Dora Kramer - Anistia requer consenso

Folha de S. Paulo

Não há concordância nem motivação ou mobilização popular por perdão ao 8 de janeiro

A proposta de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 aos três Poderes da República embute intenções outras e começa a tramitar na Câmara, mas não tem chance de prosperar, mesmo se aprovada.

Por mais que deputados de direita sejam favoráveis, de olho em um futuro perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro, por mais que esse campo tenha conseguido impor derrotas ao governo no Congresso, falta ao projeto o essencial: consenso.

E anistia política requer concordância das forças em jogo, motivação para a construção de um bem nacional e mobilização popular. Tudo isso esteve presente na anistia de 1979; nada disso está presente na proposta atual.

O então ditador-presidente, João Figueiredo, assinou a lei num mês de agosto, há 44 anos, não por uma concessão espontânea. Viu-se obrigado a fazê-lo por pressão da sociedade, que, quatro anos antes, em 1975, começou a se organizar por intermédio de agremiações muito influentes à época, como a Ordem dos Advogados (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Essas organizações valeram-se da promessa do antecessor de Figueiredo, Ernesto Geisel, de iniciar uma "lenta, gradual e segura" abertura do regime. Foi longo e muito negociado o caminho para aquele passo fundamental da transição da ditadura para a retomada da democracia. A oposição ao regime precisou fazer concessões, como incluir os crimes dos militares para promover um perdão "amplo, geral e irrestrito".

O modelo rende críticas e questionamentos até hoje, mas foi o possível para o entendimento da ocasião, conforme mais de uma vez consignou o STF quando instado a se manifestar sobre a questão.

O que temos agora? Nada que diga respeito à obtenção de um bem nacional. Não dispõe de consenso nem de unida mobilização popular. Por isso, não passará. Se passar, não vai pegar.