Falta agora engavetar o inquérito: Editorial / O Globo

Ministro Alexandre de Moraes faz certo ao suspender censura, mas resta encerrar as investigações

O ministro do Supremo Alexandre de Moraes tomou a decisão correta —a única possível neste caso —, ao suspender a censura à revista “Crusoé” e ao site “O Antagonista”, imposta no inquérito de que é relator, instaurado de ofício pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, para investigar alegadas agressões ao tribunal, ministro e familiares.

Falta engavetar o próprio inquérito, causa de desunião no STF, e de incômodo generalizado, porque a decisão de instaurá-lo, a partir da divulgação de notícia pelos veículos sobre citação de Toffoli na Lava-Jato, ficou contaminada pela interpretação de que se tratava de um ato do presidente da Corte em sua própria defesa.

A questão da censura, tomada numa Corte que se notabiliza por veredictos em sentido contrário, na defesa da liberdade de expressão, gerou um volume crescente de críticas. Feitas também por outros ministros.

Marco Aurélio Mello, em entrevista concedida ontem à Rádio Gaúcha, repetiu: “mordaça, mordaça.” Deve, ainda, ter pesado bastante para o recuo de Moraes nota divulgada pelo decano da Corte, Celso de Mello, em que este tacha a censura de “prática ilegítima e intolerável.”

Mesmo sem se referir diretamente ao ato baixado por Alexandre de Moraes, Celso de Mello ressaltou que no “estado democrático de direito não há lugar possível para o exercício do poder estatal de veto”.

A ministra Cármen Lúcia endossou a posição do decano, de que “toda censura é incompatível com a democracia”, mantendo-se do lado da liberdade de expressão, o que a levou, na relatoria do processo que liberou as biografias, a citar o dito popular: “cala a boca já morreu”.

A saída encontrada por Moraes, para justificar a suspensão da censura, foi que, ao contrário do que ele supunha, existia mesmo nos autos da Lava-Jato, na delação de Marcelo Odebrecht, a informação de que o empreiteiro, em e-mails internos, chamava o ainda Advogado-Geral da União de “o amigo do amigo do meu pai” (Lula era muito próximo a Emílio Odebrecht).

Mas, mesmo que houvesse dúvida sobre a existência de documento com a menção a Toffoli, a censura era incabível, pelas razões expostas pelos outros ministros.

Superada a situação no mínimo incômoda em que ficou o Supremo, com esta inimaginável decretação de censura, resta o problema do próprio inquérito.

Primeiro ministro a falar publicamente contra ele, Marco Aurélio Mello destacou a impossibilidade constitucional de a Justiça investigar, denunciar e julgar, algo só possível em um Estado autocrático. Depois o mesmo argumento foi repetido, formalmente, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, uma das razões pelas quais pediu o arquivamento do inquérito. Não foi ouvida. Moraes e Toffoli deveriam recuar também neste ponto.