O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

PL para dívidas estaduais traz risco de calote disfarçado

O Globo

Texto aprovado pelo Senado é mais benevolente que versão original. Câmara precisa promover ajustes

O Senado aprovou na semana passada por ampla maioria (70 votos a 2) um Projeto de Lei Complementar (PLP) com novas regras para a renegociação das dívidas estaduais. O PLP cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que estabelece parâmetros para reduzir a taxa de juros, hoje em 4%. O texto aprovado pelo plenário é mais benevolente com os estados do que a versão original, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A Câmara precisa promover ajustes para tornar mais razoáveis os critérios de renegociação.

Em dezembro, o endividamento estadual somava R$ 852 bilhões, mais de 90% concentrado em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — os três últimos integram o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cujas condições, argumentam, tornam a dívida impagável. A renegociação estipulada pelo PLP prevê pagamento em 30 anos, com possibilidade de abatimento dos juros. Em troca da redução na taxa, os estados poderão oferecer ativos — como estatais, imóveis ou créditos —, destinar o dinheiro a investimentos no próprio estado ou a um novo fundo, batizado Fundo de Equalização Federal, usado em benefício de todos os estados (artifício criado para atender também àqueles que não enfrentam problemas financeiros).

Se um estado oferecer ativos que representem 10% da dívida, poderá obter abatimento de 1 ponto percentual na taxa de juros. Se oferecer ativos equivalentes a 20%, a redução sobe a 2 pontos percentuais. Em ambas as situações, o restante dos juros poderá ser totalmente destinado a investimentos e ao novo fundo equalizador. Na prática, o estado poderá pagar ao Tesouro apenas a correção monetária.

Esse mecanismo engenhoso embute pelo menos dois problemas. O primeiro estava evidente desde o início, já no texto elaborado por Pacheco: sem uma avaliação profissional dos ativos estaduais, o risco é a União ficar com empresas inviáveis, sem poder privatizá-las para recuperar ao menos parte dos recursos — conta remetida aos contribuintes sem qualquer abatimento. O PLP nada garante a respeito da exclusão dos ativos duvidosos, portanto, nas palavras do economista Silvio Campos Neto, da Tendências Consultoria, acaba “empurrando um problema” à União. “A União vai acabar arcando com a diferença entre o custo efetivo de financiamento no mercado e a correção [monetária, cobrada dos estados], aumentando a dívida pública”, diz ele.

O segundo problema está no formato do ajuste fiscal exigido dos estados como contrapartida ao corte nos juros. O teto de gastos estaduais será corrigido não apenas pela inflação, mas também pelo aumento da receita. E não abrangerá despesas com saúde e educação, que consomem boa parte dos orçamentos. Outra bondade é que será adotado em 2025, com base nas despesas de 2024, um incentivo a que os governos abram os cofres até dezembro, para poderem gastar mais depois.

A experiência do RRF e de programas anteriores mostra que a tendência dos estados é tentar obter o máximo de apoio da União com o mínimo de concessões em matéria de enxugamento de despesas ou de reformas administrativas que moderem o peso da folha salarial. Cabe agora à Câmara fazer as correções necessárias no texto aprovado pelo Senado, de modo a torná-lo equilibrado e a evitar que se torne apenas um calote disfarçado.

Emergência sanitária decretada pela mpox não justifica pânico

O Globo

Autoridades precisam agir desde já, mas Brasil tem plena condição de manter doença sob controle

A decretação, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de emergência de saúde pública de importância internacional em razão da mpox — doença antes conhecida como “varíola dos macacos” — não deve ser motivo para entrar em pânico. “A mpox não é a nova Covid”, afirmou o diretor da OMS Hans Kluge. Claro que isso não significa que seja inofensiva. Desde já, as autoridades de saúde brasileiras precisam tomar as medidas necessárias para lidar com a possível disseminação da doença no país.

