Por enquanto, STF está ajudando o governo a
infringir regras de boa governança nas estatais
A lei que
restringe indicações políticas nas empresas estatais vigorava
sem problemas há seis anos, desde 2016, quando o PT ganhou as eleições
e resolveu investir pesado na sua revogação. Tudo andava bem, as empresas
apresentaram desempenho melhor sob a regra. Em tese nada aconselhava uma mudança,
muito menos rumo ao retrocesso.
Na prática, porém, representava um empecilho ao que o governo do partido protagonista do escândalo da Petrobras —cenário de perigosíssimas relações entre altos funcionários, empresas, partidos e respectivas indicações políticas— considerava imprescindível ao seu projeto de poder: a ocupação daqueles postos em diretorias e conselhos de administração.
A ofensiva começou ainda em dezembro de 2022,
com a ideia de se fazer a alteração por medida provisória. Optou-se por um
projeto de lei para reduzir de três anos para um mês a quarentena exigida para
liberar indicações. Os deputados aprovaram por 314 a 66 votos, mas o Senado
segurou a matéria.
Dias depois, às vésperas de 2023, 72 horas
antes da posse de Luiz Inácio
da Silva, o PC do B questionou a constitucionalidade integral da lei
em vigor e, desde então, o tema está em suspenso no Supremo Tribunal Federal.
Ainda assim, dezenas de nomeações puderam ser feitas graças a uma liminar dada
pelo ministro Ricardo
Lewandowski (agora aposentado) em março deste ano.
Com base na decisão, ainda sem exame do
colegiado, a Petrobras mudou as
regras de contenção que haviam se imposto no contexto da Lava Jato.
Nos últimos nove meses houve três tentativas de se chegar a um desfecho, todas
acompanhadas de pedidos de vista sem que se tenha clareza sobre a razão de
ainda perdurarem dúvidas depois de tanto tempo.
A não ser que o motivo resida na disposição
do Supremo de atender ao interesse do governo em infringir, para depois
detonar, uma legislação baseada em critérios de boa governança. Se for isso,
não faz bonito o tribunal.
Pois é.
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