O que a mídia pensa: Editoriais / Opiniões

EDITORIAIS

Bolsonaro é visto como exemplo do recuo da democracia no planeta

O Globo

Ao longo desta semana, o presidente Jair Bolsonaro deverá aparecer ao lado de dois líderes estrangeiros: o russo Vladimir Putin e o húngaro Viktor Orbán. Independentemente do interesse estratégico, ambos encontros carregam enorme simbolismo na arena política. Talvez não haja no planeta exemplos mais bem-sucedidos de políticos que chegam ao poder pelo voto popular e, por meio da mudança contínua de regras, captura de instituições, censura à imprensa e cerco a opositores, corroem como cupins o Estado democrático de direito.

Com níveis distintos de sucesso, Bolsonaro, Orbán e Putin são protagonistas da erosão da democracia em curso no mundo. O último balanço dessa onda foi divulgado na semana passada pela Economist Intelligence Unit, cujo índice global, baseado em várias categorias — como processo eleitoral e pluralismo, liberdades civis e participação política — chegou ao ponto mais baixo desde a criação em 2006.

A América Latina foi destaque negativo ao protagonizar o maior declínio de um ano para o outro no histórico de todas as regiões em 17 anos. É certo que regimes autoritários, como Venezuela ou Nicarágua, puxam a média para baixo. Mas não são os responsáveis pela queda recente. “A crescente falta de comprometimento voltado para uma cultura democrática abriu espaço ao fortalecimento de populistas, como Jair Bolsonaro no Brasil, Andrés Manuel López Obrador no México e Nayib Bukele em El Salvador”, escrevem os autores do relatório.

É verdade que o último resultado global foi afetado pela pandemia, que acentuou políticas autoritárias em vários países. A piora, porém, faz parte de uma longa tendência de deterioração. Entre 1974 e 2005, a maioria dos países se tornou democrática pela primeira vez. A partir de 2006, como descreveu o cientista político Larry Diamond, o mundo entrou numa “recessão democrática”. Desde então, ela não apenas persistiu, como se agravou. O principal método de regressão é o estrangulamento gradual, arte em que Putin e Orbán são faixas-pretas — e Bolsonaro, um aprendiz atento.

Como toda tendência global, o populismo tem causas multifacetadas, com diferentes graus de influência em cada lugar. Duas das mais citadas são insegurança econômica e aumento da desigualdade. Em comum, todas revelam desilusão com a classe política tradicional.

A chegada de Donald Trump à Casa Branca ameaçou uma das culturas democráticas mais longevas e teve também um poder propagador. Em vez de promover a democracia, os Estados Unidos passaram a incentivar, pelo exemplo, o surgimento de êmulos pelo mundo. Felizmente, há sinais de que essa maré poderá retroceder. No poder, populistas comprovaram ser um desastre. Bolsonaro tem fotos garantidas com Putin e Orbán. Dificilmente teria a mesma oportunidade com expoentes da democracia.

Como elevar a qualidade das políticas sociais

O Globo

Um estudo do Instituto Millenium divulgado na semana passada expõe em detalhes e de forma categórica o que avaliações pontuais anteriores já haviam deixado claro. O Auxílio Brasil, programa social criado pelo governo Bolsonaro no ano passado, é caro e limitado. Não melhorou significativamente o Bolsa Família, programa de eficácia comprovada que pretendia substituir, e não dá a devida atenção aos mais pobres. Mesmo nos pontos em que houve tentativas de avanços, eles foram modestos. Como tem ocorrido em várias áreas da atual administração, o Auxílio Brasil faz muita espuma, mas lhe falta substância.

De autoria dos economistas Vinícius Botelho, Fernando Veloso e Marcos Mendes, o estudo “Como Avançar a Agenda da Proteção Social no Brasil?” contribui para uma discussão urgente e estratégica: como combater a pobreza e, ao mesmo tempo, reduzir a desigualdade social. É preciso entender que os dois objetivos não são equivalentes. A pobreza pode baixar e a desigualdade aumentar se a situação dos ricos melhorar mais que a dos pobres.

No estudo, os três autores fazem um balanço do Bolsa Família e do Auxílio Brasil e apontam os caminhos a seguir. A meta é aumentar a qualidade das políticas públicas na área social. Três eixos merecem destaque: a simplificação da estrutura de benefícios, o foco nos mais vulneráveis e a superação da pobreza entre uma geração e outra. Mesmo com as recentes mudanças, as regras para a transferência de renda continuam complexas. Para poder identificar melhor quem mais precisa de ajuda, o governo deveria usar informações sobre rendimentos em diferentes bancos de dados públicos. Por fim, o estudo defende um novo leque de ações para quebrar a corrente que transmite a pobreza dos pais para os filhos.

