O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Ibama acertou ao autorizar pesquisa na Margem Equatorial

Por O Globo

Decisão foi tomada depois que a Petrobras aprimorou projeto para mitigar riscos ao meio ambiente

Foi sensata a decisão do Ibama de conceder licença à Petrobras para perfurar um poço exploratório na Bacia da Foz do Amazonas, na área conhecida como Margem Equatorial. Não fazia sentido protelar a resposta à petroleira, uma vez que as discussões em torno do projeto se estendem desde 2020. Ministério do Meio Ambiente e Ibama informaram que a decisão resultou de um “rigoroso processo de licenciamento ambiental”, em que os planos da Petrobras tiveram de ser aperfeiçoados, em especial em relação às respostas para situações de emergência.

A fase atual da pesquisa objetiva avaliar a viabilidade econômica de explorar petróleo e gás. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), estudos estimam haver o equivalente a 6,2 bilhões de barris na área, um salto nas reservas provadas da Petrobras, que hoje alcançam 11,4 bilhões. A preocupação com o meio ambiente sempre foi acertada, e não poderia ser diferente.

Não se pode dizer que tenha sido negligenciada. Depois do indeferimento da licença em 2023, a Petrobras recorreu, dando início a uma intensa discussão que permitiu o aprimoramento do projeto. Foram exigidos um Centro de Reabilitação e Despetrolização em Oiapoque (AP), que se junta ao de Belém (PA), além de três embarcações offshore para atendimento de fauna e exercícios de simulação durante a perfuração do poço. Além disso, o plano teve de seguir protocolos com estudo de impacto ambiental, audiências públicas, reuniões técnicas e vistorias nas estruturas de resposta a emergências. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, prometeu operar com “segurança, responsabilidade e qualidade técnica”.

Embora se trate da Bacia da Foz do Amazonas, o poço fica em águas profundas do Amapá, a 500km da área onde desemboca o rio. No Sudeste, a exploração do pré-sal ocorre a 300km das praias, em região de intensa atividade turística, onde não é menor a preocupação com o meio ambiente e o risco de desastres. O importante é haver planos de mitigação e recursos para agir diante de eventuais emergências.

Críticos da licença afirmam que ela contradiz as metas de transição energética e descarbonização da economia. Mas não há contradição. Ainda que o petróleo contribua para o aquecimento global, a transição se dará de forma gradual. O Brasil e o mundo continuarão precisando de petróleo nas próximas décadas. A previsão é que o pré-sal explorado hoje dure no máximo 15 anos. Se não tiver reservas para atender à demanda, o Brasil precisará importar petróleo. Não faria sentido. Os compromissos do Brasil para reduzir emissões seguem os mesmos, independentemente da licença concedida. E a exploração trará mais recursos para investir na transição energética.

São frágeis também os argumentos que apontam incoerência do licenciamento às vésperas da Conferência da ONU sobre o Clima (COP30). O pedido de licenciamento é discutido há pelo menos cinco anos, quando Belém nem havia sido escolhida como sede.

É justa a preocupação com a proteção da vida marinha, dos corais ou dos povos da floresta, mas não há motivo para temores infundados. A Petrobras dispõe de conhecimento técnico e tem histórico favorável na prevenção e na mitigação de vazamentos. A longa batalha em torno do licenciamento resultou num conjunto de medidas rigorosas, que seguem padrões internacionais. Como deve ser quando se trata de projetos estratégicos.

Novo governo boliviano representa uma oportunidade de regeneração

Por O Globo

Vitória da centro-direita encerra 20 anos de domínio populista e é passo na consolidação da democracia

A vitória de Rodrigo Paz nas eleições presidenciais bolivianas põe fim a 20 anos do projeto populista conduzido pelo MAS (Movimento ao Socialismo), criado pelo ex-presidente e hoje foragido da Justiça Evo Morales. Paz, de centro-direita, herda uma Bolívia em grave crise econômica. Precisará ajustar as finanças públicas, questão política e socialmente sensível num país de sindicatos fortes, meio de onde veio Morales. É também parte do desafio de Paz zelar pela estabilidade da Bolívia, que, desde a independência no século XIX, testemunhou cerca de 190 golpes de Estado, o último deles no ano passado. O rodízio no poder é salutar em qualquer democracia.

