O que a mídia pensa: Opiniões / Editoriais

Ilegal, inoportuno e muito perigoso – Opinião | O Estado de S. Paulo

Decretos que ampliam o acesso e afrouxam o controle sobre armas de fogo desrespeitam o Estatuto do Desarmamento

No dia 12 de fevereiro à noite, uma sexta-feira, véspera do feriado de carnaval, o governo federal divulgou quatro decretos alterando outros quatro atos do próprio governo, editados em 2019, com o propósito de ampliar ainda mais o acesso a armas de fogo e afrouxar o seu controle pelo poder público. Os novos decretos vão muito além de mera regulamentação da legislação aprovada pelo Congresso. Eles desrespeitam o objetivo e as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). São, portanto, ilegais, merecendo pronta revogação.

O governo de Jair Bolsonaro não apenas desrespeitou os limites do poder de regulamentação do Executivo. Os novos atos do governo federal em relação às armas são extremamente perigosos, facilitando a vida das milícias e de quem deseja utilizar as armas de fogo para além das coordenadas legais. Por exemplo, as novas medidas tornam mais precário o rastreamento de munições, o que, entre outros danos, pode dificultar a elucidação dos crimes.

Os quatro decretos dão a exata dimensão das prioridades do governo de Jair Bolsonaro. No meio de uma gravíssima crise de saúde pública, com mais de 240 mil mortos pela covid-19, com consequências devastadoras sobre a situação social e econômica do País, o presidente Bolsonaro atua não para prover vacina para a população, mas para desregulamentar o acesso e o uso de armas de fogo.

Para agravar o quadro, Jair Bolsonaro tem sugerido que a ampliação do porte e uso de armas de fogo não tem relação apenas com a defesa pessoal. Ele já deu a entender que defende o uso desse armamento contra inimigos políticos. Em reunião ministerial de abril de 2020, Jair Bolsonaro foi explícito, ao exigir, em meio a muitos palavrões, “que o povo se arme”, pois isso seria a “garantia” de que ninguém ousará “impor uma ditadura aqui” – referindo-se explicitamente a prefeitos e governadores que haviam imposto medidas restritivas de movimento para enfrentar a pandemia. “Se estivesse armado, (o povo) ia para a rua” e, assim, desobedeceria à ordem desses governantes, disse o presidente. 

Na ocasião, ele pressionava o então ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o ministro da Defesa, Fernando de Azevedo e Silva, para que ampliassem o acesso da população a armas de fogo, o que afronta a legislação em vigor. Com a Lei 10.826/2003, o Congresso procurou promover precisamente o desarmamento.

Ainda no primeiro semestre de 2019, Bolsonaro havia defendido “o armamento individual para o povo”, mas não para que o indivíduo preserve a própria vida, e sim para defender “algo muito mais valoroso que a nossa vida, que é a nossa liberdade”. Essa campanha para armar a população, ainda mais com fins explicitamente políticos, não encontra nenhum respaldo na Constituição e nas leis do País. 

Tal é o disparate dos quatro decretos de Jair Bolsonaro que até lideranças do Centrão se mostraram avessas à nova regulamentação. Deputados do PL, PSD e MDB disseram ser contrários às novas disposições do governo federal sobre as armas de fogo. “Mais grave que o conteúdo dos decretos relacionados a armas editados pelo presidente é o fato de ele exacerbar o seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Poder Legislativo”, escreveu, em sua conta no Twitter, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM).

No início da semana, foi proposto na Câmara um projeto de decreto legislativo para derrubar o Decreto 10.630/2021, um dos quatro novos atos relativos às armas de fogo. De fato, é preciso que o Legislativo ponha fim ao descalabro do governo de Jair Bolsonaro de liberar, fora dos limites da lei, a posse e o uso de arma de fogo e ainda dificultar o seu controle.

Além de defender as competências constitucionais do Congresso, trata-se de evitar que o País fique refém de um presidente da República que, alheio às responsabilidades do cargo, tenta criar confusão e, no limite, o caos.

