O que a mídia pensa - Editoriais / Opiniões

EDITORIAIS

Perda de confiança

Folha de S. Paulo

Bolsonaro e Guedes aumentam os riscos para a economia ao minar credibilidade de regime fiscal

A gambiarra feita pelo governo Jair Bolsonaro com o Congresso para fechar o Orçamento de 2022 colocou em xeque a credibilidade do teto dos gastos públicos, o mecanismo criado há cinco anos para conter a expansão das despesas federais.

A comissão encarregada de buscar saída para o problema aprovou nesta quinta (21) uma emenda constitucional que autoriza o governo a dar calote em parte de sua dívida com precatórios judiciais e muda o cálculo do teto, abrindo espaço para outros gastos.

Se as contas dos responsáveis pela proposta estiverem certas, será possível acomodar despesas de mais de R$ 83 bilhões, incluindo o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, e projetos apadrinhados por emendas parlamentares dos aliados do governo no centrão.

Quatro integrantes da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, pediram demissão. Para eles, as mudanças representam o abandono da disciplina fiscal e põem em risco a recuperação da economia após quase dois anos de enfrentamento da Covid-19.

Não há dúvida sobre a necessidade de transferências de renda que deem alívio aos que passam fome e não encontram trabalho, mas o injustificável improviso do governo na busca por meios para financiar o novo auxílio mina a confiança de todos na sua disposição para manter as contas em ordem.

Pelas regras atuais, o teto é reajustado anualmente pela variação da inflação entre os meses de julho e junho. Se o texto casuísta negociado com o Congresso prevalecer, será considerada a inflação de janeiro a dezembro, o que nas condições atuais, com preços em disparada, resultará na elevação do limite.

São evidentes os objetivos eleitoreiros do mandatário irresponsável. Sua popularidade entre os mais pobres despencou com o fim do auxílio pago no auge da pandemia e sua reeleição parece ameaçada.

O dano causado à economia será profundo e duradouro, como indicam as primeiras reações da praça. A queda do valor das ações e a alta do dólar e dos juros anunciam o preço que o país pagará pela inépcia de Bolsonaro e sua equipe.

O descrédito do governo levará investidores a cobrar mais juros para financiar suas dívidas, a desvalorização do câmbio trará mais inflação, e o aperto financeiro deprimirá a atividade econômica.

De nada adiantarão as promessas de Bolsonaro e Guedes, que um dia juraram que o teto era intocável e nesta sexta (22) vieram a público defender a mudança de planos.

Com a política econômica nas rédeas do centrão, será difícil conter pressões para esticar ainda mais o esfarrapado cobertor orçamentário na próxima semana, quando todos voltarão à mesa para buscar a aprovação do acordo em plenário.

Reforma sem debate

Folha de S. Paulo

Assembleia cria sistema de bônus para servidores paulistas, mas indefinição de regras gera incerteza

Depois de ter promovido uma reforma previdenciária, em vigor desde março do ano passado, o governo de São Paulo obteve na Assembleia Legislativa do estado a aprovação de novas regras para o funcionalismo público nesta semana.

Entre as medidas previstas, a reforma administrativa apresentada pelo governador João Doria (PSDB) põe fim às faltas abonadas sem necessidade de justificativa e facilita a contratação de trabalhadores temporários para preencher lacunas em casos de calamidade pública e greves julgadas ilegais, ou que perdurem por prazo considerado excessivo.

A nova legislação também extingue reajustes de adicionais de insalubridade com base na inflação e cria a Controladoria-Geral do Estado, com funções de ouvidoria e auditoria de contratos firmados pela administração, incumbida de missão semelhante à desempenhada pela Controladoria-Geral da União na esfera federal.

Outro destaque da reforma é o estabelecimento de um novo sistema para bonificação por resultados, que amplia o pagamento de bônus a servidores de todos os órgãos públicos e autarquias do estado.