Paz derrotou no segundo turno o ex-presidente Jorge “Tuto” Quiroga, representante da direita tradicional. Mais ao centro, atraiu eleitores moderados, desiludidos com o desfecho das duas décadas em que a esquerda comandou o país. Senador, filho do ex-presidente Jaime Paz Zamora, contará com o controle do Congresso, onde seu partido, o Democrata Cristão (PDC), ocupará 47 cadeiras, e a Aliança Livre, de Quiroga, 37 (do total de 130). Não será difícil selar acordos de governabilidade no mesmo campo político.

A campanha eleitoral foi dominada por discussões sobre a economia: inflação, escassez de combustíveis e falta de dólares para importar bens de consumo. Essa agenda se justifica pela incompetência do MAS e de Morales no aproveitamento das grandes reservas de gás e de lítio da Bolívia para criar políticas que alavancassem o país. A previsão para este ano é de recessão de 2,5%, causada pela deterioração nos setores de gás, petróleo, mineração e noutras atividades. Na prática, os governos do MAS faliram a Bolívia.

O novo presidente assume com o crédito dado pelas urnas, mas terá de correr contra o tempo para tomar medidas de ajuste fiscal e esperar que gerem efeitos positivos no menor prazo possível, antes que os custos inerentes a qualquer programa do tipo alterem o humor de uma sociedade politizada, reunida em torno de sindicatos. O relacionamento com os Estados Unidos não foi tema de destaque na campanha, mas o secretário de Estado, Marco Rubio, com a definição do segundo turno sem o MAS, se disse otimista depois de décadas de antiamericanismo. Há, portanto, abertura para apoio americano a Paz, ainda que não necessariamente na mesma intensidade que ao argentino Javier Milei, alinhado ideologicamente a Donald Trump.

A troca de guarda em La Paz abre caminho para consolidar a democracia boliviana e superar o golpismo como cultura política. Sinal de amadurecimento tem sido o tratamento independente — e implacável — da Justiça a ex-presidentes. Morales é acusado de crime sexual contra menor e tráfico de pessoas. A ex-presidente Jeanine Áñez, que assumiu o governo quando Morales renunciou depois de reeleito num pleito irregular, está presa desde 2021 por ter ocupado o cargo de forma inconstitucional. É excelente notícia para a América Latina a consolidação da democracia na Bolívia, e a eleição de Paz é um passo nessa direção.

Apostar em combustível fóssil é olhar para trás

Por Folha de S. Paulo

Ibama autoriza Petrobras a iniciar perfuração na Foz do Amazonas, alvo de pressão política e econômica

Governo Lula crê que petróleo é prosperidade e tem plano vago para transição energética; seu pacote dito verde destaca gás natural

Não chegou a ser surpresa a licença concedida à Petrobras para a perfuração do primeiro poço em águas profundas na bacia da Foz do Amazonas. Causa espécie, sim, que a decisão tenha sido tomada a poucos dias da COP30, a conferência global sobre o clima em Belém, mas isso não deixa de ser indicativo do real pensamento do governo brasileiro sobre o tema.

Ressalve-se que, por ora, não se trata de produção de petróleo. O que se fará de imediato no oceano, a 175 quilômetros da costa do Amapá, é tão somente uma pesquisa exploratória para verificar se há jazidas na região em escala que justifique a exploração. Mas é notório que, em caso positivo, haverá enorme pressão política e econômica para seguir adiante.

Não por acaso, o processo de licenciamento foi cercado de controvérsia ao longo de cinco anos. Em 2023, a área técnica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recomendou que a autorização fosse negada. Um parecer interno mantinha essa posição no início deste ano, conforme noticiou a Folha.

A demora causou irritação no Planalto, como explicitou Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em fevereiro. "Se depois a gente vai explorar, é outra discussão. O que não dá é para a gente ficar nessa lenga-lenga. O Ibama é um órgão do governo, parecendo que é um órgão contra o governo."

A pasta do Meio Ambiente, chefiada por Marina Silva, tem evitado o confronto aberto. Na segunda (20), o ministério afirmou em nota que a licença resulta de um processo rigoroso, que impôs uma série de exigências à Petrobras. Como revelou este jornal, foram 34 condicionantes, além da cobrança de R$ 39,6 milhões em compensações ambientais.

Tecnicalidades à parte, resta o fato incontornável de que o Brasil continuará apostando em mais combustíveis fósseis, na contramão da agenda de transição energética que se impõe em todo o mundo. A cobiça despertada pela descoberta de vastos reservatórios na vizinha Guiana supera escrúpulos de coerência e desconhece divergências políticas.

