Tragédia em Brumadinho atesta incapacidade do Estado em obrigar empresas a garantir a segurança
Ainda demorará um tanto até que o impacto humano e ambiental do rompimento da barragem em Brumadinho (MG), na sexta-feira (25), possa ser propriamente avaliado. Algumas lições preliminares, entretanto, já podem ser extraídas desse lamentável desastre.
A primeira deriva do fato acabrunhante de que não se trata de tragédia inédita no gênero. Há apenas três anos o país consternou-se diante das 19 mortes e da incrível devastação desencadeadas pelo colapso de uma barragem da Samarco, que varreu do mapa a localidade de Bento Rodrigues (MG).
Pouco ou quase nada se fez desde então. A não ser, por óbvio, as suspeitas medidas usuais: instalaram-se comissões para tratar do assunto. Resultado? Nenhum.
Inventar comissões e endurecer a legislação não necessariamente resolverão o problema se a deficiência se concentrar no cumprimento das normas, e não na sua criação ou reformulação.
Existe no país uma Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Nessa seara, só a abrangência do cadastramento obrigatório avançou: de 4.437 registros, em 2013, chegou-se a 24.092 em 2017.
Do cadastro ao afastamento de riscos, no entanto, vai uma enorme distância. Em 76% dos casos, falta informação a ponto de nem se saber se os equipamentos estão submetidos à PNSB. Em 570 deles desconhece-se até quem responde pela segurança da estrutura.
Há 4.510 barragens cobertas pela PNSB e 41 órgãos com jurisdição sobre elas, mas somente 33 fazem alguma fiscalização. Meros 154 funcionários estão disponíveis para isso, e muitos deles acumulam outras atividades. No ano passado, nada mais que 3 a cada 100 desses reservatórios foram de fato visitados.
Segundo relatório da Agência Nacional de Águas, ao menos 45 barragens estão vulneráveis no país. Rachaduras, infiltrações e ausência de documentos que comprovem a segurança são algumas das irregularidades identificadas.
Torna-se claro que há uma falha coletiva, institucional. Autoridades estaduais e federais não atuaram como deveriam, e o mesmo se diga da Vale, sobretudo pela reincidência —a mineradora foi corresponsável pela tragédia da Samarco.
Diante da nova catástrofe consumada, o Ibama multou a Vale —a conferir se a penalidade será paga—, enquanto a Justiça determinou o bloqueio de bilhões de reais para garantir reparação de danos. Ao mesmo tempo, Polícia Federal e Ministério Público mostram-se empenhados em investigar as causas e identificar os culpados.
Tais iniciativas, porém, serão inúteis se perderem ímpeto com o tempo. Elas precisam ser efetivas e exemplares, pois só assim ajudarão a impedir um terceiro desastre.
Nesse sentido, relaxar e simplificar o licenciamento ambiental, como parece ser a intenção do presidente Jair Bolsonaro (PSL), revela-se uma péssima ideia, especialmente em casos de alto dano potencial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário