Tempo para salvar planeta fica a cada dia
mais escasso
Por O Globo
COP30 enfrenta realidade inescapável: metas
de cortes de emissões têm sido insuficientes para evitar o pior cenário
A COP30 começará em Belém sob o espectro de
uma realidade incontornável: o tempo passa, e as projeções feitas com base nas
metas de corte das emissões de gases de efeito estufa se mostram insuficientes
para conter o aquecimento global idealmente em 1,5°C, no máximo em 2°C, em
relação ao início da Era Industrial, como prevê o Acordo de Paris. O limite é
essencial para evitar as variações catastróficas no clima, que já começaram a
acontecer. Infelizmente, a meta de 1,5°C já ficou para trás, segundo diagnóstico
da própria ONU.
Pior: não há sinais convincentes de que a negligência da humanidade com o
futuro do planeta mudará no curto prazo. Ainda que a ciência tenha vencido o
confronto com o negacionismo no plano das ideias, faltam passos concretos,
planos de execução rápida. A união entre diplomacia e política é a única forma
de tentar recuperar o tempo perdido até aqui.
Governos se movem sem pressa, apesar das sucessivas tragédias climáticas decorrentes da elevação da temperatura no planeta. A última foi o Furacão Melissa, na região do Caribe, de categoria 5, a mais elevada, com ventos de até 298km/h, turbinado pela anormal temperatura do Atlântico. O poder de destruição dos furacões tem crescido. Chuvas torrenciais multiplicam-se — provocando catástrofes como as enchentes no Rio Grande do Sul — e convivem com secas tórridas. Tudo tem acontecido como era previsto.
A negligência fica patente no atraso na
entrega das metas de corte de emissões definidas pelos países, conhecidas como
NDCs. Elas são essenciais para projetar a tendência da temperatura média global
e definir os cortes necessários nas emissões, objetivo da COP em seu
relatório-síntese. No vencimento do prazo, em 10 de fevereiro, apenas 13 dos
197 signatários da Convenção do Clima da ONU (UNFCCC) haviam entregado suas
NDCs para o período de 2030 a 2035. Vários se justificaram alegando esperar a
COP30 para cumprir o compromisso. Até o momento, o número subiu para 64, e a
partir desses compromissos foi elaborado o relatório-síntese que servirá de
base para discussões em Belém. A COP30, portanto, começará com um resultado
incompleto e insuficiente.
Mesmo a partir de dados limitados, relativos
a apenas 30% das emissões globais, os cientistas conseguiram estimar se os
cortes previstos são suficientes para limitar o aquecimento às metas traçadas
no Acordo de Paris. Pelas informações disponíveis, haveria um corte de 17% nas
emissões de 2019, quando eles precisariam ser de 57% para alcançar as metas. A
conclusão a ser apresentada em Belém constata como evidente a necessidade de “grande
aceleração” nos cortes. As dificuldades para isso serão imensas.
O sistema produtivo que se consolidou a
partir da Revolução Industrial é baseado em combustíveis fósseis, e não há
alternativa para salvar o planeta a não ser reduzir essa dependência. A
expressão “transição energética” precisa deixar de ser um chavão para se tornar
realidade concreta. Uma das principais dificuldades está na governança criada
pelo Acordo de Paris. Toda negociação depende de consenso unânime dos
signatários, e cada país bloqueia o que não é de seu interesse. Daí a
dificuldade de tomar medidas que deem maior agilidade ao afastamento dos
combustíveis fósseis rumo à geração de energia limpa.
A COP30 tentará superar o impasse com uma
inovação: a agenda de ação, uma espécie de conferência paralela com reuniões
entre grupos menores de países, empresas e organizações da sociedade civil
dedicadas a temas individuais. Serão ao todo 360 eventos oficiais envolvendo
mais de 500 iniciativas em áreas como energia nuclear, combustíveis renováveis,
produção de alimentos, florestas, agricultura etc. A ideia é que a sessão
plenária aprove de modo permanente a estrutura criada para a agenda de ação, de
modo a garantir uma governança mais eficaz.
