quinta-feira, 9 de maio de 2019

Estatuto do Desarmamento fica abalado: Editorial / O Globo

Decreto presidencial altera lei aprovada pelo Congresso e banaliza posse e porte de armas

O fato de o presidente Jair Bolsonaro não cometer estelionato eleitoral ao cumprir a promessa de campanha de liberalizar ao máximo posse e porte de armas não reduz o erro crasso das medidas que vem baixando por decreto, para destruir o Estatuto do Desarmamento, como se este fosse o caminho para melhorar a precária segurança pública.

Este é um debate antigo, contaminado de ideologia pelo lado dos armamentistas, que não se convencem mesmo quando lhes são apresentadas estatísticas que comprovam a redução do ritmo de crescimento do número de homicídios e lesões por armas de fogo a partir da entrada em vigor do Estatuto, em dezembro de 2003.

Segundo o “Mapa da Violência”, entre 2004 e 2014, considerando o ritmo de crescimento dos homicídios por arma de fogo, a legislação impediu a morte de 133 mil pessoas, sem levar em conta os feridos que pressionam a assoberbada rede pública de saúde

Mas a bancada da bala, no Congresso, nunca deixou de tentar desestabilizar o Estatuto, e agora conta com o apoio da principal caneta do Planalto. Bolsonaro acaba de baixar o segundo decreto alterando a legislação. No primeiro, relaxou controles sobre o porte de armas por colecionadores, caçadores e atiradores, grupo conhecido pela sigla CAC. Números mostram que este caminho já vinha sendo utilizado para driblar o Estatuto: de 2014 a 2018, o número desses registros passou de 8.988 para 87.989, um crescimento de 879%. Ao todo, há 255.402 licenças ativas. Depois deste decreto, o céu é o limite, e este enorme contingente poderá se locomover com armas municiadas pelas ruas, entre a casa e locais em que serão dados os tiros.

O decreto de terça-feira ampliou bastante a liberalização: fazendeiros poderão portar armas em suas terras, não mais dentro de casa apenas; essas licenças CACs passam a vigorar por dez anos, não mais apenas três; pode-se comprar mais munições, e assim por diante. Vinte categorias poderão ter porte de armas. Entre elas, políticos eleitos, caminhoneiros e até repórteres que façam coberturas policiais. Na prática, consuma-se o fim do Estatuto, por meio de decreto, algo a ser examinado. Como numa canetada foi alterado o Estatuto, lei aprovada pelo Congresso, o ato é inválido, dizem especialistas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, faz bem em pedir estudo sobre a constitucionalidade do decreto.

O presidente e os armamentistas em geral cometem o grave engano de achar que permitir circulação de armas é eficiente política de segurança. Ao contrário, precarizará a própria segurança pública, pois o risco de aumento da violência nas ruas e nos domicílios será enorme. Vende-se, ainda, a ilusão de que o cidadão comum estará protegido caso se arme. Não estará, porque quase sempre ele morre quando enfrenta bandidos acostumados a usar armas. Também está provado que armas legalizadas são roubadas e vão abastecer os arsenais do crime.

Não se deve considerar, porém, que esteja perdida de vez a guerra pelo desarmamento da população.

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