A decisão da OMS foi motivada não só pela escalada de casos no continente africano, mas também pelas características do surto atual. No fim do ano passado, foi identificada uma nova linhagem do vírus transmissor da mpox, mais transmissível e letal que a de 2022 (quando também foi decretada emergência internacional pela doença). Estima-se que a nova variante, que fez disparar infecções e mortes na República Democrática do Congo, seja dez vezes mais letal que a anterior. A transmissão se dá principalmente por relações sexuais, mas há casos também de contágio por contato próximo com doentes.

A mpox é uma doença endêmica em países da África Central e Ocidental. Como já ocorreu noutras situações de emergência, é improvável que ela fique restrita ao continente africano. A Suécia confirmou na semana passada um caso da versão mais grave, o primeiro fora da África. Segundo as autoridades suecas, o paciente foi infectado durante viagem ao continente. O episódio levou a Europa a subir o risco de baixo para moderado.

O alerta da OMS é importante para que os países tenham tempo de se preparar. É isso que o Brasil precisa fazer. Ainda que por enquanto a situação seja tranquila, é preciso formar equipes especializadas, definir hospitais de referência, estabelecer protocolos para diagnosticar e tratar os doentes, além de ampliar os estoques da vacina destinada aos grupos vulneráveis. Seria uma lástima se as autoridades de saúde deixassem para fazer isso depois que o vírus começasse a se espalhar por aqui.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou a compra de vacinas e a criação de um comitê de operação de emergência com Anvisa e secretarias de Saúde estaduais e municipais. São medidas acertadas, mas espera-se que tenham resultado. O Brasil convive com a doença antes mesmo da disseminação da nova cepa. Segundo o ministério, em 2024 já foram registrados no Brasil 709 casos de mpox, com 16 mortes.

O país já sofre para combater doenças domésticas como dengue, zika, chicungunha ou moléstias provocadas por vírus respiratórios. É compreensível que os brasileiros, traumatizados pelas centenas de milhares de mortes causadas pela Covid-19 em meio à gestão desastrosa da pandemia, fiquem preocupados com mais uma emergência sanitária. Mas, desde que se tomem as medidas preventivas necessárias, não deve haver motivo para temor. A hora de agir é agora.

Ideb indica pontos fracos e saídas para a Educação

Valor Econômico

Tão importante quanto revisar o Ideb é buscar nos seus resultados os casos de sucesso para que possam servir de exemplo para os Estados e municípios

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que reflete a situação da Educação no país, mostrou resultados desapontadores em 2023. Fica evidente que o Brasil ainda precisa se esforçar bastante para melhorar a formação dos jovens de modo a aumentar a produtividade e reduzir a desigualdade, temas importantes em que o governo Lula ainda não conseguiu avançar.

Composto pela nota obtida pelos estudantes no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e pela taxa de aprovação registrada pelo Censo Escolar nas redes pública e privada, o Ideb tem três metas e só atingiu uma delas, a estabelecida para os anos iniciais do Ensino Fundamental. Ficou bem aquém das fixadas para os anos finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio. Para piorar, as metas de 2023 já deveriam ter sido atingidas em 2021 e foram mantidas por conta das dificuldades que a pandemia causou ao sistema de ensino.

Os estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental obtiveram a nota média 6, fixada como meta para essa fase para o Ideb de 2023. Já o Ideb dos anos finais do Ensino Fundamental ficou em 5, abaixo da meta de 5,5; e o resultado do Ensino Médio, de 4,3, ficou ainda mais distante da meta de 5,2. Levando em conta apenas as notas do Saeb, nenhuma etapa do ensino teve avaliação superior à registrada em 2019. O resultado final do Ideb de 2023 somente ultrapassou o patamar anterior à pandemia por conta da redução da taxa de reprovação. Alguns especialistas, notam, ademais, que as metas não são elevadas e nem assim conseguem ser atingidas.