O modelo, que se baseia no princípio consagrado de premiação por desempenho, já é adotado em regime próprio por alguns setores da administração, como professores, policiais e servidores da segurança pública e das universidades.

Embora os objetivos sejam defensáveis, a ampliação do sistema de bonificação foi alvo de críticas de representantes do funcionalismo por não incorporar os valores aos salários e oferecer, em tese, margem a decisões discricionárias.

De fato, é imprescindível que as secretarias encarregadas de prover as recompensas sejam norteadas por critérios claros e objetivos, de modo a evitar desvios e iniquidades. Regras mal desenhadas criariam insegurança entre os servidores, em vez de incentivá-los a desempenhar melhor suas funções.

O projeto foi aprovado em votação apertada e gerou descontentamento entre porta-vozes dos servidores, que apontam perda de direitos e precarização da categoria.

Se a alteração de normas que regem a administração do estado se justifica pela busca de produtividade na gestão, é inegável que faltou ao governo paulista disposição para promover um debate mais amplo e aprofundado dos diversos tópicos. O projeto foi votado na Assembleia em regime de urgência e não passou pelo crivo de comissões.

Depois das pedaladas, a obscenidade fiscal

O Estado de S. Paulo

Atitude dos demissionários do Ministério da Economia, em reação à violação do teto de gastos, foi uma rara homenagem, no Executivo de hoje, aos padrões de decência

O novo ataque do presidente Jair Bolsonaro ao teto de gastos atingiu mais uma vez e desmontou a equipe econômica, deixando o ministro Paulo Guedes sem quatro de seus principais auxiliares. Nada ou quase nada sobra do “dream team” anunciado pelo ministro no início de seu mandato. Obediente às ordens presidenciais, ele continuou, nos últimos dias, ajudando seu chefe a garantir recursos para a gastança eleitoreira. Ao persistir nesse caminho, abandonou a missão básica do Ministério da Economia – cuidar das finanças públicas e garantir respeito ao dinheiro dos contribuintes.

Ao pedir demissão, o secretário especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, acompanhado por três dos mais importantes servidores da pasta, confirmou haver chegado a um limite. Recusou-se, juntamente com seus companheiros, a assistir a mais uma violação, até no sentido mais escabroso, dos princípios da administração pública. Ele já havia mostrado desconforto diante da orientação transmitida pelo Palácio do Planalto e afinal aceita, mesmo com alguma cara feia, pelo ministro da Economia. A atitude dos quatro demissionários foi uma rara homenagem, no Executivo de hoje, aos padrões de decência.

A nova debandada fez soar mais alto o sinal de perigo das contas federais, ameaçadas pela irresponsabilidade do presidente. Em busca da reeleição, ele se mostra disposto a qualquer demanda para triunfar nas urnas e, até lá, manter o apoio do Centrão, um dos mais custosos grupos fisiológicos, talvez o mais custoso, da história parlamentar brasileira. Os desmandos incluem a desmoralização do teto de gastos, um dispositivo constitucional criado em 2016 para disciplinar a gestão orçamentária, que havia sido esculhambada pelas pedaladas fiscais e pela contabilidade criativa do governo de Dilma Rousseff.

Não importa como se ultrapasse o teto, quando se trata de acomodar um excesso injustificável de despesas. Tem prevalecido a criação de exceções, algumas defensáveis, mas a jogada, agora, é indefensável. A nova solução, apresentada pelo ministro Guedes, é mudar o calendário da inflação tomada como referência para a despesa. Será considerada a variação de preços entre janeiro e dezembro do período base.

No padrão anterior, eram levados em conta, na elaboração do Orçamento, os 12 meses terminados em junho. Com a inflação acelerada, o novo critério assegura uma expansão bem maior do limite orçamentário. A mudança envolverá uma revisão das contas desde 2016. Haverá mais espaço para o Auxílio Brasil, versão bolsonariana do Bolsa Família, para um novo presente aos caminhoneiros amigos e para a farra das emendas parlamentares. Estima-se uma folga de R$ 83,6 bilhões para as generosidades eleitoreiras e para a distribuição de mimos. Com o novo cálculo, R$ 40 bilhões foram acrescentados a esse espaço.

