O tarifaço de Trump nos tribunais – Celso Ming

O Estado de S. Paulo

O tarifaço do presidente Donald Trump sofreu, na última quarta-feira, seu maior golpe, quando o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos julgou inválidas as decisões que envolvem o pacote. Pode ser o começo da reversão da política de Trump, mas, nem por isso, ficam neutralizadas as incertezas que pairam sobre a economia mundial. Ao contrário, as incertezas aumentam.

O argumento de fundo do Tribunal é o de que, por disposição constitucional, comércio exterior é exclusivamente atribuição do Congresso dos Estados Unidos, e não do Executivo.

A alegação de Trump é a de que uma lei de 1977, a International Emergency Economic Powers Act, em situações de emergência, autoriza o presidente dos Estados Unidos a baixar decretos de comércio exterior. Como os Estados Unidos não estão em guerra, nem sob calamidades naturais, fica difícil sustentar que a hora é de emergência. O Tribunal avisou que essa lei teve por objetivo lidar com ameaças à segurança nacional, e não com déficits na balança comercial.

Ainda cabem os recursos de praxe, tanto ao Tribunal Internacional quanto à Suprema Corte. Ainda nesta quinta-feira a Corte de Apelações suspendeu “até segunda ordem” a decisão do Tribunal de Comércio. E vem aí uma profusão de decisões de cortes regionais. Essas idas e vindas nos tribunais consumirão tempo, e muita coisa poderá ficar no ar.

Se prevalecer o que ficou disposto pelo Tribunal de Comércio Internacional, grande parte da estratégia do governo Trump baseada no MAGA( Make America Great Again), seria desmantelada, com as consequências econômicas, políticas e geopolíticas que daí se seguissem.

Por aí se vê que às incertezas anteriores, acrescentam-se novas. Se tudo ficar pelo menos temporariamente suspenso, como é que os países e blocos de países atingidos pelo tarifaço poderiam armar uma resposta adequada? Ou, pensando mais na microeconomia, como o comércio varejista dos Estados Unidos que trabalha com produtos importados pode programar suas compras ou, como um empresário qualquer pode definir um rumo a seus negócios, se não sabe que regras do jogo acabarão por prevalecer? De todo modo, alguns efeitos já foram produzidos e poderão causar grandes prejuízos dentro e fora dos Estados Unidos.

Até recentemente, antes de tomar decisões que envolvessem políticas de comércio exterior, seja a imposição de tarifas ou a negociação de tratados comerciais com outros países, o presidente dos Estados Unidos tinha de recorrer ao fast track (caminho rápido), que é a autorização do Congresso para que pudesse tomar iniciativas sem ter de esperar por sucessivas votações nas duas casas do Congresso ou, mesmo, sem ter de correr o risco de vêlas revogadas. Esta seria uma opção que Trump tem ainda à disposição para o que pretende agora, na medida em que confia na força do Partido Republicano. Mas também levaria tempo e energia política.