Uma conta de poupança batizada de Seguro-Família é uma das propostas. Ela receberia recursos do governo e seria revertida em benefícios nos momentos de menor renda. Em épocas de maior prosperidade, as retiradas ficariam menores, e as famílias passariam a ser incentivadas a poupar. Atualmente, os trabalhadores informais não têm proteção. Apenas os formais de baixos salários contam com Abono Salarial e Salário-Família, instrumentos pouco eficazes na redução da pobreza por não levar em consideração a renda familiar per capita.

Outra inovação proposta na área financeira é criar uma poupança para estudantes. A partir do ensino fundamental, cada aluno passaria a ter direito a um depósito mensal. O valor só poderia ser sacado após a conclusão do ensino médio. O objetivo é diminuir a evasão escolar. Com mais anos de estudos, crescem as chances de filhos terem renda superior à dos pais.

O estudo ainda defende a expansão do programa voltado à primeira infância. O aumento de renda dos mais pobres não é necessariamente suficiente para melhorar a atenção dada a crianças de zero a seis anos. Em comunidades de baixa renda, é comum que os pequenos fiquem com cuidadores que pouco fazem para estimulá-los. Sem interações nos primeiros anos de vida, essas crianças não têm o desenvolvimento adequado para melhorar o desempenho escolar. Todas essas propostas deveriam ser analisadas por qualquer governo que queira levar a sério o combate à pobreza e à desigualdade.

Normalidade à vista

Folha de S. Paulo

No recuo da gigantesca onda da ômicron, vislumbra-se solidificação da confiança

Como uma pandemia acaba? Eis uma pergunta difícil de responder, até porque este coronavírus provavelmente não será erradicado.

A crise sanitária será dada por encerrada, na prática, quando a sociedade se convencer de que dispõe de meios de equilibrar o jogo contra o inimigo microscópico. Essa cristalização da confiança pode estar se aproximando com o recuo da onda gigantesca de infecções causada pela variante ômicron.

Para a maior autoridade dos Estados Unidos no combate à epidemia, Anthony Fauci, isso está prestes a ocorrer em seu país. O controle da doença tende a deixar de ser preocupação central do governo nacional e ser absorvido como mais uma tarefa da saúde pública local e também dos indivíduos.

Não por outra razão, mesmo estados norte-americanos que adotaram as políticas mais restritivas na crise agora relaxam restrições, a ponto de abolirem a obrigação de uso de máscaras em ambientes internos. Seguem-lhes os passos nações europeias insuspeitas de negacionismo, como a Dinamarca.

A variante detectada pela primeira vez na África do Sul no fim de novembro engolfou rapidamente todo o planeta. Rompeu em larga medida a primeira linha de proteção ao atingir também pessoas vacinadas, mas não a segunda e mais forte defesa dos imunizantes, que é mitigar o agravamento da doença.

O padrão se repete no Brasil, embora, graças à desídia da administração Bolsonaro, sem a nitidez dos dados. As internações em UTIs paulistas, que em meados de dezembro passaram a acelerar a taxas recordes na pandemia, inverteram a tendência seis semanas depois e hoje desaceleram fortemente.

Apesar da apressadíssima marcha das infecções, o pico de internações nessas unidades especializadas nos casos mais graves desta vez não atingiu nem sequer um terço do registrado no início de abril de 2021, quando a vacinação ainda não havia ganhado escala.

Vacinas salvam milhares de vidas, poupam de sequelas outros milhares de brasileiros e evitam estrondosos custos hospitalares e para o restante da economia. Isso fica patentemente demonstrado na passagem da ômicron.

A normalização da vida após a fase mais árdua da pandemia, para onde parecem caminhar o Brasil e outras nações, decorre do espalhamento e do enraizamento dessa convicção na sociedade. Percebe-se que a batalha contra o coronavírus está mais equilibrada, embora ainda ocorra um número lamentável de mortes evitáveis.

Os governantes responsáveis que estão determinando o fim das últimas restrições à circulação, portanto, apenas reconhecem algo que a sua própria população já absorveu. Está mais seguro tocar a vida.

Lições de 22

Folha de S. Paulo

Semana de Arte Moderna, que faz cem anos, lançou ideia de país a ser revisitada

Inaugurada no Theatro Municipal de São Paulo, em 13 de fevereiro de 1922, a Semana de Arte Moderna chega a seu centenário num momento em que a cultura e valores estimados pelos modernistas, como a diversidade, a liberdade e a educação, são alvos frequentes de ataques retrógrados de forças políticas instaladas no poder.

A Semana foi organizada por um grupo de artistas e escritores que vinha se articulando em torno de ideias e planos de renovação do ambiente artístico e cultural. A São Paulo na qual viviam era uma cidade emergente, que experimentava uma notável aceleração de sua economia sob o impulso da abundante riqueza do café.

