Redução a zero da alíquota de PIS e Cofins
sobre o combustível custará ao país R$ 13,5 bilhões
Uma decisão está tomada: assim que o
projeto de lei complementar nº 11, aprovado ontem no Senado, for submetido à
Câmara e sancionado pelo presidente Bolsonaro, o governo anunciará a redução a
zero do PIS e da Cofins cobrado sobre o diesel. A medida valerá até o fim do
ano e custará aos cofres públicos cerca de R$ 13,5 bilhões. São arrecadados com
esse tributo cerca de R$ 18 bilhões por ano. Se tudo der certo, a redução dos
impostos sobre o diesel valerá por nove meses e terá um impacto sobre o preço
final do produto de algo entre R$ 0,30 e R$ 0,50 por litro.
Essa medida não afeta a lei do teto do
gasto público e é, por enquanto, a única inciativa pronta do governo para
enfrentar a substancial elevação de preços do óleo no mercado internacional, em
decorrência da guerra da Ucrânia, país invadido pela Rússia no dia 24 de
fevereiro.
A decisão da Petrobras de anunciar, ontem, o reajuste de 18,7% nos preços da gasolina e de 24,9% nos do diesel, aguçou o senso de urgência tanto no Senado quanto no Executivo. Passou-se da conversa para votação de duas propostas. Ambas foram aprovadas.
O projeto de lei complementar (PLP) nº 11
trata de uniformizar o ICMS, que hoje tem alíquotas diversas conforme o Estado.
Caberia aos governos estaduais chegar a uma alíquota comum - que hoje varia de
25% (no Acre) sobre a gasolina a 34% (no Rio de Janeiro). A decisão seria
avalizada até o fim deste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda estaduais. As alíquotas vão
poder variar conforme o produto e, hoje, ela é menor para o diesel e mais
elevada para a gasolina e para o etanol.
O ICMS passaria a ser um valor (“ad rem”)
cobrado sobre o litro do combustível, e não mais um percentual sobre o valor
final da compra (“ad valorem”). Além disso, o cálculo do imposto seria feito
uma única vez, na refinaria ou na importação do combustível, eliminando-se o
efeito cascata que existe hoje, quando o tributo é cobrado ao fim da cadeia de
distribuição.
O governo quer ver o PLP aprovado, ao
contrário de uma outra proposta que também é parte “do pacote dos
combustíveis”, o projeto de lei 1.472/2021, que altera a política de preço da
Petrobras e cria uma conta de estabilização de preços dos derivados de
petróleo.
Este, cujo relator é o mesmo para ambos os
projetos, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), deverá voltar para a Câmara já
com o destino certo: a gaveta do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A
rigor, Lira pode simplesmente enviar o PL 1.472 para as comissões, onde ele
ficará parado.
Outras ideias estavam sendo consideradas
pela área econômica do governo e, dentre elas, conta uma que mereceria ser
melhor avaliada. Trata-se de usar as receitas que o governo federal recebe em
tempos de aumento dos preços do óleo no mercado internacional - tais como os
royalties, participações especiais, tributação do lucro da Petrobras e
dividendos - na redução do preço do diesel, que tem um impacto pior,
indiretamente, do que a variação dos preços da gasolina na inflação.
O governo federal captura cerca de um terço
dessas receitas. Elas correspondem a valores suficientes para financiar uma
expressiva suavização do impacto do aumento do preço do petróleo no mercado
externo sobre o diesel, sustentam técnicos que estão debruçados sobre contas
para checar se a medida fica em pé.
Para financiar esse subsídio será preciso
abrir um crédito extraordinário e fazer, ao mesmo tempo, um trabalho de
ourivesaria orçamentária e, talvez, desvincular o excesso de receitas ou,
ainda, contingenciar o recurso vinculado para liberar outras receitas. Um
exemplo de dinheiro vinculado é uma parcela dos royalties que é destinada à Marinha.
Há quem defenda o uso de um decreto de
calamidade para livrar o governo de ter que cumprir a lei do teto do gasto
público sob o argumento de que nada é mais calamitoso do que uma guerra.
Há ferramentas institucionais disponíveis
que permitem que se amorteça, como país produtor de petróleo, o impacto dos
preços internacionais sobre o diesel no mercado doméstico.
Afinal o petróleo é brasileiro.
Número equivocado
Um leitor chamou a atenção para um equívoco
do ex-ministro da Fazenda e atual secretário de Fazenda e do Planejamento do
Estado de São Paulo, Henrique Meirelles. Na coluna publicada no último dia 4, o
ex-ministro contou que quando assumiu a presidência do Banco Central, em 2003,
encontrou o Brasil quebrado. O país tinha uma dívida de US$ 30 bilhões com o
Fundo Monetário Internacional (FMI) e reservas cambiais de apenas US$ 15
bilhões, segundo ele.
Os números corretos são: as reservas
cambiais somavam US$ 38 bilhões no fim da gestão do então presidente Fernando
Henrique Cardoso, cifra superior, portanto, ao empréstimo do FMI, de US$ 30
bilhões, dos quais o Banco Central havia sacado duas parcelas de US$ 6 bilhões.
A primeira parcela foi sacada no segundo trimestre de 2002, e a segunda, no fim
do mesmo ano. O restante da linha de crédito do Fundo Monetário ficou à
disposição do governo do então presidente Lula, que assumiu no dia 1º de
janeiro de 2003.
Aliás, o acordo com o FMI foi renovado pela
equipe de FHC exatamente para dar um conforto ao governo que estava chegando,
que teria como pagar parcelas vincendas da dívida externa, no início do
mandato, com o empréstimo do Fundo. É importante que se diga que aquela foi uma
transição civilizada de um governo do PSDB para um governo do PT.
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