O que a mídia pensa: Editorias / Opiniões

Regra do mínimo corrói reforma da Previdência

O Globo

Como apontou colunista do GLOBO, impacto das economias previstas para dez anos cairá pela metade

Pela nova regra proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no ano passado, o salário mínimo passou a ser corrigido pela inflação do ano anterior somada ao crescimento do PIB de dois anos antes. Em palanques ou no púlpito do Parlamento, defensores da nova lei exaltaram a necessidade de resgatar a dívida social histórica do Brasil. Um olhar mais atento, porém, faz lembrar a máxima atribuída ao Conselheiro Acácio: o problema das consequências é que elas vêm depois. O governo decidiu dar com uma mão, mas acabará tirando com a outra.

Como aposentadorias e benefícios sociais estão atrelados ao salário mínimo, todo aumento repercutirá nas contas do governo. As despesas com o INSS saíram de 2,5% do PIB em 1988 para 8% hoje. Com a nova lei e o envelhecimento da população, não pararão de aumentar. Quanto mais dinheiro for destinado à Previdência e à Assistência Social, menos sobrará para saúde, educação, segurança pública, infraestrutura ou ciência e tecnologia — investimentos capazes de alavancar a economia e beneficiar a renda e o bem-estar dos brasileiros.

Em sua última coluna no GLOBO, o economista Fabio Giambiagi demonstrou em números o tamanho do problema que o governo criou para si mesmo. Somadas as despesas do INSS e do programa assistencial Loas atreladas ao salário mínimo, chega-se a R$ 500 bilhões neste ano. Tomando como premissa que o crescimento médio da economia nos próximos anos será de 2%, o impacto anual na despesa previdenciária e assistencial será equivalente a R$ 10 bilhões. Como o crescimento se dá em progressão geométrica e os valores se acumulam ao longo do tempo, ao final de dez anos os mesmos benefícios terão custado aos cofres públicos R$ 550 bilhões a mais (em valores atuais).

Num país desigual como o Brasil, há quem diga que é o preço a pagar pelo resgate das mazelas sociais. Mas a realidade é mais complexa do que parece. Para brasileiros em situação econômica precária, aumentos no salário mínimo têm pouco reflexo. No Nordeste, onde há forte concentração de pobreza, quatro de dez trabalhadores ganham menos de um mínimo. A nova lei diminui a desigualdade, mas nas camadas intermediárias da pirâmide social. Para atender pobres e miseráveis, a política deveria ser outra, com mais foco.

O Ministério do Planejamento conta com uma secretaria para monitorar e avaliar políticas públicas e temas econômicos. Tanto a criação de postos como a contratação de profissionais preparados para a burocracia estatal têm sido enfatizados. Mas de nada adianta todo o esforço se a nova secretaria não tiver força para realizar análises que contrariem dogmas antigos do PT — ou se o governo fizer pouco-caso das avaliações.

Numa formulação feliz, Giambiagi usou na coluna a expressão “elefante na sala”. O tamanho do elefante é tão grande que é fácil imaginar um futuro governo forçado a mudar a lei de correção do mínimo. Ou a promover outra reforma da Previdência para conter o aumento dos benefícios, já que o impacto da regra em vigor corrói metade dos ganhos previstos com a última reforma ao longo de dez anos (estimados por Giambiagi em R$ 1,1 trilhão em valores atuais). A responsabilidade fiscal nunca foi uma abstração teórica. A irresponsabilidade tem efeitos na vida de todos e, por mais acaciano que seja repetir, um dia a conta chegará.

Investigação sobre monitoramento ilegal da Abin deve ser aprofundada

O Globo

Acusações de que havia ‘estrutura paralela’ para atender a interesses políticos são extremamente graves

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta semana uma operação para investigar a suspeita de uso político da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante a gestão do delegado Alexandre Ramagem (atual deputado federal pelo PL) no governo Jair Bolsonaro. Ramagem, pré-candidato à Prefeitura do Rio, nega as acusações e diz que há “uma salada de narrativas” para incriminá-lo. Aliados de Bolsonaro têm tratado a operação como ato de perseguição à oposição. Mas as acusações são extremamente graves, estão embasadas em indícios sólidos e precisam ser investigadas até o fim.

