O que pensa a mídia: Editoriais / Opiniões

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Orçamento tem a cara antissocial do governo

Valor Econômico

Bolsonaro ainda acha que um orçamento que atende basicamente a políticos fisiológicos, e não à maioria dos brasileiros, pode reelegê-lo

O orçamento do último ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro é um resumo vigoroso de suas prioridades antissociais e corporativistas. É uma lição didática de que a política comanda a distribuição de recursos em última instância - e, no caso de Bolsonaro, em primeira. Depois de furar o teto de gastos, com apoio do ministro Paulo Guedes, hoje peça de decoração liberal do Planalto, o presidente assinou embaixo de todas as demandas dos partidos do Centrão, que mandam no Legislativo, sustentam Bolsonaro e cumprem a missão para a qual foram criados e existem - sugar o dinheiro público para seus fins particulares e de seus redutos eleitorais.

O corte de recursos feito sob o comando do Centrão é inferior ao que precisaria ser feito - R$ 3,18 bilhões. O ponto principal do orçamento são as verbas que são mantidas, R$ 35,6 bilhões de emendas parlamentares, com R$ 16,5 bilhões daquelas que privilegiam os caciques e evitam que o mal maior atinja o presidente, como os do PP e PL. A fatia da cobrança aumentou: em 2021 essas emendas atingiram R$ 33,4 bilhões. Os investimentos, como sempre, e não só com Bolsonaro, continuam caindo fora da peça orçamentária. Este ano serão R$ 42,3 bilhões, a menor quantia desde sempre.

O Centrão agradou plenamente as inclinações de mandrião corporativista de Bolsonaro, que o mantiveram no anonimato por 28 anos no Congresso. O Ministério da Defesa terá um dos maiores orçamentos e menores cortes. Além disso, os únicos servidores públicos que terão reajuste salarial serão os policiais rodoviários, policiais federais e agentes penitenciários. Essa benesse pode custar caro ao Planalto, ao criar um clima inóspito no restante do funcionalismo, que poderá desembocar em greve geral no curto prazo.

Afora bajular quartéis, o presidente não tem a menor noção do que quer para o país, exceto manter-se onde está, no comando. Mas Bolsonaro sabe muito bem aquilo que não quer. O orçamento que saiu de suas mãos corta gastos de tudo o que faria o país melhor: educação, saúde, inclusive vacinas, ciência e tecnologia, ambiente, modernização do setor estatal e atendimento ao público. Exemplos abundam.

O INSS tem uma fila de atendimento de requerimento de aposentadorias de mais de um milhão de pessoas. Houve corte de R$ 180,6 milhões no processamento de dados do instituto e de R$ 94,1 milhões no programa de melhoria contínua, além de R$ 709,8 milhões em demais gastos de administração.

Apoio à infraestrutura de educação básica terá R$ 379,8 milhões a menos, e a modernização de sistemas de educação profissional e tecnológica, menos R$ 74,3 milhões. Meio bilhão deixará de ir para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e R$ 9,4 milhões para o CNPq. A Embrapa sofrerá redução de R$ 43 milhões.

A Fiocruz, um dos polos de produção de vacinas que jogaram e jogam papel fundamental no combate à pandemia, teve redução de orçamento de R$ 11 milhões. Faz sentido para um governo que desdenha vacinas, mas é um ato repulsivo.

Relacionados à saúde, mas com verbas que atravessam ministérios, estão reduções de R$ 105 milhões no sistema único de assistência social e R$ 66,2 milhões na rede de suporte social ao dependente químico.

Da mesma forma, R$ 40 milhões foram retirados do sistema de saneamento básico a pequenas comunidades rurais e de quilombolas. Cortes foram igualmente feitos em melhorias de saneamento urbano e de bacias hidrográficas.

O Ibama e ICMBio tiveram cortes e dotações inferiores à do ano de 2021, quando o país bateu recorde de queimadas na Amazônia, para a prevenção de incêndios.

