Claudia Safatle - Regulamentação do mercado de precatórios

Valor Econômico

Proposta não deixa claro quem vai carregar o deságio

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios deve ser aprovada no Senado, “com algum barulho”, acreditam fontes oficiais. Há um lado da PEC pouco discutido, mas que é muito importante. Trata-se da mobilização de ativos estatais que serão disponibilizados para se criar um mercado de precatórios. O valor dos ativos, que pode chegar à casa dos R$ 50 bilhões, assim como quais ativos serão ofertados nesse encontro de contas são questões ainda em aberto na área técnica do governo.

Não está claro, por exemplo, se um pedaço da dívida poderia vir a compor os ativos, assim com o imóveis e ações das empresas estatais, nem quem ficará com o deságio nas negociações - se será o detentor dos precatórios ou os ativos públicos. Essas perguntas foram submetidas a técnicos do Tesouro Nacional, que disseram ainda não ter respostas. Mas tão logo a PEC seja aprovada no Senado, tal como enviada da Câmara, como espera o governo, e sancionada pelo presidente da República, terá que haver uma regulamentação do mercado de precatórios.

Além desses aspectos, a PEC, quando for aprovada no Senado, vai disponibilizar os recursos para o pagamento do Auxilio Brasil no valor de R$ 400 até o fim do próximo ano.

Outra questão que, passado o imbróglio dos precatórios, entrou no foco do Ministério da Economia refere-se à prorrogação da desoneração da folha de salário das empresas de 17 setores da economia. Apesar de os setores reivindicarem a extensão da desoneração por mais cinco anos, o governo decidiu conceder mais dois anos a partir do fim deste exercício. A extensão do prazo foi anunciada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre os 17 setores da economia que são intensivos em mão de obra, constam construção civil, comunicação, têxtil, calçados, transporte rodoviário, máquinas e equipamentos e o de proteína animal.

O prazo mais reduzido decorre da intenção da área econômica de manter o assunto sob pressão, que deverá se traduzir, na visão de fontes, em uma discussão séria sobre a necessária substituição da base de tributos que financiam a Previdência Social.

Sabe-se que o atual modelo de taxação da folha de pagamento das empresas tem seus dias contados e é um fator de inibição da geração de empregos. Razão pela qual vê-se, na área econômica do governo, como inevitável a sua substituição pelo Imposto sobre Transações. Este seria um tributo de baixo custo de arrecadação, com base sólida que seriam as transações financeiras, uma espécie de CPMF, porém mais ampla.

Embora este seja um tema para o próximo governo, acredita-se que seria prudente antecipar o debate para o ano que vem, de forma que o assunto chegue já razoavelmente amadurecido para a nova gestão que assume o Executivo em 2023 e para o Parlamento, que também se renova, nas eleições do próximo ano. Exatamente como ocorreu com a reforma da Previdência que quase foi aprovada no governo Temer e, quando Jair Bolsonaro assumiu, o assunto estava maduro para ser votado.

Petrobras na mira

Encerrada a discussão sobre a PEC dos Precatórios, o próximo alvo de Paulo Guedes, ministro da Economia, deverá ser a política de preços dos combustíveis praticada pela Petrobras. Na escalada em que estão sendo feitos os reajustes, segundo uma fonte oficial, a inflação vai anular completamente o esforço de fixar o Auxílio Brasil em R$ 400.

Esse tema não é novo e já foi objeto de diversas propostas. A história contemporânea do Brasil é pródiga em tentativas malsucedidas de conter a inflação pelo controle de preços. Não são muito frequentes os períodos em que o presidente da República resiste à tentação de congelar os reajustes dos derivados, pelo peso que eles têm na composição da inflação.

A conta petróleo, instituída nos anos 60 para equalizar os preços dos derivados em todo o país, acabou se transformando num depósito dos subsídios ao consumo dos combustíveis. Ela durou quatro décadas e acabou em 2002. Com certeza há formas mais inteligentes de resolver essa questão, a começar por equacionar a taxa de câmbio, claramente muito desvalorizada por causa de incertezas políticas e econômicas criadas pelo próprio governo.

Insistência

O governo não vai desistir de ver progressos na tramitação da reforma administrativa até porque entende que deve uma satisfação à sociedade. Afinal, essa seria a única medida de controle do gasto público e, quem sabe, de corte efetivo da despesa que seria deixada pelo governo Bolsonaro. A PEC da reforma administrativa foi votada na comissão e está à espera de um espaço na agenda do plenário da Câmara para ser submetida a votação.