Se não partilha do discurso e das práticas antiambientais de Jair Bolsonaro (PL), a administração petista acredita desde os tempos da descoberta do pré-sal que o petróleo —explorado, é claro, pela estatal do setor— garantirá a prosperidade do país. A esse desenvolvimentismo obsoleto somam-se forças como o presidente do Senado, o amapaense Davi Alcolumbre (União Brasil).

Os planos para a busca da energia limpa são frágeis. O pacote supostamente verde lançado pelo governo destaca o fomento ao gás natural, outro combustível fóssil. A indústria automotiva continua a receber subsídios oficiais, e a importação de carros elétricos teve seus impostos elevados.

É verdade que, hoje ao menos, combate-se o desmatamento, principal contribuição do país para o aquecimento global. Quanto à transição energética, porém, ainda olhamos para trás.

Bolívia abandona populismo de esquerda

Por Folha de S. Paulo

Presidente eleito de centro-direita Rodrigo Paz enfrentará desafio na economia e para neutralizar Morales

O fato de o eleitorado não ter rumado ao extremo oposto do espectro indica que ele optou por soluções socialmente menos invasivas

A vitória do candidato de centro-direita Rodrigo Paz Pereira na eleição boliviana realizada no domingo (19) interrompe duas décadas de populismo de esquerda no poder.

E o fato de a mudança de rota não ter seguido em direção ao extremo oposto do espectro político indica que o eleitorado optou por soluções socialmente menos invasivas para os graves dilemas econômicos do país.

O fim do domínio do Movimento ao Socialismo (MAS) —fundado em 1997 pelo líder cocaleiro Evo Morales, que governou a Bolívia de 2006 a 2019— já mostrava-se inevitável antes mesmo do primeiro turno, em agosto. A presença de dois candidatos à direita na segunda fase eleitoral consolidou tal perspectiva.

Com 97% das urnas apuradas, o moderado Paz, do Partido Democrata Cristão, abarcou 54,4% dos votos graças às suas promessas de reduzir a inflação, abrir o país a investimentos produtivos e não expor os mais pobres a cortes em subsídios sociais. Já o candidato da Aliança Livre e defensor de uma agenda ultraliberal, Jorge Tuto Quiroga, obteve 45,6%.

Há dúvidas sobre a real capacidade de o governo eleito imprimir o pragmatismo prometido aos eleitores a partir de novembro, quando tomará posse. A economia boliviana se vê presa ao modelo ideológico estatizante adotado por Morales e abalada por decisões equivocadas.

Apesar das tentativas da atual gestão de Luis Arce, do MAS, de corrigir esse rumo, a população tem sido castigada. A taxa de inflação acumulada de janeiro a julho alcançou 16,9%, 9 pontos percentuais acima da previsão oficial para o ano, e a informalidade atinge 84,2% do trabalho.

Pesam, ainda, a estimativa do Fundo Monetário Internacional (FMI) de apenas 0,6% de crescimento real da atividade neste 2025 e as reservas internacionais minguadas a ponto de limitar a indispensável importação de combustíveis; a baixa produção de gás natural e de lítio completa o cenário crítico.

Parece louvável a disposição de Rodrigo Paz Pereira de formar um governo de conciliação, distante de posições radicais, capaz de neutralizar o potencial de Evo Morales para causar desgastes e contratempos, como fez ao longo desta eleição e da gestão de Arce —que foi ministro das Finanças de Morales por cerca de 12 anos.

Embora esteja impedido de candidatar-se a cargos públicos e sujeito a 14 processos na Justiça, o ex-presidente esquerdista ainda é uma força política relevante em um cenário delicado. Trata-se de um fato que o governo Paz não poderá ignorar.

Queda do petróleo reforça rota declinante da inflação

Por Valor Econômico

Com um pouco de sorte é possível que os fatores favoráveis persistam por um tempo suficiente para derrubar mais rapidamente a inflação

A queda do petróleo veio agora a se juntar aos fatores favoráveis ao recuo da inflação no Brasil. A redução dos preços da gasolina, de 4,9%, ampliou as chances de que o IPCA volte para baixo do teto de 4,5%, o qual ultrapassou durante todo o ano. O índice de inflação de setembro, de 0,48%, já trouxera indícios de novo arrefecimento das pressões, em especial em alguns subitens de serviços, que continuam puxando a média muito para cima (evolução de 6,14% nos 12 meses encerrados em setembro), e alimentos, cujos preços tiveram a quarta queda consecutiva. Os juros de 15% (com taxa real ao redor de 10%), os maiores em quase duas décadas, estão esfriando aos poucos a economia e retirando o calor dos preços.