A demarcação de terras indígenas, que Bolsonaro prometeu (e cumpriu) que não seriam mais feitas, assim como os serviços de proteção aos nativos, terão menos R$ 5 milhões.

Os cortes podem parecer que são apenas ajustes pontuais em orçamentos suficientes para o exercício das funções diante da magnitude do orçamento. Nada disso. Os mesmos órgãos e programas vivem à míngua depois de quatro anos seguidos de descaso do Planalto - especialmente os relacionados ao ambiente-, que não vê nestes gastos valor algum, embora sejam essenciais à população.

Bolsonaro ainda acha que um orçamento que atende basicamente a políticos fisiológicos, e não à maioria dos brasileiros, pode reelegê-lo. Não é à toa que corre o risco de sequer chegar ao segundo turno.

Bolsonaro deve recompor o orçamento do MEC

O Globo

É urgente o governo federal rever o corte de R$ 740 milhões no orçamento do Ministério da Educação para 2022. Desse total, cerca de R$ 325 milhões serão retirados do apoio ao desenvolvimento da educação básica, pegando em cheio programas como o do ensino em tempo integral.

Em um dos momentos mais críticos da educação no país, tomar a decisão de cortar esse montante é inadmissível. Parece óbvio que nossos problemas históricos nessa área torrnaram-se mais agudos nos últimos dois anos. As escolas brasileiras ficaram fechadas por mais tempo do que o registrado na maioria dos países. Professores e alunos têm muito trabalho para recuperar e desafios à frente, como lembram os números de contágio da Ômicron, agora que crianças e jovens estão prestes a começar o novo ano letivo.

É certo que nem sempre a manutenção ou o aumento do orçamento em órgãos do setor público se traduzem em melhorias perceptíveis na vida real. O Estado brasileiro sempre foi pródigo em projetos aprovados com pouco ou nenhum planejamento e execuções implementadas de qualquer jeito, sem falar em desvios e corrupção. Dada a gravidade da situação de alunos e professores atualmente, seria muito bem-vindo um choque para melhorar a gestão do gasto no Ministério da Educação. Junto, deveria acontecer um substancial aumento dos investimentos. Não veio nem uma coisa nem outra. O que já era insuficiente conseguiu ficar pior.

O relatório O Estado da Educação Global, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mostra que, em 2020, 66% dos países ricos e parte dos emergentes aumentaram o orçamento total com educação na comparação com o ano anterior. O Brasil foi um dos poucos onde a verba se manteve estável. Quando dados sobre 2021 forem divulgados, não será surpresa se o Brasil tiver continuado na contramão.

Até parece que o país não tem por que se preocupar nessa área. O percentual das crianças de 8 anos analfabetas chegou a 75%. A evasão escolar entre os mais jovens só faz crescer. As escolas estão envolvidas na dupla missão de ensinar conteúdos novos e recuperar os que não foram dados. Há ainda inovações programadas para este ano que tinham sido definidas antes do surgimento da pandemia. “Além de enfrentar os sérios desafios da pandemia, temos de investir em ações estruturantes, como o ensino em tempo integral”, diz Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais da ONG Todos Pela Educação.

O Orçamento sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro oficializou vários erros já conhecidos e esperados de um governo marcado pela irresponsabilidade fiscal. Na Educação, Bolsonaro demonstrou descaso desde que assumiu a Presidência. As escolhas que fez de ministros para a área falam por si. Agora foi longe demais ao escolher o MEC como uma das pastas com os maiores cortes (a outra foi o Ministério do Trabalho). O país espera que Bolsonaro reconsidere sua decisão quanto antes. Há uma saída. É possível recompor o orçamento da Educação usando a base de apoio do governo no Congresso.

Ataque a helicópteros do Ibama exige punição exemplar

O Globo

Não pode ficar impune o ataque inaceitável a dois helicópteros a serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Aeroclube do Amazonas, em Manaus, na madrugada de segunda-feira. Câmeras de segurança flagraram dois suspeitos ateando fogo a uma das aeronaves, que ficou com a frente destruída. Um outro aparelho também foi danificado pelos criminosos. Suspeita-se que o ato tenha sido perpetrado por garimpeiros ilegais em represália a ações de repressão do órgão ambiental. O caso está sendo investigado pela Polícia Federal do Amazonas.

