O que a mídia pensa: Editoriais / Opiniões

O tesouro frágil da democracia

Correio Braziliense

Desde a redemocratização nos anos 1980, o país vem trilhando um caminho de progresso democrático

Em novembro, o Brasil completará 134 anos como uma república. É uma história relativamente breve, em comparação com os outros países do mundo. Principalmente quando se leva em conta que período mais longo sem ditaduras da história do país é justamente o que vivenciamos, já que o autoritarismo, infelizmente, não é uma novidade na história política brasileira. Desde a redemocratização nos anos 1980, o país vem trilhando um caminho de progresso democrático, ainda que com solavancos aqui e ali, mas sempre com os civis no poder e os militares de volta aos quartéis – onde, afinal, eles pertencem.

Por isso, preocupa a falta de posicionamentos e ações por parte das Forças Armadas em repúdio aos atos golpistas de 8 de janeiro, a maior ameaça à estabilidade democrática nas últimas décadas. À medida em que as investigações sobre a destruição impetrada por uma horda bolsonarista na Praça dos Três Poderes avançam, tem ficado claro a participação de setores do Exército, da Marinha e da Aeronáutica na trama.

Essas duras revelações deveriam ser acompanhadas de uma condenação veemente dos envolvidos e de uma demonstração de compromisso com a democracia. Em vez disso, parece que a cúpula militar decidiu que o problema não é dela, quase como se estivesse tentando ignorar o ocorrido. Essa aparente indiferença à gravidade dos eventos de janeiro é inquietante. Tratar algo tão sério como corriqueiro é um sinal preocupante.

O mais surpreendente é o fato de que, em apenas quatro anos, o país tenha chegado a esse ponto de naturalização de discursos e ações antidemocráticas. A sociedade não pode permitir que a anestesia das consciências tome conta da sociedade. Por isso, o julgamento dos envolvidos no 8 de janeiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido marcante ao demonstrar o caminho que as instituições devem seguir no caso: repúdio total e punições exemplares para os responsáveis pela tentativa de golpe.

É possível que, diante da celeridade dos julgamentos no STF, os comandantes estejam esperando alguma condenação para, enfim, se pronunciarem e até punirem os militares que se envolveram na tentativa fracassada de tomar o poder à revelia da população. Mas essa letargia é um erro, que não só provoca uma corrosão constante na imagem das Forças Armadas para a sociedade brasileira, como enfraquece a necessidade de todos os setores da sociedade, incluindo os militares, trabalharem juntos para exercitar e proteger a república.

A democracia é o alicerce sobre o qual o país vem sendo reconstruído lentamente desde o fim da ditadura militar, e é dever de todos protegê-la a todo custo. É preciso lembrar das lições do passado e compreender que a estabilidade democrática não é algo garantido, mas sim conquistado com esforço e vigilância constante. Por isso, é fundamental que as Forças Armadas brasileiras reafirmem seu compromisso com a Constituição e com os valores democráticos que sustentam a república. É preciso ter transparência e responsabilidade, condenando publicamente a tentativa de golpe e punindo com rigor e firmeza todos os que se envolveram no ato. Nossa história nos ensina que a democracia no Brasil não é um mero acaso: é um tesouro frágil, que vem sendo construído dia a dia pela sociedade, e, por isso, é preciso assegurar que ela continue a prosperar no país.

Preocupa o avanço de municípios sobre recursos da União

O Globo

Iniciativas para reduzir contribuição à Previdência, ampliar e antecipar repasses agravarão quadro fiscal

Municípios têm avançado com volúpia sobre os cofres da União. De um lado, têm aproveitado transferências diretas de parlamentares a suas bases, por meio do mecanismo conhecido como “emenda Pix”. Desde que foi criado, em 2020, os repasses somaram R$ 6 bilhões, dos quais R$ 5,4 bilhões sem justificativa apresentada, como revelou reportagem do GLOBO. De outro lado, tramitam no Congresso iniciativas para irrigar os cofres municipais e estaduais à custa do federal sem nenhum amparo na sensatez econômica.