O cenário externo continua de alta incerteza e deve continuar assim enquanto Donald Trump for presidente dos Estados Unidos. Mas também há influências positivas vindas de fora, como a queda do dólar. A maxidesvalorização do real fez explodir a inflação no fim de 2024 e elevou-a acima de 4,5% já a partir de janeiro, com efeitos que se prolongaram até meados do ano. Com Trump e sua guerra comercial total contra o mundo e a perspectiva de recessão e queda dos juros nos EUA, porém, a moeda americana entrou em baixa. Mesmo tendo perdido 10% de seu valor diante de uma cesta de moeda fortes no ano, ele prossegue acima de sua média histórica. Mas não há nenhum fator que a curto prazo aponte para sua revalorização, pois ele perdeu parte de seu poder como abrigo internacional de instabilidades econômicas variadas.

A contenção do dólar, ou uma pequena variação entre R$ 5,40-R$ 5,55, é muito importante para fazer a inflação retroceder. A determinação do Banco Central brasileiro em manter juros reais altíssimos até que o IPCA dê sinais seguros de que caminha para a meta tende a amortecer eventuais impulsos altistas do câmbio, pelo diferencial entre taxas de juros com os EUA, onde o Federal Reserve (Fed, o banco central americano) tende a afrouxar, mesmo que comedidamente, a política monetária.

A desinflação tem contado também com a bênção dos preços das commodities em queda, no Brasil ainda potencializado por uma supersafra, derrubando os preços dos alimentos. Os alimentos foram um dos principais impulsionadores do IPCA quando a inflação disparou e também de perda de popularidade do presidente Lula no fim do ano passado e início deste ano. Agora, a variação dos preços do setor cai há quatro meses consecutivos. Há dúvidas sobre se esse movimento persistirá a curto prazo, embora a abundância da oferta no mínimo limite o horizonte de elevação de preços.

Em reais, as commodities agrícolas recuaram 11,46% no ano, segundo o IC-Br do Banco Central, que no índice geral no mesmo período mostra baixa de 10,27%. Ao lado das commodities de alimentos, as de energia passaram a cair mais rápido, -16,7% no ano. O cartel da Opep, mais Rússia e alguns outros países produtores, resolveu aumentar a oferta (depois de cortá-la por alguns anos) no exato momento em que as perspectivas da economia mundial apontavam uma redução do crescimento, tanto pelos efeitos da guerra comercial, nos EUA, quanto pela desaceleração na China puxada pelo setor imobiliário e moderação do consumo. No ano até ontem as cotações do petróleo tipo Brent haviam declinado 17,12%, para US$ 61,4 o barril. Na ausência de turbulências no Oriente Médio, uma suposição sempre desmentida pelos fatos, a oferta deve continuar superior à demanda até o próximo ano, colocando barreiras a grandes saltos, salvo comoções geopolíticas.

O desempenho benéfico de preços de alimentos, petróleo e dólar serviu de algum anteparo à pressão dos serviços, que parecem estar perdendo o fôlego sob impacto dos juros muito altos. No IPCA de setembro, os serviços subjacentes, mais influenciados pelo ciclo econômico, variaram apenas 0,03%, embora em 12 meses tenham subido 6,76%. A média móvel trimestral anualizada e dessazonalizada aponta um ritmo de 4,8%, com queda significada ante os 5,8% em agosto. Os serviços sensíveis à mão de obra caíram na ponta, evoluindo 0,33% no mês passado, ante 0,65% no anterior. Mas no acumulado em 12 meses ainda variaram 6,32%. A média dos 5 núcleos inflacionários recuou para 5,09%. O IPCA cheio teria variação próxima de zero em setembro se não fosse pelo reajuste de 10,3% da energia elétrica (0,06%, segundo Luis Leal, economista-chefe do G5 Partners).

Com um pouco de sorte é possível que os fatores favoráveis persistam por um tempo suficiente para derrubar mais rapidamente a inflação. A corrida eleitoral, que já começou, joga contra um cenário otimista. O presidente Lula, em campanha, não para de criar novos programas, apesar de ter dificuldades cada vez maiores para fechar as contas, ainda que com déficit primário. Quanto mais tempo os juros permanecerem no nível insustentável em que estão, maior será o preço a pagar em termos de crescimento menor e maior a dívida pública, que crescerá, só pelo efeito dos juros, mais de R$ 1 trilhão neste ano. A reeleição de Lula é o principal objetivo, em detrimento dos custos para isso.