Os helicópteros pertencem a uma empresa que presta serviços ao Ibama desde 2016. Ao menos num primeiro momento, o ataque deverá prejudicar as operações do instituto. A advogada Suely Araújo, ex-presidente do Ibama, responsável pela assinatura do contrato durante sua gestão, disse que a redução da frota deverá afetar as ações de maior complexidade na Amazônia.

Não é a primeira vez que criminosos atacam equipamentos ou instalações de órgãos ambientais. Em julho de 2017, vândalos incendiaram oito carros do Ibama no distrito de Cachoeira da Serra, em Altamira, sudoeste do Pará. Os veículos, que ainda estavam no caminhão cegonha, seriam usados em operações de combate a crimes ambientais na região. Em outubro daquele mesmo ano, foram depredados os escritórios do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em Humaitá, no Amazonas. Em dezembro passado, o posto do Ibama na Ponta do Abunã, em Rondônia, também foi destruído.

Não se deve subestimar o poder desses criminosos. Sabe-se que a associação de garimpeiros e traficantes de drogas na Amazônia é uma realidade. Os chamados narcogarimpos se espalham pela região com velocidade surpreendente, combinando destruição do meio ambiente com violência.

O problema é que, em três anos de mandato, o governo Bolsonaro tem sido leniente com a destruição ambiental. Servidores do Ibama já foram exonerados por terem chefiado operações de repressão ao desmatamento e ao garimpo ilegal. Os órgãos ambientais sofreram um processo de desmonte sem precedentes. O número de multas despencou, o que chegou a ser comemorado pelo presidente Jair Bolsonaro. Tudo isso criou um cenário favorável aos infratores. Operações de repressão, como a que ocorreu em novembro do ano passado contra as balsas de garimpo no Rio Madeira, até existem, mas ainda são insuficientes diante do descalabro ambiental.

É preciso ficar claro que o ataque aos helicópteros do Ibama em Manaus é um ato contra o Estado. Portanto, deve ser investigado e punido com rigor. Não só pela destruição do patrimônio e por possíveis prejuízos às operações. Mas para que fiquem evidentes os limites da lei. E para que episódios semelhantes — infelizmente comuns na Amazônia — sejam desestimulados.

O teste de Putin

Folha de S. Paulo

Russo vê opções se estreitarem e Europa já vislumbra fumos de guerra na Ucrânia

Desde que ascendeu ao poder como premiê em 1999, Vladimir Putin apresentou ao mundo um plano claro. Ele queria retirar da lona os escombros da Rússia, partidos pelo fim da União Soviética oito anos antes e pisoteados numa farra liberal no período a seguir.

Além de arrumar a economia e a gestão cotidiana, o ex-espião da KGB buscava restabelecer o lugar de seu país no mundo.

Quando assumiu a Presidência pela primeira vez, na esteira da renúncia de Boris Ieltsin na virada do ano 2000, a mulher do cineasta Vitali Manski, Natalia, afirmou para o marido em cena captada no documentário "Testemunhas de Putin" (2018), desalentada: "O mundo vai nos temer de novo".

Talvez não precisasse ser assim, a acreditar nos primeiros movimentos do novo líder. Para consolidar o poder, sugeriu até uma parceria firme com o Ocidente, admitindo entrar na aliança militar criada para combater os soviéticos, a Otan.

O resto é história, e muito deve ser debitado da empáfia ocidental. Hoje, a Rússia tem forças se exercitando em três lados da fronteira ucraniana, dando credibilidade à ameaça velada de usá-las para estabelecer uma nova ordem continental a seu sabor no Leste Europeu.

Especialistas divergem sobre as intenções. A movimentação parece destinada a extrair algo bem inferior à lista de demandas oficial.