Um dos temas mais espinhosos é o
financiamento para os países pobres implementarem suas políticas de corte de
emissões. No ano passado, na COP29, em Baku, no Azerbaijão, foi estabelecida
uma “nova meta coletiva”: transferir dos países desenvolvidos aos menos
desenvolvidos US$ 300 bilhões anuais. Ainda é uma fração da necessidade
estimada para a tarefa. O Grupo de Especialistas Independentes de Alto Nível em
Financiamento Climático, criado em 2021, projetou que, até 2030, esses países
precisarão de US$ 2,7 trilhões por ano e que, para isso, é vital receber ao
menos US$ 1,3 trilhão das economias desenvolvidas. Os últimos dados
disponíveis, de 2022, mostram que os países ricos desembolsaram apenas US$ 116
bilhões.
Outro tema que certamente despertará
interesse é a tentativa de criar um fundo privado para conservar as florestas.
O objetivo é implantar, dentro do Banco Mundial, uma dotação com US$ 20 bilhões
vindos de governos, mais US$ 100 bilhões de investimentos privados. Esse
capital daria origem a uma espécie de banco de investimento florestal e,
aplicado no mercado, traria lucros reinvestidos em projetos que remunerem
iniciativas de conservação. É uma ideia engenhosa que deveria ser levada
adiante.
A crise climática é um problema que só será resolvido com a cooperação de todo o planeta. Eventuais êxitos nas negociações da COP30 poderão transmitir a mensagem de que o multilateralismo ainda tem valor neste momento de reorganização geopolítica do planeta. A instituição da agenda de ação, lançando mão de todos os instrumentos e organizações multilaterais que funcionam, é o caminho mais promissor para transformar a realidade. As conferências do clima servem para encontrar caminhos e desenvolver tecnologias que permitam à humanidade enfrentar as ameaças trazidas pelas mudanças climáticas. Sem elas, não haverá futuro viável para o planeta Terra.
Jugo das narcomilícias agride os direitos
humanos
Por Folha de S. Paulo
Endosso dos cariocas à operação que matou 121
denota repúdio a totalitarismo imposto por criminosos
Não há modo pacifista de combater
narcomilícias; deve-se aferir se uso de força letal, associado a outras ações,
conduzirá à sua derrota
Não se sabe o que o governador do Rio, Cláudio
Castro (PL), quis dizer ao
qualificar de bem-sucedida a operação policial em favelas cariocas que na
terça-feira (28) causou 121 mortes. Mas a maioria da população da
capital concorda com ele.
Segundo o Datafolha,
que ouviu amostra representativa dos moradores da metrópole fluminense, 57%
consideram a incursão ao menos parcialmente exitosa. Questionados
sobre quem teria morrido na ação, 81% disseram tratar-se na maioria (50%) ou na
totalidade (31%) de bandidos.
O resultado pode surpreender pelo contraste
com a visão estereotipada da defesa dos direitos
humanos e jamais deveria servir de pretexto para o abuso do
poder de polícia. Ainda assim, ele é compreensível se for levado em conta o
grau de sofrimento e insegurança que essas narcomilícias sanguinárias impõem à
população que convive com elas.
Para quem está próximo, em comunidades dominadas
por grupos de rapazes armados com aparato de guerra, isso implica correr risco
diário de morte, de o filho ser recrutado pela jagunçagem do asfalto, de a
filha ver-se obrigada a prestar favores sexuais a tiranetes, de extorsões e
justiçamentos cruéis como apenas sob a lei da selva se concebe.
Para quem vive mais afastado dos centros da
narcobandidagem, trata-se de adaptar a rotina aos perigos dos tiroteios
constantes, dos bloqueios de vias e do encontro fortuito com pelotões
atarantados de fuzileiros do crime.