A mais preocupante é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que tramita no Senado. Ele prevê criar e antecipar transferências da União a estados e municípios. Se aprovado, somará R$ 15,1 bilhões às despesas, elevando em cerca de 10% a estimativa de déficit primário para este ano — para R$ 160 bilhões, ou mais de 1,5% do PIB. É mais que o 0,5% prometido em janeiro ou o 1% agora tido como meta pelo governo.

O PLP 136/23 é um poço de bondades. O governo Jair Bolsonaro mudou as regras do ICMS para produtos como combustíveis e energia elétrica e vetou qualquer compensação. No governo Lula, o Ministério Fazenda fez acordo com os governadores, validado pelo Supremo. Ficou sacramentado que haveria compensação de R$ 27 bilhões, parcelados nos termos de um projeto enviado ao Congresso. Por pressão dos prefeitos, que têm direito a parte do dinheiro, o texto chancela a antecipação para este ano de R$ 10 bilhões previstos para 2024 (R$ 7,5 bilhões para estados e R$ 2,5 bilhões para municípios). Ainda contempla a criação de despesas de R$ 1,6 bilhão para estados e R$ 3,5 bilhões para municípios.

Os prefeitos defendem a benesse argumentando que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), canal de distribuição de verbas da União, sofreu queda em julho (0,6%) e agosto (0,8%), em relação aos mesmos meses de 2022. É verdade. Mas se esquecem de contar a história inteira. Ao longo da década passada, o FPM distribuiu em média R$ 108 bilhões por ano (em valores corrigidos). O montante transferido no ano passado foi de R$ 151 bilhões, 40% a mais. Em 2021, o valor também foi alto (R$ 134 bilhões).

Para completar, os municípios introduziram no projeto que trata de necessária prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia um dispositivo reduzindo a contribuição previdenciária das prefeituras ao INSS. A medida não faz sentido, pois não há potencial gerador de emprego, apenas uma perda anual de receita de R$ 9 bilhões, contribuindo para agravar o rombo da Previdência.

Se tivessem sido mais responsáveis no trato do dinheiro recebido da União nos últimos anos, sobretudo sem aumentar gastos com a folha de pessoal, os prefeitos estariam mais à vontade para lidar com os efeitos do aumento do salário mínimo e do piso salarial de categorias como enfermeiros ou professores. Não foi o que fizeram. Embora algumas prefeituras enfrentem desafios, a situação está distante de uma crise que exija o socorro da União.

Mesmo em tempos de vacas gordas, aprovar as medidas seria um equívoco, por incentivar a gestão irresponsável. Com a arrecadação federal em queda pelo terceiro mês consecutivo, não tem cabimento o Senado querer antecipar pagamentos e aumentar gastos. Discursos e promessas de responsabilidade fiscal do governo e do Congresso precisam ter reflexo nas decisões.

Iniciativa inovadora em pontos de ônibus inibe violência contra mulher

O Globo

Durante a noite, basta a passageira tocar a tela para obter companhia remota e ser monitorada por câmeras

É louvável a experiência que começa a ser implantada em pontos de transporte público nas cidades brasileiras com o objetivo de aumentar a segurança de mulheres sozinhas durante as noites e madrugadas. O projeto Abrigo Amigo é um aliado da passageira desacompanhada. Em caso de necessidade, basta que ela toque numa tela para conversar com uma atendente que lhe fará companhia — ainda que à distância — até o momento do embarque. Numa emergência, a funcionária pode acionar equipes de segurança ou serviços de saúde.

O projeto começou por São Paulo, Campinas e Rio de Janeiro. Painéis inteligentes que durante o dia veiculam anúncios se transformam, das 20h às 5h, numa tela amiga. Com a ajuda de câmeras noturnas, sensores, microfones e conexão com a internet, permitem comunicação com uma central. O próprio equipamento detecta quando a passageira está sozinha no ponto, e a tela exibe uma mensagem: “Você precisa de companhia até chegar o ônibus? Peça agora”. Basta tocar a tela. Embora o foco sejam mulheres, qualquer um em situação de risco pode usar.