Prefigurava-se naqueles tempos a formação de uma metrópole industrial que estaria destinada, na visão de sua elite, e também dos jovens modernistas, a exercer um papel modernizante na esfera nacional, não apenas como polo econômico, mas também cultural.

Comemorava-se em 1922 o centenário da Independência, e o festival modernista que reuniu nomes como Anita Malfatti, Mário de Andrade, Oswald de Andrade, Heitor Villa-Lobos e Di Cavalcanti era uma oportunidade de lançar da capital paulista uma plataforma para o futuro.

Não por acaso a Semana contou com o apoio decisivo de um empresário como Paulo Prado, esclarecido e cosmopolita, para financiar o evento destinado a questionar padrões conservadores.

Há, naturalmente, muitos aspectos a questionar no movimento modernista de São Paulo, desde episódios das biografias de seus participantes a temas polêmicos ligados à sua atuação pública.

Não há dúvida, contudo, de que a aventura modernista plantada no Municipal tinha em suas sementes um projeto —ou um sonho— de país, no qual a diversidade racial, a potência da natureza e a extraordinária riqueza cultural se congregavam de maneira estimulante.

O método do movimento de olhar com admiração para o Brasil sem abrir mão de uma perspectiva atualizada e internacionalista (a "antropofagia", como pregava um manifesto) reverberou em momentos luminosos de nosso século 20, como a bossa nova, o tropicalismo e o cinema novo, e continua vivo ainda hoje.

As rememorações que ocorrem por ocasião do centenário atestam o interesse do que se passou naqueles tempos e podem ajudar a iluminar o debate do Brasil de hoje.

O mal que Lula faz ao Estado

O Estado de S. Paulo

O PT não almeja um Estado forte, eficiente e bem administrado, capaz de cumprir suas tarefas. Lula quer uma máquina pública inchada e submissa

Por se colocar à esquerda no espectro político-ideológico, Luiz Inácio Lula da Silva não raro é visto por seus simpatizantes como um defensor do Estado. No discurso lulopetista, a direita é incapaz de aceitar o Estado como motor do desenvolvimento e da transformação social, razão pela qual tudo faz para reduzi-lo ao mínimo necessário apenas para garantir a manutenção dos privilégios da elite “neoliberal”; já a esquerda, ao contrário, por se julgar especialmente dotada de sensibilidade social, estaria continuamente batalhando para fortalecer o Estado. Segundo essa lógica, um governo lulopetista seria a oportunidade histórica para o fortalecimento do Estado e de sua máquina pública, de modo a favorecer os pobres e oprimidos.

Não é preciso sequer terminar de ler o que vai acima para se dar conta de que a tal conclusão é uma das tantas farsas lulopetistas. Lula e o PT falam muito do Estado e do que seria seu papel na sociedade, mas o fato é que nunca melhoraram o seu funcionamento. Ao contrário: os governos petistas ampliaram gastos, criaram cargos públicos, fizeram com que o Estado se envolvesse em novas áreas, multiplicaram as interferências do aparato estatal na vida econômica e social, mas em nenhum momento fortaleceram, de fato, o Estado.

O PT não almeja um Estado forte, eficiente e bem administrado, capaz de cumprir suas tarefas – servir à população, em último termo – com excelência, impessoalidade e economicidade. Lula sempre buscou um Estado inchado, que pudesse dar emprego aos companheiros, e submisso, que estivesse disponível para atender a interesses pessoais e partidários.

Tanto na oposição como no governo, a legenda de Lula nunca quis um Estado verdadeiramente republicano. Sempre foi contrária a toda e qualquer modernização, a toda e qualquer melhoria institucional que pudesse contribuir para a independência dos órgãos técnicos.

A resistência petista à criação das agências reguladoras durante o governo Fernando Henrique Cardoso é exemplo cabal desse desleixo com o poder público. Como já dissemos neste espaço, no editorial A importância das agências independentes (17/1), se tivesse prevalecido a visão do PT sobre o funcionamento estatal, não haveria uma Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autônoma e técnica para ajudar o País a enfrentar a pandemia, e a saúde dos brasileiros “estaria hoje à mercê de Jair Bolsonaro”.

O PT não apenas não contribuiu para o aperfeiçoamento institucional do Estado, como atuou deliberadamente, durante os governos Lula e Dilma, para aparelhar ideológica e partidariamente a máquina estatal. Essa atuação contraria frontalmente o que a Constituição dispõe sobre o funcionamento da administração pública, que deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O aparelhamento ideológico-partidário é um perverso desvirtuamento do Estado, que deixa de estar orientado ao bem público para se tornar submisso a interesses particulares. A respeito desse ponto, o PT sempre manifestou uma profunda ignorância. Nunca entendeu que a vitória nas eleições não dá direito ao governante de apropriar-se da máquina pública. A posse no cargo não transforma o aparato estatal em instrumento de serviço particular para si mesmo e para sua legenda. Nesse ponto, Jair Bolsonaro tem a mesma deficiência, tratando o governo como despachante dos interesses particulares de sua família.

