O que a mídia pensa - Editoriais / Opiniões

COP15 repete frustração de outras reuniões

O Globo

Conferência de Biodiversidade fecha outro acordo ‘histórico’ sem definir de onde sairá dinheiro para cumpri-lo

Na Conferência sobre Biodiversidade das Nações Unidas (COP15), em Montreal, quase 200 países chegaram a um entendimento para tentar deter ameaças a ecossistemas e espécies no planeta. O acordo foi considerado “histórico”, como outros semelhantes, sem que tenha sido resolvida a questão vital: como os países ricos financiarão projetos de proteção à biodiversidade nos países pobres e de renda média, onde está a maior parte das espécies ameaçadas.

Os países se comprometeram a preservar um terço da natureza do planeta e estabeleceram metas para conservar biomas como florestas. Embora o acordo fale em garantir que o dinheiro para a preservação chegue aonde é necessário, não se sabe de onde virá. O tempo da diplomacia costuma ser lento, mas não tão lento quanto os acertos financeiros ambientais com os países ricos.

Desencontros entre intenções e realizações na questão ambiental são antigos. Na Rio-92, 197 países firmaram a primeira convenção sobre mudanças climáticas com o objetivo de reduzir a emissão de gases causadores do efeito estufa. Não se estabeleceram metas, tampouco tratou-se de recursos para a empreitada. As emissões continuaram a crescer pelas três décadas seguintes.

Cinco anos depois, 192 países firmaram no Japão o Protocolo de Quioto, estipulando o embrião de um mercado para negociação de créditos de carbono. A iniciativa floresceu, mas até hoje o funcionamento do mercado global de carbono é insatisfatório.

Já houve 27 reuniões das Nações Unidas dedicadas a reduzir as emissões de gases. Apenas na 21ª, o Acordo de Paris postulou que seriam feitos todos os esforços necessários para evitar que até 2100 a temperatura do planeta ultrapasse 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais. As metas do acordo, porém, são voluntárias, e uma minoria dos países tem cumprido compromissos. Antes da metade do século, calcula-se que a temperatura já tenha subido 1,1 °C.

As COPs continuam se sucedendo, agora anualmente, e a questão essencial do financiamento a projetos de descarbonização continua mal resolvida. A reunião de novembro em Sharm El-Sheikh, no Egito, também foi considerada “histórica”, em razão da criação de um fundo de reparação para as perdas e danos dos países mais vulneráveis às mudanças climáticas. Nada, porém, se decidiu sobre quanto e quando os recursos começarão a fluir. Só os países ricos, principais emissores de carbono desde a Revolução Industrial, podem bancar os projetos de defesa do planeta. Mas jogam duro na negociação.

A biodiversidade é subordinada a outra convenção das Nações Unidas, base para o acordo “histórico” fechado em Montreal. O objetivo é conter a extinção de mais de 1 milhão de espécies ameaçadas. Com base numa proposta chinesa, os signatários se comprometem a conservar e gerir de forma eficaz 30% das terras e águas até 2030. Estima-se o investimento necessário em US$ 100 bilhões anuais, dez vezes o que tem sido aplicado, mas o texto final só atribuiu aos países desenvolvidos o objetivo de ceder “pelo menos” US$ 20 bilhões por ano até 2025 e US$ 30 bilhões anuais até o fim da década.

Pela experiência nos tratados sobre clima, sabe-se que não se deve contar com o dinheiro, mesmo que os eventos climáticos extremos fiquem mais graves. Enquanto milhões já morrem de aquecimento global, parece que a situação terá de piorar muito para que as COPs sejam levadas a sério.

Novo governo precisa acabar com permissividade de normas do trânsito

O Globo

É preciso rever velocidade máxima de circulação, ampliar fiscalização e endurecer punição contra infratores

Depois de concluir o curso de Direito, Mylena Teixeira de Azevedo, 23 anos, mandou uma longa mensagem a um grupo de amigas da faculdade para dizer que não considerava a formatura uma despedida “porque ainda temos uma vida pela frente, seja de amizade, seja de trabalho”. “Estaremos juntas”, concluiu. Três dias depois, numa manhã de sábado em novembro, Mylena morreu quando o carro em que estava com amigos bateu numa árvore do Aterro do Flamengo na volta de uma festa. O motorista, Luiz Guilherme Bragança, estava alcoolizado, segundo uma amiga de Mylena que estava no carro. No enterro, a mãe de Mylena pedia por justiça.

