Os dias atuais evidenciam, de forma
incontestável e em tempo real, que a perspectiva de futuro coletivo exige a
supremacia de uma cultura de direitos humanos enquanto valor essencial. Seja na
proteção a vidas no contexto desafiador da pandemia e no acirramento de
conflitos armados, seja em defesa de grupos em situação de vulnerabilidade e em
defesa do meio ambiente, ou ainda na reafirmação do Estado de Direito em
contraponto a arbítrios. Trabalhar pela integridade de direitos é agenda
permanente e prioritária.
Tanto por sua capacidade decisória pautada no primado do Direito, como por institucionalizar a cultura do argumento como medida de respeito ao ser humano, o Poder Judiciário tem absoluta relevância na salvaguarda de direitos enquanto valor fundamental. Atentos a essa responsabilidade, lançamos hoje o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, agenda que mobilizará magistradas e magistrados para uma prestação jurisdicional orientada à implementação de parâmetros protetivos constitucionais e internacionais em direitos humanos.
O Pacto é inspirado na Recomendação do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 123/2022, que conclama os órgãos do Poder
Judiciário a observar os tratados internacionais de direitos humanos em vigor
no país e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
aplicando o controle de convencionalidade para garantir a harmonia entre o
Direito interno e os compromissos internacionais assumidos pelo país.
Entre as ações iniciais previstas no Pacto,
estão a inclusão da disciplina de direitos humanos em editais de concurso para
ingresso na magistratura, o fomento a capacitações em direitos humanos e
controle de convencionalidade, a publicação de cadernos jurisprudenciais do
Supremo Tribunal Federal em temas como direitos humanos das mulheres, das
pessoas LGBTI, dos povos indígenas, da população afrodescendente e das pessoas
privadas de liberdade, e um concurso de decisões judiciais e acórdãos em
direitos humanos, já em andamento.
Historicamente, o Judiciário brasileiro tem
assumido a relevante missão de fomentar a cultura e a consciência de direitos e
a supremacia constitucional, tendo seus julgados a força catalisadora de
transformar legislações e políticas públicas, contribuindo para o avanço na
proteção dos direitos humanos. À parte de diversas ações em andamento no CNJ
para o reforço desse papel, incluindo o Observatório de Direitos Humanos e o
Observatório do Meio Ambiente e de Mudanças Climáticas, o alinhamento ao
Direito Internacional para potencializar a vocação do Judiciário enquanto
garantidor de direitos ganhou especial reforço em 2021, com a criação da
Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de
Direitos Humanos no âmbito do CNJ, principal referência desta iniciativa que agora
lançamos.
Direitos humanos, democracia e Estado de
Direito demandam um Poder Judiciário independente e orientado à proteção dos
valores e dos princípios constitucionais, com destaque ao princípio da
prevalência da dignidade humana. O combate à cultura de violação e negação a direitos requer
como resposta a cultura
da proteção e afirmação de direitos. Um Judiciário vocacionado à
proteção e à promoção dos direitos humanos mostra-se essencial à construção de
sociedades mais justas, livres, pacíficas, sustentáveis e resilientes, em que
cada ser humano seja livre e igual, em dignidade, direitos e respeito.
*Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
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