De acordo com a PF, a Abin criou uma “estrutura paralela” que funcionava como organização criminosa para monitorar ilegalmente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares, adversários políticos do governo e até a promotora que chefiava as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson Gomes. No ano passado, O GLOBO revelou que, nos três primeiros anos do governo Bolsonaro, a Abin usara, sem autorização da Justiça, um software capaz de monitorar a localização de até 10 mil celulares em todo o território nacional.

Agora, a PF afirma que o sistema foi empregado para vigiar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a então deputada federal Joice Hasselmann (ela foi líder do governo na Câmara, mas rompeu com Bolsonaro) e o então governador Camilo Santana (PT), atual ministro da Educação (sobre quem a vigilância envolveu, segundo a PF, até drones). Ainda de acordo com as investigações, agentes da Abin usaram ferramentas e serviços oficiais para intervir em favor de Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente, numa ação investigando tráfico de influência que acabou arquivada. A PF encontrou também relatórios para defesa do senador Flávio Bolsonaro no caso das “rachadinhas”. Por fim, as investigações identificaram anotações da Abin tentando associar os ministros do Supremo Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes ao Primeiro Comando da Capital (PCC), uma das maiores facções criminosas do país.

Não é segredo que Bolsonaro usou instituições de Estado para benefício próprio, da família e de amigos. Na célebre reunião ministerial de 22 de abril de 2020, cobrou informações de órgãos oficiais, em especial da PF, para não ser surpreendido pelos fatos. A crise levou à demissão do então ministro da Justiça, Sergio Moro. Ele disse à época que Bolsonaro queria ter na PF uma pessoa de confiança para quem pudesse ligar, colher dados e relatórios. Com a saída de Moro, Bolsonaro nomeou Ramagem como chefe da PF, mas a nomeação foi suspensa pelo Supremo, por ferir princípios constitucionais.

É fundamental levar as investigações adiante para descobrir até que ponto houve uso do Estado em benefício de Bolsonaro, seus aliados e familiares. Também é importante esclarecer se a atual gestão da Abin atuou para dificultar apurações. Sempre há risco de captura de organismos de Estado pelo governo, afastando-os do papel republicano. A sociedade precisa ficar alerta.

Limites a Milei

Folha de S. Paulo

Pacote é desidratado no Legislativo; argentino ameaça tensionar o campo político

Javier Milei conseguiu levar para o plenário da Câmara dos Deputados o projeto da sua lei "omnibus", um pacote de 664 artigos chamado de "Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos". Tratava-se de um grande plano de reforma da economia —e também da sociedade e da política.

Tratava-se. Mudanças de impacto foram amputadas do texto por comissões. Mesmo aspectos essenciais do programa de corte de gastos corriam risco de rejeição.

O partido do presidente conta com apenas 38 do total de 257 deputados. Somados os parlamentares de blocos potencialmente aliados ou que, ao menos, aceitam negociar com o governo, Milei poderia contar com metade dos votos.

Poderia. Um dia depois do relativo progresso na Câmara, o presidente voltou a acirrar os ânimos. Disse em entrevista que não está "disposto a negociar nada" —o que não for aprovado agora, o será mais tarde, de alguma maneira.

Nas comissões, caíram artigos relativos às reformas penais e eleitorais, à do Código Comercial e Civil, a prerrogativa de governar por medidas de emergência por dois anos (reduzida a um ano) ou privatizações maiores, como a da petroleira YPF e a do Banco de la Nación.

Nesta sexta (26), o governo anunciou que tiraria do diploma artigos essenciais para o reequilíbrio orçamentário, como o controle do reajuste de aposentadorias.

Em troca de apoio, governadores de províncias, com influência parlamentar relevante, querem que o governo proponha a restauração da cobrança do imposto de renda, derrubada em iniciativa eleitoreira do governo anterior, apoiada também pelo então deputado Milei.

A política impõe por enquanto limites à atuação do chefe de Estado. Porém o presidente reafirma seu programa de conflito, seu personalismo e sua defesa de refundação incontestada da Argentina. Opositores seriam apenas parte da "casta" de privilegiados, cúmplices de um século de ruína do país.

Ao menos na retórica, Milei insiste no tudo ou nada. Líderes do bloco adepto do diálogo reiteram apelos para que a Casa Rosada negocie seu projeto. Pedem interlocução mais qualificada e atenciosa.

