O desfecho de um embate entre o Ministério da Economia e o Tribunal de Contas da União sobre as verbas repassadas pelo governo federal a estados e municípios para o combate da pandemia de Covid-19 em 2020 pode afetar o rumo da CPI da Covid no Senado. E por ironia, se a equipe econômica vencer a disputa, o governo de Jair Bolsonaro perde seu principal argumento de defesa na comissão.
A
discussão se dá em torno dos R$ 79 bilhões extras que o governo repassou a
estados e municípios como ajuda de emergência para o combate à Covid. O TCU
entende que o dinheiro é federal e, por isso, tem de ser acompanhado pelos
órgãos de controle de Brasília. Já a Secretaria do Tesouro do Ministério da
Economia considera que, uma vez feito o repasse, a verba passa a ser dos
estados, e portanto não cabe fiscalização, nem responsabilidade da União.
Na CPI, os governistas defendem justamente o contrário da equipe de Paulo Guedes: que a comissão tem que investigar também o uso do dinheiro repassado, uma vez que, por ter origem na União, há responsabilidade federal.
O
argumento foi a forma que os partidários de Bolsonaro encontraram de incluir
governadores e prefeitos na lista de investigados, já que o regimento do Senado
diz que CPIs abertas na Casa não podem investigar estados.
A
pendenga em torno de quem deve fiscalizar o dinheiro da pandemia começou em
junho, quando a área técnica do tribunal de contas abriu uma representação
para discutir a natureza jurídica dos repasses federais. Isso porque na corte
se considerava que as leis que criaram as transferências não são claras sobre o
assunto.
Àquela
altura, o governo já havia transferido R$ 25 bilhões a governadores e
prefeitos. Em dezembro, o plenário do TCU decidiu que a verba é federal. Mas a
pedido do Ministério da Economia, a Advocacia-Geral da União recorreu, e o
ministro relator, Benjamin Zymler, suspendeu seus efeitos para reavaliar o
caso.
A
decisão, portanto, está paralisada, sem data prevista para novo julgamento. E
como ela está suspensa, neste momento vale a posição do Ministério da Economia,
que diz que a responsabilidade pelo dinheiro é dos estados, não da União.
O
imbróglio já provoca disputas nos estados, onde há dezenas investigações sobre
desvios dos recursos. Num deles, Pernambuco, a prefeitura de Recife tenta
derrubar a apuração do Ministério Público Federal argumentando justamente que
fiscalizar o uso do dinheiro não é mais atribuição federal, e sim estadual.
A
solução para o impasse depende do TCU, que vai precisar julgar em breve a quem
pertence o dinheiro. Se não para orientar a CPI, pelo menos para resolver uma
questão bastante prática.
Com
a mudança de atribuição de federal para estadual, os R$ 79 bilhões deixaram de
contar para o cálculo das receitas da União, que funcionam como parâmetro para
os limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa
forma, as receitas do governo caíram 10% em dezembro passado, o que fez com que
vários órgãos federais tivessem seus limites de gastos com pessoal estourados
de uma hora para outra.
A
questão terá que ser decidida, já que a partir de maio esses órgãos federais
têm que mandar para o Tesouro relatórios de gestão. E se ficar comprovado que
eles estão gastando mais do que o permitido, terão de cortar despesas, congelar
promoções e concursos, por exemplo.
A
pressão desses setores para que o Ministério da Economia assuma a
responsabilidade sobre os recursos tende a aumentar. Do outro lado estarão os
governos estaduais, que não gostariam de enfrentar a fiscalização do Ministério
Público Federal e da própria CPI da Covid. Quem perde, em um caso ou em outro,
é o governo Bolsonaro.
Se a tese da equipe econômica for vencedora, Bolsonaro terá mais problemas na CPI, já a convocação de governadores vai perder força. E se o TCU sair ganhando, quem perde é a equipe de Paulo Guedes.
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