Provas apreendidas no caso Master devem ficar com PF
Por O Globo
É a polícia que tem o dever de investigar,
analisar e fornecer material válido nos tribunais
A segunda fase da operação que investiga suspeitas de fraudes no Banco Master expôs divergências entre o ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), e a Polícia Federal (PF), responsável pelas investigações. Em despacho, Toffoli falou em “inércia” e “falta de empenho” da PF. Afirmou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu medidas cautelares no dia 6, autorizadas no dia 7. No dia 12, Toffoli determinou que fossem cumpridas em 24 horas, sob justificativa de haver “fartos indícios de práticas criminosas de todos os envolvidos”. Demorar, disse ele, resultaria em “prejuízo e ineficácia das providências”. A operação foi às ruas na quarta, dia
A versão da PF é diferente. Em ofício ao
Supremo, o diretor-geral Andrei Rodrigues argumentou que precisou de mais tempo
para planejamento e organização das equipes. As críticas geraram
descontentamento na polícia. Investigadores disseram à coluna de Malu Gaspar,
do GLOBO, que as medidas cautelares haviam sido solicitadas à Justiça em
outubro, um mês antes da liquidação do Master. As diligências, segundo esses
investigadores, só foram autorizadas neste ano. Além de expor novas falcatruas,
a operação revelou o envolvimento da Reag Investimentos, cuja liquidação foi
decretada ontem pelo Banco Central (BC).
Contribuiu para o mal-estar entre STF e PF a
determinação de Toffoli para que bens, documentos e materiais apreendidos
fossem lacrados e mantidos sob custódia do STF. A decisão insólita gerou entre
policiais o temor de que dados pudessem ser perdidos com a demora na perícia.
Depois Toffoli determinou que as provas ficassem guardadas na PGR, sem que
tenha havido pedido expresso do procurador-geral Paulo Gonet (ele só pedira
para examiná-las). Em seguida, Toffoli indicou quatro peritos da PF que terão
livre acesso ao material, com apoio da PGR.
Ora, as provas deveriam ficar sob custódia da
PF, como em toda investigação. É a polícia que tem o dever de investigar,
extrair informações do material apreendido e produzir provas válidas nos
tribunais. Qualquer transtorno a tal rotina abre espaço para que elas sejam
contestadas por advogados ciosos de achar brechas jurídicas para anular
processos. Não faz sentido que as provas fiquem noutro lugar que não na PF.
É certo que um processo que atinge tantos
interesses deve ser conduzido com cautela. Mas não se entende o motivo de tanto
sigilo. O caso Master pode ser a maior fraude bancária do país. O mais saudável
seria a apuração correr às claras. Da mesma forma, causa estranhamento a
decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de abrir procedimento para
apurar se houve vazamento de dados de ministros da Corte e seus familiares na
Receita Federal e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Não foi
informado que tipo de vazamento motivou a apuração. O segredo só alimenta
versões especulativas em torno dos fatos, já que, coincidentemente, a decisão
foi tomada depois de ter vindo à tona o contrato de R$ 130 milhões do Master
com o escritório de familiares de Moraes.
Compreende-se que o sigilo seja necessário em
certos processos para proteger informações sensíveis. Mas pôr tudo sob segredo
não combina com os deveres constitucionais de transparência e publicidade. A
opacidade só contribui para gerar apreensão e incentivar todo tipo de
especulação. Isso não é bom para ninguém.
Corte de R$ 11 bilhões em emendas segue
caminho da moralização
Por O Globo
Total de R$ 50 bilhões ainda é abusivo, mas
Lula faz bem em conter explosão no ano eleitoral
Fez bem o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva em barrar ao redor de R$ 11 bilhões em emendas parlamentares no Orçamento
de 2026. Ele decidiu fazer isso de duas formas: vetando parte das emendas
alocadas pelo Congresso na Lei Orçamentária e também bloqueando ou remanejando
verbas ministeriais usadas pelo Parlamento para disfarçar como gastos do
Executivo a destinação de recursos pelo Legislativo — modalidade apelidada
“emenda paralela”.
De acordo com o ministro da Casa Civil, Rui
Costa, o corte atende a um acordo feito com os congressistas para que a
correção no valor das emendas respeite, neste ano eleitoral, os limites
estabelecidos pelo arcabouço fiscal. “Algo em torno de R$ 11 bilhões está acima
do previsto legalmente e do pactuado”, afirmou Costa. “Há uma regra definida,
por julgamento do Supremo, que define o volume de emendas e como podem crescer.