Muitos continuam a pedir. É o caso da família de Marina Harkot, 28, socióloga, mestre em arquitetura, que fazia doutorado em mobilidade urbana e morreu atropelada há dois anos em São Paulo quando andava de bicicleta na Zona Oeste. O motorista foi acusado de dirigir embriagado e de não prestar socorro à vítima. A defesa recorreu contra a decisão de levar o réu a júri popular, mas o recurso foi negado.

Em 2021, apesar das restrições à circulação impostas pela pandemia, houve 31.468 mortes nas ruas e nas estradas, apenas 6% menos que em 2020. A maior parte das vítimas costuma ter entre 20 a 29 anos. A falta de rigor nas punições, a revisão da velocidade permitida em vias urbanas e uma reavaliação do Código de Trânsito Brasileiro levaram mais de 30 organizações a encaminhar reivindicações à equipe de transição de governo em Brasília.

Representantes das organizações estiveram com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, e com a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (também ciclista). Receberam deles a indicação de que encaminhariam as reivindicações ao grupo de Cidades que atua na transição. A principal delas é a revisão do limite de velocidade permitida nas áreas urbanas, que desperta forte resistência. Um argumento a favor é o que aconteceu em São Paulo em 2015, quando o então prefeito Fernando Haddad reduziu a velocidade máxima nas marginais Pinheiros e Tietê. As mortes caíram 52% nas vias expressas.

A União de Ciclistas do Brasil (UCB) também apresentará ao novo Congresso a proposta de um projeto de lei para reduzir a velocidade permitida no país todo. Outra demanda é que o governo reveja retrocessos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro, como dobrar a pontuação na carteira de motorista que leva à suspensão e reduzir a fiscalização e o monitoramento por radar nas estradas. Mesmo em acidentes graves, se o responsável não estiver embriagado, pode pagar fiança, evitar a prisão e trocar a pena por serviços comunitários. A embriaguez ao volante, que provavelmente vitimou Mylena e Marina, também precisa ser fiscalizada e punida com rigor, por meio de blitze como a da Lei Seca no Rio de Janeiro.

Além de inaceitável, é incompreensível um governo que se diz conservador, como o que administrou o Brasil nos últimos quatro anos, adotar normas mais lenientes e permissivas que incentivam o crime. Na Amazônia, nas armas ou no trânsito.

Não é nossa praia

Folha de S. Paulo

Litoral evidencia atraso vexatório no saneamento e importância do marco legal

Com seus cerca de 8.000 km de linha costeira, Brasil sempre foi um país de frente para o mar. Quando se trata de viagens de lazer, em especial no verão, o brasileiro sempre pensará primeiro no litoral.

Tal lugar de destaque no imaginário se pode aquilatar pela expressão cotidiana "não é a minha praia", quando alguém pretende indicar falta de gosto ou familiaridade com algo. Ingleses dizem que não é sua xícara de chá; alemães, que não é sua cerveja.

Por aqui, tratamos mal o objeto de predileção. Banhos de mar se tornam mais e mais arriscados, com a piora mensurável da balneabilidade. Segundo levantamento realizado pela Folha, nos últimos seis anos nunca foi tão baixo o número de praias limpas.

De novembro de 2021 a outubro de 2022, foram monitorados 1.334 pontos, e só 29% registraram condições próprias para banho em todas as medições. Em campanhas anteriores, o índice ficava em 36%.

Pior, aumentou de 10% para 13% o número de praias ruins, aquelas que permaneceram impróprias entre um quarto e metade das semanas monitoradas.

Não escapam da poluição nem destinos turísticos com a importância de Balneário Camboriú (SC) ou Salvador (BA). A capital baiana não teve nenhuma praia classificada como adequada ao longo do ano inteiro, algo inédito.

Coliformes fecais compõem o mais célebre indicador de má qualidade da água. Eles têm origem mais que conhecida: esgotos despejados em rios e córregos (ou, mais grave, coletados e neles deitados sem tratamento), que cedo ou tarde alcançam o oceano.

Já se disse que o grau de civilização de um país se mede pelas suas penitenciárias, porém caberia dar igual precedência ao critério do saneamento. Não cabe falar em desenvolvimento quando persistem esgotos a céu aberto, espalhando doenças entre os mais pobres.

Para uma nação de renda média, mostra-se vergonhosa a situação do país. A coleta de dejetos domiciliares avança a passos de tartaruga: eram 55% dos brasileiros em 2020 e 55,8% em 2021. Nesse ritmo inaceitável, quase meio século seria necessário para chegar perto de uma universalização.

