O que a mídia pensa - Editoriais / Opiniões

Governo tem sido leniente com as invasões do MST

O Globo

Movimento usa ligação com PT para cavar espaço na máquina pública e sabotar aproximação do agronegócio

O governo Luiz Inácio Lula da Silva tem tratado com leniência a onda de invasões de propriedades privadas e até de instituições públicas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), aliado histórico dos petistas. Não só pela raridade de críticas ou condenações aos crimes cometidos, mas também pelo indisfarçável afago aos militantes. Enquanto os invasores promoviam no Brasil uma sucessão de invasões sob a bandeira do “Abril Vermelho”, Lula acomodava em sua comitiva à China e aos Emirados Árabes Unidos o líder do MST, João Pedro Stédile.

É verdade que, diante da escalada de invasões, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, repudiou os atos, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, condicionou a manutenção do diálogo à desocupação das propriedades. Mas as reações foram tímidas — e tardias. Antes delas, o governo cedeu à pressão do movimento.

Desde o início do mês, o MST já ocupou nove imóveis rurais, oito em Pernambuco e um no Espírito Santo, uma propriedade de 11 mil hectares em Aracruz onde se planta eucalipto para produzir celulose (a Justiça confirmou que a Suzano é a proprietária e determinou a reintegração de posse). Sob o pretexto de defender a reforma agrária e lembrar o Massacre de Eldorado dos Carajás, o MST tem invadido também instalações públicas, como as sedes do Incra em 12 estados, e até terras da Embrapa em Pernambuco. A invasão ocorreu em áreas cultiváveis e de preservação da Caatinga, comprometendo, segundo a Embrapa, “a vida de animais ameaçados de extinção, além de pesquisas para conservação ambiental e uso sustentável do bioma”.

Um dos objetivos das invasões é ocupar espaço na máquina pública, e o governo tem cedido à pressão descabida. Numa das ocupações, o movimento pediu a exoneração de Wilson César de Lira Santos, superintendente do Incra em Maceió e primo do presidente da Câmara, Arthur Lira. Ele permanece no cargo, mas o governo trocou as chefias do Incra em sete estados por nomes indicados pelo MST. É ridículo que tenha se deixado chantagear delegando nomeações. Quem está no comando?

O outro objetivo do MST é sabotar a aproximação entre o governo e lideranças empresariais rurais, essencial para formular políticas eficazes para o campo. As ligações estreitas entre PT e MST são conhecidas e preocupam o agronegócio. Por mais que as trajetórias de partido e movimento se cruzem, Lula deveria saber que a complacência com a onda de invasões tem custos altos. A bancada do agronegócio pode negar ao Planalto votos de que precisa para aprovar projetos e reformas importantes. A grita no Congresso já começou. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que “é absurda a leniência do governo federal”.

O MST sempre alegou que só invadia terras improdutivas. Balela. As ocupações deste ano, que começaram poucas semanas depois da posse, têm sido feitas em fazendas produtivas, desrespeitando o Estado de Direito, levando insegurança ao campo e aumentando o risco de conflitos agrários. Invasão de propriedade privada ou pública não é questão política. Deve ser tratada pela polícia e pela Justiça. Independentemente da proximidade de seus líderes com o Planalto, os invasores precisam responder por seus atos, como qualquer brasileiro que não tem padrinho em Brasília.

Reviravolta na taxação de sites asiáticos revela improviso de Lula

O Globo

Presidente tem tomado decisões apenas com base na popularidade, sem avaliar as consequências

Esqueça-se tudo o que o governo martelou sobre a necessidade de taxar sites asiáticos para combater a sonegação nas compras pela internet. Depois de uma enxurrada de críticas de consumidores, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo voltou atrás e decidiu manter a isenção para remessas de até US$ 50 entre pessoas físicas.