Ora, é a essência mesma dos direitos humanos
de maiorias maciças da população que está sendo esmagada cotidianamente pelo
narcotráfico do modo como ele se instalou no Rio de
Janeiro, notadamente, mas não apenas lá.
Quando a crítica responsável cobra plano,
inteligência e cooperação das agências do Estado para combater esse flagelo
contemporâneo, ela não prega o pacifismo nesse enfrentamento. É preciso
ingenuidade e desconhecimento para achar que se poderá deixar de empregar força
letal contra milícias armadas até os dentes, dispostas a matar e morrer para
assegurar o território de cujo domínio tiram o sustento.
A questão, obviamente, é minimizar danos e
mortes —prender os criminosos e anular as lideranças é o objetivo, não
matá-los— e encaixar operações estrepitosas como a de terça numa sequência de
ações de outras naturezas que, associadas, possam ensejar o desmantelamento das
quadrilhas e a liberação dos
Essa deveria ser a métrica para aferir o
sucesso da operação, não a
politicagem dos governos. As primeiras informações —poucos mandados
executados, líderes fugitivos, comandos para a reação vindos diretamente de
presídios— dão margem a ceticismo sobre o saldo da ação, a mais letal do tipo
já registrada.
Mas esse saldo poderá ser menos ruim caso as
autoridades se engajem nas melhores práticas para a sequência do combate ao
totalitarismo criminoso.
O preço da bagagem grátis
Por Folha de S. Paulo
Deputados insistem na ilusória proibição de
cobrança pelo despacho de malas em viagens aéreas
Entendimento de que não existe gratuidade
deveria ser empregado na avaliação de políticas públicas, como a meia-entrada
em espetáculos
Por seu valor didático, a máxima de que
"não existe almoço grátis" se tornou lugar-comum na exposição de
princípios da economia. Acredita-se que ela tenha origem na prática antiga de
bares dos Estados
Unidos de oferecer refeições aos clientes que consumissem uma
determinada quantidade de cerveja —e as iguarias sempre muito salgadas servidas
os faziam beber mais.
Na política, essa tentativa de logro é
costumeira, como acabam de demonstrar mais uma vez os deputados brasileiros. Na
semana que passou, a Câmara aprovou o que parece ser uma bondade para os
passageiros de aviões, que terão
direito a despachar bagagem gratuitamente em voos domésticos ou
internacionais.
Por esmagadores 426 votos a 17, os
parlamentares ainda incluíram no projeto, que seguirá ao Senado,
o direito de marcar sem custos o assento padrão, aquele que não tem espaço
extra.
Trata-se de batalha de quase uma década desde
que, em 2016, um pacote de normas da Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac)
permitiu a cobrança pelo despacho de bagagem, conforme as práticas
internacionais.
A lógica da providência não é difícil de
entender: quanto mais bagagem, maiores serão o peso do avião, o consumo de
combustível e o custo do voo. Logo, é justo que viajantes que levam malas
paguem mais pela passagem.
Do contrário, eles estarão sendo subsidiados
pelos demais, visto que os custos terão de ser repassados aos preços. Haverá,
ademais, incentivo ao transporte de mais bagagem —assim como acontecia com os
tomadores de cerveja dos bares americanos.
Em outros países se encontram companhias
aéreas que oferecem tarifas substancialmente mais baixas, sob a condição de que
todos os serviços prestados no voo, até um copo de água, sejam cobrados à
parte, com transparência. Não surpreende que tais possibilidades não existam
por aqui.
As normas de 2016 motivaram uma série de
contestações, primeiro na Justiça, depois no Congresso
Nacional. Em 2019, os parlamentares aprovaram a volta da proibição
de cobrança por bagagem, vetada, sob confessa hesitação, por Jair
Bolsonaro (PL). O mesmo
ocorreu em 2022.
