Câmara faz votação relâmpago de PEC que cria mais gastos obrigatórios
A Câmara dos Deputados deu uma fantástica demonstração de celeridade —e imprudência— ao aprovar em dois turnos, num único dia, uma proposta de emenda constitucional cujo efeito prático imediato seria engessar ainda mais a gestão do Orçamento federal.
A PEC torna obrigatória a execução de despesas incluídas na lei orçamentária por bancadas estaduais, conhecidas como emendas coletivas. O texto obteve maiorias acachapantes de 448 e 453 votos favoráveis, num total de 513.
Desnecessário apontar a temeridade de deliberar com tal ligeireza sobre um tema complexo e de impacto considerável sobre as já combalidas finanças públicas.
O placar anômalo, ademais, não reflete um consenso resultante de amplo debate, mas uma mera represália ao presidente Jair Bolsonaro(PSL) e sua inapetência para a negociação política —ainda que até o filho do mandatário, Eduardo Bolsonaro, tenha se posicionado em favor do texto, negando estar em curso uma derrota do governo.
Vá lá que os custos da PEC não sejam tão devastadores quanto os de outras pautas-bombas com as quais o Congresso já ameaçou o Executivo no passado recente. De todo modo, trata-se de medida que não faz parte da agenda do Planalto e traz incertezas sobre o manejo dos gastos da União.
A nova regra elevará o desembolso obrigatório anual com emendas parlamentares de R$ 4,6 bilhões para R$ 8,3 bilhões, tomando como referência valores deste 2019. Reduz-se a já exígua margem de manobra para a administração das despesas, uma vez que hoje o governo pode cortar ou remanejar as verbas das emendas coletivas.
Felizmente, o Congresso não terá como aproveitar a norma para acatar demandas regionais de modo ilimitado, dada a vigência do teto de gastos inscrito na Constituição.
Em princípio, é meritória a ideia de um Orçamento integralmente impositivo —no modelo brasileiro atual, parte da peça tem caráter apenas autorizativo, o que reduz seu valor como mecanismo de planejamento e prestação de contas.
Além disso, a liberação de dinheiro para emendas é objeto frequente de barganhas entre o Planalto e os partidos que aviltam o processo de alocação de recursos.
Entretanto uma transformação dessa ordem precisa se fazer acompanhar de normas e condutas capazes de tornar o Congresso corresponsável, e não somente no papel, pelo equilíbrio e pela qualidade das finanças públicas. Tal cenário ainda parece por demais abstrato na conjuntura de hoje.
Se o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), tem razão em cobrar que Bolsonaro assuma as tarefas de presidente, também o deputado e condutor da pauta legislativa tem responsabilidades a assumir como chefe de Poder.
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