Tudo aquilo que está fora do pactuado não será executado.”
Com o corte, o total de emendas parlamentares
previstas no Orçamento deste ano alcançará perto de R$ 50 bilhões, mais que o
triplo do valor destinado há dez anos (cerca de R$ 15 bilhões em valores
atualizados). Ainda se trata de uma aberração, que corresponde a
aproximadamente um quarto dos gastos livres do governo, num Orçamento quase 95%
engessado por despesas obrigatórias como folha do funcionalismo ou Previdência.
Mesmo assim, a decisão de Lula contribui para trazer as despesas com emendas
para perto do patamar dos últimos cinco anos e para evitar uma explosão ainda
maior.
As despesas com emendas parlamentares são
nocivas por dois motivos. Primeiro, atendem a critérios paroquiais, não
técnicos. O dinheiro vai para localidades com as melhores conexões em Brasília,
não necessariamente para as mais necessitadas. E deixa de ser usado em projetos
ou investimentos estratégicos do governo. Segundo, o mecanismo das emendas abre
brechas a desvios, irregularidades e corrupção.
Um exemplo recente foi exposto pelo levantamento
do GLOBO de repasses a ONGs. O valor transferido ao terceiro setor saltou de R$
170 milhões em 2019 para R$ 1,8 bilhão em 2025. Para efeito de comparação, o
total destinado a entidades privadas na atual legislatura alcançou R$ 3,5
bilhões entre 2023 e 2025 — ante R$ 729 milhões de 2019 a 2022. Auditorias da
Controladoria-Geral da União (CGU) demonstram que boa parte do dinheiro enviado
às ONGs acaba em entidades controladas por parentes ou ex-assessores dos
parlamentares responsáveis pela indicação.
O próprio Congresso reconhece a necessidade de aumentar a transparência. Depois da reportagem do GLOBO, o ministro Flávio Dino, relator dos casos sobre as emendas no Supremo, proibiu repasses a ONGs de parentes de parlamentares. É esperado que, uma vez julgadas essas ações, haja regras sensatas e definitivas para evitar os abusos. Enquanto isso não acontece, o corte promovido por Lula vai no caminho desejável da moralização.
Toffoli deve se afastar do caso Master
Por Folha de S. Paulo
Sequência de ordens anômalas na apuração
evidencia que o ministro perdeu condição de arbitragem imparcial
Ao abrir mais um inquérito que atropela a
ortodoxia judicial, Alexandre de Moraes reincide em práticas que deveriam ter
sido encerradas
O ministro Dias Toffoli perdeu
todas as condições necessárias para arbitrar com imparcialidade e diligência
técnica o estrepitoso escândalo do banco Master e
por isso deveria se afastar do caso.
Não há razão para a investigação ter subido
para o Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo
invocado, o fato de um deputado federal ter feito negociação imobiliária com o
ex-banqueiro Daniel Vorcaro, serviu de pretexto para um desaforamento que
interessa apenas à máfia que se implantou naquela organização financeira.
Os infratores decerto se regozijaram com a
decretação do sigilo sobre o inquérito, um dos primeiros atos do magistrado que
poucos dias antes viajara num jato particular com o advogado de um diretor
investigado do Master.
O circuito dos saqueadores terá festejado a
"acareação", ordenada por Toffoli ao arrepio dos protocolos, entre
suspeitos de orquestrar uma fraude bancária de proporções inauditas na história
do Brasil e um diretor do Banco Central,
órgão responsável por investigar as falcatruas.
O recuo parcial e a revelação, por esta Folha,
de conexões de negócios entre
irmãos e primo do ministro com um fundo envolvido nos desvios não
demoveram Toffoli de seguir com determinações abstrusas. Ele custou a assentir
ao pedido da Polícia
Federal, abonado pela Procuradoria, de novas diligências.
Em uma nova decisão despropositada e incomum,
mandou a polícia depositar as provas colhidas no Supremo Tribunal Federal.
Contraditado, fez mais um de seus recuos parciais e ordenou que o
material migrasse para a Procuradoria-Geral da República (PGR), quando
deveria seguir diretamente para as perícias da PF.
O resultado visível do comportamento do
ministro é tão somente abafar notícias incômodas, controlar as informações que
o público recebe e prejudicar e intimidar os agentes do Estado encarregados da
investigação. A República ganharia com o seu afastamento do inquérito.