Não existe gratuidade —alguém sempre tem de arcar com os custos, não raro sem sabê-lo com clareza. Tal entendimento deveria ser mais empregado na avaliação de políticas públicas, da meia-entrada nos espetáculos culturais ao passe livre no transporte coletivo, passando pelas universidades públicas. Sempre se deve verificar quem receberá a benesse e quem pagará por ela.
A sociologia de Lula romantiza o crime
Por o Estado de S. Paulo
Quando Lula disse que traficantes são
‘vítimas’, não foi ato falho. Desde sempre, os ideólogos progressistas absolvem
o criminoso e culpam a sociedade. O crime é mero subproduto do meio
Já entrou para a antologia política a
declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que os traficantes são
“vítimas dos usuários”. Em seguida, temendo os efeitos eleitorais, tentou dizer
que a frase foi “mal colocada”. Seus intelectuais de estimação – sempre prontos
a traduzir toda estupidez lulista em tese sociológica – contemporizaram: o
presidente só queria apontar a cumplicidade do consumo na cadeia do tráfico.
Mas não foi ato falho. Para Lula e a esquerda, o crime, numa sociedade
capitalista, é mero subproduto do meio, um reflexo das desigualdades. A culpa,
portanto, é da sociedade.
De Marx a Foucault, a cada geração os
esquerdistas conjuram a fraseologia da “violência estrutural” para dissolver
responsabilidades pessoais em sociologia. O criminoso é desconstruído como
sujeito ético e reduzido a objeto de forças externas. No lugar da moral, entra
o diagnóstico: “contextos de vulnerabilidade”, “ressocialização em meio
aberto”, “reeducação psicossocial”. Sob essa semântica profilática, a
delinquência vira sintoma, e o delinquente, paciente de uma patologia coletiva
diagnosticada por quem jamais esperou um ônibus à noite. E enquanto o crime
avança, os criminólogos lapidam eufemismos.
Essa subcultura humanitária não disfarça uma
inversão moral: a compaixão pervertida em condescendência. A responsabilização
do indivíduo é tratada como opressão burguesa, e a indulgência, como virtude. O
progressismo cultiva o marginal como símbolo de “autenticidade social”,
enquanto humilha o cidadão comum, que paga impostos e respeita a lei, como
hipócrita e alienado. O delinquente virou personagem de “resistência”; o
trabalhador, engrenagem da máquina de opressão.
A teologia da inocência universal esquerdista
redime vítimas perpétuas e condena culpados abstratos: o “sistema”, o
“mercado”, a “herança colonial”. Mas, mais do que um instrumento de satisfação
narcísica, essa vitimologia é uma ferramenta de poder: um modo de capturar o
monopólio da virtude, exigir mandatos para desconstruir “estruturas” e
desmoralizar toda contestação como repressão “fascista”.
Os ideólogos que povoam o governo alternam
garantismo e punitivismo ao sabor da conveniência política: rigor contra
adversários, indulgência com aliados. É a ética dos “companheiros” travestida
de teoria crítica. Os mesmos militantes que celebram terroristas e ditadores
recriminam a punição a delinquentes como “violência estatal”. Entre o
sentimentalismo e o cinismo, derramam lágrimas para bandidos e fazem selfies com tiranos.
O Comando Vermelho herdou mais que seu nome
das milícias marxistas dos anos 1970. Elas lhe ensinaram não só táticas de
guerrilha urbana, mas o léxico da guerra cultural. “Paz, justiça e liberdade!”,
rezava o lema da facção, enquanto a contracultura glamourizava a bandidagem:
“Seja marginal, seja herói!”.
Hoje a esquerda festiva celebra qualquer
pichador como um Rimbaud das periferias. Mas essa farsa revolucionária se
repete todos os dias como tragédia. Juízes progressistas libertam criminosos
com dezenas de reincidências (alegando que o “Estado de Direito” não admite
“futurologia”), desativam hospitais de custódia e despejam psicopatas em
“ambientes comunitários”. ONGs financiadas por facções filmam documentários
sobre “direitos humanos”. Ministros e secretários de Segurança querem enfrentar
o crime com assistentes sociais e campanhas de reeducação. O resultado é um
país onde o medo é rotina, e a lei, ficção.