O ministro da Educação, Camilo Santana, atribuiu os resultados fracos a efeitos retardados da pandemia, quando as escolas ficaram fechadas por um longo período, e houve dificuldade de se levar adiante o ensino à distância. O Brasil foi um dos países onde as escolas ficaram mais tempo fechadas.

No entanto, o desempenho diferente conforme os Estados mostra a fragilidade desse argumento, além de expor a desigualdade no país. No Ensino Médio, por exemplo, etapa que vai ser determinante para o futuro aperfeiçoamento do jovem e sua inserção no mercado de trabalho, enquanto os estudantes de Roraima obtiveram Ideb de 3,5, quase 1 ponto abaixo da média nacional, o Paraná marcou 4,9, e Goiás e o Espírito Santo, 4,8.

Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, etapa em que a média do país chegou à meta de Ideb 6 e foi comemorada pelo governo, o Amapá e o Pará ficaram distantes, um ponto abaixo, em 5; e bem acima da média ficaram o Paraná, com 6,7, e o Ceará, com 6,6. Outro sinal da desigualdade é o fato de que se forem consideradas apenas as escolas da rede pública, a média teria ficado apenas em 5,7, abaixo até da pontuação anterior à pandemia.

Na apresentação dos resultados, Camilo Santana falou em rever as regras do Ideb. De fato, o Ideb mantém o mesmo formato desde que foi aplicado pela primeira vez, em 2007, no segundo governo Lula, quando Fernando Haddad era ministro da Educação. Há críticas ao fato de o Saeb aferir apenas português e matemática, e sugestões para que outros conhecimentos, como ciências, sejam incluídos. Alguns especialistas também criticam a influência no Ideb da taxa de reprovação, que pode ser manipulada.

Dois terços dos 16 anos de existência do Ideb se passaram em governos do PT, que já poderiam ter promovido aperfeiçoamentos. A importante reforma do Ensino Médio, por exemplo, foi feita no governo de Michel Temer (MDB), entrou em vigor em 2022, foi questionada no atual governo Lula, que gastou quase um ano de debates politizados, e introduziu mudanças em 2023, aprovadas pelo Congresso neste ano, com a promessa de entrar em vigor em 2025.

Tão importante quanto revisar o Ideb é buscar nos seus resultados os casos de sucesso para que possam servir de exemplo para os Estados e municípios. A tão debatida escola em tempo integral, por exemplo, é um dos motivos dos bons resultados do Paraná no Ideb, segundo o instituto Sonho Grande (O Globo 16/8). O Paraná triplicou o número de escolas em tempo integral no ensino médio e conseguiu aumentar em 0,5 o Ideb dessas unidades. Já as escolas que permaneceram em tempo parcial tiveram avanço de 0,1.

Com mais escolas em tempo integral, Estados menos ricos em PIB per capita, como Pernambuco, Ceará e Piauí, têm conseguido índices de aprendizagem equivalentes aos mais ricos, como Goiás, Espírito Santo e Paraná. Além de ampliar o número de aulas de Português e Matemática, e cuidar da recuperação de aprendizagens, o Piauí focou na escola em tempo integral. Cerca de 70% das escolas da rede estadual funcionam em tempo integral, percentual que deve chegar a 100% até 2025. Também ampliou o número de avaliações e estabeleceu metas. No Ceará, além de o governo estadual ajudar os municípios, oferece incentivo por meio da distribuição do ICMS para os mais bem-sucedidos.

A avaliação mostra que nem sempre é preciso gastar mais para melhorar a Educação. O Ideb de 2023 revelou também a importância da formação dos professores e sua adequada remuneração, dos programas de reforço escolar, da gestão das escolas e da avaliação periódica de professores e alunos.

Dinheiro pelo ralo

Folha de S. Paulo

Novo socorro a estados, com perda de até R$ 44 bi para a União, premia má gestão

Quando o Executivo federal não dá um bom exemplo de prudência na gestão do Orçamento, o restante da máquina pública —demais Poderes, governos estaduais e prefeituras— tende a avançar com menos escrúpulos sobre o erário.