O governo pretendia arrecadar R$ 8 bilhões por ano com a mudança. Agora terá de buscar o dinheiro noutro lugar. Sem disfarçar o constrangimento de quem pregara o contrário, Haddad afirmou que Lula lhe pediu para resolver o problema “do ponto de vista administrativo”, reforçando a fiscalização. O que isso significa na prática, ninguém sabe. “Havia confusão de que a mudança poderia prejudicar as pessoas que de boa-fé recebem encomendas do exterior até esse patamar”, disse. Só que confusão quem fez foi o governo, desde o início. Haddad chegou a dizer que nem conhecia esses sites. Mas a baixa classe média, eleitorado disputado entre Lula e o bolsonarismo, não abre mão deles.

Várias empresas se aproveitam da isenção até US$ 50 para burlar as regras. Enviam as encomendas como pessoas físicas, às vezes usando nomes de celebridades. Ou fracionam as compras para que o valor fique dentro do limite. Assim driblam o imposto de importação de 60%, cobrado sobre um total que inclui frete e até ICMS. Com a manobra, os produtos asiáticos chegam ao Brasil por preços imbatíveis.

As varejistas nacionais, que reclamam com razão de concorrência desleal, estrilaram diante do recuo. Elas duvidam que apenas rever os protocolos de fiscalização funcionará para deter a burla, tal a quantidade de compras que chegam todo dia do exterior. No ano passado, 72% dos usuários do comércio eletrônico no Brasil compraram de sites internacionais. No período pré-pandemia, eram 58%.

Por isso o fim da isenção pegou tão mal. De acordo com pesquisa Quaest divulgada ontem, a avaliação positiva do governo caiu de de 40% para 36%, e a negativa subiu de 20% para 29%. O imbróglio dos sites asiáticos contribui com destaque. Na pergunta sobre a notícia mais negativa do governo Lula, aparece no topo, com 16%.

Sem consistência técnica, a reviravolta foi decidida por um argumento político: a constatação dos danos à imagem de Lula. O mesmo motivo aparentemente rege a tentativa de suavizar suas declarações sobre a guerra na Ucrânia (também pegou mal...). Para além das idas e vindas, é preocupante que o governo tome decisões só com base na popularidade de Lula, e não no mérito. Há sempre o risco de efeito contrário. Não há popularidade que resista a políticas adotadas na base do improviso.

Licença para gastar

Folha de S. Paulo

Livrar presidente de processo por crime de responsabilidade incentiva despesa

Se já havia grande dúvida sobre a capacidade do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de cumprir as metas de equilíbrio orçamentário anunciadas há três semanas, o envio do projeto da nova regra fiscal ao Congresso nesta terça (18) deu resposta ainda mais alarmante.

O texto indica que Lula simplesmente não se compromete com as metas —e quer desde já livrar-se de punições caso o saldo entre as receitas e despesas do Tesouro Nacional não atinja o resultado previsto.

É o que se nota no artigo que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2001, para estabelecer que o descumprimento dos objetivos traçados "não configura infração" à lei. Assim o mandatário escapa de consequências que, no limite, podem chegar a um processo por crime de responsabilidade.

Vale dizer: se a expansão dos gastos do governo petista resultar em um déficit superior ou um superávit inferior ao projetado, não há punições às autoridades.

O estímulo à imprudência é reforçado no projeto com o fim da obrigatoriedade de promover bloqueios preventivos de pagamentos caso se notem riscos para o cumprimento das metas —hoje, de acordo com a LRF, tais contingenciamentos são avaliados a cada dois meses, conforme as estimativas mais atualizadas da arrecadação.

Dispositivos desse calibre não estão no projeto por acaso. O governo percebe, por óbvio, que são remotas as chances de obter o prometido déficit zero já em 2024. Para isso será necessário um aumento exorbitante da carga tributária, já exagerada, ou uma contenção de despesas —que não se quer fazer.

O único impacto importante do descumprimento da meta será um aperto do limite para o crescimento anual do gasto acima da inflação, que cairia de 70% para 50% da expansão da receita.

