O que a mídia pensa - Editoriais / Opiniões

Conta bilionária dos precatórios um dia chegará

O Globo

Desde já Congresso precisa decidir como saldar a dívida paralela de 2% do PIB que criou para 2027

Em 2021, mais de três quintos dos deputados e senadores aprovaram mudanças nos prazos de pagamento de dívidas da União em que não há mais recurso judicial possível, chamadas precatórios. Até então, os débitos eram quitados após a decisão da Justiça. Uma emenda constitucional criou uma espécie de “pendura”. O governo passou a ter um teto anual para saldar as dívidas. Começou a pagar apenas o equivalente à quantia quitada em 2016, corrigida pela inflação. O resto foi sendo empurrado para depois.

Obra do então presidente Jair Bolsonaro, o plano tinha caráter nitidamente eleitoreiro. O objetivo era criar mais espaço no Orçamento para despesas em 2022, em particular o reajuste no programa Auxílio Brasil. Em prol da malograda campanha pela reeleição, legalizou-se um novo tipo de pedalada. Dados do Relatório Contábil do Tesouro Nacional, revelados pelo GLOBO, mostram o tamanho do estrago. O passivo resultante da irresponsabilidade já chega a RS$ 142 bilhões, um aumento de 41% em relação a 2021.

A regra que permite pendurar o pagamento dos precatórios vale até 2026. No ano seguinte, o acumulado das dívidas terá de ser quitado (a não ser que o Parlamento promova outra manobra protelatória). Ninguém tem a menor ideia de onde o dinheiro sairá. Projeções sugerem que o total poderá chegar a R$ 245 bilhões em 2027, quase 2% do PIB. O governo atual terá de achar uma solução para desarmar a bomba, ou ela estourará no colo do próximo presidente da República.

As lideranças do Congresso, as mesmas da legislatura anterior, podem argumentar que a iniciativa partiu do governo Bolsonaro, mas a desculpa é furada. Trabalharam arduamente pela aprovação, que contou com apoio não apenas da base bolsonarista, mas também de todos aqueles que não queriam ficar queimados por reduzir verbas de programas sociais. Na época, não faltaram avisos e críticas sobre o equívoco de emendar a Constituição para permitir uma farra do gasto. Teria sido perfeitamente possível reajustar o Auxílio Brasil promovendo cortes noutras rubricas, como as emendas do relator que alimentavam o orçamento secreto. Mas, posto na balança o interesse nacional, ele não pesou. Prevaleceu o cálculo político de curtíssimo prazo.

Só que o curto prazo passa logo, e o longo prazo um dia chega. Desde já os congressistas precisam refletir sobre como criar o colchão orçamentário necessário a saldar as dívidas empurradas com a barriga. Infelizmente, ninguém parece prestar atenção ao tema, como têm revelado os embates em torno do novo arcabouço fiscal. A Câmara aprovou um projeto melhor que o apresentado pelo governo, mas o Senado corre o risco de piorá-lo, abrindo exceções ao limite de gastos e modificando sua correção pela inflação. Cada retrocesso vem acompanhado de justificativas aparentemente bem-intencionadas — exatamente como se fez na discussão da emenda dos precatórios.

Quando a reforma tributária entrar em pauta, é previsível que deputados e senadores tentem desfigurá-la para atender a interesses específicos. Oxalá tenham mais sensatez do que exibiram quando adiaram o pagamento dos precatórios. Por ação ou omissão, o Congresso tem enorme responsabilidade pelo atraso econômico do Brasil nas últimas décadas. Está na hora de assumir o protagonismo em mudanças que tragam benefícios no futuro, e não uma conta bilionária a pagar.

