Nova
lei não alterou brecha crucial na fiscalização
O
Congresso aprovou, e o presidente sancionou, a nova política nacional de segurança
de barragens de mineração. Perdeu-se uma excelente oportunidade de
aperfeiçoar a fiscalização para tentar evitar a repetição de tragédias como a
de Mariana (2015) e a de Brumadinho (2019).
A
nova lei não alterou uma brecha crucial na fiscalização. Investigações
revelaram graves suspeitas de irregularidades na elaboração dos laudos de
estabilidade das barragens das mineradoras Samarco e Vale.
Por
que o laudo é essencial? Porque é o documento que as empresas apresentam aos
órgãos fiscalizadores atestando que sua barragem está segura.
Aí
temos dois problemas. Primeiro: o laudo é elaborado por auditor contratado pela
mineradora, configurando relação comercial que pode gerar conflito de
interesses. Segundo: se o laudo atesta a segurança, a barragem vai para o fim
da fila da inspeção in loco. Na prática, esse sistema autodeclaratório faz com
que a própria empresa determine se receberá ou não a visita dos fiscais. Nos
dois casos, as empresas tinham os laudos em ordem. Deu no que deu.
A
solução desse nó não é fácil. Mas o Congresso nem sequer enfrentou a questão.
Dado o peso econômico e político das mineradoras, não é difícil imaginar o
porquê. É bem verdade que a nova lei aumentou o valor das multas, antes um
trocado. Mas Bolsonaro vetou o trecho que destinava o dinheiro para o caixa do
órgão federal fiscalizador, a Agência Nacional de Mineração, que se vê à míngua
para inspecionar mais de 700 barragens.
Os dois desastres somados mataram 299 pessoas e poluíram dois importantes rios do Sudeste: Doce e Paraopeba. Daqui a menos de dois meses, Mariana completará cinco anos. Os três povoados mais atingidos não foram reconstruídos, e indenizações ainda são discutidas. Estudos recentes mostram altos níveis de toxicidade no rio e em sua foz, no Atlântico, com graves impactos para a saúde humana, flora e fauna. O processo criminal anda a passos de cágado, e a tragédia se perpetua dia após dia.
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