O direito do Brasil de explorar petróleo

Por O Estado de S. Paulo

Licença para perfurar poço na Bacia de Foz do Amazonas, leiloado em 2013, abre caminho para nova fronteira de petróleo no País e traz realismo a debate da transição energética

A licença para perfuração de um poço na Bacia de Foz do Amazonas, dada pelo Ibama à Petrobras às vésperas da COP-30, após 11 longos anos de idas e vindas do processo ambiental, não representa apenas a chance de o País abrir uma nova fronteira exploratória de petróleo. A proximidade da decisão com a Conferência Mundial do Clima, pela primeira vez sediada no Brasil e às portas da Amazônia, no Pará, é a oportunidade de trazer para o mundo real o debate sobre transição energética e como financiá-la.

Longe de significar uma “sabotagem à COP-30” como alegam ambientalistas, que ameaçam judicializar a concessão da licença, a decisão de perfurar em águas profundas na costa do Amapá, na Margem Equatorial, está cercada de cuidados sem precedentes no País – e talvez no mundo. Tanto na segurança preventiva quanto na mitigação de riscos em caso de acidente, as inúmeras exigências ambientais foram acatadas.

A instalação do poço pioneiro será milimetricamente monitorada, como deixou claro o Ibama nas 29 condicionantes anexadas à concessão da licença. E ainda frisou que poderá modificar as medidas de controle, caso considere adequado, ou mesmo suspender ou cancelar a licença se julgar que algum critério foi violado. A inclusão de detalhes inéditos ao já rigoroso processo de licenciamento ambiental não deixa dúvidas sobre a diligência da atividade, distante 500 quilômetros da foz do Rio Amazonas.

Isso posto, é pertinente deduzir que os protestos contra a exploração da Margem Equatorial não se resumem à preocupação com o ecossistema da Amazônia – este guarnecido por inúmeros cuidados e investimentos em proteção e preservação da fauna e flora –, mas sim à obstrução de toda e qualquer atividade petrolífera. E aí está o cerne da questão: o Brasil pode renunciar às riquezas naturais sem ao menos verificar a sua dimensão? Que país abre mão da chance de impulsionar a economia com a exploração de seus recursos?

A estimativa de que o Estado brasileiro pode arrecadar em torno de R$ 1 trilhão a partir da produção de petróleo na região, caso sejam confirmadas as reservas entre 6 bilhões e 30 bilhões de barris da Margem Equatorial, não pode ser desprezada. Seria um erro brutal desistir de investimentos com potencial de criação de centenas de milhares de empregos e de arrecadação inaudita para as Regiões Norte e Nordeste, historicamente as mais pobres do País.

A transição energética, compromisso assumido mundialmente para conter o avanço do aquecimento global, levará décadas para ser concluída. O mundo, ao contrário do que o radicalismo ambiental faz crer, ainda não pode prescindir do petróleo como fonte de energia e como matéria-prima para produtos tão diversos quanto plásticos, fertilizantes, tintas, cosméticos, medicamentos, detergentes e asfalto. O que a indústria petrolífera mundial busca hoje é diversificar suas fontes de energia e minimizar a emissão de gases na produção e refino de petróleo. Em ambas as frentes, o Brasil se destaca.

No ano passado, as emissões absolutas de gases de efeito estufa das operações da Petrobras foram 40% inferiores ao patamar de 2015, ano em que o Acordo de Paris (COP-21) estabeleceu metas para limitar o aquecimento global. Já ultrapassou, portanto, a meta que era de chegar a 2030 com 30% de emissões a menos. As emissões de metano foram reduzidas em 70% e os campos do pré-sal estão entre os de mais baixa intensidade de emissão de gases do mundo.

No que depender do mercado de petróleo, o Brasil sediará a COP-30 sem motivo para constrangimentos. A decisão de investigar o potencial do bloco de petróleo de Foz do Amazonas é soberana de um país que usa mais fontes de energia renováveis do que o resto do mundo. De acordo com dados da Empresa de Pesquisa Energética, somando lenha e carvão vegetal, hidráulica, derivados de cana, eólica e solar e outras, nossas renováveis totalizam 50%, enquanto na matriz energética mundial o porcentual médio é de 14%. Petróleo e derivados ocupam 34% de nossa matriz, mas fazem enorme diferença no desenvolvimento econômico.