A ideologia coitadista fabricou um paradoxo
cruel: quanto mais a esquerda se compadece dos criminosos, mais abandona os
pobres. O progressismo penal, que se apresenta como gesto civilizatório, é na
prática um luxo ostentado por elites protegidas nas torres de marfim da
academia ou em condomínios amuralhados. E quem paga a conta são os pobres. São
eles que veem seus filhos aliciados, seus bairros sitiados, sua vida devorada
por uma guerra estetizada pela retórica progressista.
Nenhuma sociedade pode prosperar quando
transforma a justiça em “opressão” e o criminoso em “oprimido”. O Brasil já
experimentou o bastante dessa moral bastarda. É tempo de descartar a mitologia
de que punir o criminoso é “criminalizar o pobre”. A esquerda quis humanizar o
crime. Desumanizou-se a si mesma. E os pobres são punidos todos os dias pelos
tribunais da bandidagem.
A reforma subiu no telhado
Por O Estado de S. Paulo
Pressionados pelo lobby dos servidores,
deputados começam a retirar assinaturas em apoio à reforma administrativa, o
que indica que a proposta tem baixíssima chance de aprovação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
reforma administrativa demorou semanas para atingir o número mínimo de
assinaturas para começar a tramitar na Câmara, mas o apoio à proposta já
começou a minguar. Dos 171 deputados que haviam se comprometido com o texto, ao
menos dez já pediram que seus nomes fossem retirados, pressionados por
entidades de servidores públicos que divulgaram seus nomes na internet e por
manifestações públicas em frente ao Congresso Nacional em que acusam o
Legislativo de compactuar com a “demolição do Estado brasileiro”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta
(Republicanos-PB), tem tentado transformar a reforma administrativa numa marca
de sua gestão, e foi a pedido dele que muitos parlamentares assinaram a PEC.
Uma vez que o apoio mínimo foi alcançado, a retirada dos nomes não a impede de
tramitar, mas indica que as chances de aprovação são baixas. Para ser aprovada,
uma PEC precisa de ao menos 308 votos em plenário.
O timing para
a discussão da proposta, a menos de um ano das eleições, não é favorável.
Historicamente, reformas são impopulares e, portanto, são mais facilmente
aprovadas no início da legislatura, quando deputados e senadores acabaram de
ter os mandatos renovados pelas urnas.
A atitude dúbia do governo também não ajuda.
Embora não tenha se colocado frontalmente contra o texto, a ministra da Gestão
e da Inovação, Esther Dweck, tampouco deu amparo a ele. O relator, deputado
Pedro Paulo (PSD-RJ), reconheceu que, sem apoio do governo, ela não será
aprovada. Já a bancada do PT na Câmara foi taxativa e disse, em nota, que a
proposta tem viés “fiscalista e punitivo” e “pouco ou nada se relaciona” com o
objetivo de tornar o Estado mais eficiente.
Juízes, procuradores e defensores públicos
também têm feito um corpo a corpo com os parlamentares para convencê-los a
rever suas posições. A preocupação, por óbvio, é com a defesa de seus
penduricalhos, que inflam suas remunerações e fazem com que seus salários
superem o teto de R$ 46.366,19, pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),
e de privilégios como verbas indenizatórias pagas com efeito retroativo, férias
de 60 dias e aposentadoria compulsória como punição por faltas graves cometidas
por juízes.
Uma série de reportagens e vídeos publicados
pelo Estadão mostra
os avanços que o texto propunha. A reforma não acaba com a estabilidade do
servidor público, mas os novos funcionários públicos teriam de passar por um
estágio probatório de até três anos antes de conquistá-la. Haveria limitação
para contratação de comissionados e temporários pela União, Estados e
municípios. A progressão da carreira seria mais longa e dependeria de avaliação
de desempenho, e não somente por tempo de serviço.