 

O acordo Mercosul-UE em ponto morto – Opinião | O Estado de S. Paulo

Acordo ainda depende de um concerto político centrado na questão ambiental

Ao comentar um estudo de impacto dos acordos comerciais negociados pela União Europeia (UE), Valdis Dombrovskis, chefe de comércio do bloco, declarou, a respeito da última versão do acordo com o Mercosul, que a Europa encontrou “o justo equilíbrio entre oferecer mais possibilidades de exportação para os produtores europeus, protegendo-os ao mesmo tempo de efeitos potencialmente nefastos do aumento de importações”. Em contraste, na mesma semana, o ministro do Comércio Exterior francês, Franck Riester, em sessão do Fórum Econômico Mundial, disparou: “O aumento do comércio poderia criar mais desmatamento”. Tais episódios reforçam a percepção de que o acordo está bem ajustado do ponto de vista comercial e sua ratificação depende apenas de um concerto político centrado na questão ambiental.

Entre os 12 acordos examinados pelo estudo, o do Mercosul responderia por 53% das compras agrícolas. No total das importações, estima-se que em 2030 o Mercosul seria responsável por 19% das compras – fatia menor que a de 24,5%, calculada em 2016. Em conclusão, a Comissão Europeia apontou que o acordo é positivo para a economia e o agronegócio europeu.

Apesar disso, as pressões contra a ratificação não devem arrefecer. As hostilidades da França são previsíveis. Recentemente, o presidente Emmanuel Macron associou de maneira desinformada e caluniosa o cultivo da soja brasileira ao desmate na Amazônia. É notório – e já foi apontado por muitas autoridades europeias – que a resistência de Macron ao acordo visa a agradar a um tempo o eleitorado ambientalista e o lobby protecionista dos agricultores franceses. Mas o mais preocupante é que, mesmo entre possíveis aliados no bloco europeu, as atitudes têm oscilado entre a desconfiança e o desinteresse.

No último semestre, o Brasil e seus parceiros no Mercosul já perderam a oportunidade de negociar com uma liderança pragmática como Angela Merkel, enquanto a Alemanha esteve na presidência rotativa da União Europeia. Merkel acabou por colocar o Mercosul em segundo plano, priorizando um acordo de investimentos com a China. Se em parte isso se deve aos interesses alemães no comércio com a China, também revela a apatia das autoridades do Mercosul.

No início do ano, Portugal assumiu a presidência da UE. Com outras oito nações, o país é um dos signatários de uma carta à Comissão de Comércio europeia, argumentando que a não ratificação do acordo não apenas pioraria a questão ambiental, como afetaria a credibilidade do bloco e o fragilizaria em relação a outros competidores internacionais.

Ainda assim, num documento de 37 páginas apresentando seu programa de governo perante a UE, Portugal citou a Índia oito vezes; o Mercosul, apenas duas; e o Brasil, nenhuma. Já está marcada para maio uma cúpula com o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, para discutir um acordo de proteção de investimentos. Com o Brasil não há nada na agenda.

A União Europeia está em vias de aprovar um ambicioso “Plano Verde” e a presidência de Joe Biden, nos Estados Unidos, tende a dar novo impulso aos concertos multilaterais em favor das ações climáticas. Se a estratégia, por assim dizer, de confronto do presidente Jair Bolsonaro já isolava o Brasil antes, agora o isolará ainda mais.

No fim de 2020, a divisão da América do Sul da UE esboçou um anexo ao acordo estabelecendo compromissos ambientais e sociais e uma provisão de recursos europeus para combater o desmatamento na Amazônia. Mas até o momento praticamente não se viu qualquer mobilização do Brasil para negociar os termos desse anexo. Caracteristicamente, membros do governo, como o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ou o presidente do Conselho da Amazônia, o vice-presidente Hamilton Mourão, se queixam reiteradamente de falta de recursos, mas, quando as oportunidades aparecem, não mostram nenhuma disposição para negociar compromissos. Não surpreende que, dia após dia, o acordo com o Mercosul siga retrocedendo rumo ao fim da fila de prioridades europeias.

