domingo, 2 de junho de 2019

Congresso precisa acabar com o atraso no setor: Editorial / O Globo

Um grande obstáculo a melhorias é a ineficiência de empresas estatais, geralmente sob proteção política

A instituição de novas regras para o setor de saneamento produziu no Congresso Nacional um daqueles eventos decisivos na luta política contra o atraso social e econômico.

Numa época em que se debatem os efeitos sociais da inteligência artificial e se planejam viagens interplanetárias, o Brasil ainda mantém110 milhões de pessoas reféns na miséria, sem direito ao acesso a serviços básicos de coleta de esgoto, e 35 milhões sem dispor de água tratada. Para esses cidadãos, saneamento é, sim, sinônimo de progresso.

A reversão desse drama brasileiro só é viável com a retomada de investimentos no setor. Para tanto, são necessários novos regulamentos, capazes de prover segurança jurídica nos contratos para infraestrutura e prestação de serviços à população.

O governo Michel Temer abriu caminho ao editar, no ano passado, uma Medida Provisória (nº 868). O Congresso a aperfeiçoou, num trabalho diligente e competente do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que negociou o texto com os partidos. O prazo de validade da MP acaba nesta semana.

Na semana passada, alguns governadores estaduais recuaram em pontos-chave do texto, já acertados, como o que determina a obrigatoriedade de as prefeituras realizarem licitações ao término dos contratos atualmente em vigor.

O que seria uma demanda legítima, passível de discussão, serviu de senha para o recrudescimento das ações do lobby corporativo de entidades de empregados das empresas públicas de saneamento. São contra quaisquer mudanças num setor que, nas condições atuais, representa uma síntese do atraso social, da perversidade da concentração de renda e do reacionarismo político.

Não parece que se importam se, nessa área, o desenvolvimento do Brasil está estagnado em patamar inferior ao de nações muito mais empobrecidas, como a Bolívia, ou afligidas pela catástrofe de uma guerra sem fim, como o Iraque. O interesse predominante está, fundamentalmente, nos privilégios de classe, com resultado expresso num custo operacional das empresas estaduais em média 30% superior ao das empresas privadas de saneamento.

Criado o novo impasse, optou-se por outro adiamento da decisão legislativa sobre as mudanças nas regras setoriais. Assim, a MP do governo Temer perderá validade nesta semana, mas, em tese, servirá de base a um projeto consensual para ser votado na próxima quinzena.

Resta torcer pelo acerto dessa aposta feita pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Não é mais possível conviver com a situação de calamidade social, responsável pela morte de cerca de 15 mil pessoas e 340 mil internações anuais no Sistema Único de Saúde.

A defesa do estatismo, em nome da “soberania popular” ou de um “direito que não pode ser tratado como mercadoria”, só atende a conveniências eleitorais e a interesses pecuniários de uma casta de servidores públicos. A tragédia permanece visível na degradação da vida dos mais pobres, sem acesso a água e esgoto tratados. Todos no Congresso sabem que, mantido o modelo atual, a universalização dos serviços de saneamento no Brasil só acontecerá na segunda metade do Século XXI. Por isso, os parlamentares têm a obrigação da urgência nessa luta decisiva contra o atraso.

Nenhum comentário:

Postar um comentário