Desenvolvido pela agência AlmapBBDO e pela empresa Eletromidia, o projeto, chamado originalmente Guarded Bus Stop (pontos de ônibus vigiados), começou a ser testado em abril em cinco abrigos de Campinas. Em cinco dias de funcionamento, recebeu 150 chamadas por noite. Os locais são escolhidos com base em estatísticas mostrando áreas onde há maior probabilidade de crimes ou lugares mais desertos. Numa primeira fase, a ideia é instalar 70 abrigos em São Paulo, 20 em Campinas, dez no Rio e, posteriormente, expandi-los para outras cidades.

Os dados sobre violência contra mulheres revelados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública são estarrecedores. Em 2022, os registros de estupro no Brasil cresceram 8,2% (e quebraram o recorde); os de assédio sexual 49,7%; e os de importunação sexual 37%. Segundo a pesquisa Percepções sobre Segurança das Mulheres nos Deslocamentos pela Cidade, feita em 2021 pelos institutos Locomotiva e Patrícia Galvão, 68% das brasileiras têm “muito medo” de sair sozinhas à noite, mesmo no bairro onde moram (entre os homens, 44%). Pontos de ônibus são percebidos como “nada seguros” por 51%, “um pouco seguros” por 40% e “muito seguros” por apenas 9%. A madrugada e a noite são os períodos em que as mulheres mais se sentem vulneráveis nas ruas.

Para quem costuma ter apenas o medo como companhia nas noites e madrugadas, o projeto inovador, que combina tecnologia, criatividade e sensibilidade social, é um alento. A simples existência de uma câmera vigiando o ponto de ônibus pode inibir determinados tipos de delito. Espera-se que a iniciativa, ainda incipiente, ganhe apoio e possa ser levada a outras cidades, privilegiando as áreas mais vulneráveis. E que a população saiba zelar pelos equipamentos.

É preciso harmonia na divisão entre Poderes

Valor Econômico

Após a tentativa do então presidente Jair Bolsonaro para minar as instituições, a última coisa de que o país precisa é de uma disputa desagregadora entre elas

Há uma tensão latente entre os Poderes da República, cujas manifestações são agora mais frequentes e que podem prejudicar o funcionamento das instituições. Decisões e temas sob julgamento do Supremo Tribunal Federal, provocado por demandas judiciais a que é obrigado a responder, agastaram especialmente o Senado, que está desengavetando vários projetos que limitam a margem de ação do Judiciário. A Câmara dos Deputados ensaiou greve na quarta-feira, sob um sinal de obstrução do presidente da Casa, Arthur Lira, que, fazendo coro aos partidos do Centrão, está descontente com os negaceios do presidente Lula a respeito da entrega da Caixa Econômica Federal para indicados de Lira e das legendas, além de outras sinecuras prometidas, como a endinheirada Funasa.

O Centrão obteve dois ministérios na mudança ministerial feita por Lula ainda há pouco: Esportes e Portos e Aeroportos. Lira disse que o ingresso de membros do Republicanos e de seu PP na Esplanada asseguraria votação favorável ao governo da base ampliada. Tem ocorrido o contrário, enquanto os pedidos de Lira se avolumam. O nó atual é a entrega da Caixa, com suas 12 vice-presidências, a algumas legendas. Escaldado pela primeira tentativa de angariar amplo apoio partidário no Congresso, com a entrega de postos à União Brasil que não se consubstanciou em votos no plenário, o Planalto quer ver a aprovação de seus projetos principais - a reforma tributária e a taxação de fundos offshore e exclusivos - antes de ceder mais outra boa fatia de poder a Lira. A Funasa, um desaguadouro de emendas parlamentares, cujo comando não está definido, compõe o imbróglio que faz com que os trabalhos da Câmara andem mais devagar.