O marco legal do saneamento básico estabeleceu como meta a universalização já em 2033, apenas uma década à frente. Sem investimentos privados, o Estado jamais logrará, sozinho e em prazo tão estreito, saldar essa a dívida social.

O governo do PT tem quatro anos para provar qual é a sua praia, liderando o país na limpeza sempre adiada do majestoso litoral.

Direção perigosa

Folha de S. Paulo

Mais motoristas recusam teste do bafômetro, o que não elimina benefício da lei

Dentre as diversas substâncias psicoativas, a nicotina e o álcool são as únicas que têm uso recreativo permitido no Brasil e na maioria dos países do mundo ocidental. Entretanto o consumo legalizado não implica desregulação. A proibição de venda para menores de 18 anos é um exemplo, e a punição para quem dirige bêbado, outro.

Em relação ao último, o brasileiro ainda demonstra uma atitude irresponsável que pode ser fatal. Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, entre janeiro e julho deste ano, motoristas embriagados foram responsáveis por 111 mortos e 2.233 feridos em acidentes nas estradas federais.

A Lei Seca, aprovada em 2008, impôs tolerância zero para a perigosa combinação de álcool e direção —e deu resultados. Entre 2011 e 2022, o número de óbitos caiu 30%.

Uma ferramenta fundamental para a aplicação da lei é o bafômetro, mas muitos motoristas se negam a participar do teste. De acordo com o Detran de São Paulo, em 2022, 47.352 pessoas foram multadas no estado por não assoprarem no aparelho. Um aumento de 6% em relação a 2019.

A postura desses condutores é um direito garantido, de fato. Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, o que não significa ausência de punição.

Quem se recusa a fazer o teste recebe multa de quase R$ 3.000 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como pode sofrer processo administrativo que leva à suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Trata-se da mesma sanção aplicada quando o bafômetro acusa 0,05 mg/l até 0,33 mg/l de álcool por litro de ar expelido. Já quem é flagrado com mais está sujeito a pena de seis meses a três anos de detenção, multa de R$ 2.934,70 e proibição de dirigir por dois anos.

Os motoristas que se recusam a participar do teste estão fugindo da condenação mais dura, mas ainda serão punidos. Portanto, a lei ainda funciona para desencorajar a imprudência que causa mortes.

Daí a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio deste ano, que manteve a multa e a possibilidade de suspensão da habilitação —contrariando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que questionou a punição porque a negativa para o teste não comprovaria embriaguez.

Liberdades individuais, nas quais se insere o consumo de psicoativos, são direitos basilares das democracias modernas. Mas, quando o direito de um afeta de forma trágica a vida de outro, faz bem o Estado em interferir com fiscalização rigorosa e punição dentro da lei.

Passa da hora de uma reforma administrativa

O Estado de S. Paulo.

É compreensível a indignação pelo aumento dado a servidores públicos. Mas esse sentimento serve melhor ao País se direcionado a uma discussão profunda sobre estrutura estatal

A concessão de uma série de aumentos salariais para servidores públicos dos Três Poderes, a poucos dias do recesso parlamentar de fim de ano, provocou uma onda de indignação da sociedade. É compreensível. Há uma crise social instalada e o País não passa exatamente por um momento de exuberância econômica que autorize a aprovação desses aumentos pelo Congresso sem que isso cause um profundo mal-estar.

Os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, foram majorados pelos congressistas em 18%. Passarão dos atuais R$ 39.293,32 para R$ 46.366,19 – teto constitucional para a remuneração de todo o funcionalismo público, o que torna o efeito cascata inevitável.

Some-se a isso o fato inquestionável de que a imensa maioria dos trabalhadores da iniciativa privada nem sequer pode sonhar com reajustes que recomponham o poder de compra corroído pela inflação, que dirá com aumentos salariais que podem variar entre 37% e 50%, como são os casos dos deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República e ministros de Estado.

No entanto, o melhor para o Brasil é que toda essa indignação – justíssima – seja mais bem direcionada e sirva como um ponto de partida para uma discussão mais profunda sobre a estrutura do Estado e os fins a que ele se destina. Decerto não haveria tanta resistência aos aumentos salariais do funcionalismo público se os cidadãos percebessem que em troca de uma alta carga tributária podem contar com o Estado quando precisam dele para resolver alguns de seus problemas.

O caminho mais tentador – e fácil – é canalizar a fúria cívica para a concessão dos aumentos salariais por si só e desqualificar a chamada classe política como uma súcia indistinguível de saqueadores do Tesouro. Trata-se de uma abordagem não apenas errada, como extremamente perigosa.

