sexta-feira, 2 de setembro de 2022

Opinião do dia – Constituição* (Direitos Fundamentais)

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

*Constituição Promulgada em 5 de outubro de 1988, Título i  - Dos princípios Fundamentais

5 comentários:

  1. Anônimo2/9/22 07:44

    Os ministros do ST F tem que ler esse artigo com urgência a sociedade vive hoje o medo da censura perseguição tendo a frente o ditador Alexandre de Moraes
    A situação é semelhante ao tempo da ditadura militar onde todos tinham medo de falar até num bar porque tinha espiões por todos os lados hoje a espionagem eletrônica e pra surpresa nós ficamos sabendo que o senador randolfo Rodrigues está desempenhando o papel da Procuradoria Geral da República
    No sete de Setembro mais uma vez a população vai pedir liberdade paz e harmonia entre os poderes
    Esses desmandos já passaram dos limites e os democratas brasileiros já iniciam uma resistência

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  2. Anônimo2/9/22 10:42

    Hoje quem tem medo são os bolsonaristas! Morrem de medo de ver seu líder preso por tantos crimes cometidos, de ver os filhos do líder processados pela corrupção que fizeram.

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  3. Anônimo2/9/22 17:04

    Absurdo de ser ver a total inversão de valores de algumas pessoas.
    O STF, o Congresso e a Presidência são os três pilares independentes da democracia. Se há dois deles insistindo o tempo todo em desrespeitar a Constituição são o Congresso, aprovando matérias inconstitucionais e eleitoreiras e a Presidência, pregando a desobediência às leis.
    Quem hoje reclama da atuação do STF ou não entende nada de Constituição ou está de má fé.

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  4. Paulo dos Santos Andion (político)2/9/22 18:20

    E tem gente gananciosa dizendo todos dias por vários anos que não pode (abestadas... Precursoras da miséria!)

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  5. Anônimo2/9/22 18:48

    Bolsonaro nega a existência de fome no Brasil. Ele não reconhece os 33 milhões de pessoas que não tem alimentação diária. Quando passa em suas motociatas por este pessoal, não consegue vê-los. Em que mundo vive este lunático mentiroso? Como dar mais um mandato a um imbecil destes?

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