Causa espécie, por falar em inquéritos, a
abertura de mais uma apuração sigilosa de ofício pelo ministro Alexandre de
Moraes, desta vez
contra a Receita Federal e o Coaf —serviço de monitoramento de
transações financeiras. Ele estaria contrariado com um suposto vazamento de
dados pessoais de integrantes da corte.
Com a sua atitude, Moraes reincide na prática
heterodoxa de colocar-se ele próprio, um julgador, na posição de investigador e
de potencial vítima. Seu movimento e os de Tofffoli pavimentam um caminho
errado de reagir ao noticiário sobre as fraudes financeiras bilionárias e as
teias de corrupção em torno do Master.
Que a corte não se feche em copas
corporativistas para defender o indefensável. A democracia não corre risco
nenhum a não ser o de varrer corrupção para debaixo do tapete. A sociedade tem
o direito à plena informação e exige a responsabilização dos que delinquiram
nesse enorme escândalo, sejam quem forem.
Emendas não resolvem custeio de universidades
Por Folha de S. Paulo
Aumento do uso desse mecanismo para bancar
ensino superior explicita que financiamento deve ser revisto
O gasto discricionário caiu de R$ 17,19 bi a
R$ 7,32 bi em 10 anos; montante equivale a menos de 20% do total destinado às
instituições
Levantamento realizado pelo Observatório do
Conhecimento —rede formada por associações de docentes do ensino superior—
mostra que, desde 2014, o volume de verbas destinadas ao ensino superior
federal por meio de emendas parlamentares aumenta de modo acelerado, enquanto
os recursos de livre manejo do setor diminuíram no mesmo período.
As universidades receberam R$ 571
milhões por meio de emendas em 2025, o que representa 7,2% do gasto
discricionário —aquele destinado a investimentos e manutenção das instituições.
Em 2014, foram R$ 148 milhões em valores corrigidos (0,86% na mesma
comparação).
Tal mecanismo de direcionamento de verbas
pelo Congresso
Nacional é sabidamente temerário. No geral, carece de
transparência e critérios técnicos na aplicação, tem finalidade
eleitoreira e acumula casos de irregularidades e até de corrupção. Emendas têm
se multiplicado nos últimos anos, de cerca de R$ 11 bilhões em 2014 para R$ 60
bilhões aprovados pelos parlamentares neste 2026.
A maior dependência desse tipo de verba é
mais uma evidência de que o atual modelo de financiamento do ensino superior
público é insustentável e iníquo.
O gasto discricionário das universidades
federais caiu de R$ 17,2 bilhões em 2014 para R$ 7,3 bilhões em 2025, sempre em
valores atualizados. Mas é preciso ter em mente que esse montante equivale, em
geral, a menos de 20% do total destinado às instituições. O restante é drenado
por encargos com pessoal.
Despesas obrigatórias engessam o Orçamento e
deixam pouca margem para investimentos em infraestrutura e
inovação. Um debate racional sobre o custeio do ensino superior brasileiro
deveria passar, portanto, pela revisão do seu financiamento.
A estabilidade no emprego, garantida a
professores e funcionários administrativos, deveria ser restrita a carreiras de
Estado, que inexistem no setor privado. O regime de contratação também deveria
ser mais moderno e flexível.
Também necessário é ampliar parcerias
público-privadas e incorporar a contribuição dos alunos dos estratos mais
ricos. A gratuidade universal apenas agrava desigualdades sociais.
Infelizmente, esse é um debate que a própria comunidade acadêmica, por corporativismo e ideologia datada, recusa-se a levar adiante. Sem mudanças nesse sentido, não haverá fontes confiáveis de dinheiro para manutenção e melhoria do ensino superior —ainda mais com a crise fiscal ora semeada pela gastança da administração petista.
A salgada conta do Master para os
contribuintes
Por O Estado de S. Paulo
Prejuízo do BRB prova como decisões
temerárias em estatais, toleradas ou incentivadas pelo governo, acabam
implicando ônus direto para o cidadão que financia o Estado
A tentativa de salvamento do Banco Master
pelo Banco de Brasília (BRB) sairá cara para os contribuintes. O BRB informou
nesta semana que poderá vir a receber aportes do governo do Distrito Federal
para cobrir os eventuais prejuízos pela compra de carteiras de crédito podre do
Master. O valor do rombo ainda será apurado pelo Banco Central e por uma
auditoria independente, mas, segundo o BRB, um plano de capital já está pronto
e “prevê aporte direto do controlador, que já sinalizou com essa possibilidade”.
