Caberá ao Supremo Tribunal Federal validar ou não a criação da figura do juiz das garantias
O presidente Jair Bolsonaro ainda não se recuperou da pancada na cabeça que levou ao cair no banheiro do Palácio da Alvorada. Sancionou a emenda do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) ao pacote anticrime do ministro Sérgio Moro que criou a figura do juiz das garantias. A oposição ao governo no Congresso comemora.
Pergunta que desde ontem teima em ser feita: a criação da figura do juiz das garantias poderá de um modo ou de outro beneficiar o senador Flávio Bolsonaro, o Zero UM, encrencado com a Justiça desde que o Ministério Público do Rio descobriu que funcionários do seu antigo gabinete de deputado devolviam parte dos salários?
Por duas vezes em um período de menos de 12 horas, Moro registrou sua contrariedade com o ato de Bolsonaro. Da segunda vez foi mais direto:
– Sancionado hoje o projeto anticrime. Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente.
Curioso é que a lei 13.964 sancionada por Bolsonaro e que criou a figura do juiz das garantias tenha sido assinada também pelo próprio Moro. Apesar disso, vamos em frente. A lei entrará em vigor dentro de 30 dias. Prazo tão curto é o sinal mais claro de que ela enfrentará problemas para começar a ser respeitada.
De acordo com o texto sancionado por Bolsonaro, doravante um juiz (o tal das garantias) conduzirá a investigação criminal em relação às medidas necessárias para o andamento do caso, cabendo a outro o recebimento da denúncia e a sentença. Jamais haverá outro Moro com os poderes que teve no passado.
Caberá ao Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre o presente de Natal dado por Bolsonaro àquele que no início do seu governo foi tratado como um dos dois superministros (o outro era Paulo Guedes, da Economia). O PODEMOS, partido que sonha com a filiação futura de Moro, baterá às portas do tribunal.
Pretende questionar vários pontos da lei. Qual será o impacto orçamentário-financeiro com a criação do juiz das garantias? O legislador poderia criar cargos na estrutura de outro Poder? A Constituição não diz que a iniciativa para a criação de cargos em cada Poder compete justamente ao chefe desse Poder?
Bolsonaro correu ao Facebook para dar explicações tão logo a hashtag Bolsonarotraidor# foi para as alturas no Twitter. “Nem sempre posso dizer não ao Parlamento”, desculpou-se. Outra vez jogou a culpa no Congresso e deixou furiosos os senadores que acreditaram na conversa de que ele vetaria o juiz das garantias.
Foi na Câmara que se acrescentou ao pacote anticrime de Moro a tal figura. Para apressar a aprovação do pacote no Senado, o líder do governo ali, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), e o próprio Moro garantiram que Bolsonaro acabaria por vetar ponto tão controverso. Bolsonaro passou-lhes a perna.
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