Nem mesmo está claro, porém, com que tempestividade tal providência seria tomada, dado que o resultado de um determinado exercício só é conhecido no ano seguinte, quando já haverá um Orçamento aprovado e em execução. Se o descumprimento ocorrer no ano eleitoral de 2026, a conta fica para o próximo governo.

Sai de cena o teto de dispêndios inscrito na Constituição em 2016, já bastante avariado pela ofensiva eleitoreira de Jair Bolsonaro (PL). Propõe-se em seu lugar uma regra mais complicada, cheia de exceções e brechas para driblar as restrições orçamentárias.

Institui-se algum controle da despesa, o que, claro, é melhor do que nenhum. Entretanto o que importa é estancar a dívida pública, sem o que a economia ficará asfixiada. O Congresso precisa fazer exame rigoroso do projeto e zelar para que o governo se comprometa, de fato, com metas realistas e eficazes.

O cálculo de Macron

Folha de S. Paulo

Presidente francês consegue aprovar reforma da previdência, mas cria polarização

O presidente francês, Emmanuel Macron, conseguiu promulgar os principais pontos de sua reforma previdenciária. Trata-se de uma vitória do governo, mas o preço a pagar ainda é incerto.

Cerca de 70% do franceses rejeitam as mudanças. Milhões foram às ruas protestar e várias categorias profissionais entraram em greve.

Entre os pontos mais contestados estão o aumento da idade mínima para aposentadoria de 62 para 64 anos, que se dará de forma gradual até 2030, e do tempo de contribuição para o acesso à pensão integral, que passará de 42 para 43 anos a partir de 2027.

Contudo o problema previdenciário é real. As pensões dos aposentados são pagas com recursos oriundos daqueles que estão na ativa, um regime que funciona bem quando a proporção de trabalhadores na base é, com folga, maior do que a de aposentados.

Mas os franceses, como populações de outros países, vivem cada vez mais e têm cada vez menos filhos. Em 1950, quatro trabalhadores supriam um aposentado; em 2000, eram dois; e em 2040 haverá apenas 1,3 ativo para cada jubilado.

Deve-se notar que a revolta popular foi estimulada pela estratégia escolhida pelo governo para alcançar aprovação no Legislativo.

Na Assembleia Nacional, a câmara baixa do Parlamento, mais próxima dos anseios da população, a batalha seria bem mais apertada do que no Senado, onde já havia sido sancionada. Mas a primeira-ministra, Élisabeth Borne, numa manobra considerada pouco democrática, recorreu ao parágrafo terceiro do artigo 49 da Constituição.

O dispositivo não impede a Assembleia de manifestar-se sobre as matérias que vêm sob essa rubrica, porém eleva substancialmente o preço político de rejeições.

Só seria possível derrubar a reforma votando uma moção de desconfiança, que, caso vitoriosa, resultaria na dissolução do governo e em convocação de novas eleições legislativas. Os parlamentares preferiram não arriscar seus empregos.

O presidente francês venceu, mas tensionou o campo político. Sua popularidade despencou, e pesquisas mostram que a maior beneficiada foi a líder da extrema direita, Marine Le Pen. Assim, fragilizou-se o centro (o segundo maior favorecido foi a esquerda radical).

O cálculo de Macron, que não pode disputar um terceiro mandato, é que o tempo cicatriza as feridas —e o próximo pleito presidencial será no ainda distante 2027.

Exceções demais, firmeza de menos

O Estado de S. Paulo

Governo deixa de fora do novo regime fiscal uma série de despesas e atropela a LRF ao não prever punição em caso de descumprimento da meta de superávit

O projeto de regime fiscal finalmente apresentado pelo governo de Lula da Silva tem exceções demais e firmeza de menos. A julgar pelo que se viu na apresentação do texto, o principal objetivo do arcabouço, que é a redução do endividamento público em relação ao PIB, dificilmente será atingido – cenário que pressiona os juros e o câmbio para cima, dificultando o crescimento econômico sustentável, fim último de uma boa regra fiscal.