O poder imperial dos cartórios

Por O Estado de S. Paulo

O STF não pode emascular o Marco das Garantias, um dos maiores avanços que o Congresso legou ao País em termos de segurança jurídica, só para atender ao poderoso lobby dos cartórios

Poucas coisas traduzem o anacronismo do ambiente de negócios brasileiro como os cartórios. Em um mundo cujos avanços tecnológicos permitem a assinatura de contratos por meio digital, os serviços prestados por essas repartições caminham rapidamente para a irrelevância, especialmente desde o Marco das Garantias, que reformulou regras sobre garantias reais dadas em empréstimos e facilitou a retomada de bens por credores em caso de inadimplência.

O marco, aprovado pelo Congresso no fim de 2023, foi um avanço na direção da segurança jurídica, da dinamização do ambiente de negócios e do respeito aos contratos. Embora o projeto tenha sido originalmente apresentado pela administração Jair Bolsonaro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva abraçou a proposta com entusiasmo, a ponto de o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, ter anunciado que o problema do crédito com garantia no Brasil estava resolvido.

A lei, no entanto, foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria da União dos Oficiais de Justiça do Brasil, que questionou o artigo que validava a retomada extrajudicial de veículos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da legislação.

A questão parecia pacificada, mas o relator, ministro Dias Toffoli, mudou radicalmente de ideia três meses depois da conclusão do julgamento – e tudo isso a partir da apresentação de embargos de declaração pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenossojaf) e pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), que atuavam como parte interessada na ADI.

É singela a justificativa de Toffoli. “Após a oposição dos presentes embargos de declaração, e depois de novo estudo e reflexão sobre a matéria, evoluí em meu entendimento”, afirmou o ministro. Segundo ele, o trecho da legislação referente aos Detrans cria uma “cisão no sistema de execução extrajudicial de bens móveis” e “fragiliza a garantia dos direitos constitucionais dos devedores”.

A divergência já havia sido exposta pelo ministro Flávio Dino no julgamento da ADI. Se à época Toffoli a desconsiderou, desta vez ele transcreveu trechos inteiros do voto de Dino para defender a posição. Para ele, o artigo questionado pelos cartórios é, agora, inconstitucional, pois cria um “sistema paralelo” de execução extrajudicial que “não se sujeita à regulamentação e fiscalização do Poder Judiciário” – como se os Detrans e as empresas por ele credenciadas não estivessem sujeitas às leis e à Constituição.

Toffoli se refere a um regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que padronizou os procedimentos para processos de busca e apreensão de bens móveis em agosto de 2023. A atribuição exclusiva aos cartórios, segundo ele, garante “maior segurança jurídica na aplicação desses institutos” e busca “evitar abusos por parte dos credores, assegurar os direitos dos devedores e garantir a transparência e a rastreabilidade das operações para uma fiscalização eficiente”.

A preocupação do ministro com os devedores só não surpreendeu mais que seu conceito de segurança jurídica, que, aparentemente, só existirá se estiver sob o olhar atento e a guarda de cartórios fiscalizados pelo CNJ. Como disse a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), o modelo de atuação dos Detrans, ao contrário do que os cartórios alegam, é “seguro, fiscalizado e rastreável”.

Coube à Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) lembrar ao ministro que a principal salvaguarda dos direitos dos devedores não reside na natureza do órgão que administra o processo extrajudicial, mas na garantia constitucional de acionamento do Poder Judiciário para coibir ilegalidades.

O ministro Gilmar Mendes, felizmente, pediu vista e suspendeu o julgamento. Espera-se que ele e a maioria do STF não cedam ao poderoso lobby dos cartórios. Afinal, a segurança jurídica e o direito dos devedores não podem servir de pretexto para essas repartições manterem uma valiosa reserva de mercado.

A ‘pax terrorista’ do Hamas

Por O Estado de S. Paulo

O grupo usa o cessar-fogo como uma trégua tática, para se rearmar e consolidar o poder

O cessar-fogo em Gaza deveria marcar o início da reconstrução. Em vez disso, expôs o que os simpatizantes do Hamas no Ocidente relutam em ver: o velho regime de terror nunca acabou – e voltou com força, à luz do dia.

Desde que as tropas israelenses começaram a se retirar, terroristas armados tomaram as ruas, executando rivais, caçando supostos colaboradores de Israel e impondo à população uma nova onda de repressão. Em Gaza, a trégua com Israel significou apenas a guerra dentro de casa.

O Hamas jamais teve a intenção de transformar a pausa em um caminho para a paz. O grupo usa o cessar-fogo como uma trégua tática, projetada para se rearmar e consolidar o poder. Enquanto o mundo celebra a libertação dos reféns israelenses, os terroristas recolhem munições não detonadas, transformam estilhaços em explosivos e retomam o controle das rotas de ajuda humanitária. O regime que denuncia o bloqueio israelense à entrada de alimentos é o mesmo que decide quem pode comer e quem deve morrer.