Um grande passo na OMC – Opinião | O Estado de S. Paulo

Escolha da diretora pode ser um ganho importante para a ordem multilateral

Mais que promissora, a escolha de uma economista nigeriana para dirigir a Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um ganho para a ordem multilateral e, portanto, para a convivência civilizada. É mais uma derrota para os inimigos do multilateralismo, como o ex-presidente Donald Trump e seus seguidores, incluído, até recentemente, o presidente Jair Bolsonaro. Quando tomar posse, em primeiro de março, Ngozi Okonjo-Iweala será a primeira mulher e a primeira personalidade africana a exercer a direção-geral da OMC, entidade hoje formada por 164 países. Mas a diretora recém-escolhida se diferencia também, e principalmente, por outras qualificações.

Com graduação em Harvard e doutorado no MIT, a economista ocupou a diretoria-geral do Banco Mundial, segundo posto na hierarquia, depois de 25 anos na instituição. Foi ministra de Relações Exteriores e duas vezes ministra das Finanças da Nigéria, participou de vários grupos e entidades internacionais, foi copresidente da Comissão Global da Economia e do Clima e fundou em seu país o Centro de Estudos das Economias da África.

Oito candidaturas foram retiradas durante os estágios de seleção, iniciados em setembro. Durante as consultas conduzidas pelo Conselho Geral, o número de candidatos foi reduzido a cinco e em seguida a dois. No fim de outubro o nome da nigeriana tinha apoio quase total, mas o presidente Donald Trump impediu o consenso, apoiando o nome da ministra coreana Yoo Myung-hee. A representante da Coreia acabou renunciando à disputa. Em seguida, o recém-eleito presidente Joe Biden anunciou “forte apoio” a Ngozi Okonjo-Iweala.

A mudança da posição americana envolve muito mais que a transferência de apoio à candidata escolhida pela maioria do Conselho Geral. Durante anos, o presidente Trump tentou usar o peso econômico dos Estados Unidos para impor sua vontade à OMC. Impediu o pleno funcionamento do aparelho de solução de controvérsias, componente essencial do sistema, entravando a nomeação de juízes para o Órgão de Apelação.

Em dezembro de 2019 o órgão ficou paralisado pela primeira vez em 22 anos. Com recursos para serem julgados, o Brasil foi um dos países atingidos pela interrupção dos trabalhos. Quem perguntasse algo sobre o assunto ao presidente Jair Bolsonaro ou a seu ministro de Relações Exteriores perderia tempo ou, pior que isso, poderia arriscar-se a ouvir algo bolsonariano-trumpista.

O final da gestão do último diretor-geral, o diplomata brasileiro Roberto Azevêdo, foi prejudicado pela ação do governo americano, empenhado em mandar na OMC de acordo com o populismo nacionalista do presidente Trump. A ação internacional da Casa Branca foi em grande parte dominada pela rivalidade com a China.

Também nisso o presidente Bolsonaro obedeceu à orientação trumpista, seguindo a diplomacia americana em ação antichinesa, na OMC, em julho do ano passado. O presidente brasileiro parece haver esquecido – ou talvez ignorasse? – a importância da China como maior mercado importador de produtos brasileiros. Ele, alguns de seus ministros e seu filho Eduardo mais de uma vez cometeram agressões ao governo chinês, acusando-o, por exemplo, de usar a tecnologia 5G para espionagem.

A futura diretora-geral da OMC deverá trabalhar pela reforma do sistema comercial, ajustando-o às condições do século 21 – para atender às necessidades globais, algo muito diferente de servir ao nacionalismo trumpista. As pressões da Casa Branca, no período de Trump, dificultaram esse programa. Terá de rever as formas de operação da entidade. Além disso, deverá enfrentar problemas imediatos, associados à crise sanitária.

No primeiro pronunciamento depois de anunciada sua escolha, a economista Ngozi Okonjo-Iweala falou sobre a urgência de cuidar dos efeitos econômicos e sanitários da pandemia, passo indispensável para a revitalização do comércio. O Itamaraty, em mais um passo para recompor a imagem da gestão Bolsonaro, saudou a escolha. Mas será preciso muito mais para incluir o País no jogo da construção global.

Bolsonaro tenta ‘passar a boiada’ no preço do diesel – Opinião / O Globo

Obcecado em atender ao pedido de sua base eleitoral de caminhoneiros para que reduza o preço do diesel, o presidente Jair Bolsonaro deu a entender diante da claque de apoiadores na porta do Palácio da Alvorada que poderá incluir na cláusula de calamidade do novo auxílio emergencial um corte de impostos cobrados sobre o diesel. Seria uma manobra para não precisar cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a compensar, cortando custos, qualquer perda de receita por eliminação ou redução de imposto. No espírito do relaxamento nas regras ambientais, é como se Bolsonaro sugerisse abertamente “passar a boiada” nas finanças públicas.