Com o placar acachapante de 70 votos a 2, o Senado acaba de aprovar o que na prática constitui um prêmio para estados que passaram por sucessivas administrações perdulárias. O texto, que agora está na Câmara dos Deputados, estabelece mais uma renegociação das dívidas dessas unidades federativas com o Tesouro Nacional.

Apenas no último decênio, já houve renegociações gerais em 2014 e 2016, além de um programa de amparo financeiro para casos graves em vigor desde 2017, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Durante a pandemia, ademais, houve um aporte emergencial da União que se mostrou bem mais generoso que o necessário.

Em todos esses casos, governadores conseguiram apoio do Congresso para condições mais vantajosas para o pagamento das dívidas —o que lhes dá fôlego para postergar reformas e ajustes orçamentários até o próximo socorro.

Desta vez, o projeto permite reduzir até a zero os juros reais incidentes sobre as dívidas, hoje de 4% ao ano. Considerando um passivo total de R$ 744 bilhões apurado ao final de 2023, reportagem da Folha calculou em R$ 44 bilhões ao ano a perda potencial do Tesouro.

Os principais beneficiários são os estados de maior PIB e, portanto, maior capacidade de tomar crédito ao longo da história: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul —os três últimos, aliás, já são clientes do RRF. Para atenuar a iniquidade, eles terão de compartilhar parte dos ganhos com os demais.

À primeira vista, a operação parece neutra para as contas públicas, porque a queda de receita de um lado corresponde ao reforço de caixa do outro. No entanto todos sabem que governadores usam o dinheiro extra para ampliar despesas permanentes.

Contrapartidas e condições fixadas são costumeiramente descumpridas. Em mais alguns anos, outra renegociação será reivindicada.

Disciplinar e reduzir as emendas impositivas

Folha de S. Paulo

Pacto para transparência parece satisfatório, mas ainda é preciso diminuir drasticamente esse poder anômalo do Congresso

Parece satisfatório o acordo que brotou nesta terça-feira (20) de um encontro entre representantes de Executivo, Legislativo e Judiciário para disciplinar aspectos do regime das emendas parlamentares. A solução, contudo, limita-se a corrigir defeitos de segunda ordem da grande distorção em que se converteu esse dispositivo no Brasil.

Em decisão unânime, na sexta-feira (16) o Supremo Tribunal Federal havia suspendido liminarmente os repasses de verbas oriundos de emendas parlamentares de execução obrigatória. Do modo como vinham sendo realizados, esses pagamentos feriam princípios constitucionais como o da transparência e da eficiência exigidas de atos e despesas estatais.

A decisão, que referendou o voto do relator, o ministro Flávio Dino, vinculou a retomada dos desembolsos das emendas impositivas à adoção de regras que garantam a rastreabilidade da verba, a prestação de contas e a observância de limites fiscais. Foi dessa normatização que tratou a reunião entre Poderes patrocinada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Os representantes reunidos comprometeram-se, segundo nota divulgada pelo tribunal, a acabar com a opacidade na destinação de dinheiro do contribuinte pelas chamadas emendas Pix, mecanismo pelo qual a União transfere recursos diretamente para prefeituras.

Para as demais emendas individuais —cada deputado define repasses de quase R$ 40 milhões anuais, e cada senador, de quase R$ 70 milhões— promete-se a edição em dez dias de normas que fixem critérios técnicos para a rejeição de destinações extravagantes.

O acordo também prevê um teto para o aumento do valor total das emendas. O custo com o seu desembolso não poderá subir mais que o incremento do volume total das despesas discricionárias.

Diante do descalabro que se percebia a olho nu com a farra das emendas no Brasil, o acordo provocado pela decisão do Supremo não deixa de ser um alento. Mas o fundamento da anomalia —o poder desproporcional do Legislativo na ordenação de despesas federais— permanecerá intacto.