Há ainda outra nefasta consequência do lulopetismo sobre o Estado, notada especialmente pela população mais carente e, assim, mais necessitada dos serviços públicos. Com sua irresponsabilidade nas finanças públicas – a legenda é praticante fervorosa do negacionismo econômico –, o PT, em sua desastrosa passagem pelo poder, limitou dramaticamente a capacidade de investimento do poder público, além de ter tornado o País menos atrativo para investidores. A bagunça populista gera danos sociais e econômicos concretos e duradouros.

O resultado é um Estado inchado e anêmico, incapaz de cumprir suas funções. Assim, com as atuais circunstâncias a exigir, nos próximos anos, verdadeira tarefa de reconstrução do Estado, revigorando-o em suas tarefas essenciais, tem-se mais uma evidência de que Lula não é solução, e sim parte relevante do problema.

O Ministério Público dentro da lei

O Estado de S. Paulo

O Ministério Público defende os interesses da sociedade sempre e tão somente por meio da defesa da lei. Como lembrou o STJ, é preciso respeitar o sigilo fiscal

É cada vez mais comum o entendimento de que o Ministério Público, por defender os interesses da sociedade, dispõe não apenas de suas prerrogativas institucionais, mas também de alguns outros privilégios. Segundo essa visão, os procuradores não estariam inteiramente sujeitos às regras legais, precisamente para que possam defender, com máxima agilidade e eficiência, a coletividade.

À primeira vista, esse entendimento pode parecer razoável e alinhado com o interesse público. Quem tem a missão de defender a sociedade deve dispor de poderes especiais. No entanto, essa visão sobre o Ministério Público tem efeito inverso. Ao autorizar que um braço do Estado atue além das margens da lei, ela é prejudicial à população. Entre outras consequências, há uma fragilização das garantias e liberdades fundamentais.

Talvez se possa pensar que haja algum exagero retórico nessa crítica. O Ministério Público seria cuidadoso no uso dessas prerrogativas “especiais”, sem colocar em risco direitos individuais. Não é isso o que ocorre, no entanto. Quando se atua além dos limites da lei, garantias e liberdades fundamentais sempre ficam em risco.

Recentemente, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal informações protegidas por sigilo fiscal. Num Estado Democrático de Direito, a quebra de sigilo exige prévia autorização da Justiça. O fato de o STJ ter precisado lembrar essa realidade fundamental mostra o patamar de confusão atual.

Naturalmente, a pretensão do Ministério Público de obter informação sigilosa sem autorização judicial vinha revestida de argumentos supostamente sofisticados. Não haveria quebra de sigilo fiscal, mas mera transferência de sigilo. Os dados da Receita seriam apenas “transferidos” para o Ministério Público. Nessa retórica pretensamente institucional, as garantias constitucionais simplesmente deixam de ter eficácia, para se tornarem meras palavras, desprovidas de qualquer conteúdo normativo. Tudo isso para que o poder do Estado possa avançar, sem freios e sem critério, sobre o indivíduo.

Não é demais lembrar que o Ministério Público pode ter acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. Basta pedir à Justiça, explicando os motivos concretos que justificam a quebra do sigilo. Não é difícil obter autorização judicial. A pretensão de ter acesso a dados sigilosos, com mera requisição à Receita Federal, é rigorosamente injustificável.

Não é, no entanto, caso isolado. Veem-se outras atitudes por parte do Ministério Público que também colocam em risco garantias e liberdades individuais; por exemplo, a tentativa de aproveitar provas ilícitas, certa tolerância com nulidades processuais, a interpretação alargada das próprias competências, além da prevalência, em alguns casos, de idiossincrasias sobre critérios legais. Mais do que má vontade ou rebeldia com a lei – seria injusta uma avaliação assim –, essas atitudes expressam uma específica visão a respeito do Ministério Público que, sob o pretexto de facilitar o cumprimento de sua missão, lhe atribui uma posição de privilégio.

É preciso voltar aos fundamentos. O Ministério Público não defende os interesses da sociedade, como se coubesse à instituição definir e interpretar quais são os interesses da sociedade em cada caso. Seus membros não foram eleitos e não representam a sociedade. Tal como dispõe a Constituição, o papel institucional do Ministério Público é a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Os procuradores defendem a coletividade tão somente por meio da defesa da lei. Não há que se falar, sob pretexto de defesa da sociedade, em autonomia além das margens da lei. Caso atuasse assim, além de colocar em risco garantias e liberdades fundamentais de pessoas concretas, o Ministério Público prejudicaria toda a coletividade. Ao exigir que procuradores atuem dentro da lei, a Justiça não recorta o alcance de sua atuação. A rigor, está garantindo a efetividade de sua missão institucional.