Errada porque parte de uma premissa infundada. É claro que há uma casta de servidores públicos cobertos por um manto de privilégios que em tudo afronta a própria ideia de República. Mas não se pode tomar uma parte pelo todo e nem tampouco olhar para o serviço público, inclusive para a atividade política, como uma espécie de sacerdócio. Ora, servidores públicos são trabalhadores que devem ser remunerados à altura de suas responsabilidades como quaisquer outros.

A aversão indiscriminada aos políticos e a mera indignação quanto à sua remuneração, além de infrutíferas, são muito perigosas porque abrem uma avenida para aventureiros que fazem da negação da política uma plataforma para chegar a postos de liderança na própria esfera política, usando o sentimento popular como mola propulsora de suas ambições pessoais. O que foi a eleição de um histriônico deputado como Jair Bolsonaro para a Presidência da República se não o resultado dessa apropriação maliciosa e indigna da insatisfação generalizada de uma expressiva parcela de brasileiros?

A discussão sobre o funcionamento do Estado no País tem sido muito rasteira, especialmente contaminada pela mixórdia de opiniões difundidas pelas redes sociais. Em geral, opõe, de um lado, os que defendem um “Estado grande”, intervencionista, indutor do crescimento, e, de outro, os que pugnam por um “Estado mínimo”, que seja capaz apenas de oferecer serviços públicos básicos e garantir um ambiente fértil para os negócios.

Ora, esse debate em torno do tamanho do Estado – e os custos para manutenção de sua estrutura, incluindo o funcionalismo – é menos importante do que discutir o rol de objetivos que o País deve atingir coletivamente. Essa discussão deve ser primordialmente feita no Congresso, por meio de representantes eleitos, sem prejuízo da participação de organizações da sociedade civil, por óbvio, e derivar em uma reforma administrativa, há muito defendida por este jornal, que reflita esse conjunto de aspirações comuns da sociedade.

Mais do que acossar parlamentares pelos aumentos salariais concedidos aos servidores públicos, é preciso que a sociedade pressione o Congresso para dar seguimento a uma reforma administrativa sem a qual o passar dos anos não será nada além de uma sucessão de lamentos – justos, mas inúteis.

O perigo das listas tríplices

O Estado de S. Paulo.

A exigência de lista tríplice para escolha dos cargos de direção altera a dinâmica de poder dentro de uma instituição, que ganha ares de corporação. A chefia se torna um líder de classe

Há temas no Brasil que não saem de moda. Um deles são as listas tríplices para cargos de chefias em instituições públicas. Sempre há gente tentando criar restrições, além do que diz a lei, na escolha dessas posições. A entidade privada mais conhecida por fazer esse tipo de pressão é a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Ainda que não exista nenhuma previsão legal a fundamentar tal pretensão, a associação sempre constrange o presidente da República a escolher o procurador-geral da República dentre os nomes da lista tríplice elaborada por ela. É um acinte. Uma entidade privada não pode ter nenhum tipo de poder de veto sobre os possíveis nomes para chefiar a Procuradoria-geral da República, uma instituição pública.

A ANPR não está, no entanto, sozinha nesse tipo de pressão. Várias outras categorias tentam obter, por meio do Congresso, o poder de definir os nomes que poderão ser escolhidos para ocupar seus cargos de chefia. Por exemplo, tramita no Congresso projeto de lei para estabelecer a exigência da lista tríplice para os cargos, nos Estados, de comandante-geral da Polícia Militar.

Em novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Roraima que limitavam a escolha do delegado-geral da Polícia Civil aos integrantes de lista tríplice formada pelo Conselho Superior de Polícia. No acórdão, o Supremo lembrou sua jurisprudência em defesa do art. 144, § 6.º da Constituição, reafirmando que “as forças policiais subordinam-se aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sendo inconstitucional o esvaziamento desta norma pela criação de requisitos como a formação de lista tríplice”.

No julgamento do caso de Roraima, o STF ressaltou uma consequência causada pelas listas tríplices. Elas alteram a dinâmica de poder envolvendo as instituições. “A Constituição Federal disciplina que as forças policiais estão jungidas e subordinadas ao poder civil, não se podendo enfraquecer tal compreensão por mecanismos corporativos”, afirmou o acórdão.