As execuções públicas de palestinos – transmitidas com orgulho em canais ligados ao grupo – são a prova cabal de que o Hamas não é um movimento de “resistência”, mas um poder mafioso. Em nome da “ordem”, seus homens sequestram, torturam e matam. Em nome da “libertação”, mantêm 2 milhões de pessoas sob terror permanente. A cada silêncio cúmplice do Ocidente, o mito de uma “Gaza libertada” se torna mais grotesco.

A omissão de quem deveria agir para impedir a carnificina promovida pelo Hamas é parte do escândalo. Governos árabes que se dizem mediadores fecham os olhos à barbárie e financiam a reconstrução sem exigir desarmamento. Militantes ocidentais, que até ontem denunciavam o “genocídio” em Gaza, se calam diante das vítimas palestinas do Hamas. Essa hipocrisia é mais do que moralmente repugnante: é politicamente destrutiva. Alimenta a narrativa de que a tirania é preferível à derrota, e de que a liberdade palestina só pode florescer entre ruínas.

Washington também tem sua parcela de culpa. Ao insinuar, ainda que por um instante, que o Hamas poderia restaurar a ordem, o presidente Donald Trump conferiu legitimidade a um poder homicida. Só depois de reiteradas atrocidades a Casa Branca corrigiu o tom e exigiu o fim da matança. Mas enquanto a segunda fase do plano de paz – desarmamento e governança internacional – continuar no papel, o acordo corre o risco de se tornar mais uma das miragens diplomáticas do Oriente Médio.

Não há saída sem um ato de coragem – e coerção. Gaza precisa de uma força internacional de estabilização com mandato real, capaz de desarmar o Hamas e garantir a segurança dos civis. Precisa de uma autoridade de transição legítima, que integre palestinos que não tenham as mãos manchadas de sangue. Sem isso, a trégua será só o interlúdio de uma guerra pior.

A verdade é simples e dura: Gaza jamais será livre enquanto o Hamas for seu carcereiro. E se a comunidade internacional continuar a confundir solidariedade com conivência, Israel acabará sozinho – e, inevitavelmente, voltará a agir. Paz sem justiça para os palestinos e sem segurança para Israel não é paz. É só o disfarce momentâneo do terror.

O case AWS e o oligopólio das techs

Por Correio Braziliense

Vale lembrar como essas empresas têm influenciado, também, a geopolítica. A aproximação das big techs com o governo Trump deixa claro o tamanho alcançado por elas em nossa sociedade

O mundo iniciou a semana com instabilidades em diversas aplicações influentes em nosso dia a dia. McDonald's, Mercado Livre, Pinterest, Wellhub e a rede social Snapchat estiveram entre os diversos serviços com problemas de acesso desde segunda-feira, quando o Amazon Web Services (AWS) apresentou instabilidades. O AWS é uma plataforma de computação em nuvem para uso de desenvolvedores de aplicativos e sites, com pagamento sob demanda. A empresa é considerada líder do mercado de provedores, ao lado do Azure (Microsoft) e do GCP (Google).

A instabilidade apresentada pelo AWS virou notícia em todo o mundo, até porque influenciou o comportamento de usuários e afetou o faturamento de diversas empresas, principalmente as ligadas ao marketplace. Felizmente para esses desenvolvedores, os servidores apresentaram melhora no funcionamento nas últimas horas.

No entanto, chama a atenção como o mundo contemporâneo concentra poder em tão poucas empresas. No senso comum, há sempre o temor por uma eventual crise bancária que leve ao confisco das poupanças. Porém, o que acontece com as grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, não é tão diferente: somos, como sociedade, cada vez mais dependentes dessas companhias.

O caso do AWS é emblemático, pois se trata de um serviço pouco conhecido pelo cidadão médio, mas usado por ele, de maneira indireta, em diversas requisições a aplicativos diferentes. Por exemplo, ao pedir um carro de aplicativo para lhe transportar entre sua casa e o trabalho, você, caro leitor, provavelmente dependerá do AWS ou de um serviço semelhante de computação em nuvem.

O que a instabilidade noticiada mostra é que as big techs são, cada vez mais, instituições com poder de influência e com faturamento semelhante a muitos países. A receita bruta da Alphabet, empresa que administra o Google, foi comparável ao PIB do Chile em 2023, segundo dados divulgados pelo Núcleo Jornalismo.

