Míriam Leitão - O Supremo motivo da decisão do STF

O Globo

O STF derrubou o orçamento secreto porque esse tipo de emenda não está prevista na Constituição e sua prática fere princípios constitucionais

O Orçamento Secreto foi derrubado pelo Supremo porque fere princípios constitucionais e porque não tem previsão legal. As emendas individuais estão previstas, mas não as emendas de relator. No Direito Privado pode-se fazer tudo o que não está proibido, no Direito Público só se pode fazer aquilo que a lei permite. Como disseram todos os ministros que seguiram o brilhante voto de Rosa Weber, simplesmente não é possível, aceitável e defensável a manutenção do Orçamento Secreto. Mesmo os divergentes acompanharam em parte o voto da relatora, apenas Nunes Marques avaliou que isso era assunto do Congresso.

Eu havia escrito aqui no dia 6 de dezembro que o STF derrubaria o Orçamento Secreto e que haveria seis votos decretando a sua inconstitucionalidade. Foram exatamente seis os votos que formaram o veredito de ontem. Quando o ministro Lewandowski pediu tempo, muita gente avaliou que a presidente seria derrotada. Mas foram as circunstâncias que levaram o ministro a esperar. 

Na quinta-feira, estavam lá vários ex-ministros. É praxe. Sempre que finda o ano do Judiciário há um encontro entre eles. Na subida do elevador, alguém perguntou a Lewandowski por que ele pedira tempo. Ele explicou que, além de a sessão estar demorada, com todos os ex-ministros esperando, alguma coisa poderia vir do Congresso. Quando perguntaram o que seria, Lewandowski foi vago.

Foi melhor sim ter esperado e analisado que tipo de solução eles poderiam dar. Foi uma não solução. Ainda é desigual a distribuição e é desproporcional o poder dado a líderes de bancada e aos presidentes das duas casas. Ainda há o risco de pulverização de ordens de investimento que reduzam a eficiência do gasto e, portanto, prejudiquem as políticas públicas. E sobretudo, como disse o ministro Lewandowski, “a RP-9 não tem previsão constitucional”.

No fim da sessão de ontem até a PGR mudou de lado. Augusto Aras derrubou o que a sua vice, Lindôra Araújo, havia sustentado da mesma cadeira. Ela defendeu o orçamento secreto, criticou a imprensa que publicou as primeiras denúncias e chegou a dizer, contrariando os fatos, que as emendas tinham transparência. Ontem Aras rasgou tudo o que ela disse e manifestou-se a favor do voto de Rosa Weber.

A questão que ontem se debatia é qual a consequência política dessa decisão do STF e da liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes que permite que despesas do Bolsa Família fiquem fora do teto. O governo eleito ficou, claro, muito mais livre para negociar tanto a PEC da Transição, quanto o Orçamento. Ontem à tarde, o senador eleito Wellington Dias já previa que amanhã, quarta, se vota o Orçamento de 2023. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira, em entrevista dada à Andréia Sadi, defendeu o orçamento secreto, que ele rebatizou de “municipalista”. Segundo Lira, “não é justo que votemos o orçamento e 600 parlamentares não tenhamos a oportunidade de opinar para onde vão os recursos, atendendo sempre municípios que têm mais necessidade”. É falso que o Congresso não opine. Para isso existem as emendas individuais, de bancada e de comissão. E alguns casos mostram que os critérios são paroquiais ou duvidosos, como as emendas que Arthur Lira enviou para a cidade em que seu pai é prefeito, ou o dinheiro que supostamente extraiu 14 dentes de cada munícipe de Pedreiras no Maranhão.

O presidente Lula ganhou mais liberdade para formar sua coalizão, garantir os recursos para os seus programas, negociar com o Congresso e sustentar seus projetos de investimento. Até sexta, ele estava na absurda situação de queimar capital político apenas para garantir as condições mínimas de iniciar seu governo. Os dois próximos dias são fundamentais para que ele consiga consolidar esses avanços.

Lula assume em 12 dias, e não terá um tempo elástico para acertar. Ele precisa dar sinais mais consistentes de que o aumento do nível de despesas, para refazer programas sociais depauperados, será compensado com cortes e revisões em outras áreas onde há gastos ineficientes. Não há tarefas fáceis ao governar o Brasil, como bem sabe quem já o governou por oito anos. Outro dia Lula disse “a gente não cuida do pobre se ficar olhando a política fiscal”. É o oposto. Não se cuida do pobre sem olhar a política fiscal. O custo do descontrole das contas é sempre dos pobres.