Já se sabia que o cumprimento das metas de superávit primário (receitas menos despesas, descontado o gasto com juros) dependeria de um aumento significativo de receitas, uma vez que o controle de despesas parece bastante frouxo. Além de tornar obrigatório que as despesas cresçam no mínimo 0,6% acima da inflação, faça chuva ou faça sol, desobriga o governo, na prática, de respeitar a meta de superávit – o que atropela a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se ao final do exercício o governo não economizar o prometido, seus administradores não serão punidos – basta que o presidente da República mande uma carta ao Congresso explicando por que fracassou e prometendo fazer melhor no ano seguinte. Desse modo, se o limite para o crescimento da dívida é a âncora desse novo regime fiscal, e se não há obrigação de cumprir as metas para frear esse crescimento, então não são desprezíveis as chances de o País ficar desancorado e à deriva. Basta que os imperativos eleitoreiros se sobreponham à necessária racionalidade fiscal, como acontece usualmente no Brasil.

Considerando que o sucesso do novo regime fiscal depende de receitas ainda inexistentes – o governo precisa inventar R$ 150 bilhões para atingir suas metas fiscais até 2026 –, é até natural que todo o debate sobre o arcabouço inclua a discussão sobre a reforma tributária. Mas é um erro: a reforma tributária, malgrado seja absolutamente necessária inclusive para melhorar as contas do governo, não deveria ser pautada por esse imperativo. A mudança do regime de impostos é crucial para melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o desenvolvimento do País, e não para ajustar a contabilidade oficial.

Na prática, porém, o debate sobre a reforma tributária já está contaminado pela sofreguidão do governo em arrecadar mais. E não será nada fácil: se o governo teve que recuar de sua intenção de acabar com a isenção de imposto sobre a importação de produtos abaixo de US$ 50 negociados por pessoas físicas, porque temeu a repercussão negativa, dificilmente terá força para convencer os diversos setores beneficiados por isenções fiscais bem mais robustas a abrir mão disso em nome da reorganização econômica do Brasil.

Nesse sentido, é sintomático que o projeto de regime fiscal preveja nada menos que 13 exceções, algumas por imposição constitucional, outras por conveniência política: não estão no limite de gastos, por exemplo, o aumento de capital de estatais e créditos extraordinários para situações emergenciais – justamente a desculpa que o governo de Jair Bolsonaro usou para furar o teto de gastos com o objetivo de comprar votos para sua reeleição.

Manda a boa negociação política que o governo, ao encaminhar sua proposta ao Congresso, inclua vários elefantes na sala, para serem negociados com os parlamentares. Ao enviar seu projeto com a sala praticamente vazia, permite que os parlamentares, orientados por poderosos lobbies, coloquem ali vários de seus elefantes, ampliando as exceções e, com isso, enfraquecendo perigosamente a regra fiscal.

Tudo isso, contudo, faz parte da democracia. Cabe ao governo, sobretudo na figura do presidente da República, liderar o debate nacional sobre a necessidade de racionalizar o crescimento da dívida pública, salientando que, para isso, é preciso que todos façam sacrifícios, abrindo mão de seus eventuais benefícios. Por ora, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é um dos poucos que parecem engajados nessa espinhosa tarefa. Nem seu chefe, Lula da Silva, que o desautorizou no caso trivial do imposto sobre produtos importados de sites asiáticos, demonstra disposição de comprar essa briga. Não é um bom sinal.