Não há paralelo nas grandes democracias do planeta de um Parlamento com tamanho acesso direto ao caixa do Tesouro. Como escreveram Hélio Tollini e Marcos Mendes na Folha, mais da metade dos países da OCDE, uma organização de nações desenvolvidas, não permite emendas do Legislativo ao Orçamento

Onde elas são permitidas, caso de Itália, Portugal e Espanha, não ultrapassam 1% das despesas discricionárias. No Brasil, representam 23%. É preciso dar cabo dessa aberração, sob pena de comprometer-se a governabilidade do país.

Por emendas parlamentares republicanas

O Estado de S. Paulo

Pretensão do Congresso a maior ingerência sobre Orçamento é legítima, desde que se comprometa com mecanismos que garantam transparência, equidade, qualidade e coordenação dos gastos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter uma liminar que suspendeu as emendas parlamentares impositivas até que a sua execução siga critérios de publicidade e rastreamento. É preciso ter claro o teor e o alcance da decisão. A Corte não criminalizou as emendas – e nem poderia, dado que foram previstas pela Constituição. Tampouco impôs restrições a questões que devem ser objeto de concertação entre o Executivo e o Legislativo, como o volume das emendas, suas modalidades ou seu caráter impositivo.

A tendência do Congresso a manter o status quo foi inviabilizada pelo Supremo. A tendência do governo de restaurar o status quo de antes de 2015, quando as emendas eram residuais e o Executivo controlava toda a execução – podendo inclusive contingenciar 100% ou usá-las exclusivamente como moeda de troca para granjear apoio –, não é realista nem desejável. Nem tanto ao mar nem tanto à terra. É preciso encontrar um ponto de equilíbrio.

Restaurar a transparência, como exige o STF, é condição necessária, porém não suficiente para conferir às emendas um caráter republicano. A opacidade, que chegou ao paroxismo com o chamado “orçamento secreto”, facilita a corrupção e permite que alguns parlamentares recebam mais recursos que os demais, violando a equidade representativa. Já outras distorções no estado atual desse dispositivo, como o seu volume elevado, a descoordenação das políticas públicas ou a ineficiência dos gastos, precisarão ser resolvidas por arranjos entre os Poderes eleitos.

Desde a última legislatura, o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV tem publicado uma série de consultas a especialistas em Orçamento a fim de oferecer propostas para uma nova cultura orçamentária. Eles notam que em democracias avançadas o papel do Legislativo na coordenação das políticas públicas é cada vez maior. Isso é razoável e legítimo. Afinal, os parlamentares também são representantes eleitos e conhecem de perto as necessidades de quem representam. O problema no Brasil é que o Congresso assumiu a alocação de uma parcela exorbitante dos gastos federais sem se comprometer com a necessária coordenação desses gastos conforme os objetivos da União. Infladas e pulverizadas, as emendas servem a propósitos paroquiais e imediatistas. Mesmo que passem a ser distribuídas com transparência e equidade, o problema da eficiência e produtividade persistirá.

Em sua Carta de abril, o Ibre compilou cinco recomendações principais para aprimorar a interação entre Legislativo e Executivo: i) capacitar o Congresso, melhorando sua estrutura técnica e qualificando o método de definição das emendas; ii) promover uma avaliação de retorno econômico e social das emendas, estabelecendo critérios mínimos para inclusão no Orçamento; iii) regulamentar a indicação dos beneficiários das emendas de comissão, mitigando a volta da dinâmica do orçamento secreto, em que um parlamentar pode dispor do Orçamento como quiser; iv) criar condições para fiscalizar as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”; e v) fortalecer as comissões temáticas (de saúde, educação, etc.) para ampliar sua interação com as áreas setoriais do governo, ao mesmo tempo que devem ganhar mais força política no Congresso.

