Especialistas discutem PEC que avançou no Senado

Gaia Sartori e Camila Turtelli / O Globo

Medida, que faria eleitor escolher nove candidatos em uma única ida à urna, traria diferentes impactos; ainda não há data para votação no plenário

Com apoio declarado de líderes de partidos que somam mais de um terço do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para cargos do Executivo avançou na Casa, mas ainda não tem data para ser votada em plenário. Aprovado por aclamação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, o texto fixa em cinco anos os mandatos, inclusive para deputados e senadores, e, naquele que é o ponto mais criticado por pesquisadores, impõe a concomitância de todas as eleições. A medida faria o eleitor apertar nove vezes o “confirma” na urna, reduzindo, na avaliação de especialistas, o protagonismo do debate municipal e a atenção conferida ao voto para o Legislativo. Também esvaziaria o senso de prestação de contas da política com o eleitorado, dizem, dado que a população iria à cabine de votação em intervalos mais longos.

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) é favorável à proposta e avalia colocá-la em pauta antes de julho. A medida de maior consenso no Congresso é o fim da reeleição para o Executivo. Deputados e senadores continuariam aptos a se reeleger.

A proposta de unificação das eleições, no entanto, enfrenta resistências, sobretudo entre parlamentares do PT. Na previsão da proposta relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), todos os mandatos passariam a ser de cinco anos, o que representaria redução em três anos para senadores e aumento em um ano para todos os outros. De uma só vez, o eleitor teria que votar para presidente, governador, prefeito, três senadores, deputado federal, deputado estadual e vereador.

Para entrar em vigor, a PEC precisa do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, em votações em dois turnos nas duas Casas. As novas regras teriam um período de transição até o alinhamento dos calendários, previsto para 2039.

Eleições simultâneas

A concomitância de todas as eleições, avalia a cientista política Lara Mesquita, professora da FGV EESP, é a mudança mais danosa. Iria na contramão das principais democracias do mundo — que, assim como o Brasil, intercalam eleições locais ou regionais com a nacional — e teria consequências tanto para a tomada de decisão do eleitor como para a logística do dia da votação.

— Haveria uma sobreposição de temas nacionais e locais, e me parece que o debate local ficaria prejudicado. É um modelo que produziria incentivos para que o eleitor prestasse menos atenção nas questões locais, assim como no Legislativo — diz.

Nas eleições municipais, a despeito de alguns candidatos a prefeito buscarem se associar a figuras do cenário nacional, é comum que os temas do dia a dia da cidade se sobressaiam. Casada com a eleição de presidente e governador, a disputa poderia ficar contaminada.

Há também, aponta Mesquita, impacto na logística da eleição.

— O eleitor votaria nove vezes, o que criaria um desafio relacionado ao tempo dele na urna, às filas que causaria. Ou aceitaríamos que o processo seria mais demorado, cansativo, o que por si só pode ter um efeito na vontade do eleitor em ir votar, ou teríamos que botar mais dinheiro na operação toda — afirma. — E a distribuição da propaganda eleitoral, como fica? E a distribuição de dinheiro de campanha?

Na CCJ, o relator Marcelo Castro evocou o oposto para defender a PEC: a suposta redução dos recursos públicos empregados no financiamento de campanhas.

Crítico à ideia da concomitância, o PT ainda não formou posição, mas o líder do partido na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), endossa a tese de que o debate municipal ficaria prejudicado:

— Unificar as eleições significa nacionalizar tudo. Vamos debater menos os problemas das cidades.

Os temas nacionais, classifica o cientista político Rafael Cortez, são “transversais” e, portanto, têm mais repercussão.

— Além disso, exige uma grande simetria de informação do eleitor para fazer um voto que não seja meramente uma formalidade. Demanda muito do eleitor — afirma o sócio da Tendências Consultoria e professor do IDP.

Fim da reeleição

Introduzida na Constituição em 1997, durante o governo FH, a reeleição permitiu que o próprio tucano fosse reconduzido no ano seguinte. Vinte e três anos depois, Fernando Henrique Cardoso afirmou que, embora a medida tenha trazido estabilidade em um primeiro momento, ele passou a considerá-la um erro.

Entre os senadores, a ideia de acabar com a reeleição parece consolidada. Segundo Carlos Portinho (PL-RJ), que ajudou a costurar o acordo para a aprovação do texto na CCJ, “a alternância de poder é fundamental para o fortalecimento da democracia”.

O projeto, contudo, parece não se preocupar de fato com a alternância de poder e a renovação de quadros, avalia Lara Mesquita. Afinal, um mesmo político poderia voltar à Presidência depois: o texto não prevê um limite de mandatos, e sim o fim da recondução.

— A discussão sobre reeleição é sempre circunstancial, como foi a própria criação da medida. Não está pautada por um bom diagnóstico. Se estou ganhando eleições, defendo a reeleição; se estou perdendo, quero o fim.

Tanto ela quanto Rafael Cortez dizem que não há evidências empíricas de que reeleição produz governos piores. O sócio da Tendências frisa, inclusive, que a literatura sobre o assunto trabalha muito com a ideia de accountability, ou seja, a prestação de contas do político com o eleitor a cada processo eleitoral.