Não é aceitável que tente driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nem sequer que venha propor sua alteração para satisfazer aos eleitores (sim, essa é outra possibilidade estudada no Planalto). Na primeira hipótese, ele aproveitaria que, para respeitar a legislação fiscal, será preciso, como em 2020, instituir por PEC uma cláusula de calamidade para atender milhões que ficaram sem renda na pandemia. E colocaria nessa cláusula seu jabuti, ou melhor, sua boiada rodoviária.

No caso do PIS-Cofins, imposto sobre o diesel que Bolsonaro pretende reduzir, cada centavo de queda do preço na bomba equivale a meio bilhão de reais a menos na receita tributária. Se não conseguir passar essa “boiada” disfarçada de “calamidade”, ele estuda suspender o inciso primeiro do artigo 14 da LRF, que estabelece a necessidade de compensar renúncias fiscais. Para isso, precisaria de maioria absoluta no Congresso (257 deputados e 41 senadores), por se tratar de lei complementar. Não é difícil imaginar que o fisiologismo entraria em ação, empurrando mais o país para um beco do qual não há saída indolor.

A tentativa de manobra mostra que é pura dissimulação Bolsonaro fingir preocupações com a questão fiscal (crítica, com a projeção para este ano de um déficit primário de R$ 250 bilhões). A LRF foi aprovada em 2000, na gestão Fernando Henrique Cardoso, como parte essencial no Plano Real. Estabeleceu normas para dar transparência às finanças da União, estados e municípios e criou limites a gastos de pessoal, incluindo pensões e aposentadorias, acompanhados pelos tribunais de contas. Serve de prevenção contra o caos monetário e fiscal semeado na ditadura militar, que emergiu com força na redemocratização.

Por óbvio, os mecanismos emergenciais e temporários que deverão ser acionados em razão da crise provocada pela pandemia não existem para a prática de demagogia, nem para desmoralizar o conceito de responsabilidade fiscal. É também inaceitável que Bolsonaro tente alterar a lei para satisfazer aos caminhoneiros, caso não funcione o truque da cláusula de calamidade.

Bolsonaro sempre tenta usar atalhos para escapar dos freios e contrapesos democráticos. Foi assim no armamentismo e no meio ambiente. Agora, ensaia fazer o mesmo no campo fiscal. Não deixa de ser irônico que o resultado desse tipo de manobra possa abalar seu próprio projeto de reeleição, já que o desequilíbrio fiscal tem consequências tão indesejáveis quanto inexoráveis: pressiona a inflação, faz o dólar disparar, reduz os investimentos, gera recessão e aumenta o desemprego. 

Acima do cálculo – Opinião / Folha de S. Paulo

Mesmo sem condição política, conduta de Bolsonaro mantém debate do impeachment

Diz uma máxima da política que a oposição não vence eleições, o governo é que as perde. No contexto brasileiro, pode-se aplicar a mesma lógica a processos de impeachment: o presidente é que cria o ambiente para sua deposição, ao cometer crimes de responsabilidade e, sobretudo, ao perder a sustentação popular e congressual.

A oposição a Jair Bolsonaro, conforme relato desta Folha, avalia que não dispõe hoje da segunda condição. Embora a reprovação ao chefe de Estado tenha subido de já elevados 32%, em dezembro, para 40% em janeiro, segundo o Datafolha, a parcela dos que defendem seu afastamento é de expressivos mas ainda minoritários 42%.

O apoio ao mandatário no eleitorado —31% consideram sua gestão ótima ou boa e 53% se opõem ao impeachment— mostra-se grande o bastante para desencorajar a maioria do Congresso a levar adiante um processo tão traumático.

Teme-se também que uma tentativa derrotada em plenário, como foram as duas contra Donald Trump nos Estados Unidos, resulte em fortalecimento de Bolsonaro e suas fantasias persecutórias.