As iniciativas para elevar a arrecadação por meio da taxação de fundos de investidores de alto poder aquisitivo no exterior e outros que escapam do IR até a hora do saque, como os exclusivos, estão atrasados na tramitação em consequência da disputa com o Planalto. O governo conta com eles para impedir que o novo regime fiscal estreie com um fracasso, isto é, o resultado fiscal de 2024 passe muito longe do déficit zero prometido. O projeto relativo aos fundos offshore sequer teve relator designado até agora. O dos fundos exclusivos sofrerá mudanças e provavelmente integrará a mesma peça que a dos investimentos no exterior. 

O Senado está conflagrado e dissipa energias que poderiam ser produtivamente usadas no encaminhamento de questões importantes para o país - a reforma tributária teve um atraso nas discussões, por razões diversas, mas tudo indica que elas agora devem andar. Da reclamação constante contra o que chama de ativismo judicial do Supremo, o Senado partiu para a ação. No dia em que o STF concluiu julgamento rejeitando como inconstitucional o marco temporal para demarcação de terras indígenas, os senadores votaram a toque de caixa um projeto de lei reinstituindo-o. Escolheram instrumento errado, porque precisariam para isso mudar a Constituição, com base na qual o STF exerce sua função.

Será um entre vários choques com o Judiciário a caminho. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tomou a iniciativa de encaminhar uma PEC que criminaliza todas as drogas, em resposta à descriminalização da maconha decidida pelo Supremo. O voto da ministra Rosa Weber a favor da permissão do aborto a partir da quarta semana de gestação provocou reação similar, com a intenção do Senado de votar legislação contra a permissão do aborto, mesmo no caso dos anencéfalos. O Senado quer também encurtar o mandato dos ministros do STF, hoje limitado à aposentadoria compulsória aos 75 anos.

A Câmara fez algo mais drástico: elabora a PEC 50/23, batizada de “PEC de equilíbrio entre Poderes”, que propõe a derrubada, por maioria qualificada, de decisões do Supremo que extrapolem limites constitucionais. Ela foi protocolada na quinta-feira na Casa, com a assinatura de 175 deputados - como as medidas no Senado, grande parte dos signatários na Câmara é da “base” governista.

A questão da divisão e harmonia dos Poderes não deveria ser tratada em clima de revanche e votações a toque de caixa que envenenam o ambiente político. Na democracia, cada Poder tem sua área de atuação e responsabilidades, que deveriam ser exercidas com autocontenção, clareza de propósitos e sem que um deles seja hegemônico. Após a tentativa do então presidente Jair Bolsonaro para minar as instituições, a última coisa de que o país precisa é de uma disputa desagregadora entre elas. O apropriado é que os representantes de Legislativo, Executivo e Judiciário se mantenham no estrito cumprimento de suas obrigações legais. Como disse o novo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, “incluir uma matéria na Constituição é tirá-la da política e trazê-la para o direito” - e nossa Carta abarca os mais variados temas. O jogo da democracia é este: a harmonia da divisão de poderes pressupõe conflitos, mas ao mesmo tempo a forma pacífica de resolvê-los. É o que tem garantido até agora o mais longo período democrático da história republicana.

Nem rosas nem fuzil

Folha de S. Paulo

Falta ao governo federal um plano estruturado para a segurança pública no país

"Você não enfrenta crime organizado com fuzil com rosas." A frase mal-ajambrada, sobre a situação calamitosa da Bahia, foi proferida pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli —cotado para substituir Flávio Dino, caso o titular da pasta deixe o cargo para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

A fala peca pelo descomedimento e revela mais que a falta de um programa de combate à grave crise de segurança pública em curso no estado, sob a gestão do petista Jerônimo Rodrigues.

