sexta-feira, 12 de junho de 2020

Claudia Safatle - Dúvidas sobre a eficácia do Pronampe

- Valor Econômico

Micro e pequenas empresas estão à espera de oxigênio

O pacote de crédito instituído pelo governo, com a regulamentação dos fundos garantidores de Operações (FGO) e de Investimento (FGI), está concluído. As últimas medidas foram para “desenrolar” e “desentupir” os canais do crédito para que os recursos cheguem ao tomador final.

“Foi um passo audacioso”, comentou o assessor Especial do Ministério da Economia Guilherme Afif, que foi um dos responsáveis pela estruturação das operações.

Afif se refere sobretudo ao fato de o Tesouro Nacional bancar praticamente 100% das garantias necessárias para que o sistema bancário se habilite à participar das operações para as micro, pequenas e médias empresas.

“Fizemos tudo para que o crédito chegue na ponta final. Se não chegar, vai morrer muita gente”, comentou Afif. Ele sabe bem a situação de tremendas dificuldades que essas empresas estão passando diante dos efeitos da pandemia da covid-19, que derrubou a economia para uma violenta recessão.

Com as medidas provisórias e os regulamentos já divulgados em mãos, fontes do mercado avaliam que os empréstimos para as empresas de pequeno e médio porte, com garantia do FGI, têm boas condições de dar certo. Faltam ainda algumas definições do BNDES, que opera o FGI. Por exemplo, ainda está em análise a taxa de juros que o programa vai cobrar.

O FGI vai oferecer garantias ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, que pretende abastecer às empresas com receita bruta de R$ 360 mil à R$ 300 milhões em 2019.

Já a avaliação de fontes do mercado para o Programa Nacional de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), não é tão positiva. São apontados, neste caso, alguns problemas que mesmo depois de intensas negociações entre o sistema financeiro e o governo, não foram superados. A maior dificuldade é que são questões que estão na lei que criou o Pronampe, o que torna um eventual conserto mais complicado do que se fossem criadas pela regulamentação.

A legislação diz que as micro e pequenas empresas poderão tomar crédito equivalente a até 30% do faturamento bruto observado no ano passado, informação que consta da declaração da empresa à Receita Federal

Aí começam os problemas. Segundo fontes da área financeira, os bancos não têm acesso a esse tipo de informação, privativa da Receita, pois ela é parte do sigilo fiscal.

A Receita começou a enviar cartas eletrônicas para as empresas candidatas ao Pronampe e nelas constam um código que terá que ser digitado em um sistema, que liberará a informação sobre o faturamento bruto de cada uma das empresas elegíveis em 2019 para que o banco possa dispor desses valores. “Ou seja, esse é um processo ruim, burocrático, cujo risco de não funcionar é enorme”, ponderam as fontes.

Outro aspecto é o de o empresário poder contratar pela manhã um crédito no Itaú e à tarde ir ao Bradesco para negociar outra operação do mesmo programa. Para evitar que essa duplicidade ocorra, terá que ser construída uma central online que alerte ao segundo banco procurado que aquele cliente já realizou uma operação com uma outra instituição financeira e que, portanto, a garantia já está comprometida.

Um terceiro aspecto identificado pelo sistema bancário refere-se à taxa de juros do Pronampe, que é a taxa Selic mais 1,25% ao ano.

Especialistas em análise de crédito informam que os clientes em questão não gostam e não costumam contratar operações com taxa de juros pós-fixadas, como é a Selic e que, portanto, os sistemas dos bancos também não estão preparados para ofertar taxas pós fixadas.

Há, ainda, uma exigência de aval pessoal, do dono da empresa, para que a operação seja finalmente contratada, o que se considera mais um elemento apenas para dificultar o desfecho de uma negociação.

O Fundo Garantidor de Operações (FGO), que vai fornecer garantias no âmbito do Pronampe, recebeu aporte de R$ 15,9 bilhões do Tesouro Nacional, para viabilizar crédito para cerca de 4,5 milhões de empresas de micro e de pequeno porte com receita bruta de R$ 360 mil a até R$ 4,8 milhões no ano passado.

Os recursos do fundo garantidor vão cobrir 100% das garantias até o limite de 85% da carteira, o que é um limite bem elástico para esse tipo de carteira de crédito.

“O Banco do Brasil já está pronto para operar a linha Pronampe”, afiançou o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, durante a entrevista coletiva ocorrida na quarta-feira. Ele garantiu, ainda, que outras 12 instituições estão em processo de adaptação para operacionalizar a linha para as micro e pequenas empresas.

Tomara que as expectativas do secretário se confirmem e haja uma boa adesão dos bancos, cooperativas de crédito e fintechs, ao Pronampe ou, ainda, que o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, do qual o FGI é o garantidor, seja capaz de atender à demanda por “oxigênio” que as empresas micro, pequenas e médias estão precisando para “respirar”, segundo as palavras de Carlos Da Costa.

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Seguros de que a reforma tributária será uma das primeiras a ser retomada, tão logo as condições da pandemia permitam e a negociação do presidente Jair Bolsonaro com o Centrão possibilite ao governo contar com uma base de apoio político no Congresso, assessores da área econômica já sonham com uma receita de grande porte para os cofres públicos, superior aos cerca de R$ 1 trilhão representados pela reforma da Previdência ao longo de dez anos.

O contencioso tributário representa um passivo em torno de R$ 4 trilhões. Supondo que desses uma boa renegociação viabilize, para a União, uma arrecadação de R$ 1,5 trilhão, será o mais rentável e gigantesco Refis, o recorrente refinanciamento de dívidas com impostos.

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