Elas incluem o refluxo da Otan para a forma anterior à absorção de países ex-comunistas ocorrida a partir de 1999, que assombra Putin com a ideia de forças adversárias às suas portas —vale dizer, sem os territórios neutros, aliados ou dominados que marcaram a política russa desde a dinastia Románov.

Em alternativa, supõe-se que Putin aceitará algo que lhe garanta, ainda que extraoficialmente, a ausência da Ucrânia e talvez de outros países ex-soviéticos como a Geórgia na clientela da Otan.

Até aqui, as negociações para tanto só apresentaram sua mera existência como virtude. Os russos se mexem, os EUA colocam 8.500 soldados de prontidão, a Otan faz reforços tímidos para tentar disfarçar sua falta de coesão.

Isso ainda pode mudar. Há espaço, cada vez mais exíguo, contudo, para o russo não ter de escolher entre suas opções militares.

Por certo, ele perdeu o fator surpresa que funcionou na Crimeia, em 2014. Mas também é líquida sua imprevisibilidade —e há o fato de que lida com adversários politicamente frágeis, como os acuados Joe Biden e Boris Johnson, que podem errar a mão a qualquer momento.

Os mercados mundiais já perceberam que algo não vai bem. De forma algo passiva, a Europa tropeça rumo a uma nova guerra ou, no mínimo, na ratificação tardia da profecia de Natalia.

Orçamento aviltado

Folha de S. Paulo

Perda de qualidade do gasto e do ajuste fiscal prossegue com vetos de Bolsonaro

O governo Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso Nacional dividem a culpa pela degradação do Orçamento federal para este 2022 —um processo que ainda está em curso.

Executivo e Legislativo se uniram para autorizar, com alterações no texto da Constituição, uma pedalada no pagamento de dívidas arbitradas pela Justiça e uma ampliação oportunista do teto de gastos inscrito na Constituição em 2016. Nos dois casos, abriram-se precedentes que certamente tentarão legislaturas e administrações futuras.

A manobra abriu caminho para a meritória, ainda que motivada por oportunismo eleitoreiro, criação do Auxílio Brasil, versão ampliada do Bolsa Família. Pela mesma porteira aberta, porém, passaram despesas descabidas.

Ampliou-se de R$ 2 bilhões para quase R$ 5 bilhões o fundo com dinheiro do contribuinte para o financiamento de campanhas eleitorais; as emendas apresentadas por parlamentares passaram de R$ 33,8 bilhões, no ano anterior, para R$ 37 bilhões; reservou-se R$ 1,7 bilhão para um injustificável reajuste dos salários de policiais.

Como se não bastasse, os congressistas aprovaram a peça orçamentária com valores tidos como subestimados para os encargos com pessoa. Para recompor essa rubrica, o Planalto vetou R$ 3,2 bilhões em outros gastos, dos quais R$ 1,4 bilhão em emendas.

Os cortes parecem modestos em um Orçamento de desembolsos totais acima de R$ 1,7 trilhão, sem contar os juros da dívida pública. Entretanto eles incidem sobre setores da máquina pública que já vêm sofrendo o pior da crise fiscal nos últimos anos —dado que as principais despesas, aposentadorias e salários, são incomprimíveis.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, perdeu R$ 988 milhões em despesas administrativas, agora limitadas a R$ 1,4 bilhão. Trata-se de menos do que o órgão gastou com essa finalidade no ano passado, R$ 1,7 bilhão.

Sempre se pode argumentar que melhorias de gestão e o avanço tecnológico são capazes de reduzir custos. Nada apaga o fato, porém, de que recursos escassos de um Orçamento deficitário estão sendo desperdiçados em um fundo eleitoral perdulário e um reajuste salarial casuístico para a base sindical do presidente.

E, como se sabe, parlamentares querem elevar ainda mais as verbas de campanha e o funcionalismo busca ampliar o reajuste. Nada é tão ruim que não possa piorar.