Não se explicou de onde sairá o dinheiro. Em termos acessíveis a todos, a resposta é fácil: sairá do bolso do cidadão. Muitos talvez nem percebam o assalto, mas sofrerão os efeitos. Quanto à mudança do calendário base, é apenas mais um truque para a violação da regra. Não se distingue, em seus aspectos financeiros, políticos e morais, de outras manobras para furar o já esburacado teto de gastos.

Os truques imaginados no Executivo e executados com apoio parlamentar converteram em ficção o limite constitucional do aumento de gastos. A reação do mercado, com ações despencando e o dólar subindo, está longe de ser fricote ou malandragem. Expressa uma percepção cada vez mais pessimista da evolução das contas federais e, especialmente, da dívida pública.

A desconfiança do mercado tende a elevar os juros cobrados pela dívida pública, a tornar mais apertado o Orçamento, com prejuízos para o crescimento econômico, e a sobrevalorizar o dólar, com efeitos inflacionários. A inflação pode até favorecer a arrecadação de tributos, como tem ocorrido, mas com sacrifício crescente para as famílias, principalmente as pobres, as mais atingidas quando se violentam as contas públicas.

Alesp deve agir contra a barbárie

O Estado de S. Paulo

As agressões de um deputado bolsonarista ao arcebispo de Aparecida e ao papa refletem o abuso das prerrogativas parlamentares que, deixado impune, fez a fama do presidente

O deputado estadual Frederico d’Avila (PSL) é daquelas figuras obscuras que ganharam projeção eleitoral na onda reacionária que culminou na vitória de Jair Bolsonaro na disputa pela Presidência da República em 2018. A ascensão de um rematado agressor da decência, da ética, dos princípios republicanos e da moralidade na administração pública ao topo do Poder Executivo federal espalhou País afora outros que pensam e agem como ele. O bolsonarista Frederico d’Avila veio aportar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Como deputado estadual, o comportamento de D’Avila assemelha-se muito ao do próprio Bolsonaro quando este era deputado federal. Seus discursos na tribuna da Alesp, em geral, são marcados por ataques extremados contra adversários políticos e figuras ligadas à esquerda, vivas ou mortas, ou que ele julga estarem associadas a pautas ditas “esquerdistas”. Há cerca de um ano, em um de seus discursos mais agressivos até então, D’Avila chegou a exibir da tribuna da Alesp imagens de cadáveres de militantes políticos que combateram a ditadura militar afirmando que “quem luta contra o País termina assim”. É desse tipo de gente que se está tratando.

Como não há limites para tipos como Frederico d’Avila até que as instituições os imponham, o parlamentar prosseguiu em sua espiral de infâmias a pretexto de exercer o que entende por “liberdade de expressão”.

Durante a sessão plenária da Alesp no dia 14 passado, D’Avila chamou o arcebispo de Aparecida (SP), dom Orlando Brandes, de “vagabundo” e “safado da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil)”. O deputado se insurgiu contra o que chamou de “recadinhos” de dom Orlando “a Bolsonaro e à população brasileira” durante sua homilia na missa solene no Santuário Nacional no dia da padroeira do Brasil – ocasião em que o arcebispo disse que “pátria amada não pode ser pátria armada”. Na torpe visão do deputado bolsonarista, “pátria amada é a pátria que não se submete a essa gentalha”, referindo-se tanto ao arcebispo de Aparecida como ao papa Francisco, também chamado por ele de “safado” e “pedófilo”. Nada menos.

No domingo passado, a CNBB publicou uma carta dirigida à Alesp na qual repudiou os ataques do deputado contra a Igreja Católica e cobrou da Assembleia uma “rápida” resposta à agressão. A mensagem destacou o “ódio descontrolado” do parlamentar contra o papa, a CNBB e dom Orlando Brandes. Para a CNBB, o deputado “feriu e comprometeu a missão parlamentar, o que requer imediata e exemplar correção pelas instâncias competentes”.