Mais ainda, o Planalto desde o ano passado emprega cargos e verbas governamentais para cooptar parlamentares de conduta fisiológica, em estratégia que teve seu maior sucesso na eleição de seus candidatos às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado.

Sua base de sustentação busca agora a prorrogação do auxílio emergencial —providência, em si, inatacável— com o objetivo de conter o desgaste do presidente e elevar suas chances em 2022, favorecidas pela fragmentação de lideranças oposicionistas.

Resta um porém a impedir que se deixe de lado o debate do impeachment —trata-se da conduta insistentemente indecorosa de Bolsonaro, que emporcalha o cargo máximo da República como nenhum antecessor se atreveu a fazer.

Está-se diante de um presidente que sabotou de todas as maneiras as políticas de saúde durante a pandemia; que declarou o intento de intervir em órgãos de segurança para proteger familiares; que apenas em recuo tático parou de insuflar atos contra os outros Poderes.

Seus impulsos autoritários permanecem, como o demonstra mais um ataque a veículos de imprensa, entre eles este jornal, que defendeu “tirar de circulação”. É risível a ressalva de que não o faria por ser um democrata; não o fará, isso sim, porque está submetido às regras da democracia.

Estas, acima de qualquer cálculo político, recomendam que o Congresso exerça o papel que lhe cabe ante os desmandos do presidente. É necessário desengavetar e examinar às claras, conforme os trâmites legais, as dezenas de pedidos de impeachment que aguardam decisão do presidente da Câmara.

Melhor a reforma – Opinião / Folha de S. Paulo

Correto, projeto para mudar imposto sobre combustíveis não vai prosperar sozinho

Ao enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para alterar a sistemática de cobrança do ICMS sobre combustíveis, o governo federal cumpre os objetivos de tentar agradar aos caminhoneiros e jogar a culpa dos preços elevados nas costas dos governadores.

Oportunismo à parte, a proposta pode cumprir um papel pedagógico ao chamar a atenção para alguns dos graves problemas do regime tributário atual.

Pela proposta, o imposto estadual passaria a ser cobrado na refinaria (não mais na bomba) e teria um valor fixo por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o valor final. A arrecadação ocorreria no destino, onde o combustível é consumido.

Tais dispositivos explicitam algumas das inconsistências da norma atual. Uma delas é a incidência em cascata: atualmente a tributação federal (de R$ 0,35 por litro do diesel) entra na base de cálculo do ICMS. A proposta do Executivo eliminaria essa duplicidade.

Entretanto tributos em cascata estão por toda parte. Chega-se inclusive ao paroxismo de um imposto fazer parte de sua própria base de cálculo, majorando a cobrança final para o consumidor.

Na prática, a chamada bitributação não é exceção, mas prática consagrada no país, embora cada vez mais questionada nos tribunais nos últimos anos.

Outro tema central é o local de cobrança. Hoje o ICMS incide na origem dos produtos, o que impele os estados a concederem benefícios e isenções para atrair empresas. É um jogo em que todos perdem, pois acumulam-se distorções e ao final a perda de receita é geral.

Como há muito se sabe, a saída é uma reforma tributária que leve a uma unificação de todos os tributos indiretos em favor de uma cobrança sobre valor agregado.

O governo federal sabe que a chance de seu projeto prosperar é nula, dado a fome dos governos regionais por receitas e a influência dos governadores sobre o Congresso. Com alíquotas que variam conforme as unidades da Federação, o ICMS sobre combustíveis responde por cerca de 15%, em média, da arrecadação estadual.

Com boa dose de otimismo, o texto pode ao menos proporcionar algum impulso para a tramitação da reforma tributária. Se Bolsonaro quer de fato resolver os problemas que apontou, que aja em prol de uma proposta abrangente.

Mais um pacote nefasto para facilitar posse e uso de armas – Opinião / Valor Econômico

Bolsonaro dificulta o rastreamento oficial de armas e munições obtidas ilegalmente

O presidente Jair Bolsonaro nunca esteve preocupado com vacinas contra a covid-19, nem com o número de brasileiros mortos pela pandemia (240 mil e subindo). Mas mantém sua obsessão e prioridade de liberar o máximo possível venda e uso de armas no país. Bolsonaro já assinou inúmeros decretos a respeito, a maioria deles barrado pelo Congresso ou pelo Supremo Tribunal Federal - a última pendenga é a da isenção tarifária para a compra de armas do exterior, como se fossem um bem essencial. Na sexta-feira, editou mais quatro decretos com o mesmo fim, um pior do que o outro - e é dever do Congresso e do Supremo barrá-los também.