Um país tolerante com os privilégios

O Estado de S. Paulo

Autoridades executivas e legislativas são coniventes com a notória assimetria entre o tratamento de privilegiados do setor público e o brasileiro que luta para sobreviver

Para o brasileiro comum, que em média obteve R$ 2.449 de renda real de todos os trabalhos no terceiro trimestre de 2021, deve causar indignação a notícia de que em empresas estatais controladas pela União a média de salários chega a R$ 34,1 mil. Trata-se, como mostrou o Estado, da média do que recebem os contratados da estatal PPSA, que administra a parte da União no petróleo do pré-sal. Em outras estatais, a média passa de R$ 20 mil.

Como se trata de média, há, obviamente, muitos que ganham acima ou abaixo dela. Há, para exemplificar, o caso de um empregado da Petrobras que recebe, regularmente, R$ 145,1 mil por mês. Se o brasileiro comum for advertido de que, na última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o rendimento real médio foi 11,1% menor do que o de um ano antes, quando a pandemia assolava duramente o País, terá mais motivos para indignar-se.

Se a isso se somar o fato de que mesmo os que conseguem manter uma ocupação nos duros tempos por que passa o País estão sempre sujeitos a encorpar as já altas estatísticas de desemprego – risco com que não precisa se preocupar a maior parte dos que recebem altíssimos vencimentos no setor público –, ainda mais evidente ficará a disparidade da realidade do mercado de trabalho do brasileiro comum e a situação dos empregados das estatais. Ganhar muito mais do que a média paga pelo setor privado para funções semelhantes não é a única vantagem dos funcionários das estatais. Boa parte deles tem benefícios praticamente inexistentes nas empresas particulares, como pagamento quase integral pela estatal dos planos de saúde e benefícios previdenciários excepcionais, igualmente cobertos pela empregadora.

Além da renda real em queda, o mercado de trabalho brasileiro continua marcado por altas taxas de desocupação, de subemprego e de desalento. A baixa atividade econômica, pressionada pelas incertezas quanto ao comportamento de um governo que vem prejudicando o País há três anos, associada à inflação alta, não indica nenhuma melhora para a vida de dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros.

Este é mais um dos fossos que a apropriação por grupos privilegiados de vantagens do Estado brasileiro cria na sociedade. Há uma elite sustentada por recursos públicos, que não está sujeita aos riscos que afetam todos os demais cidadãos, e o resto, os que a sustentam.

Há poucos dias, comentamos nesta página o caso da voracidade com que elites privilegiadas dentro do setor público justificam e defendem vantagens, como o recebimento, por um procurador regional, de R$ 446 mil apenas no mês de dezembro. Também há outras categorias de servidores públicos que, como os empregados das estatais, recebem salários muito superiores à média auferida pelo brasileiro comum e até mesmo pela grande parte dos funcionários federais, mas nunca estão satisfeitas. Sempre querem mais, e aproveitam qualquer pretexto – o mais recente é o anúncio, pelo presidente Jair Bolsonaro, de aumentos para policiais federais, policiais rodoviários federais e agentes penitenciários – para ameaçar o governo com paralisações e operações-padrão se não forem atendidas em suas reivindicações salariais.

O que espanta é a tolerância, talvez mais precisamente conivência, de autoridades executivas e legislativas com essa situação de notória assimetria entre o tratamento de privilegiados do setor público e a situação do brasileiro que, no mundo real acossado pela pandemia e pela crise econômica, luta para manter alguma forma de rendimento para sustentar a si e suas famílias.

Há anos se fala da necessidade de se combater os privilégios de que gozam boa parte dos funcionários públicos e os empregados das estatais. Esses privilégios geram uma espécie de Brasil de primeira classe, distinto do país dos demais cidadãos. Nada tem sido feito de eficaz contra essa situação. Tratase de uma tolerância coletiva injustificável num país tão desigual e onde a pobreza voltou a crescer. Até quando seremos uma nação tão indulgente com privilégios?

A gritante falta de políticas públicas

O Estado de S. Paulo.