No caso de lista tríplice para chefia da polícia, esse problema é explícito e choca-se diretamente com o art. 144 da Constituição. Com uma lista tríplice formada pelo Conselho Superior de Polícia, como dispunha a legislação de Roraima, a atividade policial já não estava subordinada, em último termo, ao poder civil, mas aos próprios policiais. No entanto, problema similar ocorre com todas as listas tríplices. Ao prever que os membros de uma instituição têm o direito de definir quem poderá ser indicado para a sua chefia, há uma mudança na dinâmica de poder. A instituição deixa de estar subordinada apenas ao Poder Executivo e ao Legislativo (nos casos em que o cargo exige, por exemplo, aprovação pelo Senado) para estar sujeita aos próprios integrantes.

Essa mudança gera consequências graves, a começar por introduzir fissuras no princípio democrático de que todo o poder emana do povo. Quando a Constituição define, por exemplo, que o procurador-geral da República será indicado pelo presidente da República e terá de ser aprovado pelo Senado, o processo de preenchimento desse cargo está inteiramente submetido, sem exceções, a quem obteve voto popular. A exigência de uma lista tríplice, elaborada por quem não é representante eleito do povo, modifica essa sistemática.

Além disso, a lista tríplice faz com que o chefe da instituição se torne uma espécie de representante ou líder de classe. Isso conduziria a transformar uma instituição em uma corporação. Em vez de servir ao interesse público, o órgão público estaria subordinado ao interesse particular de seus membros. Assim, a exigência de lista tríplice não fortalece a instituição. Antes, introduz elementos que podem pervertê-la.

Resistir à pressão para criar listas tríplices é um dever de sempre. Nada mais é do que o embate cotidiano de tentar preservar o Estado e suas instituições dentro do caminho republicano, livre das amarras dos interesses corporativos.

A ressurreição da Mata Atlântica

O Estado de S. Paulo

Ao prestigiar a restauração do bioma, a ONU oferece oportunidades que precisam ser aproveitadas

Muito se fala da “terra devastada” legada pela administração de Jair Bolsonaro. Independentemente da clivagem sobre o que é verdade ou exagero, na gestão ambiental ela é tão real que nem sequer é figura de linguagem: a devastação foi literal. Dia após dia vêm à tona novos recordes de desmate. Nesse cenário, a Conferência de Biodiversidade da ONU (COP-15) trouxe um fio de esperança, ao declarar o Pacto Trinacional pela Restauração da Mata Atlântica, uma das 10 iniciativas de Referência da Restauração de Ecossistemas.

Com efeito, a Mata é hoje um fiapo do que foi, com só 12% de sua cobertura original. Ainda assim, o bioma está presente em 17 Estados, abriga 70% da população e responde por 80% do PIB. Dele dependem serviços ecossistêmicos como a produção de alimentos, abastecimento de água, energia hidrelétrica, purificação do ar e regulação do clima.

Mesmo com uma fração da cobertura primitiva, a Mata abriga a maior diversidade de árvores por hectare do mundo e 2 mil espécies animais. Um estudo na revista Nature estimou que ela compõe um conjunto de ecossistemas cuja recuperação de 15% da área desmatada evitaria 60% da extinção de espécies ameaçadas no planeta e absorveria 30% do CO2 acumulado desde a Revolução Industrial.

Diferentemente da Amazônia, a devastação da Mata já ultrapassou o limiar crítico (30%) a partir do qual sua biodiversidade começa a colapsar. A mera redução do desmatamento não basta. É preciso zerá-lo e promover a restauração em escala.

O Pacto Trinacional, que envolve organizações da Argentina e Paraguai, foi prestigiado por atuar tanto na preservação como na ampliação de sistemas agrícolas de baixo carbono e na restauração da floresta. Dado que ela é composta por espaços fragmentados, o mero replantio pulverizado é pouco eficaz. Por isso, a ONU destaca a criação de corredores verdes entre as áreas remanescentes, com um impacto regenerativo oito vezes maior.

O Brasil possui um bom arcabouço legal e vem desenvolvendo marcos de governança e tecnologia para a restauração. Estima-se que o País represente 20% das oportunidades globais nas Soluções Baseadas na Natureza, que, além dos ganhos ambientais, oferece oportunidades de renda no meio rural, como a silvicultura de espécies nativas, os sistemas agroflorestais e o pagamento por serviços ambientais a produtores que investem em restauração. Mas os elementos civis e políticos desse ecossistema estão desconectados. Um dos desafios do novo governo será integrá-los.

O reconhecimento do Pacto pela ONU gera oportunidades de apoio técnico e financeiro. É fundamental capitalizá-las, já que iniciativas que combinem preservação e desenvolvimento econômico em um ecossistema complexo como a Mata Atlântica podem servir de modelo para outros biomas, sobretudo a Amazônia.