A proposta não é perfeita e tem seus
equívocos, mas todos eles poderiam ser aprimorados pelos deputados ao longo da
tramitação. Um dos principais é o pagamento de 14.º salário para servidores que
cumprirem metas de desempenho. A maioria dos municípios brasileiros não tem
caixa para esse tipo de pagamento extra e quebraria se tivesse de arcar com mais
esse gasto.
Mas tudo indica que a reforma administrativa
subiu no telhado, o que é uma pena. O relator parece ter subestimado o poder
dos lobbies ao tentar alcançar servidores do Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como o funcionalismo público da União, de Estados e municípios.
Foi uma estratégia tão ambiciosa quanto arriscada, pois acabou por facilitar a
união de grupos que se opõem à proposta por razões muito diferentes.
A esta altura, não se deve esperar muito do
Congresso. Os deputados acabaram de aprovar um programa que estabelece um
incentivo de até R$ 15 bilhões para a indústria química e reduz as alíquotas de
PIS e Cofins pagas pelo setor. Por outro lado, a Câmara rejeitou o
estabelecimento de controle de fluxo para os gastos com o seguro-defeso,
benefício pago a pescadores artesanais no período da piracema, o que fará com
que o governo seja obrigado a pagá-lo mesmo que o valor orçado para o programa
tenha sido excedido. Aprovar uma reforma administrativa, portanto, não parece
crível.
Cuidar de quem cuida
Por O Estado de S. Paulo
Hospital Oswaldo Cruz leva ao SUS urgente
protocolo para cuidadores de idosos com demência
Responder a uma pergunta várias vezes, lidar
com uma crise de agressividade e insistir para que o ente querido se alimente
ou tome banho. Esses são alguns dos desafios enfrentados por brasileiros que
assumem a tarefa de cuidar de um familiar idoso com demência. Na sua maioria
são mulheres, mas há também homens, filhos e filhas ou netos e netas, que se
dedicam àqueles que precisam de ajuda, compreensão e afeto.
Não raro, o peso dessa rotina implica
angústia, estresse e depressão, com o adoecimento de toda a família. Para
atenuar esse sofrimento, o Ministério da Saúde traz a boa notícia de que está
desenvolvendo um protocolo de terapia em parceria com o Hospital Alemão Oswaldo
Cruz, de São Paulo. Batizado de Estratégias para Cuidadores em Demência
(Escada), o projeto-piloto é uma adaptação do protocolo britânico Start. Ou seja,
foi testado e aprovado.
Conforme afirmou ao Estadão a psiquiatra,
epidemiologista e pesquisadora Cleusa Ferri, do Hospital Oswaldo Cruz, essa
iniciativa “ressalta a importância de o cuidador também se cuidar”, porque,
segundo ela, eles “esquecem de si”. É justamente por isso que o projeto Escada
trabalha com princípios cognitivo-comportamentais para que os cuidadores não
negligenciem a sua saúde e as suas demandas pessoais.
O Hospital Oswaldo Cruz treina agentes
comunitários que replicam o protocolo junto dos cuidadores, que passam por oito
sessões, com suporte psicológico e nas quais aprendem técnicas de manejo do
estresse. O projeto está em andamento em Vitória (ES), Manaus (AM), Chapecó
(SC), Teresina (PI), Cuiabá (MT), Guarapuava (PR) e Benevides (PA).
Os cuidadores são estimulados a refletir
sobre o que é a demência e como a sobrecarga do cuidado pode impactar a sua
saúde; a reconhecer os padrões de comportamento do idoso e o seu próprio
comportamento para evitar gatilhos e reações negativas ou impulsivas; a
fortalecer a comunicação com a pessoa com demência e com outros membros da
família; a evitar a solidão; a resgatar pequenos prazeres; e a planejar o
futuro. Não menos importante, há técnicas de relaxamento, com exercícios de
respiração, meditação e alongamento.