O volume desproporcional das emendas em qualquer comparação internacional também precisaria ser limitado a um teto. As comissões podem articular todos os anos um banco de projetos aptos a receberem mais dotações por meio de emendas. Organismos do Congresso, como a Instituição Fiscal Independente, podem assumir um papel no desenho de prioridades e mensuração do retorno das emendas. Além disso, será preciso robustecer órgãos de fiscalização, como a Controladoria-Geral ou o Tribunal de Contas da União, para adaptá-los à nova realidade orçamentária.

Essas não são as únicas nem necessariamente as melhores soluções. Mas o fato é que, se quer mais poderes sobre o Orçamento – o que, repita-se, é legítimo –, o Congresso precisa se dispor a assumir mais responsabilidades.

Criando corvos

O Estado de S. Paulo

Não deixa de ser irônico que Nunes se queixe do comportamento delinquente de Marçal enquanto se alia a Bolsonaro, o guru da desinformação, do negacionismo e da baixaria eleitoral

O terceiro debate entre os candidatos à Prefeitura de São Paulo foi esvaziado. Na contenda da segunda-feira, estavam presentes apenas Tabata Amaral (PSB), Maria Helena (Novo) e Pablo Marçal (PRTB). Além de José Luiz Datena (PSDB), os líderes nas intenções de votos dos eleitores, Ricardo Nunes (MDB) e Guilherme Boulos (PSOL), decidiram privar os eleitores de suas propostas. O pretexto oficial foi “incompatibilidades de agendas”, mas nos bastidores os assessores de campanha se queixavam do “descontrole” de Marçal.

De fato, como quase todos sabem, o dublê de coach é um oportunista que fabricou com um partido de ocasião uma candidatura abastecida à base de afrontas performáticas, como quem caça engajamento nas redes. Já antes de oficializar a candidatura, ele deu um jeito de se intrometer numa sessão da Câmara dos Deputados para bater boca com Boulos. Marçal transformou os dois primeiros debates num circo de horrores, fazendo insinuações caluniosas contra Boulos sem provas e protagonizando um grotesco “exorcismo” com uma carteira de trabalho.

Se Macbeth fosse votar em São Paulo, diria que a atual campanha eleitoral paulistana se tornou “um conto contado por um idiota, cheio de som e fúria, significando nada”. No tal “debate”, Marçal, sem ter o que dizer, entregou sua fala de encerramento ao silêncio. Antes, negou-se a responder às perguntas, endereçando o eleitor às suas redes sociais.

Mas a vitimização dos ausentes não deixa de ser irônica. Datena fez fama em programas de TV sensacionalistas. A máquina por trás da candidatura de Boulos, a militância lulopetista, nunca se retratou por sua usina de desinformações – como a de que FHC teria uma mansão em Paris, que Marina Silva tiraria o arroz e o feijão da mesa dos pobres para enriquecer banqueiros ou que a facada em Jair Bolsonaro foi uma farsa –, como, aliás, nunca se retratou por nada. Como diz o provérbio, “cria cuervos y te sacarán los ojos”.

Nunes é político de outra cepa. O ex-vereador alçado a prefeito da maior metrópole da América Latina por uma fatalidade nunca foi dado às batalhas campais midiáticas. Ele se queixou expressamente de candidatos que “preferem fazer cortes para a internet” ao invés de discutir as questões da cidade. Mas seu curioso remédio para esse mal foi se negar ele mesmo a discutir as questões da cidade.

A suprema ironia é testemunhar o prefeito incumbente, apoiado por uma pletora de legendas, disputando com o franco-atirador Marçal os favores do pai de todos os “cortes para a internet”, Jair Bolsonaro. Enxotado do Exército em razão de um atentado terrorista malogrado, Bolsonaro fez carreira no baixo clero insultando adversários reais e, sobretudo, imaginários. Na Presidência da República, o empedernido negacionista e golpista usou e abusou da máquina estatal para infectar a opinião pública com desinformações que puseram em risco a vida de pessoas e o próprio Estado Democrático de Direito, a ponto de ser sentenciado com a inelegibilidade.