A história tem um início inacreditável, mas
seu fim era previsível. Em março do ano passado, o conselho do BRB aprovou a
compra de 58% do capital do Master por cerca de R$ 2 bilhões. Parecia um passo
arriscado para uma instituição financeira estatal, não apenas pelo valor da
operação, mas pela má fama do Master no mercado financeiro. À época já eram
conhecidas as dificuldades do banco e de seu dono, Daniel Vorcaro.
O Banco Central (BC) levou cinco meses para
analisar a operação. Sua preocupação era evitar que os problemas do Master
fossem transferidos ao BRB. Lideranças do Congresso, da Câmara Legislativa do
Distrito Federal e do governo do DF, no entanto, não escondiam a impaciência e
pressionavam para que a operação fosse aprovada o mais rapidamente possível.
O que não se sabia, à época, era que as duas
instituições, em paralelo, já vinham estreitando vínculos. Entre janeiro e
maio, o Master vendeu ao BRB R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito consignado
falsas. Meses antes, fundos administrados por empresas do grupo Master haviam
comprado ações do BRB.
A compra do Master pelo BRB acabou por ser
vetada pelo Banco Central em setembro. Em 18 de novembro, a operação Compliance
Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF), levou Vorcaro à prisão quando ele
tentava deixar o País. No mesmo dia, o Banco Central decretou a liquidação
extrajudicial da instituição, transformando o BRB em um credor.
A maior parte dos R$ 12,2 bilhões em
carteiras de crédito falsas teria sido devolvida pelo Master ao BRB na forma de
outros ativos do Master, mas cerca de R$ 2 bilhões não teriam sido recuperados.
O fato é que ainda não se sabe o real tamanho do prejuízo que terá de ser
coberto pelo governo do Distrito Federal.
O caso do BRB é um exemplo do problema que
empresas estatais podem se tornar para os governos que as controlam e, em
última instância, para os contribuintes que financiam o Estado por meio de
impostos. Os Correios, por exemplo, acabaram de obter um empréstimo de R$ 12
bilhões junto a cinco bancos, inclusive a Caixa e o Banco do Brasil, mas já
admitiram que precisarão de um aporte adicional de até R$ 8 bilhões da União
até 2027.
Quando há um rombo em uma estatal, seja por
má gestão, corrupção ou qualquer outro motivo, a conta é sempre muito salgada,
situação que muitas vezes é agravada pela lentidão que envolve os processos
decisórios no setor público e pelo negacionismo dos governos em reconhecer a
dimensão do problema. Por isso mesmo, o socorro deveria ser atrelado a
contrapartidas claras, como o aprimoramento de mecanismos de controle interno e
governança e definição de responsabilidades.
Nesse sentido, o BRB ainda tem muitas
explicações a dar, a começar pelo fato de ter pagado tão caro por ativos
inexistentes sem exigir documentação mínima e um instrumento contratual
firmado. É essencial apurar se isso ocorreu por conivência ou negligência – ou,
nas palavras da Justiça, por “pura camaradagem” – para garantir que isso não se
repita.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis
Rocha (MDB), por sua vez, precisa esclarecer de onde virá o dinheiro para
salvar um banco que se tornou um braço de seu governo nos últimos anos, mesmo
porque parece faltar recursos para áreas prioritárias para os brasilienses,
como a saúde.
Governar é fazer escolhas, e entre garantir a
prestação dos serviços públicos e socorrer uma estatal, é bem provável que a
população preferisse a primeira opção. Tudo isso só reforça a tese de que a
existência de estatais deveria ser uma exceção, como, aliás, já estabelece a
Constituição.
Os muitos obstáculos da proteção à mulher
Por O Estado de S. Paulo
Justiça lenta, despreparo e ausência de
formação policial expõem distância entre a retórica oficial e a proteção
efetiva às mulheres. Falhas exigem o real comprometimento de líderes políticos
A advertência feita por Maria da Penha, em
recente entrevista ao Estadão,
é tão simples quanto incômoda: o Brasil aprendeu a produzir discursos corretos
sobre o combate à violência contra a mulher, mas ainda não construiu um
compromisso efetivo com as ações necessárias para enfrentá-la. “Discurso bonito
se tem, mas discurso comprometido não tem”, resumiu ela. Nesse diagnóstico
incluem-se, claro, tanto os governos em todos os níveis quanto o Congresso
Nacional e todos os agentes do Estado envolvidos na segurança pública.
Maria da Penha Maia Fernandes fala com a
autoridade de quem transformou uma tragédia pessoal em avanço institucional.
