Demanda antiga, o cadastro positivo com adesão automática tornou-se realidade neste ano, acompanhada de eloquentes promessas de juros mais baixos e adequados aos bons pagadores, maior oferta de crédito, inclusive para quem até agora esteve à margem do sistema financeiro. Desde pelo menos o fim do século passado, pregava-se a importância do cadastro positivo, que retrata a assiduidade com que uma pessoa cumpre seus compromissos financeiros, do pagamento de uma conta de luz à quitação de um empréstimo, ao contrário do cadastro negativo, que registra quem deu calote.
O pleito passou a ser lei em 2011, mas, pela justificativa de proteger o consumidor, estabeleceu que as pessoas teriam que consentir formalmente em ter suas informações registradas nos bancos de dados. A adesão foi baixa. Nesses oito anos de existência, apenas 6 milhões de pessoas aderiram, em contraste com o cadastro negativo, que relaciona cerca de 60 milhões de nomes. Em consequência, os bancos continuaram argumentando a ausência de informação a respeito dos tomadores de crédito para cobrar os juros elevados de sempre.
Diante da ineficácia da regra antiga, o Banco Central e o mercado financeiro buscaram incorporar a adesão automática à legislação, que passou a incluir também os microempreendedores. O processo ainda levou tempo. O governo de Michel Temer fez uma Medida Provisória em 2016, que se tornou projeto de lei complementar no ano seguinte, para ser aprovado pelo Senado e Câmara dos Deputados somente neste ano e, finalmente, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste mês. De acordo com a nova legislação, cada pessoa terá uma nota de crédito definida por sua assiduidade no pagamento de empréstimos bancários, cartão de crédito entre outras contas, e até de serviços públicos de fornecimento de água, luz e telefone. Quanto mais alto o escore, melhor pagador será o indivíduo, o que deverá ser levando em conta pela instituição financeira quando lhe conceder um empréstimo.
O Banco Central aposta que o cadastro positivo ajudará na inclusão financeira, democratizando o crédito, à medida que facilita o acesso aos recursos por parte da população de baixa renda, que não dispõe de garantias reais para oferecer nem relacionamento bancário, porque passará a levar em conta informações sobre o pagamento de serviços públicos.
O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre Da Costa, avalia que o cadastro vai contribuir diretamente para a redução do spread bancário, uma vez que permite que fornecedores de crédito definam melhor o risco de cada tomador, reduzindo a inadimplência e a necessidade de cobrar juros altos de bons e maus pagadores, indistintamente, além de incentivar a livre concorrência, já que facilita a atuação de outros provedores de crédito, como fintechs, e as próprias lojas, com seus crediários. O governo também estima que 100 milhões de pessoas terão seus cadastros positivos e que o crédito vai passar dos quase 47% para 66% do PIB.
As empresas especializadas em avaliar o crédito apresentaram números favoráveis. Citaram o exemplo dos EUA, onde o acesso ao crédito dobrou de 40% para 80% da população. Estudo da Serasa Experian projeta o potencial de injeção de R$ 1,3 trilhão na economia, o acesso de quase 23 milhões de pessoas ao crédito e a redução dos juros para 74% das pessoas com mais de 18 anos que já tomam dinheiro emprestado. Espera-se que os setores de habitação e veículos sejam os maiores beneficiados com a maior oferta de crédito, além dos eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Na área corporativa, a expansão esperada chega a R$ 790 bilhões, dos quais R$ 550 bilhões para micro e pequenas empresas.
Todos esses resultados devem ser cobrados dos fornecedores de crédito. Antes da reformulação do cadastro positivo, a prática usual dos bancos era se apropriar da maior parte dos ganhos obtidos com a redução da inadimplência. Em 2018, análise do Relatório de Estabilidade Financeira do BC informa que os bancos tiveram lucro líquido recorde desde o Plano Real de R$ 98,5 bilhões principalmente devido à redução das provisões para perdas com crédito dada a melhoria do risco e recuo da inadimplência. Apesar disso tudo, o spread do juro médio do crédito livre para pessoas físicas recuou apenas 4 pontos para 27,8%, e a taxa média diminuiu 4,7 pontos para 35,6%, enquanto a taxa básica segue em 6,5% ao ano desde março do ano passado.
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