Reinaldo Azevedo - A PEC é o mal menor; isso é política

Folha de S. Paulo

Se o texto tivesse sido rejeitado, governo poderia apelar a decreto de calamidade, e desordem fiscal seria maior

O Senado acertou ao aprovar o texto da PEC dos Precatórios. Defendi que assim fosse no programa "O É da Coisa", que ancoro na BandNews FM. Não tardou para que chegasse a indagação: "Tá bolsonarizando?" Não. Estava escolhendo o mal menor e, no meu pequeno quintal, preferindo a política à desordem.

Como disse aquele, "é preciso cultivar nosso jardim". Ou tudo vira terra crestada na esperança do quanto pior, melhor. Os petistas, por exemplo, votaram a favor.

Quando o governo anunciou que daria um jeito de driblar o teto de gastos, juntando na tal PEC, a um só tempo, calote, furo do teto e pedalada fiscal, a Bolsa caiu e o dólar subiu. Agora, enquanto escrevo, a Bolsa sobe e o dólar tende a andar de lado. Salvo algum evento alheio à votação do Senado, assim deve fechar o dia.

Os comerciantes, inclusive os de dinheiro, põem preço também nas expectativas e operam com juízos comparativos: "Qual é o mal menor?" A PEC era pior do que manter o teto. Então a reação foi negativa. Agora, a dita-cuja é melhor do que a alternativa —um eventual decreto de calamidade—, então a reação foi positiva.

E olhem que assim são os números no dia em que ficamos sabendo que o Brasil entrou na tal recessão técnica, o que projeta, de fato, um 2022 mais próximo do realismo do mercado do que do otimismo de propaganda de Paulo Guedes, aquele que associa o ex-presidente Lula a mãos sujas de graxa. O cara é tão incorrigível como seu chefe. Adiante.

Li uma declaração de David Rebelo Athayde, subsecretário de Planejamento Estratégico de Política Fiscal do Tesouro Nacional, assegurando que não haveria como abrir créditos extraordinários caso a PEC fosse rejeitada porque nada justificaria eventual decreto de calamidade. Entendo o seu esforço. Mas política é coisa complexa demais para técnicos da área econômica.

Sem o truque fiscal, não haveria recursos para pagar a correção do Auxílio Brasil e para ampliar o número de atendidos por esse Bolsa Família rebatizado. Escarafunchar caminhões de ossos ainda denota alguma inserção no mundo do consumo. A miséria faz coisa bem mais degradante. Revira o lixo em busca de comida.

O Senado melhorou o texto que saiu da Câmara: carimbou a folga fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil e despesas referentes a Saúde, Previdência e assistência social; encurtou o prazo do calote de 2036 para 2026 (o que será alongado de novo no futuro, aposto); retirou do teto de gastos os R$ 16 bilhões de precatórios do Fundef e tornou permanentes os recursos do programa social. "Não apontou a fonte de financiamento do benefício, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal", gritam. Fato. Ajeita-se adiante.

"Bolsonaro está de olho na eleição". Bem, a seu modo, todos estão, não é mesmo? Ou os petistas não teriam votado a favor da PEC. Isso indica, a meu ver, o realismo de quem antevê a possibilidade de ser poder a partir de 2023. Qualquer alternativa, agora, à aprovação da PEC, entendo, ou aprofundaria e estenderia a desordem fiscal, no caso da abertura de créditos extraordinários, ou extremaria a miséria de muitos milhões se nada se fizesse.

Se um governo inepto nos empurrou para alternativas ruins, de modo a que nos vemos na contingência de escolher o mal menor, dizer o quê? Isso tem de ser levado para a arena da política. É por isso que o artigo 60 da Constituição estabelece, no inciso II do parágrafo 4º, "o voto direto, secreto, universal e periódico" como cláusula pétrea. Façamos política em vez de negá-la e depredá-la, como virou moda desde que a praga obscurantista e burra do morismo contaminou o país.

Vai um rodapé. A luta política que defendo aqui pedia a rejeição ao nome de André Mendonça. Também por preceito bíblico, como em Mateus, 7:13-24. Nós nos fazemos conhecer por nossas obras. E ele tem um passado no Ministério da Justiça e na AGU. Haveria um longo caminho até a redenção, que não percorreu.

Na entrevista que concedeu após a aprovação, associou sua ascensão ao STF à chegada do homem à Lua. Mau começo. Vamos ver que frutos produz o selenita do dito "conservadorismo" por intermédio dos seus votos.