Para Vilhena falta proteção ao estado democrático

Jurista faz balanço de gestão Toffoli e das expectativas em relação ao período Fux

Por Carolina Freitas, César Felício e Luísa Martins | Valor Econômico

SÃO PAULO E BRASÍLIA - O advogado Oscar Vilhena Vieira, membro-fundador da Comissão Arns e professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV-Direito SP), afirmou que o Brasil tem o desafio de garantir o Estado Democrático de Direito sem que haja uma lei para proteger a Constituição. Vilhena participou ontem da “Live” do Valor.

“A Lei de Segurança Nacional não tem mecanismos para enfrentar o que governo Bolsonaro e grupos radicais põe frente à democracia”, afirmou Vilhena. “O Brasil não tem lei específica para proteção do Estado Democrático de Direito.” O advogado citou como exemplo a Alemanha, que conta com um aparato para proteger a Constituição.

Para Vilhena, a troca do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em 10 de setembro, deve abrir espaço na agenda do tribunal para julgamentos relacionados à liberalização da economia. Ele fez um balanço da gestão do ministro Dias Toffoli à frente da Corte e analisou perspectivas para a gestão Fux. Segundo ele, Toffoli e Fux são “muito diferentes do ponto de vista das matrizes ideológicas que representam”.

“Fux vem da própria magistratura, é mais corporativista que Toffoli. Possivelmente, nessas discussões de reforma [do Judiciário], teremos um ministro mais corporativista. Por outro lado, Fux tem um histórico de decisões no plano econômico menos compromissado com a visão social democrata da Constituição. Pode ter repercussão a respeito da reforma trabalhista e outras reformas para liberalização da economia”, afirmou o professor.

O professor criticou o fato de os ministros do Supremo se proporem a tomar decisões pela perspectiva consequencialista, ou seja, considerando os efeitos econômicos e sociais do julgamento. “Não necessariamente os juízes tem capacidade de mensurar as consequências de suas decisões. Eles fazem no senso comum, no achismo.” Para Vilhena, para evitar essa armadilha, os magistrados deveriam se guiar unicamente pela Constituição.

Vilhena avalia que Toffoli organizou e deu transparência às pautas do tribunal e disse esperar que essas práticas sejam mantidas por Fux. O professor lembrou que, na administração de Toffoli, o Supremo passou a divulgar quais temas pautaria nos seis meses subsequentes. “Isso é o lado positivo que eu espero que o ministro Fux leve a cabo para dar mais transparência ao STF”, disse Vilhena.

O professor fez um retrospecto da trajetória do Supremo como instituição a dar a última palavra sobre decisões no país. Afirmou que a Corte se enfraqueceu após a crise dos protestos de 2013, que miravam a então presidente Dilma Rousseff, os partidos políticos e, nesse movimento, arrastaram também os ministros do Supremo.

“Ter de tomar decisão de caráter criminal sobre todos os membros do Parlamento tem um custo fundamental ao Supremo”, disse Vilhena.

“Em 2018, com a ascensão de um governo muito hostil à Constituição e à democracia, o Supremo se encontrava numa posição mais frágil.”

De início, narrou Vilhena, Dias Toffoli assumiu uma posição de “indevida” cautela e deferência em relação ao presidente Jair Bolsonaro. Em março de 2020, no entanto, esse posicionamento foi revisto, em uma segunda fase da gestão Toffoli, na análise do professor. “O STF volta ao debate e tem tido uma postura contundente e adequada da defesa de direito e da democracia”, afirmou.