José Nêumanne* - Pró e contra a mudança

O Estado de S. Paulo

Suspeitos, acusados, réus, apenados e disponíveis do Congresso querem é mais corrupção

Para Paulo Teixeira (PT-SP), é preciso “aperfeiçoar o mecanismo”. José Adônis, do Conselho do MP, vê “golpe no combate à corrupção”.

A ordem institucional vigente mantém alguns princípios sagrados, que são, de fato, tratados de acordo com a regra generalizada celebrada pela sabedoria popular, segundo a qual “de boas intenções os cemitérios estão cheios”. O primeiro é que “todo o poder emana do povo”, parágrafo único do artigo 1.º da Constituição dita “cidadã” (apud Ulysses Guimarães), a que sempre recorre o senador Marcos Rogério para defender absurdos autoritários do desgoverno a que serve na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado. De fato, o Poder Legislativo, instituído para representar o cidadão comum, tem atuado de forma solerte para, em nome dessa representação, fortalecer as elites partidárias, que concentram cada vez mais nos próprios bolsos recursos e pesos, deixando de lado os contrapesos, que fingem imitar da obra revolucionária dos Pais Fundadores dos Estados Unidos, no século 18. Nesse mister sinistro, recebe aval de Executivo e Judiciário.

Uma das armas empregadas no cotidiano do conluio implícito entre os três Poderes que atuam de forma harmônica, mas contra o povo, é a transformação da Câmara dos Deputados, cerne da democracia representativa, em estuário do neocoronelismo partidário que torna representantes desse povo um polvo representativo de famílias, paróquias e bandos empenhados no enriquecimento ilícito e no poder absoluto de seus sócios. Avanços inseridos no aperfeiçoamento do sistema de escolha de seus membros, caso da cláusula de barreira, exigida em lei de 2017, são desprezados em nome de um “fortalecimento dos partidos”, que, na prática, funciona como financiamento por partilha. As conquistas do combate à gatunagem no erário, celebradas em acordos internacionais de compliance, estão sendo progressivamente despejadas no lixão da república dos compadritos com cínico discurso de desprezo ao moralismo dito udenista do verdadeiro republicanismo, ou seja, submissão à coisa pública.

O terrorismo legiferante protagoniza momentos de cega negação do espírito da Carta Magna na decomposição do fortalecimento constitucional do Ministério Público como única arma da cidadania contra os desmandos dos dilapidadores de verbas e conceitos de interesse popular. É a desmoralização da Operação Lava Jato, em particular, e das forças-tarefa, em geral, no uso de “provas ilícitas e imprestáveis” (apud Marcelo Knopfelmacher em entrevista no blog do Nêumanne no portal do Estadão) por hackers. Alguns destes, impropriamente tidos como “jornalistas”, são foragidos da lei em suas praças de origem, exemplo de desfaçatez. Com base nisso, o Supremo Tribunal Federal (STF) demonizou sentenças de primeira instância, confirmadas durante cinco anos em decisões, algumas unânimes, abandonadas em obediência a vogas, mas nunca a normas. A tentativa, ora bem-sucedida, de sentenciar crimes dos governos petistas, sob o comando do líder máximo, Lula, com absolvição do réu e punição para promotores e juízes produz efeito ainda pior ao subordinar o “quarto poder” da Constituição vigente em autorização da impunidade de suspeitos, acusados, réus, apenados e disponíveis com assentos na Câmara e no Senado.

Manobras de iniciativa da direita estúpida bolsonarista, executadas pela esquerda investigada, indiciada, autuada, processada e confirmada, obtiveram maiorias espetaculares nas duas Casas do Congresso para, em nome de sua atualização, tornar inócua a Lei da Improbidade Administrativa. O projeto, debatido em audiências públicas, da lavra do deputado Roberto de Lucena, foi reescrito pelo lulista Carlos Zarattini e aprovado às pressas para “passar a boiada”, magnífica metáfora do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, expelido da pasta pela participação em exportação ilícita de madeiras nobres, conforme denúncia da polícia norte-americana. Depois dessa ignomínia, seguiu-se outra com idêntico enfrentamento da vontade manifesta da Constituição, por projeto de autoria do também petista Paulo Teixeira, que torna o Conselho Nacional do Ministério Público mero serviçal de chefões do Parlamento. Ao reduzir a representação dos próprios procuradores e entregar cargos-chave aos politiqueiros dos plenários congressistas, a emenda constitucional entrega cadeado e chaves do galinheiro às mãos felpudas de raposas com mandato.

A ação é oposta a propostas que compõem reforma explicitada no livro Uma Nova Constituição para o Brasil, do jurista Modesto Carvalhosa. Tais como: fim do foro privilegiado; estabilidade nos cargos restrita a juízes, promotores, agentes da polícia judiciária, diplomatas e militares; criação de regime previdenciário unitário; primazia do direito público sobre o privado; e nulidade de leis aprovadas em causa própria em favor de agentes públicos, políticos e servidores, entre outras. Ou seja, tudo o que negue este golpe perpetrado no acordão geral pela impunidade total de malfeitores da política e da gestão da coisa pública, tratadas como propriedade privada de castas impostas pelos malfeitores da politicagem.

*Jornalista, poeta e escritor