Claudia Safatle - A antirreforma do Imposto de Renda

Valor Econômico

Projeto de lei que muda IR ficou sem pai nem mãe

São bem-vindos os sinais do Senado de que não pretende tratar com açodamento o projeto de lei do Imposto de Renda. Se havia algo de positivo na proposta do governo, isso desapareceu no substitutivo que foi aprovado na Câmara.

“Construiu-se uma reforma que não tributa ninguém a mais e tributa muitos a menos”, resumiu o economista Manoel Pires, coordenador do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre. Para ter ideia das distorções criadas na proposta, a Câmara aprovou uma faixa de isenção a título de taxação dos lucros e dividendos de R$ 4,8 milhões de faturamento anual, para as empresas que declaram com base no lucro presumido. È difícil acreditar que quem tem esse faturamento precisa ser subtributado.

 “Não haverá uma só empresa ou pessoa que não seja beneficiada por essa reforma”, comemorou o relator do projeto de lei 2.337/21 na Câmara, Celso Sabino (PSDB-PA), no dia da aprovação por 398 votos contra 77. A proposta do Executivo, porém, não tinha a intenção de beneficiar o universo dos contribuintes. Aliás, não há a menor condição fiscal para tanto.

A pandemia produziu, do ponto de vista tributário, o casamento de duas discussões: uma de que é preciso reverter a desigualdade; e é, também, preciso fornecer recursos para que o setor público possa administrar o crescimento da dívida pública decorrente da pandemia. Isso trouxe desdobramentos. Nos Estados Unidos, o governo Biden, por exemplo, refez o pacote de redução da carga tributária das empresas patrocinado pelo seu antecessor, Donald Trump, para aumentar a arrecadação e propôs o imposto mínimo global - que foi a primeira iniciativa de um mecanismo global de tributação, citou Manoel Pires.

A tendência nos anos de 1980 foi de revisão dos impostos sobre as empresas e os muito ricos, sob a ideia de que tributá-los demais produziria crescimento de menos, na medida em que o Estado se apropriava de recursos que deveriam financiar novos investimentos privados. A partir da crise de 2008/2009, porém, surgiram pesquisas que atestaram que esse modelo não gerou mais investimentos, segundo o economista; gerou, sim, mais desigualdade, completou.

Aqui, a discussão também se trava diante de uma dívida pública elevada como proporção do PIB. No curtíssimo prazo, o governo se vê sob uma grande pressão orçamentária e, em meio a isso, ele apresentou um pacote de alterações do Imposto de Renda. O foco do projeto do IR era a tributação dos lucros e dividendos recebidos pelos acionistas e uma alíquota menor do imposto sobre as empresas.

Pretendia-se desfazer o modelo de tributação dos anos de 1990 para cá, centrado no lucro das empresas e com alíquota muito baixa sobre os acionistas. Isso levou a situação atual, em 0,1% dos mais ricos têm cerca de 58% da sua renda atrelada à distribuição de dividendos. Segundo dados da Receita Federal, as pessoas físicas declaravam receber como lucros e dividendos o equivalente a 4% do PIB em 2007, percentual que aumentou para 6,5% em 2019. Ou seja, as pessoas mais ricas do país são isentas de uma parcela importante do imposto. A sugestão de tributá-las mais dava ao projeto do governo um caráter distributivo que o substitutivo aprovado na Câmara anulou.

O projeto votado na Câmara isentou da taxação dos dividendos as empresas do Simples, criou a faixa de isenção citada acima para as micro e pequenas empresas que declaram com base no lucro presumido e ainda deixou portas abertas para o planejamento tributário, o que beneficia também as empresas que declaram com base no lucro real.

Se a proposta do Executivo rendia receita adicional, a que está nas mãos do Senado representa uma renúncia expressiva, calculada em cerca de R$ 40 bilhões, sendo metade da União e a outra metade distribuída entre os Estados e os municípios.

Soa negligência desdenhar do impacto negativo sobre a arrecadação com o pretexto de que a receita tributária está em franco crescimento. Não há qualquer segurança sobre se esse é um crescimento sustentável. Em entrevista para publicação do FGV Ibre, o secretário de Fazenda do Paraná, René Garcia, por exemplo, atribui o aumento da arrecadação estadual à alta da inflação.

A criação do Auxílio Brasil no lugar do Bolsa Família está condicionada à aprovação do pacote do Imposto de Renda. Mas, se o substitutivo aprovado é deficitário, quem vai financiar o novo programa de transferência de renda?

Aparentemente, o pacote do IR - que traz mudanças para milhões de brasileiros - é um projeto sem pai nem mãe. O Ministério da Economia, que escreveu o texto do projeto de lei original, não o defende.

Há quem diga que era essa proposta para o IR ou era a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional para permitir um aumento expressivo das alíquotas do imposto sobre heranças e doações. Tanto que por pior que seja a proposta que saiu da Câmara, ela foi aprovada por bancadas de vários matizes ideológicos.

O Imposto de Renda merece uma boa reforma e não esta que, segundo Manoel Pires, é a antirreforma.