- O Globo
Vetos sugeridos por Moro, e não aceitos pelo presidente, mostram que relação de Bolsonaro e ministro está abalada
A lei anticrime sancionada pelo presidente Bolsonaro traz avanços importantes no combate ao crime organizado, com reflexos na segurança pública, não sendo estranho, portanto, que o ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro tenha decidido dar mais ênfase a essa missão de seu ministério.
Trata-se de um movimento auto-defensivo de quem precisa encontrar espaços de atuação depois que a mesma lei limitou o combate à corrupção, ou pelo menos estabeleceu parâmetros mais estreitos para esse combate.
Não tem sentido dizer que o juiz de garantias, por si só, seja um atalho para favorecer a impunidade, mas o conjunto da obra provavelmente vai dificultar o trabalho do Ministério Público e da Polícia Federal no combate à corrupção, favorecendo, portanto, a impunidade.
Implantado em meio aos processos já em curso, certamente o juiz de garantias vai causar pelo menos embaraços, pois terá que começar do zero seu trabalho, e condições de impugnar provas já obtidas, de não permitir novas investigações. A simples mudança do juiz de investigação pode influir no resultado final do inquérito.
Há também na nova legislação limitações às prisões preventivas, às delações premiadas, pontos fundamentais dos processos da Operação Lava-Jato que resultaram no desvendamento de uma ampla rede de corrupção incrustada no Estado brasileiro.
Como se sabe popularmente, em time que está ganhando não se mexe. Supunha-se que Bolsonaro jogasse no mesmo time de Moro, mas os vetos sugeridos por ele, e não aceitos pelo presidente, mostram que voltamos ao ponto em que a relação de presidente e ministro está abalada.
Voltando sua ação mais direcionada à segurança pública, o ministro Moro também garante um pedaço de seu ministério, que interesses de diversas ordens querem tirar dele para dar a um dos mais proeminentes membros da bancada da bala, o ex-deputado federal Alberto Fraga.
Ampliar os municípios que fazem parte de um programa experimental de segurança pública que vem dando certo, com índices de criminalidade cadentes, é uma maneira de avançar nesse quesito, e reforçar a ação do governo no cotidiano do cidadão, aproveitando medidas como a ampliação do teto máximo de condenação de 30 para 40 anos, e a extensão de um para três anos, com possibilidade de renovação, da permanência de prisioneiros perigosos em estabelecimentos federais, maneira que já se mostrou eficiente de manter os cabeças das quadrilhas longe de seus asseclas.
Os instrumentos legais que dificultam a ação de facções criminosas são dos pontos mais relevantes da nova legislação. O Judiciário ganhará agilidade com a aplicação de penas alternativas para os crimes sem violência, e a instalação de Varas Colegiadas para o crime organizado.
Dois mecanismos de investigação importantes foram criados, os bancos genéticos e de balística. O primeiro registrará o DNA e as impressões digitais dos condenados, o outro registrará as armas vendidas no país e seus proprietários.
Também foram reforçadas medidas de controle do cumprimento das penas que servirão para desanuviar a percepção de impunidade: a proibição da saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte, e o estabelecimento de novas regras para a progressão da pena, que será feita de acordo com os percentuais de pena já cumpridos e com o tipo de crime cometido.
O ministro Sérgio Moro pretende acoplar às cidades que fazem parte do novo programa de segurança um apoio social que complemente as medidas preventivas e de repressão. A cidade de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, que vive uma crise de criminalidade alarmante, será incluída nesse programa federal, e o governador Wilson Witzel também pretende incluí-la na retomada das Unidades de Policia Pacificadora.
Obra de um governo corrupto, o programa mais bem sucedido no país nos últimos anos, as UPPs do Rio de Janeiro fracassaram porque serviram de muleta eleitoral para o grupo do hoje detento Sérgio Cabral, e não incluíram ações sociais necessárias.
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