Se prevalecer bom senso, STF não permitirá criação do juiz de garantias

O Globo

Apesar de ideia parecer sensata na superfície, engordaria ainda mais o Judiciário mais caro do mundo

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão que poderá ter impacto em todo o Judiciário: a criação da figura do juiz de garantias, magistrado em princípio encarregado das fases de instrução dos processos (que envolve mandados de busca e apreensão, escuta telefônica e coisas do tipo), mas não do julgamento. A ideia foi importada de países europeus onde a organização da Justiça é distinta. É defendida por advogados preocupados com situações em que os papéis de juízes e promotores se confundem. Mas, apesar de aparentemente sensata, ela não é recomendável.

No modelo atual, um mesmo magistrado atua desde a fase do inquérito até o veredito final. Em 2019, o Pacote Anticrime sancionado por Jair Bolsonaro determinou uma divisão. O juiz de garantias passaria a ser responsável pela primeira parte do trabalho, até o recebimento da denúncia. Outro juiz, sem conhecimento prévio da investigação, se encarregaria do julgamento. Em razão disso, dizem os defensores da mudança, seria mais imparcial.

Uma análise aprofundada mostra, contudo, que ela não necessariamente representa avanço. O sistema judicial brasileiro já dispõe de diversos mecanismos para corrigir injustiças. Há três instâncias para rever o trabalho da primeira. Para que criar mais uma? Além de supérfluo, o juiz de garantias tornaria ainda mais dispendioso o Judiciário tido como mais caro do mundo.

Quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) questionam diversas regras do Pacote Anticrime. Em 2020, o ministro Luiz Fux, relator das quatro, suspendeu de forma temporária a aplicação da lei. Em sua decisão, foi didático ao afirmar que a implementação era complexa e exigia a apresentação de evidências “acima de qualquer dúvida razoável” sobre seus reflexos.

Na semana passada, as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar seus argumentos. O representante do partido Cidadania (ADI 6299) lembrou que não houve estudo sobre o impacto financeiro das alterações. Segundo ele, as despesas extras poderiam chegar a R$ 2,6 bilhões. Entre os gastos supérfluos, magistrados teriam de se deslocar para comarcas com apenas um juiz, incorrendo em verbas que não estão previstas no já superlativo orçamento do Judiciário. Mesmo que estivessem, não faria sentido. Não demoraria para que, de uma hora para outra, a lei servisse de pretexto para novos cargos de magistrados e toda a estrutura que os acompanha.

Os apoiadores do juiz de garantias usam frases de impacto. Chamam a medida de “avanço civilizatório”. Insistem em lembrar os excessos da Operação Lava-Jato. Enumeram os países onde tal figura existe, como Itália ou Portugal (poucos citam o Paraguai). Fazem referência a trabalhos acadêmicos sobre a “vinculação psicológica” do juiz ao inquérito. Esquecem, porém, o principal: um país como o Brasil tem centenas de prioridades mais urgentes que engordar um Judiciário mastodôntico. Se prevalecer o bom senso, os ministros do STF não permitirão a criação dessa redundância.

Bolsonaro começa no TSE seu longo périplo judicial

Valor Econômico

Apenas pelo amontoado de ilegalidades cometidas à luz do dia em 4 anos de mandato, Bolsonaro não escapará da inelegibilidade

O ex-presidente Jair Bolsonaro inicia amanhã sua peregrinação pela Justiça - será julgado pela primeira das 16 denúncias consubstanciadas em ações de investigação judicial eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral. Bolsonaro, que sempre defendeu a ditadura militar, deu motivos diários de desprezo à democracia. Em sua gestão, mais de uma centena e meia de pedidos de impeachment foram apresentados na Câmara dos Deputados, todos engavetados pelo presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL). Mas o primeiro julgamento, que trata de um fato isolado, não abordará as violações ao Estado de Direito, e sim abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação durante reunião convocada pelo então presidente com embaixadores de outros países.

Ocorrido em 18 de julho do ano passado, o encontro com os embaixadores é um capítulo bizarro de uma peça cujo desfecho poderia ser um golpe de Estado, que, no entanto, foi abortado por falta de apoio dos comandantes das Forças Armadas. Bolsonaro inovou em sua política externa, ao chamar representantes de mais de 40 países para um ataque ao sistema eleitoral doméstico, especialmente pitoresco porque Bolsonaro, durante 28 anos como deputado federal e, finalmente, sagrado presidente da República a partir de 2018, sempre fora escolhido pelas urnas eletrônicas, que procurou então difamar.