É no mínimo hipócrita que Nunes – que, como muitos políticos de direita, foi conivente com a naturalização da desinformação promovida por Bolsonaro – venha agora se queixar de um Bolsonaro com anabolizantes como Marçal. O Brasil ainda se lembra, aliás, de Bolsonaro nos debates delegando respostas sobre economia ao “posto Ipiranga”, tal como Marçal delega agora aos seus assessores no Instagram.

Na esfera dos princípios republicanos, entre a desonra e a guerra, Nunes escolheu a desonra, e agora colhe a guerra. O mercado foi aberto, e está sendo explorado. Que, por cálculo eleitoral, na falta de um currículo mais alentado à frente da administração de São Paulo, Nunes tenha de costurar soluções de compromisso com o bolsonarismo, vá lá – é do jogo político conspurcado pela polarização à qual a Nação foi arrastada desde que o “nós contra eles” fabricado pelo lulopetismo foi turbinado por Bolsonaro. Mas que não insulte a inteligência do distinto público afetando indignação com Marçal, dileto filhote bolsonarista, quando se desfaz em cortejos ao grande pai de todos.

Musk brinca com o Brasil

O Estado de S. Paulo

Inconformado em ter que cumprir decisões judiciais, empresário usa o País como palco de seu show

O dono da rede social X (ex-Twitter), Elon Musk, mandou fechar o escritório da empresa no Brasil como reação, segundo ele, a medidas judiciais tomadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito sobre as chamadas fake news, que corre sob sigilo. O empresário argumentou que o ministro ameaçou prender uma representante do X no Brasil por desrespeito a uma de suas ordens, que ele classificou de “censura”. A rede social publicou um suposto despacho de Alexandre de Moraes para comprovar a ameaça.

Não se sabe se o sr. Musk já descumpriu alguma ordem judicial nos Estados Unidos, onde vive, mas, se o fizer, será devidamente punido, pois é assim que funciona em países onde vigora o império da lei. O Brasil pode ter muitos problemas, mas aqui as ordens judiciais também devem ser cumpridas. Quem é atingido por essas ordens tem todo o direito de recorrer da decisão nos fóruns adequados, mas não pode ignorá-las.

Pode-se questionar a própria natureza do inquérito das fake news, sua inexplicável longevidade e seu absurdo sigilo, sem mencionar o fato de que o ministro Moraes acumula diversas funções, algumas das quais caberiam ao Ministério Público. Ainda assim, as ordens dadas pelo magistrado, como as de qualquer juiz, devem ser acatadas.

O fato é que o Brasil é apenas um brinquedo para o sr. Musk. No mercado, já era dado como certo o fechamento da representação do X no Brasil, em meio a uma série de cortes que o empresário promoveu na empresa desde que a comprou. Está claro que ele procurou enquadrar uma decisão estritamente comercial e empresarial como se fosse parte de sua cruzada pela liberdade de expressão e pela democracia, usando o Brasil e o ministro Alexandre de Moraes nesse show particular. Com isso, alimenta o discurso da extrema direita brasileira, cujos representantes são próximos de Musk e vivamente interessados em trabalhar pelos interesses do empresário no Brasil.

O fechamento de seu escritório no Brasil é o ápice da ofensiva que Musk iniciou contra Moraes e o governo brasileiro há alguns meses. Por meio do X, ele vazou decisões do ministro, acusou Moraes de “ditador” e afirmou que o magistrado é mantido “na coleira” pelo presidente Lula.