Sobrevivente de uma tentativa de feminicídio que a deixou paraplégica, foi sua
denúncia internacional que levou o Brasil a reconhecer sua omissão histórica e
a criar a Lei Maria da Penha, em 2006. Ao afirmar que há discurso bonito, mas
não compromisso efetivo, aponta um padrão persistente de negligência estatal, e
não falhas episódicas.
Essa dissonância entre retórica e prática se
reflete nos números persistentes de feminicídio, na lentidão da Justiça e no
atendimento frequentemente inadequado às vítimas – um conjunto de falhas que
expõe a insuficiência do Estado diante de um problema estrutural que é a
violência do homem sobre a mulher. Isso ajuda a explicar por que o feminicídio
ainda é tratado como exceção pelo Estado, quando é, na verdade, o desfecho
previsível de uma sequência conhecida de omissões.
Segundo o Código Penal, feminicídio é o
assassinato de mulher cometido “por razões da condição de sexo feminino”. Em
outras palavras, é feminicídio quando o crime envolve violência doméstica e
familiar ou discriminação de alguém pela condição de mulher da vítima. Essa
relação entre gênero e motivação torna a tipificação do crime um desafio
investigativo recorrente, mas o histórico demonstra que, em geral, esse tipo de
crime é precedido por uma escalada de agressões físicas, psicológicas e
simbólicas, no contexto de relações de poder desiguais.
A Justiça é lenta e, quando chega,
frequentemente chega tarde demais. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram
que processos de violência doméstica levam, em média, mais de um ano para
julgamento, período em que a mulher permanece exposta, vulnerável e
desprotegida. Há, porém, um terceiro elemento ainda mais estrutural: o cuidado
qualificado no primeiro contato da vítima com o Estado, sobretudo pelas forças
policiais. Falta preparo institucional para acolher, orientar e proteger
mulheres em situação de violência – e é preciso ser claro: a responsabilidade
não recai sobre os policiais individualmente, mas sobre a ausência de programas
permanentes de formação e capacitação.
O machismo e a violência contra a mulher são
males antigos; o reconhecimento de sua gravidade como problema público é
recente. É compreensível, portanto, que o tema ainda ocupe espaço marginal nas
academias de polícia e nos currículos de formação. O que não é aceitável é a
permanência dessa marginalidade diante do acúmulo de dados, evidências e
diagnósticos.
Estudos do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública e do Instituto Sou da Paz convergem ao apontar que a violência
institucional e a revitimização afastam mulheres do sistema de proteção,
minando a confiança nas instituições. Não se trata de acusar a ponta do
sistema, mas de reconhecer que o Estado falhou em criar as condições para uma
atuação qualificada e sensível à complexidade da violência de gênero.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, o Brasil registrou ao menos 1.350 feminicídios entre janeiro e
novembro de 2025. Convém cautela na leitura desses dados: parte da variação reflete
melhora na notificação e na tipificação de crimes historicamente invisíveis.
Maior registro não significa, automaticamente, maior incidência, mas também não
pode servir de álibi para a inação.
O discurso bonito não salva vidas. O
enfrentamento do feminicídio exige prioridade política real, qualificação
institucional das forças de segurança, resposta judicial tempestiva e a
construção deliberada de uma nova cultura no Estado e na sociedade. Enquanto o
compromisso permanecer restrito à retórica, o País seguirá reagindo às
tragédias quando elas já se consumaram – quase sempre tarde demais.
O Voa Brasil não saiu do chão
Por O Estado de S. Paulo
Fracasso do programa que anunciou passagem
aérea a R$ 200 mostra que mágica é só ilusão
O Programa Voa Brasil, que prometia deslocar
das rodoviárias para os aeroportos uma massa de viajantes, sobretudo
aposentados e pensionistas do INSS, parecia fadado ao fracasso desde a
concepção. Seu vezo populista mal era disfarçado. Publicamente, o presidente
Luiz Inácio Lula da Silva prometeu “fazer o pobre andar de avião de novo” por
meio da oferta de passagens aéreas para grupos específicos por módicos R$ 200.
Para surpresa de rigorosamente ninguém, o Voa
Brasil jamais decolou e chegou a seu 17.º mês com um volume acumulado de vendas
de apenas 1,7% dos 3 milhões de bilhetes anunciados como meta para o primeiro
ano de vigência do programa federal.