O autocuidado, enfim, entrou na agenda do
Sistema Único de Saúde (SUS). Já não era sem tempo, haja vista que, segundo
o Relatório Nacional sobre a
Demência: Epidemiologia, (Re)Conhecimento e Projeções Futuras,
divulgado pelo Ministério da Saúde em setembro do ano passado, 8,5% da
população com 60 anos ou mais convive com a demência. São nada menos do que 1,8
milhão de brasileiros idosos nessa condição. Para piorar, projetam-se 5,7
milhões de pessoas com demência na terceira idade até 2050.
Tais números mostram que o projeto Escada é mais do que bem-vindo. Com o avanço da expectativa de vida do brasileiro, essa é uma política pública necessária. Oxalá seu teste seja um sucesso e, em breve, essa iniciativa seja replicada por todo o SUS, em todo o País. Só assim serão garantidas saúde mental e qualidade de vida àqueles que cuidam dos seus e precisam cuidar de si mesmos.
A largada da COP30
Por Correio Braziliense
É importante frisar que, apesar de ocorrer no
coração da Amazônia, a COP30 também precisa ser vista como um passo essencial
para a sustentabilidade de outros biomas.
Cercada de muita expectativa e dúvidas sobre
o sucesso de seu propósito, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas entra na reta final. O presidente Lula chegou a Belém ontem para dar
início ao papel de anfitrião do encontro que tem uma difícil missão: obter um
entendimento entre as nações a fim de evitar o colapso ambiental em escala
planetária. A começar pela escolha da sede — Belém recebeu R$ 5 bilhões em
obras de infraestrutura —, o Brasil busca sensibilizar o mundo sobre o momento
crítico que a humanidade enfrenta.
Ainda em fevereiro deste ano, o presidente
Lula ressaltava o debate que precisa ocorrer na capital paraense. "Nós
queremos discutir seriamente. Vão financiar ou não? Na COP de 2009, eu era
presidente. Lá os países prometeram 100 bilhões de dólares (…). Não deram.
Depois, prometeram 300 bilhões. Não deram (…). Fica cada vez mais
difícil", comentou o chefe do Executivo.
Passados oito meses desde essas declarações,
o desafio financeiro é patente no Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF,
na sigla em inglês). Destinado para remunerar países que atuam pela preservação
de patrimônios ambientais como a Amazônia, o TFFF será abordado no próximo dia
6, quando o presidente Lula abrirá a plenária em Belém e dará seguimento às
sessões temáticas. Para não ficar apenas no discurso, o governo brasileiro fez
um gesto em setembro: durante a participação na Assembleia Geral da ONU em Nova
York, Lula anunciou o aporte de US$ 1 bilhão no Fundos das Florestas. A
expectativa é de que se chegue a um montante de US$ 25 bilhões até a conclusão
dos debates em Belém.
Na última sexta-feira, os organizadores da
COP30 anunciaram a participação de 143 delegações entre os 198 países
signatários de tratados internacionais relativos à crise climática. As
ausências dos Estados Unidos e da Argentina já foram devidamente informadas, em
um sinal das divergências profundas que marcam o debate sobre a crise
climática.
Mas, em meio a tantas discordâncias, é
possível ver iniciativas promissoras. Registre-se, por exemplo, a busca pela
sinergia entre meio ambiente e atividades econômicas estratégicas, como o
agronegócio. Um exemplo é a mobilização da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária (Embrapa). Na sexta-feira, a empresa pública entregou ao
presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago, o documento
"Contribuições Embrapa para o Mutirão Global contra a Mudança do
Clima". Trata-se de um trabalho robusto, realizado por mais de 1.300
participantes, com propostas para a produção do baixo carbono e adaptação da
agropecuária às mudanças climáticas. Eis um exemplo que reforça o princípio
basilar da COP30: sustentabilidade e desenvolvimento econômico são não apenas
compatíveis; são necessários.