Recusa do Ministério da Saúde em elaborar norma para notificar casos confirmados de covid-19 por autoteste obriga a Anvisa a cobrar o óbvio

A decisão da diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de rejeitar o uso do autoteste de covid-19 é mais um capítulo do amadorismo que tem sido regra no enfrentamento da pandemia pelo governo. Romison Rodrigues Mota, diretor do órgão regulador, teve que expressar o óbvio e cobrar do Ministério da Saúde, antes que a venda do produto possa ser liberada, o estabelecimento de uma política pública que defina a forma de notificação dos casos confirmados e a inclusão desses dados no balanço oficial. A pasta terá 15 dias para elaborar essas diretrizes, o que pode ser pouco tempo para uma gestão que há quase dois anos se recusa a liderar uma estratégia nacional de combate ao coronavírus.

Em pleno pico da onda da variante Ômicron, com mais de 200 mil casos diários, a demanda explodiu, as filas nas unidades de saúde são gigantescas e o preço dos testes RT-PCR atingiu R$ 400 nas farmácias e laboratórios. Esse tipo de exame caseiro é vendido a preços bem mais baixos na Europa e nos Estados Unidos. No Reino Unido, o governo envia o produto de forma gratuita aos cidadãos em suas casas.

Quando a imprensa questionou a Anvisa sobre a razão da proibição dos testes por conta própria, no início do mês, o órgão regulador citou os termos de uma resolução que impedia o enquadramento como autoteste de produtos com a finalidade de “testar amostras para a verificação da presença ou exposição a organismos patogênicos ou agentes transmissíveis, incluindo agentes que causam doenças infecciosas passíveis de notificação compulsória”. É evidente que a covid19 se encaixa nessa descrição.

Essas normas não são nenhum capricho, mesmo porque falhas na execução do autoteste comprometem sua confiabilidade. Ademais, há chance de resultados falso-negativos no início do ciclo da doença. A agência, porém, reconheceu que a vedação poderia ser afastada pela diretoria caso houvesse “políticas públicas e ações estratégicas formalmente instituídas pelo Ministério da Saúde”. Foi exatamente o que foi feito pelos países que autorizaram o produto. “Outros países que adotaram a abordagem de execução de testes in vitro para covid-19 fora do ambiente laboratorial detêm critérios sanitários direcionados a tais situações e estabeleceram políticas públicas na perspectiva do combate à disseminação do coronavírus.”

Para um bom entendedor, bastaria reparar a quantidade de vezes que a Anvisa mencionou o termo “política pública” na nota divulgada no início de janeiro – foram cinco –, mas esse não parece ser o caso do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. No voto aprovado nesta semana, o diretor Romison Rodrigues Mota repetiu as palavras três vezes – e, para facilitar, as negritou. “Ocorre que, como bem apontou a Procuradoria Federal junto à Anvisa quando da análise jurídica da proposta, não houve, por parte do Ministério da Saúde, a formalização da inclusão da autotestagem por usuários leigos como política pública. Tal formalização é condição para que seja afastada a vedação”, cobrou. Dada a agilidade da pasta, é bem possível que a venda do produto somente seja liberada quando a onda da Ômicron estiver no fim.

A despeito de todas as lacunas apontadas pela Anvisa na solicitação de registro apresentada pelo Ministério, Queiroga disse que a posição favorável da pasta acerca do autoteste é “clara, como é tudo aqui no governo do presidente Jair Bolsonaro”. É quase um deboche vindo de uma gestão que compra vacinas infantis para, em seguida, promover a perseguição dos servidores que aprovaram seu uso e alarmar os pais superestimando os riscos do imunizante. Mais de um mês após o suposto ataque hacker que o Ministério da Saúde diz ter sofrido em seu site, o caso não foi esclarecido, ainda há sistemas com registro de instabilidade e a contabilização de notificações atrasadas levará semanas. A opacidade é a regra no governo bolsonarista. A única coisa cristalina é a estratégia de desmonte da máquina administrativa e a negligência com as políticas públicas e, consequentemente, com a população.