Em março de 2023, com o alegado propósito de
democratizar o acesso ao transporte aéreo, o então ministro de Portos e
Aeroportos, Márcio França, anunciou o programa de redução do valor das
passagens no mais puro estilo lulopetista: não apresentou o custo do programa,
não indicou de onde viriam os recursos para bancá-lo, não divulgou se estudos
de demanda foram realizados nem apresentou os benefícios para os usuários e as
empresas do setor. França disse apenas que não haveria subsídios e que o
programa estaria baseado na ocupação de assentos ociosos em época de baixa
temporada.
A bravata de França deu azo à primeira bronca
pública de Lula em toda a equipe. Na reunião ministerial preparatória para o
balanço de cem dias de governo, o presidente ordenou que qualquer “genialidade”
de seus ministros teria de passar antes pela Casa Civil. Ora, se nem Lula, com
sua notória propensão à cortesia com chapéu alheio, acreditava na capacidade de
o Voa Brasil decolar, seria mais prudente ter abandonado a ideia.
Um levantamento do Estadão/Broadcast, com base em dados da Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac), mostrou que, no transporte aéreo nacional,
cerca de 30 milhões de assentos ficaram ociosos desde julho de 2024, quando o
programa entrou em vigor após muitas rodadas de negociação com companhias
aéreas. Mas, apesar da sobra de assentos, só 52 mil bilhetes foram vendidos
pelo Programa Voa Brasil, que, em sua versão final, terminou por oferecer
possibilidade de compra apenas a aposentados que não tivessem viajado de avião
nos 12 meses anteriores. Antes, prometia atender também a servidores públicos e
estudantes.
Entre o anúncio da ideia “genial” e sua
concretização, o programa serviu de barganha para as demandas não atendidas do
setor aéreo, como mostrou a reportagem deste jornal. Ademais, na campanha em
2022, Lula tomou para si láureas que não lhe cabiam ao fazer a promessa de
repovoar os aeroportos com seu populismo inconsequente.
Na verdade, a partir dos anos 2000, o País
assistiu a uma significativa transferência de passageiros das rodoviárias para
os aeroportos por fatores ligados à estabilização econômica iniciada em 1994,
com o advento do Plano Real. A partir daí, o setor aéreo passou por
desregulamentação, a concorrência aumentou e companhias de baixo custo foram
criadas.
São políticas estruturantes que têm o condão de alterar a realidade de um setor econômico. Programas pretensamente geniais podem fazer barulho, mas não dão resultado.
Fórum de Davos prevê anos de turbulências
globais
Por Valor Econômico
O relatório do fórum lamenta a falta de
cooperação global, justamente o remédio para os males atuais
A elite empresarial que se reúne na próxima
semana em Davos, no Fórum Econômico Mundial, está mais pessimista que nunca
sobre o futuro — tanto o de curto como o de longo prazo. Confrontos
geoeconômicos, com o avanço do protecionismo e o desmantelamento de cadeias
produtivas, são o maior risco apontado para os próximos dois anos, acompanhados
da ameaça crescente de conflitos armados entre Estados. No longo prazo, para
além das mazelas humanas, 5 entre as 10 maiores ameaças são ambientais,
lideradas por eventos climáticos extremos. O relatório do fórum lamenta a falta
de cooperação global e vê nela, acertadamente, o remédio para os males atuais.
Mas como o relatório baseado em pesquisa com 1.300 executivos, acadêmicos,
governos e sociedade civil mostra, essa é a rota da qual o mundo cada vez mais
se afasta.
A pesquisa foi encerrada em setembro e os
eventos posteriores confirmaram um diagnóstico sombrio, em que a era do multilateralismo
deu lugar a um unilateralismo agressivo, nutrido pela radicalização política.
“A confiança, a moeda da cooperação, está perdendo valor”, conclui o documento,
cujo primeiro capítulo tem como título: “O mundo em 2026: no precipício”.
No curto prazo, em dois anos, os principais
riscos elencados, pela ordem, são o do confronto geoeconômico, a desinformação,
a polarização social, eventos climáticos extremos e conflitos armados entre
Estados. O primeiro e o último dos itens reúnem 32% das respostas e estão muito
interligados. Nos próximos dez anos, os eventos extremos, a perda de
biodiversidade e as mudanças críticas nos sistemas ecológicos predominam na
lista, à frente da desinformação e de resultados adversos da Inteligência
Artificial.
O presidente Donald Trump é o sujeito oculto
dos principais diagnósticos sobre os males do mundo atual listados no relatório
de Davos. O comércio e as cadeias de produção passam pelos “maiores distúrbios
em décadas”. Está em alta o número de setores considerados estratégicos para a
segurança nacional e objeto de sanções, tarifas, proibições ou veto a
investimentos. Não à toa, mais da metade dos entrevistados (58%) considera que
os próximos dois anos serão turbulentos ou convulsivos e 40% consideram este
prognóstico realista para os próximos dez anos.