O mandatário dá sinais de que pretende usar sua popularidade para pressionar os que não se filiam ao kirchnerismo ou à esquerda.

A centro-direita indica que aceita aprovar o essencial do programa de controle das contas públicas. Sem isso, o governo corre risco de naufrágio rápido.

Na próxima semana, quando devem ser discutidos artigos da "lei das liberdades", será possível verificar se o presidente pretende preservar a viabilidade de seu mandato ou se vai insistir em ilusões revolucionárias fadadas ao fracasso.

Vacina vem de berço

Folha de S. Paulo

Imunizar crianças contra Covid é seguro; pesquisa do CFM pode gerar confusão

A atuação do governo Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia foi desastrosa —em atos, com inépcia logística, e palavras, com falácias sobre os efeitos colaterais das vacinas. A mudança de gestão trouxe a sensatez baseada em evidências de volta à pasta da Saúde.

Contudo os efeitos do discurso negacionista, notadamente sobre imunizantes, permeiam alguns setores da sociedade brasileira.

No primeiro dia deste ano, o Calendário Nacional de Vacinação passou a incluir a inoculação contra a Covid-19 para crianças de 6 meses a 5 anos de idade. Poucos dias depois, o Conselho Federal de Medicina lançou uma pesquisa para saber a opinião dos médicos sobre a vacina para essa faixa etária.

A ação reúne problemas incompatíveis com um órgão ligado à atuação técnica na área médica.

A precariedade da metodologia do questionário —com apenas quatro perguntas, sem espaço para comentários, direcionadas a profissionais de especialidades diversas, sem foco em pediatria, infectologia e imunização— só pode gerar resultado no mínimo enganoso ou, pior, que implique confusão e mistificações sobre o tema.

A Organização Mundial de Saúde atesta a eficácia e a segurança da vacinação de crianças, que já está presente em 60 países.

O guia de imunização da OMS indica grupos de alta prioridade, como idosos, e faz recomendações de protocolo à população geral. Crianças com comorbidades devem receber uma dose —ou duas, no caso de vacina inativada.

Abrir espaço para o questionamento de evidências estimula posições refratárias à imunização na população em geral e entre médicos —não foram poucos os que, durante a crise sanitária, criticaram vacinas e emitiram receitas contraindicadas, como de cloroquina.

O CFM alega que já fez consultas gerais entre os profissionais sobre telemedicina e publicidade médica. No entanto esses temas não estão diretamente relacionados a medidas que podem salvar vidas.

Desde o início da pandemia, foram 2.103 casos da Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica, uma manifestação tardia da Covid-19. Até novembro, o vírus havia matado 135 crianças menores de 5 anos. Mas, em agosto de 2023, apenas 11% dos brasileiros até essa idade estavam vacinados.

Em vez de ações dúbias com métodos precários, o CFM deveria contribuir para o aumento desse índice de imunização.

Não foi essa a agenda que venceu a eleição

O Estado de S. Paulo

Ao tentar impor agenda de intervenção estatal, Lula flerta com desastre

Diante da péssima repercussão da crescente pressão do governo petista para que a Vale aceitasse colocar o ex-ministro Guido Mantega na presidência da empresa, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, correu a dar explicações, dizendo que o presidente Lula da Silva jamais interviria numa empresa de capital aberto. Acredita quem quer.

O fato é que a pressão existiu, desvalorizando as ações da Vale – que, sintomaticamente, voltaram a se valorizar depois da informação de que o governo teria desistido de impor Mantega. E esse caso em particular, sobretudo por tratar de ingerência numa empresa que não pertence ao governo há 27 anos, é um dos principais sintomas de que Lula da Silva está convencido de que conquistou seu terceiro mandato não para “defender a democracia”, como apregoou na campanha, mas para impor a agenda petista de desbragada intervenção estatal.

A ofensiva lulopetista sobre a Vale já seria indecorosa mesmo se fosse uma iniciativa isolada, mas está longe de ser. Tudo parece fazer parte da visão fantasiosa segundo a qual o Brasil elegeu Lula para dissipar o pouco progresso que o País fez para regular o apetite estatal. O governo, por exemplo, decidiu entrar na Justiça para retomar assentos que perdeu no Conselho de Administração da Eletrobras após a privatização, retomar investimentos na malfadada Refinaria Abreu e Lima, resgatar a combalida indústria naval e lançar uma política industrial que só gerou apreensão – em suma, retomar políticas fracassadas e marcadas pela mão pesada do Estado.

