Prática atropela a ética e a transparência na gestão da coisa pública
O julgamento iniciado
ontem no STF sobre o orçamento secreto mexe com os
nervos em Brasília. A ansiedade está a mil nos gabinetes das lideranças do
Centrão na expectativa da decisão dos ministros da Corte,
que podem declarar o mecanismo inconstitucional e deflagrar uma ofensiva de
retaliação na pauta de votação do Congresso deste ano e dos
primeiros 100 dias do governo Lula 3.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), debita ao
presidente eleito a mobilização nessa reta final do ano contra o orçamento secreto, esquema revelado
pelo Estadão. O
grau de tensão entre Lira e Lula e o Judiciário será medido a partir do alcance
da decisão.
Mas, afinal de contas, o que o orçamento
secreto tem a ver com a vida das pessoas e a boa gestão das políticas públicas?
A resposta:
O mecanismo transfere o poder da execução
de parte do Orçamento, que sempre foi do Executivo, à luz da boa gestão
orçamentária, para o Legislativo, subvertendo o equilíbrio dos Poderes: um
legisla, outro executa e um terceiro julga.
Atropela um princípio constitucional
básico, da transparência e da ética na gestão da coisa pública. É perverso
porque tira recursos de quem mais precisa.
Aos amigos do rei, tudo. Sem a devida
transparência, essa prática comum em Brasília fica muito mais fácil de ser
executada.
O que se viu foram cidades dos aliados
gastando o dinheiro das emendas em bens e serviços não prioritários. E em
outros municípios, ao lado, faltando tudo.
A evidência mais contundente do quanto o
orçamento secreto é nefasto ficou marcada no Orçamento de 2023.
Como o Congresso tinha aprovado uma lei que
determinava que o projeto precisava ser enviado já contando com R$ 19,4 bilhões
do orçamento secreto, a solução da equipe econômica foi passar a tesourada. O
projeto foi para o Congresso com R$ 10 bilhões das emendas consumindo o piso da
saúde em 2023, cortando o acesso da população a medicamentos... Foi o caso dos
cortes do programa da Farmácia Popular, que acabaram tirando votos de Bolsonaro
nas eleições.
A falta de transparência eleva o risco de
desvio de recursos e torna mais difícil a fiscalização.
Por último, o orçamento secreto pode se
transformar em fonte de desequilíbrio da democracia: é possível identificar
como a execução sobe em ritmo alinhado a votações importantes para o governo.
Chegou-se a ter R$ 1 bilhão num único dia! Enquanto órgãos do governo e
políticas públicas penam com a falta de dinheiro. É só ver o que está
acontecendo com o apagão da Esplanada.
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