Irapuã Santana - A antirreforma eleitoral

O Globo

Está em discussão no Congresso uma reforma das regras eleitorais brasileiras — levada a toque de caixa para poder valer já em 2022. Noutra oportunidade, falei sobre a falta de representatividade; hoje, gostaria de falar sob o ponto de vista de combate à corrupção.

Como premissa, devemos lembrar que não adianta achar que fazer uma nova lei resolverá o problema enquanto sua aplicação não for aprimorada. Isso passa pela PEC do fim do foro privilegiado e da prisão após a segunda instância.

No caso específico da reforma eleitoral, até as poucas melhorias legislativas que estão presentes nas PECs e no projeto de lei são enfraquecidas pelos próprios mecanismos criados, fazendo com que o sistema permaneça bom para a impunidade dos maus políticos.

Como exemplo, temos o crime de caixa dois. Há muito tempo sabemos da necessidade de tipificá-lo, tendo em vista que atualmente é usado o artigo 350 do Código Eleitoral para enquadrá-lo como falsidade ideológica. É importante atentar que o caixa dois para financiamento eleitoral não declarado segue como uma das maiores fontes de corrupção do Brasil, visto que os desvios são feitos para financiar campanhas milionárias, o que deve ser rechaçado de maneira contundente.

Se, por um lado, é digna de aplausos a previsão inserida na reforma, por outro há a criação de novos dispositivos que trazem redução da transparência na prestação de contas, a possibilidade de acordo para o réu confesso e, a pior de todas, subjetividade em relação a valores de punição aplicados para os casos de violação à legislação eleitoral.

Mônica Rosenberg, advogada e cofundadora do Instituto Não Aceito Corrupção, ressalta que outro ponto crítico é a redução da transparência e a dificuldade de fiscalização no que toca ao Sistema de Prestação de Contas Anual, criado pela Justiça Eleitoral em 2018. Com a nova legislação, cria-se um novo sistema, chamado Sistema Público de Escrituração Digital, da Receita Federal, cujos dados são de acesso restrito e não publicados em qualquer plataforma. Além disso, não é possível classificá-los, inviabilizando o controle social dos gastos de campanha.

Há uma questão interessante quanto à alteração sugerida em relação ao crime de compra de voto. Na regra atual, as pessoas envolvidas na compra e venda de voto são punidas com o mesmo rigor. Isso dificulta a apuração desse crime, porque nenhum eleitor que vendeu seu voto faz a delação sob pena de punição. Com a alteração proposta, a punição mais severa é para o candidato que compra o voto, gerando a possibilidade de haver delação por quem vendeu seu voto, facilitando o combate à impunidade.

Assim, temos que a reforma proposta no Congresso Nacional não vem sendo realizada para aprimorar o sistema eleitoral, mas sim para aparelhá-lo, caracterizando-se pela ausência de enfrentamento à corrupção e fortalecendo o statu quo. Por esse motivo, devemos fazer uma pressão pública para frear essa antirreforma.