Já em países pelos quais demonstra bem mais interesse, como no caso da Índia, onde pretende investir numa fábrica de carros elétricos, Musk não hesita em cumprir ordens. O X retirou do ar, sem pestanejar, conteúdo crítico ao primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, produzido pela BBC. A reportagem nada tinha de ilegal – a ordem para retirá-la do ar foi dada pelo governo. Não se tem notícia de que Musk, autoproclamado defensor “absolutista” da liberdade de expressão, tenha se queixado de Modi. Ao contrário, o empresário, cinicamente, disse na ocasião que “as regras na Índia sobre o que pode aparecer nas redes sociais são muito estritas, e nós não podemos violar as leis do país”.

Não se pode esperar outra coisa de alguém que se apresenta como campeão da democracia ao mesmo tempo que, na disputa presidencial americana, declara apoio entusiasmado a Donald Trump – aquele para quem a eleição só vale quando ele ganha.

Dois pesos e duas medidas

Correio Braziliense

A diferença de tratamento dada aos servidores em relação ao mercado das apostas esportivas não é exclusividade da gestão federal, mas uma marca registrada dos executivos brasileiros, aqui incluindo prefeituras e governos estaduais

Terminou ontem o prazo para as empresas interessadas em atuar no mercado de apostas esportivas no Brasil solicitarem o registro de operação junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Números do governo federal apontam que 51 companhias haviam enviado a documentação necessária na última segunda-feira, 24 horas antes da data-limite. A partir de amanhã, quem quiser entrar no ramo pode fazê-lo, mas não tem garantia de análise do pedido antes de janeiro de 2025, quando entra em vigor a regulamentação aprovada em julho.

Informação apurada pelo jornal Folha de S. Paulo mostra que o Ministério da Fazenda teve 251 reuniões com entidades representativas de apostadores e com as chamadas bets, as empresas da área, entre março do ano passado e 31 de julho deste ano, dia seguinte à regulamentação assinada pelo ministro Fernando Haddad. 

Em um país com 3,5% da população vivendo abaixo da linha da pobreza, segundo números do IBGE, chama a atenção o tempo dedicado pelo governo ao setor das apostas, ainda que a normatização das bets se faça necessária em um cenário no qual esse braço da economia movimenta 1% do PIB, segundo relatório da XP Investimentos. 

Não se trata de fincar a bandeira contra a discussão sobre o mercado de apostas, mas evidenciar que o Brasil encara, todos os dias, problemas econômicos que merecem maior ou, no mínimo, a mesma atenção. O urgente debate acerca da Previdência pública é uma das discussões ainda longe do farol do noticiário político-econômico atual. 

Em debate na Comissão de Direitos Humanos nesta semana, senadores da República voltaram a pedir ao governo a cobrança das dívidas previdenciárias mantidas por grandes empresas com a União. Um relatório do governo feito em janeiro do ano passado mostrava que as 500 maiores companhias do país tinham R$ 141,6 bilhões em passivos com o INSS. 

Para efeito de comparação, quando anunciou a regulamentação do mercado de bets, o governo estimou uma arrecadação anual entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões com o setor por meio de impostos. No melhor cenário, esse valor não chegaria a 10% das dívidas previdenciárias das 500 maiores empresas.

Ao mesmo tempo, desde o ano passado, se arrasta nos corredores do governo o reajuste salarial dos servidores de 11 agências reguladoras do país — entre elas a de Vigilância Sanitária (Anvisa), braço público fundamental para que o país vencesse a guerra contra a Covid-19. A diferença de tratamento dada aos servidores em relação ao mercado das apostas esportivas não é exclusividade da gestão federal, mas uma marca registrada dos executivos brasileiros — incluindo prefeituras e governos estaduais. Trata-se de mais um indício de que quem tem mais poder, consequentemente, tem mais barganha para negociar um espaço na agenda. 

A prioridade das bets na ordem do dia é emblemática, mas não está sozinha nesse cenário de pesos semelhantes para medidas muito divergentes. Em tempos eleitorais, o cidadão precisa abrir o olho para cumprir com sua obrigação democrática e escolher representantes capazes de, ao menos, problematizar as nada sutis desigualdades do status quo brasileiro.