Para quem viu o filme inteiro, da posse à fuga para Miami nos últimos dias de mandato, a reunião com embaixadores foi mais um aviso prévio, desta vez ao mundo diplomático, de que não aceitaria os resultados das eleições de outubro, por motivos que delineou - uma coleção de mentiras e invenções delirantes, exposta ao vivo e em cores pela TV Brasil. O encontro foi original, mas não o motivo. O ídolo de Bolsonaro, o então presidente Donald Trump, fizera a mesma coisa em entrevistas, afirmando de antemão que as eleições que disputaria seriam fraudadas.

Basicamente, Bolsonaro, na reunião, espalhou fake news para o resto do mundo - o público interno já se cansara de ouvi-las. Ele vazou inquérito sigiloso que averiguava um ataque cibernético ao TSE, e apontou a facilidade com que um hacker obtivera o código fonte do sistema e com que alterara nomes e resultados. Disse que urnas eletrônicas só eram usadas, além do Brasil, por Butão e Bangladesh. Para não deixar de fora o Supremo Tribunal Federal de seus ataques, afirmou que o ministro Luís Barroso proferira palestra no Texas sobre “como se livrar de um presidente” e que o ministro Edson Fachin fora advogado do Movimento dos Sem Terra. Não há uma gota de verdade nessas alegações.

Em fevereiro, um elo consequente dos ataques de Bolsonaro às urnas naquela reunião foi anexado ao processo que agora será julgado, de autoria do PDT - a minuta de decreto de um Estado de Defesa prevendo intervenção no TSE, encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Na vida real as peças se encaixam, mas esse não é o objeto do julgamento, assim como não o é a busca do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, por argumentos legais para um golpe de Estado, como provam as informações encontradas em seu celular.

A ação do PDT se circunscreve a abuso de poder político, com o uso de instalações e recursos públicos para atacar adversários em ano eleitoral. O festival de mentiras e fake news fere vários capítulos da legislação eleitoral. Resta saber, e os juízes decidirão, se isso é suficiente para tornar Bolsonaro e seu vice na chapa, Walter Braga Netto, inelegíveis por 8 anos. Os esdrúxulos argumentos contra a confiabilidade das urnas eletrônicas, usadas desde 1996 sem contestações relevantes, foram peça central de Bolsonaro para planejar um caos eleitoral do qual se aproveitaria para manter-se na Presidência, com o apoio do Alto Comando Militar - apoio que não veio.

Bolsonaro usou o quanto pôde militares de alta patente contra as urnas, seu maior pretexto, e disse aos embaixadores que as sugestões dos militares que participavam de comissão eleitoral não tinham sido aceitas pelo TSE - quando dez das 15 apresentadas o foram. Sem desmoralizar uma eleição em que havia chances de perder, Bolsonaro não tinha disponível outro álibi para uma aventura golpista. A Câmara, mesmo com o apoio do Centrão ao presidente, rejeitou a volta do voto em papel, e o STF já havia refutado a iniciativa por duas vezes. Restou a Bolsonaro cativar as altas patentes das casernas.

O então presidente tentou vencer as eleições com uma derrama de dinheiro e rasteiras, como o uso da Polícia Rodoviária Federal para intimidar eleitores de Lula no Nordeste. Bolsonaro obteve 58 milhões de votos, só 2 milhões de votos a menos que o rival. Em seguida, cogitações de golpe tomaram o entorno do presidente, até culminarem no deprimente espetáculo de 8 de janeiro, objeto de uma CPI que ainda investigará a participação de Bolsonaro no episódio.

Só pelo amontoado de ilegalidades cometidas à luz do dia durante o mandato, Bolsonaro não escapará da inelegibilidade. Seu destino ainda pode mudar no decorrer das investigações e tornar plausível seu maior temor - a prisão.