O desprezo do PT pelo que é público

O Estado de S. Paulo

Mudança no estatuto da Apex e indicações para a Petrobras mostram desprezo do PT pelo bom funcionamento do Estado. Lula repete mesmas práticas antirrepublicanas de Bolsonaro

Com razão, Jair Bolsonaro foi muito criticado por desvirtuar o funcionamento da máquina estatal, enfraquecendo mecanismos de controle em benefício de interesses particulares. Ao longo dos últimos quatro anos, foi visível a tentativa bolsonarista de apropriar-se do Estado para fins não previstos na Constituição e na legislação. Agora, o governo de Lula da Silva tenta fazer o mesmo, como se as regras de proteção do Estado não valessem para o PT.

Dois casos recentes são particularmente escandalosos. Conforme revelado pelo Estadão, o presidente da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), o ex-senador Jorge Viana (PT-AC), promoveu, em março, uma mudança no estatuto do órgão em benefício próprio, excluindo a exigência de inglês fluente para ocupar o cargo responsável por divulgar os produtos brasileiros no exterior. Segundo a assessoria de Jorge Viana admitiu ao jornal, ele não domina a língua inglesa. Fala, “mas não a ponto de fazer um discurso”.

Originalmente, o estatuto da ApexBrasil exigia um certificado de proficiência ou de conclusão de curso de inglês, de nível avançado. Agora, diz apenas que “preferencialmente” o presidente e os diretores “deverão ter fluência ou nível avançado do idioma inglês”. Ou seja, diminuiu-se a exigência técnica de um cargo público – exigência esta absolutamente razoável tendo em vista o escopo do órgão – para que fosse possível lá instalar um companheiro sem a devida qualificação.

Em janeiro de 2019, Jair Bolsonaro também nomeou para a presidência da Apex-Brasil uma pessoa que não era fluente em inglês. Após a imprensa revelar que o nomeado tinha se recusado a fazer um teste de inglês, ele foi demitido, tendo ficado apenas oito dias no cargo.

A agravar a história da Apex-Brasil sob a gestão petista, Jorge Viana empregou no órgão um mochileiro, um cantor e um arquiteto para cuidar da promoção dos produtos brasileiros no exterior, mostrou o Estadão. Nenhum dos três tem experiência na área de comércio internacional, mas os três fazem parte do grupo político do ex-senador petista no Acre. É o PT mostrando, sem nenhum pudor, seu apetite para aproveitar-se do aparato estatal em benefício próprio.

O segundo escândalo envolve, vejam só, a Petrobras. O governo de Lula da Silva indicou nomes para o Conselho de Administração da empresa de capital misto. O setor de governança da empresa rejeitou 4 dos 11 indicados pelo governo, em razão da existência de conflito de interesse ou de não preenchimento dos requisitos e condições legais. Diante desse parecer, o mínimo que o Palácio do Planalto deveria fazer era indicar outros nomes, por respeito à empresa, por respeito à legislação vigente que protege a empresa e por um mínimo de cuidado depois de todos os escândalos do PT envolvendo a Petrobras.

No entanto, o governo de Lula da Silva considera-se acima das regras de compliance. Ignorando o parecer da Petrobras, o Ministério de Minas e Energia reiterou a indicação de nomes que haviam sido vetados. Com esse modo de proceder, Lula da Silva seguiu exatamente seu antecessor, Jair Bolsonaro, que também insistiu em indicações desaconselhadas pela governança da Petrobras.

É assim, com desleixo pelas normas que preservam o funcionamento do Estado, que se criam as condições para os casos de corrupção, de ineficiência e de mau uso dos recursos públicos. Não é por acaso que os escândalos ocorrem. Quando se ignoram deliberadamente os alertas e, pior, quando se desprezam as exigências legais, o Estado fica desprotegido, refém de uma dinâmica de poder que pretere o interesse público para atender a questões privadas.

Diante desse comportamento que debilita as instituições, é de perguntar: Lula da Silva não tinha ninguém a indicar para a presidência da Apex-Brasil que falasse inglês fluentemente? Não é possível compor o Conselho de Administração da Petrobras cumprindo integralmente os requisitos legais e sem envolver conflitos de interesse? Por que tamanho desprezo pelo que é público, pelo que é da coletividade?

