Os limites aos excessos das Big Techs têm sido dados em duas frentes. Nos Estados Unidos, pelo Executivo, pela abertura de processos antitruste com base na legislação existente, como a Lei Sherman. Na União Europeia, pelo Legislativo, com leis já em vigor e projetos caminhando em vários países. Obrigam que as plataformas digitais remunerem as empresas jornalísticas. A revolução digital causou impactos graves na imprensa tradicional. Alguns grandes jornais conseguiram fazer a transição para uma mídia digital paralela à mídia impressa. Os jornais regionais foram extremamente enxugados, a ponto de desaparecerem.
Na Austrália, no Canadá e na Alemanha, surgem leis que obrigam Google e Facebook a pagar pelo conteúdo que retiram gratuitamente dos jornais. Os jornais investem na apuração das informações, seguem padrões editoriais, têm custos para manter esse jornalismo investigativo e constatam que isso é sugado sem qualquer contrapartida pelas redes sociais. A Austrália saiu na frente, com uma lei que obriga as plataformas digitais a remunerar a mídia e editoras que tenham seu conteúdo vinculado em feeds de notícias ou resultados de busca. Facebook e Google terão que compartilhar com elas suas receitas publicitárias. As Big Techs começaram a negociar com outros veículos, temendo as regulações que se sucedem. No Reino Unido e na França, ambos fizeram vultosos acordos financeiros com os jornais.
A
mídia tradicional, ainda que com interesses pessoais, pontos de vista às vezes
nebulosos, assegura uma informação mais consensual. Cada órgão de comunicação
acaba tendo uma linha ideológica, mas todos respondem juridicamente pelas
inverdades que publicam, podendo ser acionados juridicamente pelos
prejudicados.
A
internet, num primeiro momento, democratizou o conhecimento, tornando-o
acessível a milhões de pessoas. Depois, num segundo momento, produziu
desinformação, permitindo que as fake news contaminassem a vida política
abalando o processo democrático. No Brasil, sofremos os malefícios de vídeos e
campanhas contra a vacinação divulgados nas redes, a prescrição de remédios
inadequados, o desprezo ao uso de máscaras e a crítica ao isolamento social, na
contramão do consenso científico mundial, trazendo danos ao nosso enfrentamento
à Covid-19.
O
Projeto de Lei 2630/2020, das Fake News, foi aprovado no Senado Federal, mas
dorme em berço esplêndido na Câmara dos Deputados. Ele terá um impacto positivo
especialmente em relação ao WhatsApp, aplicativo mais usado pelos brasileiros.
É mais fácil aprová-lo agora do que no calor de uma campanha eleitoral. Seria
ótimo se, no caminho, um parlamentar se interessasse em propor uma legislação
semelhante ao que está sendo feito no mundo. Ela traria um fluxo de novos
recursos aos órgãos de imprensa, permitiria a recuperação dos jornais regionais
e seria como uma vacina contra as fake news. Fortalecer o bom jornalismo é uma
das maneiras de reduzir o impacto das fake news. A recente eleição americana
provou isso.
*Advogado e foi ministro da Cultura
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