— Políticos são racionais, querem ganhar eleições e produzem políticas públicas para prestar contas ao eleitor. Eleições são o espaço para o eleitor punir ou aprovar o governante. A PEC expõe uma leitura diferente, a tese de que reeleição reforça o voluntarismo e o populismo — analisa. — E imagina que o presidente não teria incentivo para adotar medidas “eleitoreiras” só porque não disputa reeleição. Ignora que pertencem a partidos e querem beneficiá-los.

Se, no Senado, a proposta encontra apoio, na Câmara o ambiente é mais incerto. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não se manifestou. Líder do PL, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) disse ser a favor do fim da reeleição, mas ainda não reuniu a bancada. O PT do presidente Lula, por sua vez, costuma defender a reeleição. Das últimas seis disputas presidenciais, o partido só perdeu a de 2018.

Mandatos de cinco anos

Para compensar o fim da reeleição, o texto aumenta os mandatos. Mas, no caso dos senadores, o que ocorre é uma redução em três anos. Isso também impactaria na forma de eleger os representantes daquela Casa, com os três senadores de cada estado escolhidos de uma vez.

O modelo, avalia Rafael Cortez, além de criar uma distância maior entre cada prestação de contas da classe política com o eleitorado, pode causar consequências mais duradouras para “ondas” eleitorais. Hoje, com a renovação do Senado alternada, em vez de ser feita toda de uma vez, a Casa fica menos suscetível a ser tomada por um mesmo movimento político de modo súbito. A leitura também vale para os cargos municipais.

— Atualmente há uma distribuição de paixões, evitando que leituras apaixonadas de curto prazo contaminem todo o cenário. O Senado, que é a Casa da qual se espera maior moderação, a Casa revisora, de ampliação de consensos, ficaria mais suscetível a ondas.

Veja como funcionam as regras e o tempo de mandatos em outros países

Legislações variam entre o número de vezes em que chefes de governo podem ser reconduzidos e o período em que escolhidos permanecem no poder

A PEC que dá fim à reeleição, em discussão no Senado, contrapõe limites impostos para representantes que ocupam o poder nos Estados Unidos e em países da Europa, América Latina e Ásia. O texto restringe a permanência do presidente no cargo a um mandato, que passaria a ter duração de cinco anos para funções tanto do Executivo quanto do Legislativo — o texto também estabelece eleições unificadas.

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira, a proposta depende agora da análise do plenário da Casa e, posteriormente, da Câmara. Caso seja aprovada, ela passará a ser implementada a partir de 2028 em instâncias menores do poder. As restrições propostas, no entanto, diferem, em parte, das regras estabelecidas em outras nações. A legislação americana, por exemplo, permite que o presidente seja eleito duas vezes e esteja à frente do país por oito anos, consecutivos ou não.

Depois desse período, ele não poderá disputar uma terceira vez, mesmo que seja no futuro. A regra, prevista na 22ª emenda da Constituição, tem sido questionada por aliados do atual presidente, Donald Trump, que levantam a possibilidade de ele concorrer à reeleição na próxima disputa eleitoral. Em campanha, a loja virtual do republicano já vende bonés e adereços com o lema "Trump 2028".

Já no México, a reeleição para presidente e governadores está proibida desde 1917, mas uma reforma constitucional em 2014 permitiu que deputados, senadores e representantes de instâncias inferiores fossem reconduzidos ao cargo até duas vezes seguidas. A mudança chegou a ser contestada em fevereiro deste ano pela presidente Claudia Sheinbaum, que enviou ao Congresso propostas que dão fim à possibilidade de que qualquer candidato que dispute o voto popular seja reeleito.

Por outro lado, em países como a Argentina, as regras eleitorais se assemelham à legislação brasileira vigente, que estabelece um limite de dois mandatos consecutivos, de quatro anos cada, para presidente. Uma determinação parecida é aplicada na França, com a diferença de que o tempo de permanência pode ser estendido para cinco anos.

O sistema político francês, contudo, estabelece que a divisão do poder também passe pelas mãos de um primeiro-ministro, escolhido pelo Parlamento. O órgão é dividido entre a Assembleia Nacional, cujos integrantes são eleitos a cada cinco anos, e o Senado, onde representantes tiveram o mandato reduzido de nove para seis anos em 2011. A diminuição do tempo de senadores no cargo também está prevista pelo texto da PEC discutida no Brasil, que prevê redução de oito anos também para cinco.

Regras seguidas em países com Parlamento

Em sistemas parlamentaristas, como o Reino Unido e a Alemanha, não existem limites para os chefes de governo permanecerem no cargo nem restrições à possibilidade de reeleição. O tempo para os primeiros-ministros seguirem no poder depende, por sua vez, da capacidade dos partidos representados por eles manterem a maioria em seus respectivos parlamentos, nos quais as eleições podem acontecer a cada quatro anos, caso não sejam antecipadas. A exceção a essa regra acontece na Câmara dos Lordes britânica, onde integrantes podem herdar cargos vitalícios.

Um modelo de parlamentarismo parecido é seguido no Japão, país em que o Legislativo é dividido entre as câmaras dos Representantes e dos Conselheiros, que têm eleições a cada quatro e seis anos, respectivamente. A escolha do primeiro-ministro também deve ser feita pela maioria do Parlamento, mas deve ter o aval do imperador japonês.

Já na Itália, há a escolha indireta do presidente para um mandato de sete anos ocorre por um colégio eleitoral formado por deputados, senadores e delegados regionais. O chefe de governo pode, em seguida, indicar o primeiro-ministro, que também depende do crivo do parlamento.