Só em setembro deste ano, mais de 50 pessoas foram mortas pela polícia baiana, que segue o comando de governadores do PT desde 2007. De 2015 para 2022, quadruplicou o número de mortes registradas como "autos de resistência".

Em que pesem as idiossincrasias do contexto baiano, como a alta histórica de mortes violentas e conflitos entre facções criminosas, o fato é que o governo federal ainda não indicou qual é o programa de segurança pública para o país.

Como avaliam especialistas, sobram ações paliativas e faltam políticas devidamente planejadas.

Por trás da sopa de letrinhas das iniciativas em curso —como PAS (Programa de Ação na Segurança), Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) e Susp (Sistema Único de Segurança Pública)— estão operações especiais e ações pontuais, não um projeto efetivo de mudança.

Programas culturais, distribuição de viaturas e outros equipamentos e novas sedes da Casa da Mulher Brasileira estão entre as ações realizadas até o momento.

Mesmo em áreas exitosas, como o controle de armas, o avanço na prática tem sido lento. A transferência dos registros de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC) do Exército para a Polícia Federal deve ser concluída apenas em janeiro de 2025.

Também falta transparência sobre as medidas. Na sexta-feira (27), Cappelli anunciou uma ação conjunta com o governo do Rio de Janeiro no Complexo da Maré. Os pormenores não foram detalhados, exceto que a Força Nacional de Segurança será convocada.

O Ministério da Justiça está prestes a anunciar um plano nacional de combate ao crime organizado. O risco é repetir erros passados, como gastar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública com diárias de agentes em operações ostensivas, sem investimento de longo prazo em inteligência e controle da letalidade policial.

Insegurança é razão de insatisfação para 71% dos brasileiros ouvidos pelo Datafolha. Nem rosas nem fuzil resolverão o problema; planejamento e inteligência, sim.

Aperto prolongado

Folha de S. Paulo

Fed indica que juro cairá menos em 2024, o que amplia incertezas no mundo e aqui

Tal como se observa no Brasil, a economia americana vem mostrando dinamismo acima do esperado, desafiando prognósticos de desaceleração ou recessão mesmo diante do aumento acentuado dos juros desde o ano passado.

De fato, até agora não houve recaída recessiva nos EUA —o Produto Interno Bruto deve crescer 2,1% neste ano e 1,5% em 2024 , segundo as projeções mais recentes do Fed, o banco central do país.

Considerando também a desaceleração projetada da inflação para 2,5% e 2,2% nos próximos dois anos, estaria configurado o chamado pouso suave da economia almejado pela autoridade monetária.

Confiantes no sucesso de sua estratégia, o Fed decidiu manter a taxa básica de juros entre 5,25% e 5,5% anuais, mas sinalizou a possibilidade de mais uma alta de 0,25 ponto percentual até o final do ano. Além disso, o comitê apontou cortes menores em 2024 —apenas 0,5 em vez de 1 ponto percentual.

A estratégia de manter os juros altos por mais tempo do que se supunha antes é coerente com seus cenários, mas a confiança crescente do Fed de que conseguirá garantir o controle da carestia sem uma recessão pode ao final se mostrar excessiva e elevar o risco de eventos mais negativos adiante.

Conforme o avanço dos preços perde ritmo, o afrouxamento menor na prática significa que os juros reais poderão até subir mais nos próximos meses. Há defasagens e incertezas sobre o impacto do aperto já realizado.

Os juros estão ligados também ao déficit público em alta. Neste ano o rombo nas contas do governo dos EUA deve dobrar para US$ 2 trilhões. Credores demandam taxas mais altas, e preocupações com a saúde orçamentária no longo prazo já levaram a um rebaixamento da nota de risco do país.

A reação dos investidores à informação da menor disposição do Fed a cortar juros foi imediata e forte, com valorização adicional do dólar diante das moedas globais, queda das Bolsas de Valores e disparada dos juros de longo prazo.

Outros fatores também contribuem para elevar os riscos oriundos do quadro externo. A alta das cotações do barril de petróleo para perto de US$ 100 e o foco dos investidores nos problemas da economia chinesa sugerem um quadro global de dificuldades.