É importante frisar que, apesar de ocorrer no
coração da Amazônia, a COP30 também precisa ser vista como um passo essencial
para a sustentabilidade de outros biomas. Razões científicas amparam esse
alerta, como ressaltou a bióloga Mercedes Bustamante, uma das maiores especialistas
no Cerrado, em entrevista ao Correio. "O Cerrado é fundamental para a
estabilidade ambiental do Brasil e da América do Sul, e sua proteção deve ser
uma prioridade na COP30. Estamos falando da savana tropical mais biodiversa,
berço de oito das 12 regiões hidrográficas brasileiras", diagnosticou.
Na capital paraense, o Brasil espera que "a Amazônia fale para o mundo", para usar uma expressão do presidente Lula. O sucesso ou fracasso da cúpula não poderá ser creditado ao anfitrião, mas aos conjunto de atores — presentes e ausentes. Trata-se de um desafio que se impõe para as próximas gerações, a fim de interromper a espiral de agressões contra o planeta.
Desafios na mobilidade urbana de Fortaleza
Por O Povo (CE)
A existência de projetos que podem garantir
138 quilômetros de mobilidade melhor para Fortaleza, com extensão de linhas de
metrô e outras ações programadas (e contratadas) é um alento para a cidade, na
perspectiva de futuro. De acordo com matéria divulgada pelo O POVO, a Grande
Fortaleza tem todos esses projetos de mobilidade catalogados até 2054. São
previstas três frentes para expansão de metrô (49 km), uma de VLT (9 km) e sete
de BRT (80 km). Além disso, o investimento estimado é de R$ 21,6 bilhões.
Os números divulgados fazem parte do Estudo
Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), publicado na semana que passou. O
levantamento feito para definir os planos de ampliação das redes de transporte
público coletivo de média e alta capacidade (TPC-MAC) foi realizado pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Ministério das
Cidades.
Os dados mostram que a implementação dos
projetos resultará, em Fortaleza, na redução estimada de cerca de 300 mortes em
acidentes de trânsito até 2054. Também evitará a emissão de 163,8 mil de
toneladas de CO2 por ano bem como reduzirá o custo operacional por viagem em
4%. É prevista ainda a retração no tempo médio de deslocamentos na Cidade, com
um impacto previsto em R$ 12,3 bilhões.
Sabe-se que existem muitos desafios numa
cidade como Fortaleza, de alta movimentação nas vias, por muitos modais, em
grande parte do tempo. A densa quantidade de bairros na malha urbana e o
constante deslocamento para atender às necessidades da população, comuns nas
grandes cidades, contribuem para essa agitação. A fim de enfrentar essas
problemáticas, torna-se fundamental investir em melhorias de infraestrutura
para pedestres, motoristas e ciclistas. Dessa forma, pode-se tentar amenizar os
impactos negativos. Aliar tudo isso a uma mobilidade sustentável é ainda mais
desafiador, mas não impossível.
O serviço de transporte público, de uma forma
geral, é essencial nesse sistema. Mesmo com melhorias consideráveis ao longo
dos anos, ainda apresenta dificuldades para a população, com entraves que
atrapalham o dia a dia de quem se desloca. A superlotação dos coletivos, os
engarrafamentos constantes e a limitação do fluxo de algumas vias são
obstáculos que fazem parte da mobilidade urbana da capital cearense. Nesse
sentido, ouvir os usuários do transporte, incentivando a participação popular
para a construção das políticas públicas é essencial.
Para se ter uma ideia, os projetos previstos
no Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU) incluem requalificação e
extensão de linhas do metrô; implantação, extensão e requalificação de BRTs.
Faz-se necessário, por ora, acompanhar o planejamento e a execução desses
projetos, cobrando para que as ideias sejam concretizadas. A melhoria da
qualidade de vida da população precisa ser o objetivo primeiro, e isso passa
necessariamente pela mobilidade urbana cotidiana.

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