sábado, 12 de outubro de 2024

Hélio Schwartsman - O pacote anti-STF

Folha de S. Paulo

Aprovação de PEC que permite ao Legislativo derrubar decisões do Supremo minaria princípio da separação dos Poderes

Antes de mais nada, deve-se distinguir o que é só jogo de cena daquilo que é para valer. A proposta de emenda constitucional (PEC) que permite ao Legislativo derrubar determinações do Judiciário é do primeiro tipo.

A introdução de um mecanismo com esse teor no arcabouço institucional brasileiro minaria o princípio da separação dos Poderes. A medida é tão gritantemente inconstitucional que dá para afirmar que a PEC, se aprovada, seria invalidada pelo STF, por violar cláusula pétrea.

Os parlamentares obviamente sabem disso. Insistiram no trâmite da PEC, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para pôr pressão política sobre os integrantes do STF, que vem tomando decisões que desagradam aos deputados, notadamente as relativas a emendas.

É possível ainda que os legisladores tenham produzido essa PEC para ampliar a chance de aprovação de outros pontos do chamado pacote anti-Supremo.

É um pouco como o restaurante que põe no cardápio um prato estupidamente caro apenas para aumentar os pedidos do segundo e do terceiro pratos mais caros. O cliente se sente psicologicamente desimpedido para escolher esses itens e até mesmo virtuoso por ter feito uma opção econômica. Os pratos número dois e três já estão no menu. São a PEC que restringe o poder de magistrados de invalidar leis por decisão monocrática e os projetos de lei que facilitam o impeachment de ministros do STF.

Para não dizer que os deputados estão completamente equivocados, o excesso de decisões monocráticas é um problema real, que vem contribuindo para o desgaste do Supremo. A própria corte já alterou seu regimento interno para tentar amenizar os efeitos dessa patologia, sem muito sucesso. Mesmo assim, não dá para dizer que o texto da PEC encerre uma fórmula satisfatória para lidar com a questão.

Já as mudanças propostas para o impeachment de magistrados criam tipos criminais tão vagos que parecem desenhadas para tentar manter os julgadores sob controle parlamentar —o que não deixa de ser uma forma de desequilibrar o jogo.

 

3 comentários:

  1. STF vem derrubando decisões do Congresso Nacional aprovado na Câmara de deputados no Senado em duas rodadas numa caneta e ninguém nunca falou nada sobre a quebra da independência dos poderes Agora devido ao excesso de medidas autoritárias e ilegais do STF o Congresso previamente começa a delinear limites Para atuação da corte que sempre quis sair das margens da Constituição pode ter as suas decisões revogadas
    O Congresso representa democraticamente pelo voto à vontade do povo os membros do STF foram colocados lá por presidente obedeceu interesses pessoais e partidários o PT nomeou sete dos 11 membros do colegiado ou seja tem maioria pra fazer o que quiser e está usando esses ministros Para emplacar o seu projeto de governo atropelando as decisões legislativas aprovado em plenário

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  2. Não importa se aprovada, a lei, ou o quórum da aprovação. Há uma Constituição. Simples. Deve haver compatibilidade. Quem diz o que é compatível e o STF. Simples

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  3. O Supremo com se diz é o Supremo,simples assim.

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