Catarina Rochamonte* - A ditadura de Lira, a PEC e a Rosa

Folha de S. Paulo

O governo montou um esquema que só encontra paralelo no mensalão petista

Com votação pela madrugada, descumprimento do regimento interno e muito dinheiro das famigeradas emendas de relator que se pagam por meio do indecoroso orçamento secreto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, conseguiu ver aprovada, em primeiro turno, a PEC dos Precatórios.

Sob o demagógico pretexto de atender aos mais carentes via Auxílio Brasil, a muito bem apelidada PEC do Calote autoriza o governo a não pagar o que deve a pobres, remediados e ricos; e a furar o teto de gastos, desorganizando a economia, aumentando a inflação e arrasando com a já baixa credibilidade do Brasil.

Para aprovar a proposta, o governo Bolsonaro montou um esquema de compra de votos que só encontra paralelo no mensalão petista. Na Câmara, Lira articulou um escuso comércio de cooptação que chegou a lances de R$ 15 milhões em emendas para cada deputado que votasse a favor da PEC. Ele chamou isso de "diplomacia das negociações claras". Na verdade, o chefe do centrão estabeleceu nos seus domínios uma obscura ditadura do suborno.

Em oportuna e sábia decisão, a ministra Rosa Weber, do STF, mandou suspender a execução de todos os pagamentos feitos por meio do orçamento secreto, exigindo o retorno à transparência e freando, pelo menos momentaneamente, a esbórnia orçamentária.

O auxílio para os milhões de brasileiros que estão em estado de miséria é realmente necessário. Mas ele deve vir de uma arrumação dos gastos públicos e não do seu desarranjo.

Em vez de furar o teto, que sejam cortados os privilégios. Cortem as imoralidades recentemente perpetradas pelo Congresso, como os bilionários Fundo Partidário e Fundo Eleitoral; cortem os acúmulos de salários acima do teto constitucional; reduzam o custeio do Congresso Nacional, começando por diminuir o número de assessores ao mínimo necessário. Há muito gasto excessivo e imoral nos Três Poderes da República que podem ser cortados em curto e médio prazo, viabilizando o auxílio.

 

 

 

*Doutora em filosofia, pós-doutoranda em direito internacional e autora do livro 'Um Olhar Liberal Conservador sobre os Dias Atuais'