Até o momento, a resposta da Alesp foi um protocolar pedido de desculpas feito por seu presidente, o deputado Carlão Pignatari (PSDB). “Em nome de todo o Parlamento paulista, como presidente desta Casa, repudio todo e qualquer uso da palavra que vá além da crítica e que se constitua em ataques, extrapolando os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar concedida aos representantes públicos eleitos”, disse Pignatari na abertura da sessão plenária do dia 18 passado.

Por sua vez, Frederico d’Avila afirmou que sua fala foi “inapropriada e exagerada pelo calor do momento”. Não por acaso, a mesma desculpa esfarrapada – o “calor do momento” – foi usada por Bolsonaro para justificar seu vitupério contra ministros do Supremo Tribunal Federal no 7 de Setembro. Ora, o parlamentar subiu à tribuna da Alesp 48 horas depois da homilia de dom Orlando, tempo mais do que suficiente para amadurecer uma contradita articulada e respeitosa, se assim julgasse conveniente. Mas moderação e bom senso são terra estrangeira para bolsonaristas de verdade.

O teor do pedido de desculpas do deputado Pignatari já toca no ponto central da questão: os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar.

Por anos, agressões semelhantes feitas pelo então deputado Bolsonaro no plenário da Câmara foram toleradas. Deu no que deu. Há quatro representações por quebra de decoro contra D’Avila no Conselho de Ética da Alesp. Em nome da decência e da democracia, é fundamental que a Casa não seja condescendente com a barbárie travestida de discurso político.

Credibilidade de Paulo Guedes se esvai a cada dia

O Globo

Resta pouco — se algo — da credibilidade que levou Paulo Guedes ao Ministério da Economia. Não há sinal mais eloquente disso que a necessidade de aparecer ao lado do presidente Jair Bolsonaro para se justificar, depois da batida em retirada dos principais e mais respeitados subordinados, anunciada na quinta-feira. Nem eles nem os agentes do mercado financeiro engoliram a “licença” pedida por Guedes para romper o teto de gastos, de modo a garantir no Orçamento do ano que vem os recursos necessários ao novo Auxílio Brasil, programa muito mais eleitoral que social.

Guedes reiterou ontem que serão necessários R$ 30 bilhões acima do teto para garantir o pagamento mensal de R$ 400 a 17 milhões de famílias, mais R$ 3 bilhões para estender o benefício aos caminhoneiros, como exigiu Bolsonaro. Conversa. O problema não está no auxílio em si, mas na abstrusa PEC dos Precatórios concebida para abrir o espaço no teto, já aprovada na Comissão Especial da Câmara. Numa análise preliminar, o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, calculou o estouro em R$ 94,4 bilhões, apenas R$ 40 bilhões deles destinados ao auxílio. O resto estaria sujeito às manobras políticas do Congresso. É dinheiro com óbvios fins eleitorais.

O valor é menos importante que o sentido da decisão. Que o teto estava ameaçado, sabia-se há muito. A pedalada dos precatórios já era um rompimento velado, pois equivale a dar calote em pagamentos obrigatórios. Agora, o temor se transformou em realidade. Daí a reação furiosa dos mercados contra Guedes, outrora visto como garantia de que os desvarios fiscais de Brasília teriam um freio.

Imaginava-se que, superada a crise da pandemia, as contas públicas recobrariam a sanidade. O cenário é doravante incerto. Se a emergência sanitária permitiu gastar fora do teto algo como R$ 520 bilhões em 2020 e R$ 115 bilhões em 2021, e se estarão autorizados R$ 94,4 bilhões em 2022, que valor tem esse mecanismo para segurar a gastança? Quem garante que novas despesas não serão aprovadas sem cuidado com o impacto fiscal? Ninguém. O Orçamento está à mercê do Parlamento, controlado por um Centrão ávido por dinheiro público.