Mudança no estatuto da Apex e indicações para a Petrobras mostram desprezo do PT pelo bom funcionamento do Estado. Lula repete mesmas práticas antirrepublicanas de Bolsonaro

Casas de apostas não são vítimas

O Estado de S. Paulo

Deve-se punir os criminosos da manipulação do futebol, não lhes facilitar a vida liberando a jogatina

No dia 18 de abril, foi deflagrada a segunda fase da Operação Penalidade Máxima, coordenada pelo Ministério Público de Goiás, que investiga um esquema de manipulação em jogos de futebol – não apenas de resultados, mas de todo tipo de ocorrências durante a partida, como número de cartões vermelhos e de escanteios. Com o avanço da investigação, verifica-se um intenso empenho do lobby da jogatina para apresentar as casas de apostas online como vítimas dessas fraudes. Para piorar, escancarando a ousadia dessa turma, esses escândalos no esporte estão sendo usados como pretexto para defender a conveniência ou mesmo a necessidade de legalizar e regulamentar os jogos no Brasil.

Haja desfaçatez. Longe de serem vítimas dessas manipulações no esporte, as casas de apostas online, com suas ofertas de jogos de azar que podem envolver altíssimas quantias de dinheiro, são parte essencial desse esquema. São elas que propiciam o surgimento desse tipo de tramoia. Os casos criminosos investigados pelo Ministério Público de Goiás só existem porque essas casas de apostas existem e estão operando no Brasil.

Em primeiro lugar, deve-se recordar que os jogos de azar continuam sendo ilegais no Brasil. A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proibiu o jogo no País, segue plenamente vigente. Por exemplo, prevê pena de prisão, de três meses a um ano, para quem estabelecer ou explorar “jogo de azar em lugar público ou acessível ao público”. Em 2015, reiterando a proibição do jogo, o Congresso fixou pena de multa para “quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador”.

Ou seja, as casas de apostas online operam ilegalmente no País. Ao contrário do que alguns sustentam, a Lei 13.756/18 não liberou os jogos de azar, tampouco autorizou a operação desses sites na forma como tem ocorrido. Prevista na lei, a modalidade de “apostas de quota fixa” exige autorização ou concessão do Ministério da Fazenda, que nem sequer regulamentou o tema.

Em vez de recomendarem a legalização da jogatina, os casos criminosos investigados na Operação Penalidade Máxima revelam precisamente como são amplos e variados os danos produzidos pelos jogos de azar. Não é apenas uma questão localizada ou um pequeno efeito colateral. Essas apostas propiciam uma incrível gama de crimes e fraudes, incluindo lavagem de dinheiro e até a perversão do próprio esporte. Em vez de competirem honesta e francamente, jogadores estão sendo transformados em marionetes de criminosos.

Não faz nenhum sentido que, perante esses escândalos, a resposta do Estado brasileiro seja a institucionalização desse incentivo ao crime, à corrupção e à simulação, autorizando os jogos de azar ou as apostas online. O trabalho do Ministério Público de Goiás a respeito dos crimes no futebol deve ser oportunidade para apurar responsabilidades e punir os criminosos. Só faltava convertê-lo em pretexto para facilitar a ocorrência de novos e maiores escândalos.

 Novo regime fiscal terá pouco controle e nenhuma sanção

Valor Econômico

Objetivo não é reduzir o endividamento público, e sim a velocidade de seu crescimento, este sim, líquido e certo

O regime fiscal “sustentável” enviado ao Congresso é fortemente inclinado para o lado das despesas. Seu objetivo não é reduzir o endividamento público, e sim a velocidade de seu crescimento, este sim, líquido e certo. A proposição de regras que amenizem a trajetória dos gastos públicos foi positiva, afastando os temores de que o pior aconteça e a existência de alguma regra, de toda forma, é melhor que nenhuma. A equipe econômica se cercou de cautelas elementares positivas, como eliminar vários tipos de receitas que por sua natureza não são recorrentes, impedindo que elas se transformem automaticamente em aumento de despesas.