A busca pela autonomia de recursos econômicos
rompe com cadeias de produção construídas durante a globalização e estimula a
concentração de tecnologias e recursos estratégicos. Ela cria uma base clara
para conflitos entre Estados, como ameaça fazer o presidente Trump, que
sequestrou o ditador da Venezuela e pretende se apoderar do petróleo do país,
assim como do território da Groenlândia. O relatório de Davos prevê que a
disputa geoeconômica se aprofundará, com os governos “lançando mão de uma vasta
gama de ferramentas econômicas a serviço da segurança nacional”.
As vítimas são o multilateralismo e o pilar
principal no qual ela se sustentava, a ordem internacional baseadas em leis.
Dos 143 países envolvidos na pesquisa, 68% deles registraram que o império da
lei esteve em declínio em 2025. Pode piorar. “Competição global, polarização
local e a decorrente inabilidade para enfrentar desafios coletivamente criarão
novos riscos para o domínio da lei e a estabilidade social”, indica o
documento.
Uma nova ordem competitiva global está
emergindo e sua feição não é amigável: haverá menos constrangimento a ações
unilaterais e mais barreiras ao comércio, com repercussões sociais e econômicas
negativas globais. Duas delas aparecem na pesquisa com força, embora pareçam
subestimadas atualmente: perda de fôlego ou recessão das economias e a volta da
inflação.
Para os consultados no Brasil, a ordem dos
riscos é um pouco diferente. Encabeça-a o temor da estagnação, seguido por
insuficiência de serviços públicos (educação, infraestrutura etc), dívida
pública, crime e atividades ilícitas e inflação.
A ordem multilateral foi erodida pela
polarização social e pelo surgimento de forças extremistas e nacionalistas, que
tendem a aprofundar as disputas geopolíticas. Elas foram alimentadas pela
desigualdade social, que poderá se amplificar com o avanço da IA — que
deslanchará a médio prazo e, em 2033, movimentará um mercado de US$ 3,1
trilhões. Efeitos positivos, como aumento de produtividade trazidos pela
tecnologia, poderão se tornar venenos sociais, ampliando a desigualdade, além
da gama e da potência bélicas, permitindo uma escalada de conflitos. Os
conflitos armados, um dos maiores riscos de curto prazo, têm crescido. Em 2025,
houve 61 deles em 36 países, no quarto ano mais letal desde o fim da Guerra
Fria, em 1989.
Assim como as previsões otimistas de Davos de uma ordem globalizada perene e benéfica para todos se revelaram uma ilusão, o vaticínio de catástrofes em série pode não se realizar. Os antídotos receitados, como maior esforço de cooperação por uma coalizão de países interessados, são eficazes, mas terão de enfrentar correntes poderosas contrárias, que parecem formar o espírito da época.
Esperança contra o HIV esbarra no desafio
pelo acesso
Por Correio Braziliense
De nada adianta dispor de uma "bala de
prata" farmacológica se ela permanecer restrita às prateleiras das
clínicas privadas ou a uma elite econômica, enquanto a epidemia continua a
prejudicar quem nunca teve condições financeiras
A decisão da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) de conceder o registro ao lenacapavir, um medicamento
injetável de ação prolongada, administrado semestralmente, renova as esperanças
na longa batalha contra a epidemia de HIV. Com a aprovação, oficializada nesta
segunda-feira, o Brasil dá um passo regulatório fundamental para modernizar
suas estratégias de prevenção e tratamento. Contudo, a celebração do avanço
técnico não pode ofuscar um ponto fundamental: a inovação, por si só, não salva
vidas se não estiver ao alcance de quem precisa.
A nova substância ainda não é uma
vacina, nem a cura definitiva. Mas representa uma evolução robusta da
chamada Profilaxia Pré-Exposição (PrEP). Sua grande virtude reside na substituição
da disciplina diária de comprimidos, sujeita a esquecimentos e ao estigma
social, por duas injeções anuais. Para populações vulneráveis e indivíduos com
dificuldade de adesão ao tratamento convencional, essa mudança de paradigma é
essencial para a sobrevivência.