Os Bolsonaro tem estranha fixação por armas e o deputado Eduardo Bolsonaro é um ativo garoto propaganda dos produtos estrangeiros. Nunca os filhos e o presidente procuraram justificar esse desejo pela necessidade de aparelhar adequadamente o Estado para enfrentar a criminalidade e aprimorar a segurança pública - não é disso que se trata. Nessa campanha incomum, Bolsonaro tem procurado diminuir o controle do Exército e da Polícia Federal sobre a autorização, uso e rastreamento de armas e munições.

No decreto 10.627, de sexta-feira, esse objetivo é explícito. Ele estabelece que deixam de ser produtos controlados projéteis para armas com até 12,7 mm de calibre e máquinas e prensas, mesmo as de produção industrial, para recarga de munições. Como se fossem brinquedos inofensivos, cessa a vigilância sobre miras de vários tipos, inclusive telescópicas. O exame de aptidão psicológica para manuseio de armas de fogo, deveria ser feita por psicólogos registrados na Policia Federal. Agora, qualquer psicólogo poderá fazê-lo.

O laudo de capacidade técnica para o uso de armas por atiradores poderá ser substituído por um “atestado de habitualidade” expedido por entidades de tiro. Para caçadores, colecionadores e atiradores, os decretos ficam perto de conceder o direito de armamento ilimitado. Para eles, o Exército só terá de autorizar a compra de armas acima da quantidade permitida: cinco unidades para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores.

Estas três categorias, que já podem adquirir mil e 5 mil munições para armas de uso restrito e uso permitido, respectivamente. Poderão, adicionalmente, adquirir material para recarga de até 5 mil cartuchos (uso permitido) e 2 mil (uso restrito). A capacidade de se armar foi ainda ampliada de outras maneiras. As pessoas autorizadas poderão a partir dos decretos comprar seis armas - antes a permissão era para 4. No caso de policiais, agentes prisionais e membros das Forças Armadas, dos tribunais e do Ministério Público o limite sobe a 8 armas.

As brechas abertas por Bolsonaro desde sua posse já fizeram quase dobrar o número de armas legalmente em circulação no país. Não há, e não haverá, diminuição da violência por esse caminho - as estatísticas de homicídios voltaram a crescer. A predileção do presidente tem outras consequências nefastas. Bolsonaro está facilitando a obtenção de armas pelas milícias e dificultando o rastreamento oficial de armas e munições obtidas ilegalmente.

O universo das milícias não é estranho à família Bolsonaro. O então deputado estadual Flavio Bolsonaro, envolto em processo por rachadinhas, condecorou milicianos como Adriano da Nóbrega, morto há pouco mais de um ano, e empregou em seu gabinete familiares dele. Fabrício Queiroz, velho amigo do presidente e funcionário de Flávio, tem ligações com essas organizações de ex-policiais e criminosos armados.

Em episódio nunca esclarecido, o Planalto fez pressões para a remoção de José Nóbrega de Oliveira, delegado da Receita no Porto de Itaguaí, responsável pelo aumento de apreensões no porto. Em 2020 ele perdeu poderes, como o de decidir quais importações seriam fiscalizadas fisicamente, atribuição que passou a compartilhar com a alfândega do Porto de Vitória. Oliveira se demitiu em janeiro (Folha de S. Paulo, 16 de janeiro).

Há mais motivos, alem dos óbvios, para barrar os decretos de Bolsonaro. O presidente disse que pode haver no Brasil uma encrenca maior do que em Washington, em dezembro - o Congresso foi invadido por partidários do presidente Donald Trump, sob o argumento de fraudes - se for derrotado nas urnas. É preciso impedir que extremistas de direita - ou de qualquer credo -se armem com facilidade e ampliem seu poder de pressão e de fogo contra a democracia, pela qual Bolsonaro sempre demonstrou pouco respeito.