Reforma previdenciária tem de incluir estados: Editorial / O Globo

Permitir exceções é preparar uma crise fiscal que, mais uma vez, explodirá dentro do Tesouro

A proposta de reforma da Previdência encaminhada ao Congresso pelo governo Temer já havia abordado a questão dos estados. Sempre o foco, quando se aborda o tema, é a União. Faz sentido, pela dimensão dos números, que incluem o INSS e seus 30 milhões de beneficiários. As cifras despendidas com os servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário são proporcionalmente até mais elevadas. E ainda há os militares. Este ano a previsão é de uma conta total no vermelho de R$ 309,4 bilhões.

Mas não se pode esquecer do sistema previdenciário dos estados, tão ou mais preocupante que o da União. Inclusive dos municípios maiores. No projeto de Temer, ficou estabelecido que os estados teriam seis meses, depois de aprovada a reforma pelo Congresso, para encaminhar às respectivas assembleias seus próprios projetos de mudanças no sistema de aposentadoria e pensões. Se nada fizessem, teriam de aceitar de forma compulsória a reforma da União.

O governo Temer foi sendo desidratado pela crise política deflagrada pelos casos de corrupção, e a reforma ficou no acostamento. O tema volta agora, com Bolsonaro no Planalto, e tem produzido muitos ruídos no Congresso.

Há, na verdade, um choque de pressões e contrapressões que ocorre no nível da baixa política, em que se envolvem deputados federais, governadores e deputados estaduais.

Os chefes dos Executivos estaduais continuam a defender que sejam levados a aplicar as regras aprovadas no Congresso para a União, sem ter de enfrentar as corporações de servidores locais. Se esses grupos são fortes em Brasília, nos estados costumam ser mais poderosos. Lembre-se do que aconteceu nas ruas do Rio e no plenário da Alerj nas votações das contrapartidas exigidas pelo Tesouro para o Palácio Guanabara entrar no programa de recuperação fiscal.

Deputados federais, por sua vez, não querem se indispor com o eleitorado em seus estados, e preferem que o problema caia no colo das assembleias legislativas e câmaras municipais, para que possíveis concorrentes à Câmara federal, nas próximas eleições, paguem o preço da impopularidade.

Enquanto transcorre este cabo de guerra, a situação fiscal dos estados se degrada. Sem que possam emitir dívida, como a União. Eis a razão da dramática situação nas redes municipais e estaduais de saúde, da precariedade das escolas etc.

O déficit previdenciário nos estados passou de R$ 47,7 bilhões em 2014 para R$ 88,5 bilhões no ano passado. É imprescindível, portanto, que toda a Federação esteja incluída na proposta de reforma da Previdência, como consta do projeto original do governo. Tratar os estados como um caso à parte é engatilhar um a crise fiscal que, como sempre, explodirá no Tesouro. Quer dizer, continuará a insegurança diante das contas públicas.