No entanto, o abismo entre a aprovação
regulatória e a efetiva distribuição no Sistema Único de Saúde (SUS) ainda é
imenso, causado pelas cifras proibitivas. O custo atual do tratamento,
praticado em mercados internacionais, é incompatível com a realidade
orçamentária brasileira. Cria-se, assim, um dilema ético e sanitário: de nada
adianta dispor de uma "bala de prata" farmacológica se ela permanecer
restrita às prateleiras das clínicas privadas ou a uma elite econômica, enquanto
a epidemia continua a prejudicar quem nunca teve condições financeiras.
É oportuno lembrar que o Brasil tem um
histórico invejável no combate à Aids, reconhecido globalmente pela ousadia de
quebrar patentes e negociar preços agressivos nas décadas de 1990 e 2000, em um
processo liderado pelo então ministro da Saúde, José Serra, e que se seguiu nas
gestões posteriores. Esse legado de soberania sanitária precisa ser invocado
agora.
O caminho para que o lenacapavir chegue aos
postos de saúde de todo o país é, obviamente, longo e burocrático, passando
ainda pela avaliação de custo-efetividade da Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Obstáculos orçamentários, porém, não podem
servir de justificativa para a inércia. A equação financeira deve ser
resolvida, jamais ignorada. Neste momento, o Ministério da Saúde tem diante de
si a tarefa árdua de travar uma negociação firme com a fabricante, utilizando o
poder de compra estatal como alavanca para reduzir os valores a patamares
exequíveis.
É imperativo que a vontade política se sobreponha à lógica puramente mercadológica, garantindo que o interesse público prevaleça. A tecnologia já fez a sua parte. Cabe agora ao Estado garantir que ela cumpra sua função social.
As tarefas do novo procurador-geral de
Justiça
Por O Povo (CE)
É importante registrar que o novo procurador
recebe o cargo depois da gestão produtiva de Haley de Carvalho
O novo procurador-geral de Justiça do Ceará,
Herbert Gonçalves Santos, toma posse em cerimônia que será realizada hoje, mas
já está no exercício do cargo desde 6 de janeiro. A escolha do nome dele pelo
governador Elmano de Freitas abriu uma polêmica no Ministério Público (MP) pelo
fato de Herbert Santos não ter sido o mais votado na lista tríplice da
categoria. Ele ficou em segundo lugar na lista, atrás do procurador-geral
anterior, Haley de Carvalho Filho.
Observe-se que a votação é apenas consultiva,
servindo de orientação ao governador sobre a preferência entre os integrantes
do MP, mas a lista não é vinculante. Segundo a legislação, qualquer nome que
compõe a lista pode ser indicado. Entretanto, havia expectativa da indicação do
procurador mais votado, como aconteceu em outras vezes.
Por isso, um setor expressivo da categoria
ficou descontente com a indicação, argumentando que o resultado pode fragilizar
a instituição e comprometer sua independência. Frente a essa situação, o novo
procurador tem como primeiro desafio manter a unidade interna no Ministério
Público, tarefa da qual o seu antecessor, Haley de Carvalho, saiu-se muito bem.
Seria um prejuízo irreparável para a sociedade um fracionamento no MP.
Herbert Santos terá outros dois desafios
neste primeiro ano de mandato: as eleições de outubro e o combate às facções,
assunto que preocupa todo o País.
Quanto à disputa eleitoral, que ocorrerá sob
intensa polarização, é preciso que se despendam todos os esforços para garantir
a lisura do processo, a imparcialidade e o direito de o eleitor votar
livremente. Assim, será necessária uma atuação intensa do MP, de modo a se
fechar as portas que visem minar a credibilidade dos procedimentos, como
ocorreu na eleição presidencial anterior.
Em relação ao crime organizado, o novo
procurador já deixou claro, em entrevista à coluna Vertical, que será um dos
eixos de sua gestão. Para isso, buscará parceria com o Executivo e Legislativo
estaduais e com a Justiça. Segundo ele, é necessário oferecer "mais
estrutura" para que os integrantes do MP "possam atuar de maneira
mais eficaz e cirúrgica, de forma estratégica, com avanço da tecnologia e
inteligência".
É importante registrar que o novo procurador
recebe o cargo depois da gestão produtiva de Haley de Carvalho, que apresentou
resultados positivos e com o MP unido sob sua liderança. Isso pode ser
comprovado pela expressiva maioria que ele obteve na composição da lista
tríplice.
Entretanto, o fato de não ser o primeiro na consulta não deslegitima Herbert, mas demonstra que ele terá de fazer um trabalho de pacificar a categoria, de modo que possa bem encaminhar as tarefas que se dispõe a realizar. E isso somente poderá ser medido no decorrer de sua gestão.

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