Câmara conclui votação histórica da Reforma Tributária; texto vai à promulgação

Por Victoria Abel e Geralda Doca / O Globo

Mudança no sistema de impostos ocorre após décadas de discussão no país. Bancada da bala consegue barrar imposto seletivo sobre armas.

Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira, a Reforma Tributária. No primeiro turno, por 371 votos a 121. No segundo turno, foi de 365 a 118. O texto vai à promulgação. A cerimônia deve ocorrer na próxima quarta-feira. A aprovação foi possível depois de intensas negoiações entre Câmara e Senado nos últimos dias.

-- Os resultados são de um trabalho coletivo. Em nome de todos, eu queria dizer que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal marcam definitivamente com essa votação um grande feito -- disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PB).

Lira ainda acrescentou que a proposta final foi a possível diante das negociações.

-- Não é o ideal não é o bom, mas é o possível. É uma lei que nasceu essencialmente no parlamento -- afirmou.

Após quase quatro décadas de discussões, o Brasil caminhará para um modelo já adotado em outros páises, com unificação de impostos e facilitação da cobrança. O impasse que dura desde a redemocratização está próximo do fim após uma série de negociações entre Câmara e Senado, além da participação do Ministério da Fazenda.

-- Foram cinco anos de dedicação extrema e estamos perto. De ontem para hoje eu nem dormi, fiquei pensando no que precisava ajustar ainda. Uma interlocução com as duas casas. Construímos as soluções necessárias para a reforma tributária, que traga mais transparência, mais justiça, mais segurança jurídica e nos coloque em um outro patamar de país em relação ao sistema tributário -- disse o relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

A discussão sobre a necessidade de uma reforma para tornar o sistema de impostos mais simples e mais equilibrado já dura quase 40 anos. O atual modelo brasileiro de tributação foi instituído na década de 1960 e sofreu algumas alterações na Constituição de 1988.

Ao longo dos anos, especialistas afirmam que a tributação sobre consumo se tornou disfuncional, complexa e ineficiente, o que fez o sistema ficar desequilibrado e injusto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, chamou sessão para esta sexta-feira, dia em que normalmente não há votações no Congresso, porque quer promulgar o texto na próxima semana. Ele permitiu que os deputados votem de forma remota, de seus estados. Dessa forma, o plenário está vazio, mas a sessão está com o quórum necessário para a votação.

A reforma foi aprovada Câmara em meados do ano, foi para o Senado e voltou para análise dos deputados — nunca houve tanta convergência a respeito do tema entre as duas Casas. O texto aprovado está em discussão desde 2019, mas avançou de forma inédita por conta de uma convergência de esforços entre o Congresso e o governo Lula.

A proposta sempre constava nos discursos do ministro da Fazenda, Fernnado Haddad, que negociou pessoalmente o texto e aceitou, por exemplo, um fundo anual de R$ 60 bilhões para os estados.

– Essa proposta não tem ideologia partidária. Eu apresentei essa proposta lá em 2019, era outro governo. Essa é uma reforma da Câmara dos Deputados, do Parlamento. Vamos fazer história. Vamos mudar o Brasil para melhor – disse o autor da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP)

Calendário da semana que vem

-- Nós ainda teremos uma semana muito dura. Começaremos na segunda-feira com pauta virtual, terça, quarta e quinta-feira presencial. Se precisar, também vamos usar a sexta-feira como virtual. Nós temos a LDO para ser votada com compromisso do Senado, na próxima terça-feira. Temos provavelmente (a votação) do orçamento na quinta-feira no Congresso -- disse Lira.

O que diz a reforma

Os cinco impostos que hoje existem para o consumo de bens e serviços (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) serão e substituídos por uma única alíquota a ser paga pelo consumidor: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O valor desse tributo ainda será definido posteriormente em lei complementar. Ele vai incidir no momento de cada compra, a chamada cobrança no destino.

Hoje os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Essa modalidade leva a um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, deixando o produto mais caro.

Depois da arrecadação, o IVA será dividido em duas partes, chamado de IVA dual. Uma delas irá se tornar o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O CBS será destinado para a União e o IBS para estados e municípios.

Os deputados da bancada da bala, principalmente do PL, conseguiram derrubar um trecho da proposta que previa a incidência de imposto seletivo sobre armas. O destaque do PL foi o último a ser votado no segundo turno de votação.

Durante a divulgação do resultado, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) gritou “chupa” ao lado dos colegas em plenário.

De maneira geral, o relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) manteve o texto principal aprovado pelos senadores, suprimindo alguns pontos. Dessa forma, a matéria não precisará voltar para o Senado e segue para a promulgação.

O conceito de cesta básica ampliada com alíquota reduzida foi suprimido. Os produtos que estavam inseridos neste grupo estarão na lista de cashback.

O relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro, apresentado nesta sexta, mantém o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para garnatir a competitividade da Zona Franca de Manaus, numa demanda do Senado para destravar a votação da proposta.

O texto aprovado pelo Senado determinava a cobrança da Cide (imposto) sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca para manter as vantagens da região. Esse dinheiro seria destinado para a própria Zona Franca.

Isso vai sair do texto da Câmara. Como saída, será mantido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos similares aos da Zona Franca, fabricados em outros estados, até 2073. Assim, um produto feito na Zona Franca terá IPI em outras regiões. Ribeiro retirou, porém, a redução de imposto sobre combustíveis importados pela na Zona Franca.

Outros pontos

O relator manteve a possibilidade de profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros e artistas pagarem uma alíquota reduzida em 30%. As regras serão determinadas em lei complementar.

A Câmara manteve o artigo que dá benefícios fiscais a montadoras de carros no Norte, Nordeste e Centro-oeste, até o fim de 2032. Terão direito a isenção as fábricas que produzem veículos elétricos, híbridos flex (movidos a álcool e gasolina) e motores a combustão flex.

No entanto, os deputados derrubaram dois trecho do artigo que dava benefícios a fábricas de peças dos veículos elétricos e a combustão, como motores.

Com a liberação de bancada do governo e de outros partidos, a Câmara aprovou o destaque do MDB que permite aos governadores e prefeitos aprovarem leis nas assembleias para que a carreira de fiscal tenha o mesmo teto salarial dos servidores da União. Ou seja, a categoria pode ter a mesma remuneração dos minitros do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão é delicada porque os chefes dos Executivos podem ser pressisonados, com efeito negativo nos cofres dos governos regionais.

A permissão para que estados e municípios possam aprovar leis para igualar remuneração da categoria aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi retirada. Mas destaque deve inclui-la de volta.

Também saiu os dispositivos que dão poderes ao Senado para definir a alíquota dos novos tributos sobre combustíveis e para sabatinar e aprovar o nome do presidente do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reunirá o ICMS e o ISS.

Saiu do texto a inclusão do transporte aéreo e o senamento básico dos regimes específicos (que terão imposto definido depois). Também sai do texto o regime específico para micogeração de energia.

Também saiu do texto o prêmio para estados que aumentaram