É urgente cortar privilégios - Carlos Minc*

O Globo

Mazelas decorrem do poder de corporações poderosas, públicas e privadas, que enriquecem à custa do contribuinte

A necessidade de ajuste fiscal escancarada com a tensão entre o Congresso e o governo em razão do aumento do IOF gerou uma oportunidade inusitada de diminuir subsídios e isenções tributárias injustificáveis e de fazer uma efetiva reforma administrativa, que aumente a eficiência do serviço público e limite gastos estruturais.

Essas mazelas decorrem do poder de corporações poderosas, públicas e privadas, que conseguem — pela via de privilégios legais explícitos ou pela manipulação da lei — enriquecer à custa do contribuinte. No setor privado, urge que quaisquer benefícios tributários, financeiros e creditícios, hoje na casa de centenas de bilhões de reais, sejam limitados em valor e criteriosamente acompanhados de estudo que demonstre o retorno econômico e social da medida e a racionalidade de sua concessão.

No setor público, é preciso dar um basta à imoralidade de supersalários, especialmente da magistratura e do Ministério Público (MP), e aos pagamentos milionários retroativos autoconcedidos por seus conselhos superiores, ao arrepio da Emenda Constitucional 135/2024 — que exige lei formal para a concessão de verbas indenizatórias. Num país desigual como o Brasil, tais privilégios odiosos — acresçam-se 60 dias de férias, licenças-prêmio (ambas passíveis de conversão em dinheiro) e aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes — degradam a imagem perante a sociedade dessas instituições de Estado essenciais. O mesmo ocorre em relação aos militares que nada contribuem para sua Previdência e cujas filhas recebem pensão vitalícia.

Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votamos recentemente contra um pacote de benefícios desproporcionais ao MP, expandido ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Judiciário. É preciso lei nacional clara que limite o valor de verbas indenizatórias e apenas as admita como reembolso de despesas realizadas. Deve-se assegurar remuneração justa para o trabalho extraordinário, mas jamais como indenização, isenta de imposto.

A falta de mecanismos de controle e incentivo de produtividade e qualificação do servidor, a desorganização de carreiras e a ausência de critérios objetivos para promoção precisam ser enfrentadas, bem como é preciso assegurar boas condições de trabalho e remuneração adequada.

As emendas parlamentares de mais de R$ 50 bilhões — sem paralelo no mundo — são inconstitucionais porque usurpam a competência do Poder Executivo e desorganizam a gestão administrativa (uma deturpação do regime presidencialista). São ineficientes, fontes de corrupção e de eternização no poder.

O abominável apetite dos congressistas por emendas — em detrimento de questões como o combate às facções criminosas ou a necessária reconquista de território, a defesa efetiva do meio ambiente e o combate à fome e às desigualdades — corrói a democracia representativa.

Acorda, Brasil!

*Carlos Minc, deputado estadual (PSB-RJ), foi ministro do Meio Ambiente