Se o teto de gastos eliminava rigidamente a possibilidade de expansão real de gastos, o novo regime, por seu lado, exige um avanço permanente da arrecadação real. Ambos são muito difíceis de sustentar ao longo do tempo.

O projeto de lei do ajuste fiscal excluiu de suas regras pontos que podem ser usados para burlar limites. No teto de gastos, a capitalização de empresas não financeiras estatais não seria contabilizada como despesa submetida às restrições. Agora, continuará não sendo e os riscos de que essa rubrica seja usada com menos moderação que no governo Bolsonaro - que, para variar, usou a exceção para patrocinar gastos militares - são maiores no governo Lula. Outra exceção que vem do regime anterior, os créditos extraordinários em situações de emergência, que ajudaram a derrubar o teto, também constam do novo regime.

As despesas públicas crescerão pelo menos 0,6% em termos reais, mesmo que o governo não atinja sequer a banda inferior de superávit primário, estabelecido em 0% no ano que vem, 0,5% em 2025 e 1% em 2026. O avanço dos gastos não poderá exceder 70% da variação das receitas líquidas, a menos que o resultado primário seja inferior ao piso da meta fiscal, caso em que, ainda assim, avançaria à razão de 50% do crescimento da receita.

Ainda que estabeleça limite de 2,5% de aumento real das despesas em qualquer circunstância, haverá momentos em que mesmo em se atingindo a topo da banda do superávit, de 0,25% (em 2024, por exemplo), os gastos adicionais que essa situação permite suplantarão a economia obtida. Tome-se como exemplo, um superávit primário de R$ 28 bilhões no ano que vem (0,25% do PIB). Se for atingido, os dispêndios poderão evoluir 2,5% reais o que, considerada a despesa total prevista, de R$ 2,15 trilhões, permitirá aumento de gastos de R$ 53,75 bilhões. E um déficit de 0,25% do PIB admitiria 0,6% de acréscimo de gastos, R$ 12,9 bilhões, ampliando o déficit para R$ 40,9 bilhões.

Ao elevar as despesas para o exercício seguinte, o superávit zero, nesse caso, obrigaria a um esforço fiscal maior para 2025, para se chegar a 0,5% do PIB no ano seguinte. Além disso, o acréscimo de despesa nesse caso será destinado a investimentos, que já tem piso de R$ 75 bilhões, e não poderá exceder R$ 25 bilhões. A contabilização desses R$ 25 bilhões excedentes é um mistério e, ao que parece, fugirá das contas, como indica o artigo 5º do projeto de lei complementar que institui o novo regime fiscal. Ele estabelece que se o resultado primário do governo central exceder o limite superior do intervalo de tolerância (no caso, 0,25% do PIB), o Executivo poderá ampliar as dotações orçamentárias para o exercício subsequente, em valor equivalente a até o montante excedente, que será destinado a investimentos (até R$ 25 bilhões), “hipótese em que as despesas ampliadas não serão computadas na meta de resultado primário prevista”.

Uma das falhas mais graves do novo regime é sua péssima governança. As revisões trimestrais de acompanhamento, que propiciavam os contingenciamentos caso receitas e despesas não tivessem desempenho compatível com a meta fiscal, deixarão de fazer sentido. Como relata a exposição de motivos, a forma de apuração da meta recebeu “aperfeiçoamentos”. O contingenciamento passa a ser facultativo, “como forma de se evitar que políticas importantes deixem de ser continuadas por conta de frustrações às vezes pontuais de receitas” - ou seja, impedirão gastos. O descumprimento das metas não acarretará sanções, eliminando dispositivo vital de responsabilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se tudo der errado, o presidente da República terá apenas de escrever uma carta ao Congresso explicando o que aconteceu. O PT foi contra a LRF e Lula agora está prestes a implodi-la.