Congresso quer criar novas emendas com base
no critério do famigerado fundo eleitoral
No conceito, não há nada de errado nas emendas que
os parlamentares têm direito de apresentar ao Orçamento
da União para destinar verbas a estados, municípios e/ou instituições.
O problema está no uso, e principalmente no abuso, do instrumento.
Tanto por parte do Executivo quanto do
Legislativo. Até 2015 o Palácio do Planalto tinha poder discricionário total
sobre elas, fazendo da liberação do dinheiro uma maneira de manipular a vontade
dos congressistas nas votações de interesse do governo.
A partir daí, quando foi instituída a obrigatoriedade do pagamento, a lógica se inverteu, e o Parlamento passou a dar as cartas. E com cada vez mais poder, cujo ápice se deu na gestão de Jair Bolsonaro na forma do Orçamento secreto, depois derrubado pelo Supremo Tribunal Federal.
Hoje existem três
tipos de emendas: as individuais, a que cada deputado ou senador tem
direito; as das bancadas estaduais; e as escolhidas nas comissões permanentes
do Congresso. Juntas, abocanham R$ 37,6 bilhões.
Isso, porém, não basta à ideia algo
megalômana do Legislativo de que pode mandar na destinação de recursos para
fazer frente aos seus compromissos políticos. Suas altezas querem criar um
quarto tipo de emendas: aquelas controladas pelos líderes dos partidos, cada
qual no domínio da cota proporcional ao tamanho das respectivas bancadas.
O critério vigora para a distribuição
do fundo
eleitoral. Passaria a ser também o método de repartição de dinheiros
públicos, e ainda de modo mais contundente se aprovada a ideia de se
estabelecer um calendário de liberação obrigatória para isso, como se aventa no
Parlamento.
Nessa dinâmica, configura-se a seguinte cena:
o Orçamento compra o parlamentar, que com ele compra o eleitor. O governo não
precisa conversar com as necessidades da população, e ao congressista basta
trocar verbas por votos sem precisar apresentar um portfólio de bom desempenho
para se reeleger.
Pois é.
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