Rumo paulistano

Folha de S. Paulo

Ao sabor de pressões e recuos, revisão do Plano Diretor ainda desperta temores

Planos diretores são como um farol urbanístico de médio e longo prazos, cujo objetivo, de modo geral, é tentar harmonizar novas construções e equipamentos públicos à vida cotidiana de seus cidadãos.

Na maior metrópole do país, quase sempre vítima de expansões vertiginosas e pouco ordenadas, o mínimo esperado é que a revisão do complexo regramento obedecesse a critérios lógicos, embasados em estudos de impacto aprofundados —e, por óbvio, sob escrutínio técnico e ampla consulta popular.

Tudo isso está aquém do que se vê por parte de vereadores da Câmara Municipal de São Paulo que conduzem o processo.

Bastaram algumas semanas para que fosse desfigurado o que havia sido desenhado por meses a fio, com propostas de urbanistas e moradores em audiências públicas.

Na primeira vez, no final de maio, a permissividade extrema do novo texto, que incluía verticalização e adensamento quase desenfreados, além de facilidades para ampliar garagens nos prédios, estimulando o uso de automóveis, causou espanto entre especialistas.

Chamou a atenção, em particular, que a reformulação repentina absorvera 18 de 26 propostas apresentadas pelo mercado imobiliário.

Questionamentos de setores da sociedade e do Ministério Público não impediram que o projeto fosse aprovado em primeiro turno dias após a mudança, inclusive com apoio de parte da oposição à gestão Ricardo Nunes (MDB).

De lá para cá, contudo, a salutar pressão por mais prudência na concepção regulatória parece ter aplacado, se não o açodamento, certas convicções do Legislativo.

Entre uma série de recuos em pontos polêmicos, o relator Rodrigo Goulart (PSD) declarou na segunda (19) que o substitutivo reduzirá de 1 km para 800 metros o diâmetro no entorno de estações de metrô em que será permitida a construção de edifícios sem limite de altura —hoje são 600 metros.

Assim como na guinada anterior, pouco se sabe sobre o que fundamentou tal decisão. O diâmetro intermediário é suficiente para atenuar impactos construtivos, ambientais e de mobilidade em um cenário de mudanças climáticas?

Nessa seara, a discussão pode e deve incluir outras nuances. O Plano Diretor de 2014 previa que, adiante, fossem incluídos estudos particularizados para cada região, os planos de bairro. Nada disso avançou, e projetar da mesma forma o entorno de estações de metrô em Moema, bairro nobre da zona sul, e na periferia da zona leste pode trazer consequências irreversíveis.

A depender da Câmara, entretanto, parte significativa do futuro paulistano poderá ser estabelecida em definitivo já nesta sexta (23). Esse não é o melhor caminho para que a cidade se torne, um dia, menos desigual e mais sustentável.

Doença do desmate

Folha de S. Paulo

Surto de febre maculosa em SP guarda relação com a derrubada da mata atlântica

Desde janeiro, o estado de São Paulo registrou 19 casos de febre maculosa, com cinco mortes desde 12 de junho. Dessas, quatro estão ligadas a um surto em Campinas.

Como observa Alessandra Nava, pesquisadora da Fiocruz, a doença não é registrada na Amazônia, mas todo ano há casos na região paulista. A diferença, ao que parece, é a floresta. A devastação da mata atlântica causou desequilíbrios na biodiversidade local, e entre as consequências estão as doenças infecciosas que afetam humanos.

A enfermidade é causada pela bactéria Rickettsia rickettsii, que habita o carrapato-estrela. Em São Paulo, ele parasita principalmente antas. Entretanto, como esse mamífero está quase em extinção na região, o carrapato adotou a capivara como hospedeiro.

A caça e o desmatamento, ademais, praticamente eliminaram as onças, predadores das capivaras. Como resultado, houve aumento da população do hospedeiro. Por fim, a diminuição das florestas faz com que os roedores entrem em zonas urbanas, intensificando o contato com seres humanos.

