Dora Kramer - Conciliar e avançar

Folha de S. Paulo

No lugar de brigar, Congresso pode aperfeiçoar a decisão do STF sobre drogas

Como quem reconhece que transita na seara alheia, o Supremo Tribunal Federal fez uma ressalva à decisão ao criar critério de quantidade para diferenciar o usuário do traficante de maconha: 40 gramas "até que o Congresso legisle sobre a matéria".

Um jeito, um tanto enviesado é verdade, de acenar ao equilíbrio institucional. O Parlamento pode ou não aceitar o aceno, embora num primeiro momento de reações acaloradas pareceu optar por ignorar o gesto algo encabulado do tribunal.

A sinalização, por ora, é de escolha pelo enfrentamento, levando adiante na Câmara a proposta aprovada no Senado que criminaliza porte e posse de todas as drogas em qualquer quantidade. Um retrocesso em relação à lei em vigor.

Justificativa? Dar uma "resposta" ao STF por alegada invasão de competência. O tribunal, por sua vez, argumenta que responde à omissão do Congresso e assim avança para além da questão posta em ação sobre a constitucionalidade do artigo 28 que livra de prisão o usuário, não só de maconha, sem estabelecer regra de diferenciação do traficante.

No quesito inércia temos uma situação em que o roto fala do rasgado. De um lado, os legisladores não se deram ao trabalho de aperfeiçoar no detalhe essencial o texto vigente há 18 anos, desde 2006. De outro, os magistrados levaram nove anos, numa ação de 2015, para dizer se um dispositivo era inconstitucional ou não.

Posto o cenário em que há arrazoados e desarrazoados de ambas as partes, há uma oportunidade de se escapar à competição rasa sobre quem é mais forte, para entrar no terreno das soluções objetivas.

Se o julgamento do Supremo deixou dúvidas, e deixou, o Congresso tem a chance de substituir o cabo de guerra pelo exame objetivamente sensato do tema e preencher as lacunas mediante sua inquestionável prerrogativa de legislar. É o que a Constituição chama de exercício da independência e harmonia entre os Poderes.