Vale lembrar como essas empresas têm influenciado, também, a geopolítica. A aproximação das big techs com o governo Trump deixa claro o tamanho alcançado por elas em nossa sociedade. Desde Elon Musk, como homem forte da Casa Branca, até Mark Zuckerberg colocando fim às ferramentas de checagem de informações nas redes sociais da Meta, não há dúvidas sobre o espaço ocupado por esses atores na maior economia do planeta.

Mas a influência das big techs não se resume somente aos seus líderes. Como mostrou série de reportagens da Agência Pública em setembro, essas empresas foram protagonistas no engavetamento do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. A investigação mostra que 683 ações de lobby dessas companhias aconteceram somente em 2023, quando a votação do texto esteve mais próxima. Esse dado, inclusive, pode ser até maior, já que o Senado Federal não libera o acesso a essas informações, somente a Câmara.

A mesma reportagem da Pública deixa claro a aproximação das big techs com o Centrão e a direita brasileira. Essas empresas encontraram nos políticos mais conservadores a plataforma ideal para proteger seus interesses, usando a favor um eventual cerceamento da liberdade de expressão. Um assunto em comum para agradar ambos interessados em cafezinhos, almoços e drinques informais nos corredores do Congresso e nos gabinetes de Brasília.

Diante das peças colocadas no tabuleiro, é hora da democracia brasileira demonstrar sua força, mesmo diante de empresas com tanto poder — político e econômico — nas mãos. Se pela via Legislativa o necessário debate sobre esse oligopólio parece distante de acontecer, que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome as rédeas da discussão. Claro, com toda parcimônia e comunicação clara que o assunto merece.

A polêmica da Margem Equatorial

Por O Povo (CE)

A descoberta de petróleo na Margem Equatorial pode ser uma grande oportunidade ou uma grande frustração, dependendo de como essa riqueza será distribuída

Às vésperas da COP30, após cinco anos de estudo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autorizou a Petrobras a perfurar um poço exploratório para verificar a viabilidade econômica da extração de petróleo na Margem Equatorial.

O anúncio do Ibama reavivou uma polêmica que sempre esteve presente desde que o assunto entrou em pauta.

De um lado, aqueles que se manifestam contra a exploração, argumentando que os prejuízos ao meio ambiente superam os possíveis resultados econômicos que serão obtidos com a atividade. Eles afirmam que insistir no uso do combustível fóssil contribui para o aquecimento global e contraria a transição energética, assuntos que preocupam governantes em todo o mundo. Citam ainda o risco para a biodiversidade marinha — e os danos irreparáveis que poderiam causar um vazamento acidental.

De outra parte, os que se alinham à perfuração de novos poços, asseguram que todas as medidas de proteção à natureza foram tomadas, apontando que a própria transição necessita do uso do petróleo, produto que o Brasil terá de importar a partir de 2030 se não abrir novas reservas.

Defendem ainda que os ganhos com a comercialização do petróleo serão um fator de desenvolvimento regional, principalmente para estados das regiões Norte e Nordeste.

A ministra do Meio Ambiente (MMA), Marina Silva, afirmou que a competência para avaliar tecnicamente o licenciamento é responsabilidade do Ibama. Em nota, o MMA afirmou que a operação deve seguir "os mais rigorosos critérios técnicos, científicos e ambientais", garantindo "o respeito" aos povos e comunidades da região do empreendimento. Ou seja, a ministra não se opôs publicamente à autorização do Ibama.

O tempo que o instituto demorou para preparar seu relatório, as exigências adicionais que fez à Petrobras para conceder o licenciamento, e o fato de ter divulgado sua decisão em um momento delicado, no período da COP30, demonstram que, caso o órgão tenha sofrido alguma pressão, elas não surtiram efeito.

Mas, no momento em que se volta a falar em "fundo soberano" para destinar recursos do petróleo à educação, saúde e preservação ambiental, é preciso lembrar que as mesmas promessas foram feitas quando da descoberta do pré-sal. O fundo, até hoje existente, foi desvirtuado, com a ampliação dos segmentos em que os recursos podem ser aplicados.

A descoberta de petróleo na Margem Equatorial, pode ser uma grande oportunidade ou uma grande frustração, dependendo de como essa riqueza será distribuída.

Há o adendo que o debate vai continuar, pois a perfuração autorizada é um teste para verificar a quantidade de petróleo explorável. No mais, é admitir a existência de argumentos fortes de parte a parte.

Que prevaleça o que for melhor para o Brasil.