Também no Brasil houve desvalorização do real e aperto nos juros de longo prazo. Antevia-se espaço para que a taxa Selic caísse dos 12,75% atuais para 9% ao ano; agora, as apostas subiram para 10%.

Do lado certo da história

O Estado de S. Paulo

Relatório do TCU traz elementos que dão segurança a senadores para se posicionar a favor da reforma tributária e argumentos para aperfeiçoar o texto e estimular o crescimento econômico

O Tribunal de Contas da União (TCU) foi mais um dos órgãos a manifestarem apoio à reforma tributária sobre o consumo, atualmente em tramitação no Senado. O relatório da Corte de Contas, elaborado a pedido do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), traz ainda mais segurança aos senadores sobre a necessidade de aprovar a proposta.

No Senado, o maior dos receios diz respeito à governança do Conselho Federativo do IBS, imposto que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal. Alguns governadores ainda temem perder autonomia sobre aquela que é a maior fonte de recursos dos Estados, e manifestaram suas preocupações aos senadores. Nesse sentido, as conclusões do relatório do TCU podem acalmar todos.

O Conselho, segundo o tribunal, vai fortalecer a Federação, acabar com a guerra fiscal, mitigar as disfuncionalidades da tributação sobre consumo e contribuir para a redução das desigualdades regionais. Não há qualquer elemento a indicar ofensa ao pacto federativo. Ao contrário: cada Estado e cada município poderá fixar sua própria alíquota, mas terá de aplicá-la para todos os bens e serviços, exceto os expressamente beneficiados com o imposto reduzido.

De acordo com o TCU, o Conselho Federativo vai dar mais eficácia à atuação dos fiscais regionais, garantir o princípio da não cumulatividade, unificar normas, interpretações e procedimentos e assegurar a distribuição da arrecadação entre os entes. O órgão atuará como gestor do algoritmo de um sistema informatizado e processará a arrecadação, compensações e distribuição de receitas de forma automática e não invadirá competências dos fiscos estaduais e municipais.

O TCU também sugeriu aos senadores alguns aperfeiçoamentos ao Conselho Federativo, como o estabelecimento de um órgão de controle externo para fiscalizar suas atividades. Para o tribunal, o ideal seria que isso fosse realizado por um órgão colegiado dos tribunais de contas.

O conjunto de contribuições do TCU traz luz a um debate que, muitas vezes, é baseado menos na realidade e mais em mitos – mitos plantados por quem tem interesse em manter tudo como está, sobretudo as disfuncionalidades do sistema atual.

O manicômio tributário que vigora no País não foi construído de uma só vez. Ao longo dos anos, setores trabalharam para garantir regimes especiais, alíquotas reduzidas e isenções, conquistadas ora no Planalto, ora no Congresso. Benesses criadas para serem temporárias se perpetuaram ao longo do tempo. Distorções nunca corrigidas foram um incentivo para que outros segmentos também buscassem tratamento especial.

Quem sofre com essas práticas é a sociedade, que financia todas as benesses sem auferir maior crescimento econômico e menores desigualdades como contrapartida. Nesse sentido, é muito relevante que o TCU tenha firmado posição quanto à lista de setores e atividades que poderão vir a ser beneficiados com uma alíquota reduzida na reforma tributária.

A sugestão da Corte de Contas é que esses segmentos passem por uma avaliação anual, entre 2026 e 2033, para avaliar o custo e o benefício das bondades a que terão direito. Com base nessa análise, dez anos após a aprovação da reforma, em 2034, o Congresso deverá analisar a pertinência de mantê-las ou revogá-las.

O TCU, por exemplo, calculou em R$ 70 bilhões as perdas que União, Estados e municípios terão com a desoneração integral da cesta básica. Estimou ainda que apenas R$ 4,5 bilhões desses gastos beneficiariam os 10% mais pobres da população, enquanto os 10% mais ricos se apropriariam de R$ 13,4 bilhões. É o tipo de política dispendiosa, mas que gera resultados pífios no que diz respeito à redução da desigualdade.