A mata atlântica apresenta hoje apenas 24% de sua cobertura original. Entre 2021 e 2022, foram derrubados 20.075 hectares, uma queda de 7,2% em relação aos 21.642 hectares dos 12 meses anteriores.

Mesmo assim, o número ainda se mostra muito elevado quando comparado ao menor já registrado, de 11 mil hectares, em 2017-18.

A capital paulista também sofre os efeitos do desmate. Em 2020, reportagem da Folha descreveu ocupações ilegais em zonas de preservação ambiental, que tinham relação com o crime organizado.

Áreas verdes são derrubadas para a implantação de loteamentos clandestinos, que, entre 2019 e 2020, passaram de 8 hectares para 22 hectares. De janeiro de 2019 a fevereiro deste ano, 85 hectares de mata foram destruídos.

Apenas na zona sul, foram 63 (74% do total) —ou 88 campos de futebol. Nessa região, ficam as represas Billings e Guarapiranga, e especialistas apontam para o risco de poluição de mananciais.

Há aí tarefas para as políticas ambiental, habitacional e de segurança pública. Quanto à febre maculosa, o sistema de saúde precisa estar mais preparado para diagnosticar rapidamente doenças relacionadas com a devastação ambiental —que, em boa parte, não pode ser mais revertida.

Senado tem o dever de rejeitar Zanin

O Estado de S. Paulo

Fere a Constituição a indicação de alguém sem notável saber jurídico.

Tem sido dada como certa a aprovação pelo Senado do nome de Cristiano Zanin para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF). As notícias são de que, com um intenso trabalho de articulação com os senadores, o indicado do presidente Lula teria conseguido amenizar as resistências a seu nome. Seja como for, nada disso modifica o caráter inconstitucional e antirrepublicano da indicação de uma pessoa para a Corte constitucional cujo único qualificativo é ter sido o advogado pessoal do presidente da República.

Trata-se de deboche com o Supremo e com a Constituição, a merecer categórica reprovação por parte dos senadores.

Existem pelo menos dois sérios motivos para rejeitar o nome de Cristiano Zanin para o STF. E eles não se baseiam em questões de natureza político-partidária, mas na estrita defesa da Constituição e do regime democrático.

Em primeiro lugar, o exercício do poder no Estado Democrático de Direito nunca é mero arbítrio. A lógica do “eu posso, eu faço, sem precisar dar satisfação a ninguém” é válida na esfera privada, na qual a lei assegura amplos espaços de liberdade. Na esfera pública, o exercício do poder é configurado por parâmetros e critérios definidos por lei. O princípio constitucional da impessoalidade proíbe o uso do cargo público para fins pessoais, seja para favorecer amigos, retribuir favores ou ter um advogado no papel de ministro do STF.

Como dissemos neste espaço por ocasião das indicações de Jair Bolsonaro ao STF, é inconstitucional “colocar amigos na Corte” para que, “uma vez lá dentro, eles continuem atuando como amigos e defensores de seus interesses”. Na ocasião, advertimos que, “mais do que magistrados, Jair Bolsonaro almeja aliados – se possível, vassalos – do governo dentro do STF” (ver editorial Sem aprovação automática, 20/10/2020). Na campanha eleitoral do ano passado, Lula criticou essa perversão do poder, mas agora, no cargo, fez rigorosamente a mesma coisa.

A previsão constitucional da participação do Senado no processo de preenchimento das cadeiras do Supremo tem uma função importante: garantir que a definição dos ministros do STF não seja mera escolha, mero arbítrio pessoal, do chefe do Executivo federal. O papel do Legislativo não é somente chancelar a indicação, mas assegurar o respeito à Constituição. Por isso, os Poderes são independentes.

O segundo motivo a exigir dos senadores um firme não à indicação de Lula para o cargo de ministro do STF é o descumprimento dos requisitos constitucionais. Cristiano Zanin pode ser um excelente advogado e ter um excelente conhecimento do Direito. No entanto, não dispõe do “notável saber jurídico” exigido pela Constituição.

