Ministro afirmou que é 'inviável' o restabelecimento dos pagamentos até que decisões do STF sejam cumpridas
O ministro Flávio Dino,
do Supremo Tribunal Federal (STF),
manteve as restrições ao pagamento de emendas parlamentares em nova decisão
publicada nesta quinta-feira, como havia
antecipado a colunista Míriam Leitão. De acordo com Dino,
"permanece inviável o restabelecimento da plena execução" até que o
Executivo e o Legislativo cumpram as decisões do STF.
"Permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF", escreveu o ministro.
Uma nova audiência sobre emendas ocorreu
nesta quinta-feira, com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da
Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Dino afirmou que "o Poder Legislativo
deixou de apresentar objetivamente, em audiência, informações específicas,
completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do acórdão e
estabelecer cronograma para ações futuras".
O ministro criticou o fato de os
representantes do Congresso terem informado que parte das
determinações será cumprida por meio de um Projeto de Lei Complementar (PLP),
que ainda está sendo elaborado.
"A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal limitaram-se a apontar que soluções hão de ser definidas em Projeto de
Lei Complementar (PLP), cuja tramitação sequer iniciou", afirmou Dino, que
destacou a "imprevisibilidade quanto à apresentação, tramitação e
aprovação" da proposta.
Na decisão em que determinou a nova
audiência, Dino já havia criticado a demora para que a decisão do STF de 2022
que considerou o orçamento secreto inconstitucional seja cumprida.
"É absolutamente incompatível com a
Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um
acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase
dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do orçamento secreto, em
19/12/2022", destacou Dino.
O ministro herdou a relatoria da ação, após a
aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em agosto, uma primeira audiência de
conciliação foi realizada, para discutir se as mesmas práticas do orçamento
secreto continuam sendo utilizadas com outros tipos de emendas.
Após essa primeira reunião, Dino estabeleceu
que as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator
só podem ser pagas quando houver "total transparência e
rastreabilidade" dos recursos. Além disso, estabeleceu que parlamentares
só poderão enviar emendas para seus estados de origem, com exceção de projetos
de âmbito nacional.
O ministro ainda impôs que, quando ONGs e
outras entidades de terceiro setor forem as executoras das emendas, terão de
respeitar "procedimentos objetivos de contratação" e "deveres de
transparência e rastreabilidade".
Depois, em outras ações, Dino também suspendeu
todas as emendas impositivas apresentadas por deputados
federais e senadores ao Orçamento da União e determinou que as transferências
especiais (conhecidas como emendas Pix) precisam ter transparência. Essas
decisões foram posteriormente confirmadas
pelos demais ministros da Corte, e não são afetadas pela decisão
desta sexta.
O ministro afirmou, na decisão desta sexta,
que tanto a ação sobre o orçamento secreto quanto as relacionadas "serão
oportunamente apresentadas ao plenário do STF", após os documentos que
faltam serem apresentados e quando houver um "novo arcabouço
infraconstitucional compatível com a Constituição Federal".
Projeto teria regras para repasses
Ao convocar a nova audiência, Dino apresentou
16 questões que teriam de ser respondidas pelos Poderes Executivo e
Legislativo, todas relacionadas ao cumprimento de sua decisão tomada em agosto.
Os representantes do Congresso, no entanto,
apontaram que parte das determinações seria atendida pelo Projeto de Lei
Complementar, que estaria em discussão na Casa Civil da Presidência. A proposta
trataria sobre as regras para emendas de bancada e de comissão, além de
mecanismos de priorização para obras inacabadas e critérios para recursos
enviados para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante a audiência, a juíza Amanda Thomé,
auxiliar do gabinete Dino, já havia adiantado que essa previsão de atender aos
requisitos por meio do PLP significaria que atualmente ainda há um
descumprimento da decisão. O encontro foi conduzido por Thomé e pela juíza
Trícia Navarro, auxiliar da presidência do STF.
CGU e TCU enviaram informações
No âmbito da ação sobre o orçamento secreto,
Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) levantasse os
municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto, entre
2020 e 2023.
Ainda seguindo uma determinação do ministro,
o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou uma lista de 21 processos com
possíveis irregularidades nas emendas parlamentares e enviou o documento para
que a PGR tomasse providências.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as
emendas de relator eram inconstitucionais. Na época, o Congresso elaborou uma
resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de
relator para cumprir a determinação da Corte – mas o PSOL, partido autor da
ação sobre o orçamento secreto, acionou o STF mais uma vez dizendo que a
decisão não vinha sendo cumprida.
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