Está claro que a única preocupação no horizonte de Lula da Silva são as eleições. De olho nos desdobramentos da disputa municipal, o presidente corre para recriar bandeiras ideológicas que impulsionem os candidatos a prefeito do PT e de partidos aliados. Vê nisso um caminho para ampliar a rede de apoios regionais e fortalecer sua própria candidatura à reeleição em 2026, bem como ampliar a base aliada no Congresso.

Lula da Silva, no entanto, parece ter dificuldade de entender o contexto que o levou à conquista do terceiro mandato. Parece ter esquecido que venceu a disputa eleitoral mais acirrada da história por pouco mais de 2 milhões de votos – uma diferença que não chegou a alcançar 2% dos votos válidos.

Se isso não diminui sua vitória, deveria fazê-lo refletir sobre as razões pelas quais não conseguiu impor uma derrota acachapante a um presidente que atacou a democracia e as instituições ao longo de todo o seu mandato.

Muitos dos votos que Lula obteve no segundo turno não representaram apoio incondicional ao petista e às suas políticas, mas uma rejeição inequívoca à figura intragável de Jair Bolsonaro, que, durante a pandemia de covid-19, boicotou medidas preventivas, postergou a compra de vacinas e debochou da morte de milhares de brasileiros.

Ao convidar o ex-adversário Geraldo Alckmin para compor sua chapa como vice-presidente e obter o endosso de Simone Tebet entre o primeiro e o segundo turnos, o petista pôde assumir o discurso de uma “frente ampla” sem o qual certamente não teria sido eleito.

O tom conciliador que Lula adotou assim que foi eleito começa a dar lugar a um revisionismo histórico que nega os equívocos que permearam a malfadada “Nova Matriz Econômica”. A nova política industrial recentemente apresentada, por exemplo, é um compilado das ideias atrasadas que tantos prejuízos causaram ao longo da trevosa era petista, em especial durante a terrível passagem de Dilma Rousseff pela Presidência. Lá estão as exigências de “conteúdo local” e o velho protecionismo que incentivam o subdesenvolvimento.

A mera cogitação do nome de Guido Mantega para fincar a bandeira do governo na direção da Vale mostra que Lula quer mesmo reescrever a história da passagem do PT pelo poder. Mantega, como poucos, representa o desastre petista. Ao tentar reabilitá-lo, Lula quer na verdade que o País se convença de que esse desastre nunca aconteceu. Vai ser difícil.

Um arremedo de SNI

O Estado de S. Paulo

Suspeitas de que Bolsonaro converteu Abin em órgão de bisbilhotagem a seu serviço são estarrecedoras, mas não surpreendem, considerando os devaneios autoritários do ex-presidente

É gravíssima a suspeita de que, durante o governo de Jair Bolsonaro, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria sido convertida num arremedo de SNI, o serviço de espionagem que serviu à ditadura militar. A ser verdadeira apenas uma fração do que veio a público até o momento, é caso para punição exemplar de todos os que tentaram instalar no Brasil um instrumento de bisbilhotagem típico de Estado autoritário.

Anteontem, a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão em endereços do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que chefiou a Abin entre julho de 2019 e março de 2022. Durante a gestão de Ramagem, segundo a PF, agentes do órgão teriam usado um sistema de rastreamento de celulares para monitorar os passos de políticos, magistrados e jornalistas tidos como “inimigos” por Bolsonaro – sem justificativa ou autorização judicial, evidentemente.

Não bastasse essa espionagem ilegal, Ramagem também é suspeito de fazer da Abin uma espécie de puxadinho das equipes de defesa de dois dos filhos de Bolsonaro enrolados com investigações policiais: o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), suspeito de liderar um esquema de “rachadinhas” na Assembleia do Rio, e Jair Renan Bolsonaro, suspeito de tráfico de influência, estelionato e lavagem de dinheiro.

A existência de uma “Abin paralela” nunca foi segredo desde que o próprio Bolsonaro, na infame reunião ministerial de 22 de abril de 2020, jactou-se publicamente de contar com os préstimos de uma rede de informação “particular” – que “funciona”, como enfatizou. O que o jornal O Globo revelou em março de 2023 e a PF investigou até agora é o possível uso de recursos oficiais e legítimos à disposição do órgão de Estado para atender aos interesses particulares, e possivelmente ilegais, do então presidente da República.

Integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a Abin tem entre suas atribuições “avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional”. Causa um frio na espinha constatar que as investigações da PF apontam para o fato de que a própria Abin pode ter se tornado uma dessas ameaças à Constituição, possivelmente violando direitos e garantias fundamentais de cidadãos brasileiros sem outras justificativas a não ser o furor de Bolsonaro por bisbilhotar tudo e todos que pudessem representar ameaça à consecução de seus objetivos.

A suspeita de espionagem estatal durante o governo Bolsonaro – que, segundo consta, teria alcançado o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outros – tem de ser investigada a fundo e, uma vez apurados os indícios de autoria e materialidade, levada ao Ministério Público para a devida responsabilização de seus autores. Democracias dignas do nome não toleram que haja uma parte da máquina do Estado agindo fora dos controles institucionais para satisfazer interesses do governante.

A ser verdade o que se levantou até agora, a subversão da Abin – além de violar a privacidade individual, direito resguardado pela Constituição – expôs o País e a sociedade a riscos não triviais. A vigilância ilegal dos cidadãos opera sob a lógica do medo e da desconfiança generalizada, o que, ao fim e ao cabo, constrange a dissidência política e a liberdade de expressão, vitais para a democracia. Tem ainda o condão de instaurar um estado de medo permanente, impedindo a livre participação dos cidadãos na vida política do País.

Não menos importante, a transformação da Abin num aparato de inteligência a serviço da família Bolsonaro, se comprovada, também revela uma tentativa de construir um Estado com poder desmedido sobre os cidadãos, poder que, sem controle, pode ser facilmente manipulado. Não era necessária nenhuma investigação da Polícia Federal para concluir que este era o sonho de Bolsonaro e sua grei. Felizmente, ao que parece, o sonho frustrou-se.

‘El Loco’ descobre a democracia

O Estado de S. Paulo

Ao negociar projeto de lei com o Congresso, Milei dobra-se às instituições democráticas

O anarcocapitalista Javier Milei, presidente da Argentina, parece ter entendido que sua caneta não é suficiente para impor, ao arrepio do rito democrático, seu programa de governo. Como manda a Constituição, curvou-se à negociação com o Congresso de seu projeto de lei voltado para a superação da crise econômica abismal. Desidratou o texto e, na madrugada do último dia 24, obteve o apoio de 55 deputados de oposição. Dobrar Milei certamente foi um grande feito do Legislativo. Salvaram-se algumas medidas caras ao projeto da Casa Rosada de liberalizar e recuperar a economia do país, resguardando-se a democracia dos arroubos autoritários do novo governante.

A resistência do Congresso em aceitar bovinamente um projeto de lei que concedia amplos direitos ao Poder Executivo – inclusive o de legislar – teve efeito pedagógico. Antes avesso a qualquer negociação, “El Loco”, como Milei ainda hoje gosta de ser chamado, recuou e enviou nova versão que altera 100 dos 664 artigos do texto no último dia 19. Ruidosas promessas de campanha, como a privatização da petroleira YPF, saíram do horizonte da Casa Rosada. Sua ambição de governar com poderes ampliados até o final do mandato, em nome da situação de emergência nacional, foi encurtada para dois anos, no máximo. A de impor reformas nos sistemas partidário e eleitoral caiu por terra.

Novos recuos tendem a ser exigidos de Milei até a apreciação do projeto pela Câmara dos Deputados. O que foi acertado até o momento, porém, vai requerer da equipe do Ministério de Economia políticas alternativas para o país reduzir o déficit nas contas públicas neste ano. Por pressão dos parlamentares de oposição, o governo não poderá mais valer-se de aumento do imposto sobre exportações nem alterar o reajuste das aposentadorias, as principais medidas fiscais do projeto de lei original.

Os oposicionistas que apoiaram o projeto depois da desidratação reconheceram que a iniciativa tem potencial de tirar a Argentina do atoleiro econômico e social em que se afundou nas últimas décadas. Mesmo tendo em vista que tudo vai piorar antes de começar a melhorar, tais segmentos políticos conhecem a alternativa dada pela rejeição total ao texto: um abismo mais profundo do que o percebido até agora. Suas ressalvas tornaram o plano de Milei mais palatável ao Legislativo.