Para preencher a exigência constitucional, não basta ter profundo conhecimento do Direito. É preciso que esse conhecimento seja notável. Não deve pairar nenhuma dúvida sobre sua existência e sua abrangência. Caso contrário, o conhecimento já não será “notável”. Essa dimensão pública do saber jurídico da pessoa indicada para o Supremo vincula-se estreitamente com o papel da Corte. Só dispondo de autoridade, ela poderá exercer sua função contramajoritária de defesa da Constituição. É imprescindível, portanto, não haver sombras sobre o saber jurídico de seus integrantes.

Na sabatina do nome indicado para o STF, os senadores não estarão exclusivamente no papel de avaliadores. Eles também serão avaliados pelo País sobre seu compromisso com a Constituição. O posicionamento de cada senador sobre a indicação de Cristiano Zanin não é mera opção político-partidária, a revelar se faz parte do governo ou da oposição. Relaciona-se com a defesa da Constituição e do regime democrático, uma vez que o tema diz respeito à autoridade do Supremo. Apenas um STF composto por ministros de reputação ilibada e notável saber jurídico tem efetiva capacidade de defender as liberdades fundamentais e as instituições democráticas.

Não são necessárias grandes conjecturas. O tema é simples. Com Zanin no STF, a necessária imparcialidade da Justiça ficará mais evidente ou será ainda mais frágil?

Conversa fiada com o presidente

O Estado de S. Paulo

Como se estivesse jogando conversa fora com os amigos, Lula usa o aparato estatal de TV para acusar Bolsonaro de tramar golpe, alimentando a polarização que mobiliza seus devotos

Do que se viu durante as duas primeiras edições da Conversa com o presidente, programa semanal ao vivo transmitido pelas páginas oficiais da Presidência e pelos canais da TV Brasil na internet, as lives do presidente Lula da Silva só não são toscas como as protagonizadas por Jair Bolsonaro. Fora a notável mudança no apuro técnico das transmissões, permanece a mixórdia entre desinformação, propaganda de atos do governo, autopromoção e uso do aparato estatal – no caso, o Palácio da Alvorada e os equipamentos e servidores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – para servir aos interesses políticos privados do governante de plantão.

Na segunda-feira passada, por exemplo, Lula usou a live para acusar Bolsonaro de “coordenar um golpe” para impedir sua posse. Ou seja, o petista, como se não fosse presidente e como se estivesse com amigos numa mesa de bar, sem responsabilidade nenhuma, se apropriou de uma transmissão viabilizada por recursos públicos para difundir suas teorias sobre Bolsonaro. “Já está provado que eles (os bolsonaristas) tentaram dar um golpe”, afirmou Lula. “E coordenado pelo expresidente, que agora tenta negar”, concluiu o presidente. Em seguida, talvez se lembrando de que não estava ali na condição de cidadão comum, tratou de dizer que tudo será investigado “com muita tranquilidade” e que “todo mundo terá a chance de se defender”. Que bom.

Ora, como presidente, não cabe a Lula fazer esse tipo de acusação. Afinal, a eventual responsabilidade de Bolsonaro pelo infame 8 de Janeiro é objeto de investigação pela Polícia Federal (PF) que ainda está em andamento. A natureza de Lula, porém, sempre fala mais alto do que atributos mínimos esperados de um presidente da República, como temperança, decoro e institucionalidade.

As acusações de Lula já seriam temerárias mesmo se tivessem sido feitas durante entrevista ou conversa informal. Tanto pior quando veiculadas por canais oficiais de comunicação, que não se prestam a esse tipo de discurso político e, vale lembrar, têm seu uso muito bem regulamentado por lei. Ademais, como qualquer ato da administração pública, a comunicação do presidente e de representantes do governo deve ser orientada pelo interesse público. A Constituição é de uma clareza solar ao enumerar, em seu artigo 37, os princípios norteadores do comportamento de agentes públicos.