Na Mata, o passado, o presente e o futuro do Brasil se encontram. Há cinco séculos a Nação vem crescendo a partir dela, mas ao custo de levar seus recursos a ponto do esgotamento. Da sua restauração depende o futuro não só do País, mas em boa medida do mundo.

O passado à espreita nas concessões de rodovias

Valor Econômico

A experiência acumulada em concessões e PPPs na equipe do futuro governo é um sinal alentador

Em suas 100 páginas, o relatório final do Gabinete de Transição Governamental traz um retrato do estado de coisas que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva encontrará no próximo dia 1º de janeiro. Contém também algumas sugestões que podem ou não ser acatadas, mas são indicações do que pode acontecer nos primeiros dias de governo. Por exemplo: a revogação de atos que foram marcas do bolsonarismo e trouxeram retrocesso social.

Na área de infraestrutura, é preocupante o sinal emitido em relação às concessões. O documento diz ser preciso “considerar a possibilidade de reavaliação de modelos de concessão, como o critério de julgamento nas licitações de rodovias, o modelo de privatização das autoridades portuárias com exploração dos portos organizados, e a regulamentação das autorizações ferroviárias”.

O texto não diz como seria a revisão de critérios para concessões em rodovias. Sabe-se, porém, que durante nos governos do PT, notadamente no de Dilma Rousseff (2011-2016) esse modelo de parceria com empresas privadas privilegiou a menor tarifa como critério de escolha do vencedor do leilão.

Se é para pagar pedágio, que seja o mais barato. Com isso, todo mundo concorda. Também será difícil achar quem discorde de que a estrada tem de estar perfeita, já que estamos pagando para usá-la. O desafio é fechar essa conta.

No agora relembrado Programa de Investimentos em Logística (PIL), uma criação de Dilma, o plano era equilibrar a equação com financiamentos, a juros subsidiados, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras instituições oficiais de crédito.

No entanto, logo após uma série de leilões em que as empresas vencedoras ofereceram deságios bastante agressivos para arrematar as rodovias e aeroportos, veio o meteoro da Lava-Jato. As concessionárias, grandes empreiteiras nacionais, foram arrastadas para o centro das investigações. Avaliações mais cuidadosas mostraram que os cálculos feitos por elas para chegar às tarifas pedidas não se equilibrariam. Os empréstimos não saíram como havia sido sinalizado antes dos leilões.

Por isso, e pela recessão que se seguiu, as concessões do PIL se tornaram verdadeiros “abacaxis”. A equipe do presidente Michel Temer (2016-2018), na qual estava o governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas, gastou os anos seguintes buscando formas para salvá-las. Ainda assim, alguns empreendimentos do PIL retornaram às mãos do governo e há um passivo bilionário em discussão. Aí está um caminho a ser evitado numa eventual revisão pelo novo governo.

Os principais problemas constatados nas concessões do PIL serviram de guia aos leilões que se seguiram. Hoje, o programa brasileiro é considerado maduro pelo mercado internacional. Se não é maior, é por causa dos problemas de sempre que afligem o país: baixo crescimento econômico, juros elevados, inflação, volatilidade cambial.

Mesmo com essas dificuldades, a carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado no governo Temer para coordenar concessões, contém contratos em vigor com investimentos previstos de R$ 1,3 trilhão. Desses, R$ 86,7 bilhões deverão ocorrer em 2023. O volume chegará a R$ 409 bilhões até 2025, segundo estimativas da Secretaria de Política Econômica (SPE).

Não se trata de atacar a modicidade tarifária, um objetivo justo, correto e legitimador do próprio instrumento da concessão. Ela apenas não pode afrontar a aritmética. Nos anos recentes, empreendimentos que só “ficavam em pé” com tarifas muito elevadas simplesmente não foram leiloados.

O uso de recursos públicos para equilibrar concessões tampouco é pecado. É algo testado internacionalmente, e cada vez mais utilizado nos Estados e municípios brasileiros, com sucesso. São as Parcerias Público Privadas (PPPs).

Vários integrantes da futura equipe de governo, a começar pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, têm experiências bem-sucedidas em PPPs, que não atentaram contra a responsabilidade fiscal.

A experiência acumulada em concessões e PPPs na equipe do futuro governo é um sinal alentador de que erros do passado podem não ser repetidos e de que, a despeito de alguns discursos mais exaltados, retrocessos poderão ser evitados.