O novato presidente argentino provavelmente constatou que não lhe convém mais o figurino de “El Loco” se quiser levar adiante o desafio de estabilizar a economia do país. Sua iniciativa de baixar medidas econômicas por decreto acabou por travar parte de sua agenda na Justiça. Querer outorgar-se amplos poderes de legislar por quatro anos e ditar reformas políticas e econômicas por projeto de lei, mas sem negociar com o Congresso, provou-se inaceitável. As instituições responderam a Milei que suas atribuições têm limites constitucionais e que a democracia é um valor a ser respeitado mesmo diante de uma emergência nacional. Espera-se que tenha aprendido.

Arapongagem é inaceitável

Correio Braziliense

Segundo as investigações, o aparato ilegal de monitoramento político teria produzido cerca de 30 mil operações de vigilância eletrônica, contra aproximadamente 1.500 pessoais, entre as quais ministros do Supremo, parlamentares, jornalistas e dirigentes políticos

A transformação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em instrumento político de espionagem contra os poderes Legislativo e Judiciário, para supostamente favorecer interesses políticos do então presidente Jair Bolsonaro, seria um fato muito grave. As investigações da Polícia Federal apontam a existência de uma estrutura paralela no órgão, com utilização dos mais sofisticados equipamentos de monitoramento eletrônico e policiais federais, que estariam sob o comando do então diretor-geral da Abin, delegado Alexandre Ramagem, hoje deputado federal e pré-candidato a prefeito do Rio de Janeiro.

Segundo as investigações, o aparato ilegal de monitoramento político teria produzido cerca de 30 mil operações de vigilância eletrônica, contra aproximadamente 1.500 pessoais, entre as quais ministros do Supremo, parlamentares, jornalistas e dirigentes políticos. As apurações da PF sugerem que a motivação era beneficiar a família Bolsonaro e os aliados do ex-presidente, além de criar falsas narrativas que seriam usadas contra políticos e integrantes da mais alta Corte do país.

Um dos objetivos mais escabrosos era caracterizar infundadas ligações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes com a facção Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, comandada pelo traficante Marcos Willian Herbes Camacho, o Marcola, preso em regime de Isolamento na Penitenciária Federal de Brasília, na Papuda.

Na quinta-feira, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, que comanda as investigações sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro, foi realizada uma operação de busca e apreensão no gabinete de Ramagem na Câmara e no seu apartamento funcional, em Brasília, além de sua residência no Rio de Janeiro. No gabinete, os agentes encontraram, inclusive, um relatório que tinha informações levantadas pela Abin sobre a atual investigação da PF.

Por se tratar de um deputado federal, a operação gerou protestos do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, os quais não encontraram eco junto aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ambos se opuseram firmemente à tentativa de golpe de 8 de janeiro, que consideram um divisor de águas em relação à solidariedade do Congresso com seus integrantes.

"Os policiais federais destacados, sob a direção de Alexandre Ramagem, utilizaram das ferramentas e serviços da Abin para serviços e contrainteligência ilícitos e para interferir em diversas investigações da Polícia Federal", afirmou o ministro Moraes. Outros sete integrantes da Polícia Federal estão sendo investigados. Na execução de 21 mandados de busca e apreensão, foram apreendidos documentos, celulares, computadores e pen drives que podem gerar novas ações judiciais e abrir outras linhas de investigação.

A investigação também apura a utilização do sistema de inteligência First Mile pela Abin no monitoramento de dispositivos móveis, sem a necessidade de interferência e/ou ciência das operadoras de telefonia e sem a necessária autorização judicial. O referido sistema foi fornecido pela empresa Cognyte Brasil S.A., que registra a localização em tempo real de qualquer pessoa monitorada.

Em se tratando de agentes encarregados da segurança nacional haveria relações com condutas ilegais que atentam contra a soberania nacional, as instituições democráticas, o processo eleitoral e os serviços essenciais, que podem vir a ser caracterizadas no Código Penal como atentado à soberania (art. 359-I), abolição violenta do Estado democrático de direito (359-L), golpe de Estado (art. 359-M), interrupção do processo eleitoral (art. 359-N) e violência política (art. 359-P).