Onde estaria a utilidade pública, a justificar o emprego do aparato estatal como plataforma de comunicação, nas acusações formuladas por Lula contra seu antecessor? Pode-se dizer que é do mais alto interesse dos cidadãos conhecer o grau de envolvimento de Bolsonaro, na condição de presidente e comandante supremo das Forças Armadas, na trama para subverter o Estado Democrático de Direito no País após a sua derrota na eleição do ano passado. Mas não cabe a Lula dizer se Bolsonaro é culpado pela intentona ou se deve ou não ser punido pela tentativa de sublevação. Isso é tarefa do Judiciário, após a conclusão das investigações da PF e do oferecimento de uma denúncia formulada pelo Ministério Público.

Esse modelo de lives, a pretexto de estabelecer uma “comunicação direta” – como se isso existisse – entre governante e população, tão ao feitio de populistas, é ruim por si só, pois implica o rebaixamento do debate público democrático, haja vista que o presidente fica protegido de perguntas incômodas que lhe seriam feitas por jornalistas profissionais e independentes. É tanto pior porque, no caso das lives de Lula e de Bolsonaro, se presta a manter vivo o extremismo político que só interessa aos dois e às suas hostes de apoiadores mais radicais. Não serve de nada ao Brasil.

A pacificação nacional, tão almejada por tantos brasileiros, só haverá de vir pelo respeito às leis, ao devido processo legal e às instituições republicanas. Como presidente da República, Lula deveria ser o primeiro a compreender isso – e dar o exemplo. Mas é ocioso esperar esse movimento do petista, cujo compromisso com a pacificação nacional durou o tempo exato da campanha eleitoral.

Mais jabutis na conta de luz

O Estado de S. Paulo

Mais uma vez, o Congresso colabora para majorar a energia, agora a título de defender o meio ambiente

O Congresso aprovou a retomada do Minha Casa Minha Vida. Criado em 2009 e extinto em 2020 para ser substituído pelo Casa Verde e Amarela, o renascimento do programa habitacional acerta ao dar prioridade a famílias de menor renda, da chamada faixa 1, abandonadas por sua versão bolsonarista. Mas, como quase toda medida provisória (MP), a proposta que resgata uma relevante política pública foi usada como veículo para carregar os famosos “jabutis”, temas que nada têm a ver com o escopo original do projeto.

No caso da MP do Minha Casa Minha Vida, a mera menção ao princípio de que as unidades habitacionais adotem sistemas que promovam o uso racional de energia foi a desculpa para criar uma modalidade de contratação que custará nada menos que R$ 1 bilhão por ano. A estimativa consta de uma importante nota técnica elaborada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e enviada ao Ministério de Minas e Energia, uma vez que os parlamentares não se dignaram a pedir ao órgão regulador as projeções de impacto da medida antes de aprová-la.

A proposta já incluía a possibilidade de instalação de painéis solares nos projetos do programa habitacional. A questão é a forma que os deputados e senadores encontraram para viabilizar o negócio: em vez de considerar que essa fonte de energia já conta com subsídios e onera todos aqueles que não têm as estruturas, os parlamentares resolveram obrigar as distribuidoras a comprar os excedentes de energia produzidos por esses sistemas a um valor fixo, quase seis vezes maior do que as empresas pagariam no mercado.

O projeto de lei de conversão ignora o fato de que as concessionárias estão com sobras de contratos de energia, ou seja, não precisam de mais eletricidade para atender os consumidores, sobretudo mais cara. Mas isso não conteve os deputados e senadores. Afinal, as empresas até arcarão com esse custo em uma primeira etapa, mas poderão repassar o prejuízo aos consumidores na forma de reajustes tarifários no futuro.

Nesse modelo, o lucro pela venda dos excedentes de energia, pasmem, não ficará com o “dono” dos painéis solares, mas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um dos financiadores do Minha Casa Minha Vida. Os empresários que importam e instalam os painéis ficarão muito felizes com o aumento exponencial de suas vendas. O único ludibriado é o consumidor, que pagará por essa festa sem nem imaginar por que sua conta de luz está cada dia mais cara.