O posicionamento da Corte de Contas é corajoso, sobretudo em uma discussão contaminada por achismos. É também um convite ao Senado para que cumpra suas funções e comece a revisar não apenas as medidas que geram renúncias de receitas injustificáveis, mas também aquelas que drenam gastos que poderiam ser mais bem direcionados. Como disse o TCU, não se trata de um “jogo de soma zero”. É, na verdade, o que explica o baixo desempenho de nossa economia.

O avanço do Estado bandido

O Estado de S. Paulo

Depois de arruinarem a democracia nas regiões que dominam, as milícias do Rio agora dificultam a instalação de empresas de transição energética. É o insulto que se soma à injúria

OPaís tomou conhecimento recentemente de que as milícias do Rio de Janeiro estão dificultando a instalação de fazendas solares na região metropolitana. Segundo reportou o jornal O Globo, as empresas interessadas nesses empreendimentos informam que os milicianos estão cobrando “mensalidade” em troca de “segurança” no local. Além disso, as empresas têm sido obrigadas a contratar firmas de milicianos para a realização de serviços como terraplenagem e alimentação. É evidente que poucos se dispõem a trabalhar nessas condições.

É o insulto que se soma à injúria. No momento em que o Brasil discute a necessidade de mudar sua matriz energética, adotando fontes sustentáveis como energia solar, descobre-se que há regiões do País que não são capazes de dar esse salto de modernidade porque vivem sob o tacão de grupos mafiosos substitutos de um Estado ausente (e, não raro, cúmplice). E não se trata de qualquer região remota, atrasada e distante do poder estatal, e sim do coração do rico e moderno Rio de Janeiro.

Apesar de toda a estupefação que a notícia causa, não chega a ser uma surpresa. A ascensão meteórica das milícias no Rio fez com que, no curto espaço de quatro anos, de 2017 a 2021, o controle territorial e populacional desses grupos paramilitares superasse a atuação de facções armadas do tráfico de drogas, como mostra o Mapa Histórico dos Grupos Armados no Rio de Janeiro. Impressiona o avanço desse “Estado bandido”, formado basicamente por um exército de policiais e ex-policiais, com o conluio de políticos que eles mesmos ajudam a eleger para acautelar sua operação ilegal.

O mapa, uma iniciativa do Instituto Fogo Cruzado e do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense, tenta suprir a lacuna oficial na elaboração de estatísticas tão necessárias ao planejamento de uma política de segurança que de fato se preste a tentar reprimir o avanço da criminalidade organizada.

As milícias são resultado, portanto, da ausência do poder público. E “vendem” ao cidadão serviços como segurança, transporte e habitação, que deveriam ser oferecidos pelo aparato estatal. Por isso, apesar da indignação, não admira que os tentáculos milicianos se estendam agora também aos investimentos do futuro, como a energia sustentável.

Agem neste caso como já atuam na “intermediação” do fornecimento de energia elétrica, gás e TV a cabo, o infame “gatonet”. E o fazem às claras, sem disfarces e sem serem perturbados. Também por meio da intimidação, formam bolsões eleitorais e, em período de campanha política, coagem eleitores a votar em candidatos que se transformam em seus representantes nas Casas Legislativas. E o cerco se fecha. A milícia avança sobre o Estado para que o Estado sustente o crime.

Assim, como escreveu Fernando Gabeira em seu mais recente artigo no Estadão, as milícias já arruinaram a democracia nas regiões que dominam, e agora partem para arruinar a transição energética. Querem condenar seus feudos ao brutal atraso que perpetua seu poder.