A perda de credibilidade fiscal tem efeitos dramáticos. A perspectiva é o descontrole do endividamento — pois todo gasto dependerá de crédito extraordinário, ou dinheiro captado no mercado — e a consequente alta nos juros, com inevitável impacto recessivo. E nem isso tem sido suficiente para segurar a inflação e o dólar, pois o investidor não tem mais confiança, tamanha a incerteza. A saída clássica no Brasil para lidar com o descontrole fiscal até o Plano Real era usar a inflação para maquiar o desequilíbrio. É o que faz a nova versão da PEC dos Precatórios, mexendo nos índices de cálculo do teto.

Com a anuência de Guedes, o governo Jair Bolsonaro acaba de lançar ao mar a última âncora fiscal que mantinha a economia brasileira minimamente atada ao chão da realidade. Daqui para frente estamos à deriva, sujeitos a turbulências insondáveis. Se Guedes tinha uma missão, ela sempre foi mais política que econômica. Sua derrota fica patente, mais até que na debandada do ministério, em sua permanência no governo de um presidente que desdenha a pandemia e a ciência, ameaça o meio ambiente e a democracia e dá um novo passo em sua marcha da insensatez pisando na economia.

Supremo não tem dado trégua no combate à desinformação

O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem demonstrado perseverança em sua cruzada contra a desinformação. É uma ótima notícia, tendo em vista a proximidade da campanha eleitoral em 2022. Perfis falsos na internet para atacar adversários políticos, a aposta na polarização, a divulgação de mentiras nas redes sociais são práticas tão velhas como o Orkut. Nos últimos anos, o fenômeno ganhou novas proporções. A popularidade das redes sociais explodiu, e a entrada em cena da extrema direita pôs em risco as próprias instituições democráticas, não apenas pela disseminação de fake news, mas com ameaças, incitação à violência e a conspiração golpista que cercou os atos do 7 de Setembro.

A resposta do STF começou com o inquérito aberto em março de 2019 para investigar notícias falsas, calúnias e ameaças a integrantes da Corte. Ganhou corpo em fevereiro com a ordem de prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que continua detido. Em julho, o STF abriu outro inquérito para investigar a existência de uma quadrilha digital que age contra a democracia. No mês seguinte, decretou a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB. Depois de uma estada num hospital privado para tratamento de saúde, ele voltou no dia 14 para o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

O capítulo mais recente dessas investigações envolve o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, alvo dos dois inquéritos. Como revelou o site de notícias G1 na quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes determinou há duas semanas o pedido de prisão preventiva de Santos, que está nos Estados Unidos depois de ter escapulido do Brasil no ano passado.

Moraes ancorou sua decisão numa investigação da Polícia Federal segundo a qual há evidências de que o acusado continua a praticar crimes mesmo no exterior. É estarrecedor que, em território americano, Santos tenha mantido contato com trumpistas envolvidos na invasão ao Capitólio em 6 de janeiro, diante de quem tentou desacreditar o sistema eleitoral brasileiro.

Até a entrada em cena de extremistas como Santos, a discussão sobre liberdade de expressão no Brasil era restrita. Com a eleição de Jair Bolsonaro em 2018, apoiada numa campanha com forte ênfase nas redes sociais e na divulgação de mentiras, a questão passou a ter destaque maior. Uma vez no poder, Bolsonaro investiu contra o Congresso e o STF apoiado em uma brigada digital, com Santos entre seus principais expoentes.

A lei no Brasil garante que todo cidadão tenha o direito de expressar suas opiniões livremente. Não se pode permitir, porém, que a liberdade de expressão seja usada para ameaçar ou incitar violência, conspirar pelo fim das instituições democráticas ou disseminar mentiras que ponham em risco a saúde pública. Tudo isso é crime que precisa ser investigado e punido com o máximo rigor.