O PEF é importante para aliviar as contas, mas superação da crise fiscal só com a reforma da Previdência
No cenário de ruínas do quadro fiscal, o contribuinte já foi levado a bancar a renegociação de dívidas de estados e grandes municípios. Estes, com raras exceções, voltaram ao estrangulamento financeiro. Parte-se agora para mais uma tentativa de socorro, por meio do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), desenhado na Secretaria do Tesouro, daí o programa ser apelidado de Plano Mansueto, nome do secretário.
Antes, no governo Temer, foi lançado o Regime de Recuperação Fiscal, com o atraente benefício de estabelecer moratória no pagamento da dívida pública por um período. Teve a adesão apenas do Rio de Janeiro — atingido pela queda da receita dos royalties do petróleo e por erros administrativos da dupla Sérgio Cabral-Pezão, além da própria crise nacional.
A menos de dois anos de vencer o prazo do regime de ajuste pactuado com o Tesouro, é quase certo que o estado tentará alguma prorrogação. Não consegue se ajustar, devido à resistência da classe política em cortar gastos. O fluminense e o carioca pagam o preço na degradação dos serviços públicos básicos — na saúde, o caso mais trágico.
O PEF foi planejado considerando-se esta experiência negativa com o Rio de Janeiro e outros casos de manobras contábeis de governadores como objetivo de mascarar seus gastos de pessoal, afim de mantê-los fraudulentamente abaixo do limite de 60% da receita corrente líquida, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre outros artifícios.
O PEF exige que estados e municípios interessados em obter ajuda comprometam-se com pelo menos três de oito exigências: privatizar empresas de energia, de gás e financeiras; reduzir incentivos tributários; rever o sistema jurídico do funcionalismo, para acabar com benefícios inexistentes no âmbito da União; estabelecer o teto de gastos; eliminar vinculações no orçamento que não existem na Carta; unificar o caixa; seguir diretrizes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para a distribuição do gás canalizado; e especificamente privatizar empresa de saneamento ou fazer concessões para o setor privado.
É provável que entre as três alternativas escolhidas não esteja a privatização de companhias de saneamento, que parecem as preferidas dos políticos para exercitar o clientelismo. Não importa que o mau serviço que prestam degrade a saúde de boa parte da população. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) chegou a aprovar a proibição da venda a capitais privados da ineficiente Cedae.
Em toda a série de opções de ajuste para escolha de governadores e prefeitos é necessária grande atenção dos auditores do Tesouro, dada a cultura de desregramento fiscal sem punições. O objetivo do plano é liberar garantias do Tesouro a empréstimos dos entes federativos — para que obtenham crédito nos bancos privados —, mas apenas mediante a comprovação de que o prometido foi executado.
O PEF visa a recuperar a capacidade de estados e municípios obterem crédito no sistema financeiro privado, interno ou externo. Mas não se trata de uma tábua mágica de salvação. O próprio Ministério da Economia emitiu nota para alertar que sem a reforma da Previdência não haverá uma recuperação fiscal consistente da Federação.
Forte motivo para governadores e prefeitos trabalharem politicamente para a reforma. O PEF é uma espécie de balão de oxigênio, imprescindível, mas apenas para manter o paciente vivo.
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