Por ora, até onde se sabe, trata-se de um problema circunscrito ao Rio de Janeiro, mas seria ingenuidade considerar que isso vai continuar assim. O modelo miliciano tem potencial de se alastrar com a velocidade de uma praga, como ocorreu, antes, com as facções de traficantes, que deram origem a tantos outros “comandos” pelo Brasil afora. Até mesmo o tráfico foi absorvido pela milícia, que passou a ser denominada “narcomilícia”. E a quantidade de localidades reféns desses salteadores já é maior do que o número de favelas do Rio dominadas pelo tráfico.

A eficiência das milícias na construção de seu poder contrasta com a pusilanimidade das autoridades constituídas. É nesse vácuo que a máfia prospera, deixando a vida de milhares de cidadãos à mercê do arbítrio de marginais. A menos que o Estado brasileiro considere aceitável o florescimento de uma estrutura de governo paralelo, alheia às leis pactuadas democraticamente, é preciso que esses cidadãos tenham ajuda para recobrar seus direitos e poder, junto com os demais compatriotas, participar do progresso do País.

Protecionismo camuflado

O Estado de S. Paulo

União Europeia adota sobretaxa à importação de sete insumos vinculada à emissão de carbono

A União Europeia tem se mostrado pródiga em forçar seus parceiros comerciais a aderir a suas metas domésticas de redução de emissões de gases do efeito estufa, em um movimento ancorado essencialmente no protecionismo. Primeiro, com a imposição da Lei de Desmatamento em junho passado. Agora, com a adoção do Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (Cbam, na sigla em inglês), Bruxelas subordina as importações de sete insumos a sobretaxas de 20% a 35% se a produção ultrapassar seus limites ambientais. O Brasil figura entre os dez exportadores potencialmente mais afetados, sobretudo nos setores de ferro e aço.

Os instrumentos de verificação do Cbam começam a ser aplicados em 1.º de outubro sobre as importações de ferro, aço, cimento, fertilizantes, energia elétrica, alumínio e hidrogênio – lista a ser expandida a partir de 2025. A cobrança de sobretaxas será efetivada no ano seguinte. Em sua argumentação, Bruxelas alega equiparar as condições de competitividade dos bens importados em seu mercado aos dos setores domésticos, já sujeitos a custos adicionais pela emissão de carbono.

Na prática, a nova política comercial contorna a queda na produção desses mesmos insumos no bloco, causada pelas metas ambientais europeias, e o disparo das compras externas de insumos registrados pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad). Brasil, Índia, China e África do Sul levantaram suspeitas sobre o caráter protecionista do Cbam em debate na Organização Mundial do Comércio (OMC) em junho passado.

Inquestionável é o fato de Bruxelas aproveitar-se da paralisia do mecanismo de solução de controvérsias da OMC para impor mundo afora seus padrões ambientais sob o peso do protecionismo clássico. Certamente, está imune ao vexame das punições da organização. Mas torna-se passível de retaliações unilaterais, que começam a ser desenhadas por países afetados. A iniciativa não poderia ser mais penosa no atual cenário do comércio internacional – em declínio, fragmentado e reorientado pelos grandes importadores a fornecedores politicamente alinhados.

Como não bastasse, continua incerta a contribuição do Cbam para a agenda de combate ao aquecimento global. A depender do preço da tonelada de dióxido de carbono emitida, a ser definido por sua burocracia, a União Europeia poderá até mesmo elevar suas emissões enquanto exige cortes na produção de bens importados, segundo a Unctad. Tal aspecto pernicioso foi tangenciado na OMC pelo Brasil e outros emergentes ao acusarem Bruxelas de desdobrar sua própria obrigação de reduzir as emissões de gases do efeito estufa sobre os países em desenvolvimento.

Fato é que nenhum país ou bloco, por mais poder e boas intenções acumulados, está acima das regras internacionais sobre comércio e meio ambiente. A agenda climática deve ser tratada com a maior responsabilidade por todos. Mas escorá-la no protecionismo camuflado e na partilha dos esforços ambientais com o resto do mundo é atitude vergonhosa que não pode ser tolerada.