Aldo Fornazieri - O baixo clero no poder

CartaCapital

O “PL do Estupro” e a PEC que criminaliza os usuários de drogas são reveladores da degradação moral e política do Congresso

Dois episódios maiores, um na Câmara dos ­Deputados e outro no Senado, e vários menores são reveladores da degradação moral e política do Congresso Nacional como um todo. São reveladores também do oportunismo e da mediocridade política dos presidentes das duas Casas Legislativas. Explicitam claramente a perda de significado e de sentido da representação política, que deveria guiar-se por critérios de prioridade dos interesses da sociedade e do País, diante de tantas urgências e necessidades que a maioria dos brasileiros padece.

No caso da Câmara dos Deputados, o episódio degradador refere-se ao Projeto de Lei 1904/24, o chamado “PL do Estupro”, que equipara o aborto ao homicídio quando realizado após a 22ª semana de gestação, mesmo nos casos de interrupção da gravidez permitidos pela atual legislação, quando a mulher é vítima de violência sexual, a gestação traz risco à vida da mãe ou o feto é anencéfalo. A aprovação da urgência do projeto, o que significa que ele não vai ser debatido por comissões da Câmara, passará direto para a votação do plenário, é fruto de algumas conjugações.

Tem-se uma bancada evangélica anticristã associada ao fascismo de extrema-direita, somada à conduta oportunista e irresponsável do presidente da Câmara, Arthur Lira, que embarca em qualquer aventura para aumentar o seu poder de barganha e de chantagem. Acrescente-se a conduta letárgica do governo Lula e do PT, que só entraram no debate tardiamente, pressionados pela reação da sociedade, que se mobilizou para combater o projeto. Parece que setores do governo e do PT temem confrontar política e ideologicamente a extrema-direita bolsonarista. Esta é a receita para construir futuras derrotas.

Não é nenhum exagero chamar o projeto de “PL do Estupro”, pois ele estabelece a possibilidade de punir uma menina violentada e estuprada com uma pena que será o dobro da pena do estuprador, se o projeto for aprovado. A Ordem dos Advogados do Brasil produziu um parecer juridicamente devastador contra o PL 1904/24, classificando-o de “inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade”. Essas três qualificadoras jurídicas do caráter repulsivo da proposta são reveladoras do desprezo que os signatários do projeto, o presidente da Câmara e os partidos que apoiaram a tramitação de urgência nutrem pela Constituição, pela sociedade, pelas mulheres em geral e pelas vítimas de violência sexual em particular.

A OAB enfatiza que o PL do Estupro representa uma violação dos direitos humanos de mulheres e meninas que foram duramente conquistados na história. Ao agredir os direitos e a dignidade das mulheres, o projeto afronta o Estado Democrático de Direito e deixa transparecer que ele se articula com mentalidades autoritárias que não querem uma sociedade livre e um Estado laico, que respeite todas as religiões e no qual os fiéis possam expressar sua fé e suas crenças em paz. Na verdade, esses tiranetes da bancada evangélica querem instituir um Estado teocrático, transformado em instrumento de seus imensos negócios econômicos e financeiros.

Para o Instituto dos Advogados do Brasil, a criminalização das vítimas de estupro é “absurda, injusta e indigna”. As meninas e adolescentes indefesas, principalmente as mais pobres, são as principais vítimas desse PL desumano. Em todas as classes sociais, as jovens costumam ser vítimas de violadores que integram a própria família ou são próximos dela. Assim, além de violentar, eles agem para sufocar as denúncias de seus crimes. O projeto termina por ampliar a capa de silêncio que os estupradores querem impor.

No caso do Senado, o próprio presidente Rodrigo Pacheco viabilizou uma Proposta de Emenda Constitucional que criminaliza os usuários de \. Além de irresponsável, a PEC tem um claro intuito de ampliar a repressão aos jovens pobres e negros das periferias, que já são vítimas de um sistema social injusto, discriminador e racista. Esses jovens estarão à mercê da ação inviesada e discriminatória dos aparatos de segurança pública. Os presídios terão suas superlotações aumentadas e esses jovens serão jogados nas mãos do crime organizado, que controla os presídios brasileiros.

Pacheco se arvora como jurista defensor do Estado de Direito, mas vem se revelando um democrata de fachada, que age para solapar os fundamentos desse mesmo Estado de Direito. Ao afrontar o Supremo Tribunal Federal, que frequentemente é obrigado a se pronunciar sobre questões de direitos fundamentais e de liberdade, dada a incompetência e omissão das Casas Legislativas, o presidente do Senado age como criança mimada que bate o pé e faz biquinho, porque não consegue ter o que deseja.

A irresponsabilidade política de Lira e Pacheco é uma forma de solapar a democracia ao empunhar pautas que estimulam a disseminação das políticas de ódio e violência. Os dois presidentes revelam que não têm nenhum sentimento de grandeza, de responsabilidade com a sociedade e de compromisso com a democracia. A agenda que eles viabilizam no Congresso não é uma agenda do povo e do engrandecimento do Estado. É a agenda dos medíocres e dos irresponsáveis, que colocam suas ambições pessoais acima dos interesses do País. 

Publicado na edição n° 1316 de CartaCapital, em 26 de junho de 2024.