As justas preocupações ambientais da sociedade não podem ser capturadas por práticas que, a título de promover uma agenda sustentável, não passam de maquiagem – prática conhecida como greenwashing. Espera-se que o presidente Lula da Silva vete esses dispositivos. Mas passou da hora de os parlamentares se anteciparem e impedirem o avanço dessas propostas ainda no âmbito do Legislativo. Depois de aprová-las de maneira inconsequente, não adianta convocar os diretores da Aneel a comparecer a audiências públicas para questionar por que a conta de luz nunca fica mais barata. A resposta está no próprio Congresso.

É preciso baixar as taxas de juros

Correio Braziliense

Não há explicação para o fato de o Brasil ter a maior taxa de juros real do mundo e conviver com inflação menor do que os países desenvolvidos

Não há mais nenhum motivo real para que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central não inicie os cortes na taxa básica de juros, a não ser a impossibilidade de se desviar das previsões do mercado financeiro, ainda que atender à expectativa vá frustrar empresários, governo e sociedade, que esperam ansiosamente pelo início da queda da Selic, hoje em 13,75% ao ano. Não há explicação para o fato de o Brasil ter a maior taxa de juros real do mundo e conviver com inflação menor do que os países desenvolvidos. É certo que o núcleo da inflação monitorado pelo Banco Central mostra certa resiliência dos reajustes de preços, mas nada que se estenda a um horizonte mais longo. Esta semana, o próprio mercado financeiro apontou para redução das expectativas de inflação e da taxa de juros.

Ao cumprir estritamente o que espera o mercado, o Banco Central não demonstra nenhuma independência em relação aos agentes financeiros. Na reunião que termina hoje, o Copom deve manter a Selic em 13,75% e divulgar um comunicado indicando cortes a partir do encontro de agosto, no segundo semestre. Tudo seguindo o script do mercado financeiro. E a pergunta que é necessária fazer: Qual é a diferença entre promover um corte de 0,25 ponto agora e outro de 0,25 na reunião de agosto, ou fazer um único corte de 0,5 ponto? Mudança nas expectativas. E aqui não se trata de uma redução passada como foi feito, situação sempre citada para justificar a demora no corte das taxas quando as condições são favoráveis.

Mas, nesse caso, o Banco Central terá que ajustar, uma vez que até agora as projeções apontavam para a Selic a 12,5% no fim do ano, apontando para corte de 1,25 ponto percentual. Só que o mercado espera a Selic a 12,25%, ou 0,25 ponto a mais de redução. Para 2024, as previsões foram reduzidas de 10% para 9,5%, ou 4,25 ponto percentual a menos em relação ao patamar atual da Selic. O próprio mercado indica para o Banco Central que a taxa de juros pode cair mais, uma vez que as projeções para a inflação também estão em queda.

Esta semana, a previsão do IPCA para o ano foi reduzida de 5,42% para 5,12%. O percentual ainda está acima do teto da meta para 2023, que é de 4,75% (meta de 3,25% com tolerância de 1,5 ponto para cima ou para baixo). Mas, para os próximos anos, as projeções caminham para o centro da meta, que é de 3% para 2024 e 2025. As estimativas colhidas pelo Banco Central apontam para um recuo de 4,04% para 4% para o próximo ano e de 3,90% para 3,80% no seguinte. Ainda fora do centro da meta, mas dentro do teto fixado pelo Conselho Monetário Nacional.

O que se espera do Banco Central é que ele olhe também para as condições da economia. Juros altos estrangulam o orçamento das famílias e limitam a capacidade de investir das empresas e mesmo de gerir seu fluxo de caixa. Não é uma questão de governo contra a autoridade monetária, porque nessa batalha a sociedade é sempre excluída e sofre as consequências do arrocho monetário, que já dura praticamente um ano. É preciso mais do que apenas uma sinalização de que a Selic vai cair na próxima reunião.